Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A POSSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO CONTEXTO DAS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES À LUZ DO RE 1.211.446/SP
Get PDFEste artigo almejou compreender os critérios de concessão da licença-maternidade nos contextos das novas configurações familiares, considerando o Recurso Extraordinário nº 1.211.446/SP, no qual se discute a possibilidade da concessão da licença-maternidade na hipótese de mãe não gestante em união homoafetiva cuja companheira engravidou por inseminação artificial, situação na qual houve fecundação do óvulo da mãe não gestante, sendo também mãe biológica. De início, realizou-se levantamento bibliográfico sobre a licença-maternidade e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, pesquisou-se acerca da mudança nas configurações familiares e como isso afetou a concessão da licença-maternidade. Ao final, conclui-se que deve ser possível que as duas mulheres (mãe gestante e mãe não gestante) escolham consensualmente quem fica com a licença-maternidade, pois este benefício deve ser concedido considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família, sob o fundamento de maximização de direitos fundamentais, tanto para as mães quanto para a criança, no âmbito familiar. Além disso, o benefício também deve ser concedido considerando os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da união homoafetiva e da multiparentalidade
O ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL VIRTUAL E OS INSTRUMENTOS DE PODER, DISCIPLINA E CONTROLE: (RE)MODULAÇÃO, EFEITOS E PROTEÇÃO JURÍDICA
Get PDFRESUMOO presente trabalho tratou do tema do assédio moral em tempos de virtualização dos instrumentos de disciplina e controle dos trabalhadores, com foco nas (re)modulações que o poder advindo da vigilância e das sanções normalizadoras têm sofrido. O objetivo central do trabalho foi responder a pergunta: “as tecnologias de poder estariam instaurando uma crise pela ausência de limitação física dos espaços em que se exerce a disciplina e o controle – encerrando a normatização da prisão – ou estar-se-ia vivendo uma expansão desse encarceramento com o assédio moral organizacional virtual?”. Adotou-se como método de pesquisa o indutivo através da análise de conteúdo doutrinário. Os objetivos específicos foram: compreender os modelos de gestão, influências nas relações de poder e manifestação quanto à vigilância, normatização, disciplina e controle dos empregados; expor o estudo relativo ao assédio moral e sua evolução até alcançar o nível organizacional virtual; contextualizar o tema na dinâmica atual de virtualização dos meios de disciplina e controle e os efeitos que a prática tem gerado nas relações laborais, as ofensas aos direitos fundamentais, a preocupação internacional e o contexto de proteção nacional. Conclui-se que o assédio moral virtual organizacional é um claro resultado da expansão do encarceramento panoptista remodulado aos novos contextos e que nacionalmente ainda há um desprestígio na proteção dos direitos fundamentais, mas há latência vanguardista à demandar um ambiente livre de violência atribuindo importância internacional ao tema através da Convenção nº 190 da OIT.Palavras-chave: Modelos de gestão. Instrumentos de poder. Sociedades disciplinares e de controle. Assédio moral organizacional virtual. Aperfeiçoamento da ordem justrabalhista. Convenção 190 da OI
Discricionariedade Juridificada de Estado de direito
Get PDFO tema “discricionariedade administrativa” continua a ser o “calcanhar de Aquiles” do Direito Administrativo, apesar de ter sido historicamente a questão mais polémica e mais abordada pela dogmática jurídico-administrativa, desde os estudos preliminares de BERNATZIK e TEZNER. A grande relevância deste tema resulta do facto de ele ser a válvula de segurança e de garantia de efetivação do Estado de direito, e assim de realização da justiça material e do interesse público. Foram entretanto feitos progressos assinaláveis, mas falta ainda percorrer um longo caminho até que sejam alcançados níveis satisfatórios nos planos da conceção teórica, da aplicação prática e sobretudo do controlo jurisdicional. A discricionariedade continua, pois, a ser um tema atual e de transcendente relevância teórica e prática; continua a ser um desafio, mais que um obstáculo à realização da justiça no caso concreto. Esta reflexão procura ser um contributo válido para a juridificação da discricionariedade administrativa.
Direito à Saúde Mental e Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência Psicossocial em Conflito com a Lei: uma Análise das Estratégias Jurídico-Políticas de Resistência contra o Retrocesso
Get PDFO desmonte das políticas sociais, com cortes na Saúde e Educação, aliado a uma política fiscal de austeridade, tem gerado graves consequências para grupos em situação de vulnerabilidade no Brasil. Um destes grupos é o das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, que passou a ser alvo dos retrocessos na política de saúde mental a partir de medidas recentes adotadas pelo Ministério da Saúde. Com a edição da Portaria GM/MS n. 1.325/2020, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), foi extinto, configurando descumprimento das obrigações estatais de respeito e garantia de direitos humanos. A partir de revisão de literatura e de análise documental, este artigo objetiva discutir os meandros das estratégias jurídico-políticas adotadas para repristinar a política pública que realiza o enfrentamento da pobreza e combate à exclusão desse grupo social e apresenta os documentos elaborados pelas instituições que se mobilizaram para potencializar a política pública, à luz do direito humano ao desenvolvimento e no marco dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As ações empreendidas contribuíram para dar visibilidade à situação desse grupo social e para os debates no campo da garantia dos seus direitos, bem como apontaram para a importância da implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Reafirma-se o direito à igualdade do tratamento em saúde mental para todas as pessoas com deficiência psicossocial, com os devidos arranjos institucionais na perspectiva da teoria crítica dos direitos humano
Produção e reprodução no capitalismo neoliberal: um modelo de exploração e expropriação a ser superado pelo princípio político do comum.
Get PDFO momento atual é caracterizado por um autoritarismo crescente, pelo racismo, sexismo, xenofobia cada vez menos envergonhados no discurso público, pelo desmonte do Estado-social, por um agravamento sem precedentes das desigualdades sociais, pelo desencantamento com relação à política, ao mesmo tempo, testemunha-se um ataque sem precedentes aos recursos naturais, as populações tradicionais e aos saberes locais. Tratam-se de sintomas muito claros e situados dentro do que pode ser chamado de uma razão de mundo neoliberal, na qual mercado e sobretudo a concorrência se expandem cada vez mais, por todas as esferas da vida, transformando, tudo aquilo que for possível, em um potencial produto a ser consumido. Partindo de tais premissas, questiona-se uma série de conceitos e ideias, tais como desenvolvimento, progresso e políticas públicas que podem, sob diversos discursos de dissimulação, servirem a interesses de elites e oligarquias ao mesmo tempo que permitem uma ampliação de situações de violência e exclusão. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, busca-se, na primeira seção, descrever aspectos relacionados a produção e reprodução no sistema capitalista neoliberal, priorizando-se a questão de gênero para, na segunda seção, pensar o princípio político do comum enquanto caminho para a superação da razão de mercado, através de uma lógica mais pautada na solidariedade e, sobretudo, na coatividade, que implica, simultaneamente, não só o desenvolvimento de determinada atividade comum como, também, a autogestão desse grupo