Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A importância do FGTS como instrumento para financiar políticas públicas de saneamento básico
Get PDFO Censo realizado em 2010 trouxe informações quantitativas e qualitativas referentes aos municípios brasileiros, dentre elas como informações sobre a forma de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos domicílios dos 5.565 municípios. A partir da análise desses dados, foi possível identificar o déficit do setor de saneamento, em cada município. A hipótese deste trabalho orbita em torno da afirmação que municípios que possuíam maiores déficits de saneamento no Censo 2010 são também aqueles que buscaram recursos no FGTS entre os anos de 2010 e 2014. Buscou-se analisar, por meio de estatística descritiva, as variáveis do Censo de 2010, associadas aos dados das finanças municipais e dados do FGTS entre 2010 e 2014 para o setor de saneamento, onde estão os programas voltados a sustentar as políticas do setor. O estudo demonstrará que os municípios menores receberam, proporcionalmente ao tamanho da população, mais recursos do FGTS. No decorrer do trabalho, será abordada a importância do orçamento do FGTS frente à redução do orçamento do OGU para o setor de saneamento
Variabilidade jurisprudencial: : o caso do dano moral na revenda de veículos no DF
Get PDFAnalisa-se a existência de variabilidade jurisprudencial quanto à condenação por danos morais em ações propostas contra empresas de revenda de veículos na hipótese de atraso na transferência da propriedade perante o Detran-DF, considerando a variável: existência de comunicado de venda. Para tanto, foram analisados processos com decisões publicadas entre o período de 01/07/2018 a 30/09/2021, filtrando-se os casos em que havia pedido de dano moral decorrente do atraso na transferência do bem. A partir desse recorte foi elaborado banco de dados contendo as variáveis “existência de comunicado de venda”, “existência de condenação por dano moral” e “valor da condenação”. Encontraram-se 72 processos envolvendo ação indenizatória em face de revenda de veículo pelo atraso de transferência de propriedade. Em 44% dos casos, as empresas foram condenadas a pagar dano moral no valor médio de R$ 3.453,13. Efetuadas as regressões pelos modelos LOGIT e OLS, não foi possível identificar variável consistentemente significativa. Observou-se que a variável “existência de comunicado de venda” não apresentou resultado estatisticamente diferente de zero, indicando não possuir significância relevante para a predição do resultado do processo judicial. Portanto, estatisticamente, a proteção conferida pelo art. 134 do CTB ao vendedor do veículo não se transfere à empresa revendedora que cumpre com a obrigação de comunicar a venda. Assim, não se observa incentivo à realização do comunicado de venda, enquanto é possível constatar o aumento do custo de transação no setor
Os impactos da declaração de taxatividade do rol da ans pelo STJ no ecossistema da saúde suplementar
No full textO trabalho analisou os impactos da possível declaração de taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e, a partir de uma leitura consequencialista, concluir pela natureza taxativa ou exemplificativa do rol. Buscou-se, inicialmente, explicar o surgimento, regulação, cenário econômico-financeiro e judicialização da saúde suplementar. Na sequência, foi apresentado qual o posicionamento da Corte Especial a respeito da natureza do rol, considerando o histórico do entendimento e o nascimento da divergência. Posteriormente, foram trazidos quais os argumentos abordados pelas Turmas para fundamentação dos seus posicionamentos divergentes sobre o tema. Finalmente, com base nas conclusões desta pesquisa, objetivou-se definir qual o melhor entendimento no que toca à natureza do rol, considerando como régua a manutenção da sustentabilidade da saúde suplementar e a redução da judicialização desse setor
AS FORÇAS ARMADAS, O ARTIGO 142 E A ATUAÇÃO COMO PODER MODERADOR: ESTA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL É VÁLIDA?
Get PDFO presente artigo se destina a analisar a interpretação do artigo 142, da Constituição Federal, sugerida por setores da sociedade civil, e pelo Presidente da República, no sentido de que as Forças Armadas poderiam, em determinadas circunstâncias, agir como Poder Moderador ou Interventor, em casos de crises políticas e institucionais. O texto procura examinar, à luz de ensinamentos de juristas constitucionais, de leis infraconstitucionais, de decisões do Supremo Tribunal Federal e da própria Carta Constitucional, quem pode interpretar a Constituição, se todas as interpretações são válidas, bem como a validade da interpretação do referido dispositivo
STALKING NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Get PDFA Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu no Código Penal brasileiro o crime de perseguição, incriminando condutas conhecidas como stalking. Observam-se estudos doutrinários e estatísticas que apontam o stalking como uma forma de violência de gênero. Realizou-se pesquisa bibliográfica e revisão de literatura para observar o stalking sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, confirmando-se que se trata de forma específica de violência psicológica, incidente mais frequentemente, e de modo mais grave, sobre as mulheres. Verificou-se, assim, a importância de analisar o stalking como violência de gênero, o que requer tratamento específico por parte da sociedade e das entidades governamentais tanto na esfera criminal quanto na definição de políticas públicas
TODOS SÃO IGUAIS PERANTE O ALGORITMO? UMA RESPOSTA CULTURAL DO DIREITO À DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA
Get PDFSão cada vez mais notórios os casos em que algoritmos de aprendizado de máquina que operam em rede apresentam comportamentos discriminatórios, de modo a evidenciar uma semântica da discriminação que perpassa instituições e estruturas sociais, incorpora-se aos aspectos técnicos da programação e ameaça direitos fundamentais. Evidencia-se, nesse sentido, a importância de se discutir, no âmbito das ciências sociais, sobretudo do Direito, como se construir um modelo de observação, identificação e busca de soluções capaz de lidar com o problema da discriminação perpetrada por algoritmos de aprendizado de máquina, os quais operam majoritariamente por meio da internet. Para solucionar esse problema, o trabalho apresenta, em um primeiro momento, a igualdade compreendida como não discriminação. Questiona-se, em seguida, por meio da análise do funcionamento dos algoritmos, como esses sistemas com capacidade de aprendizado tratam – e como isso ocorre – grupos de maneira desfavorável. Por fim, partindo da compreensão do Direito como uma semântica social, como cultura imbricada nas mais variadas relações sociais, e não apenas nas instituições formais, apresentam-se mecanismos de construção de um modelo de observação, identificação e busca de soluções voltada ao combate da discriminação por algoritmos. A partir de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, conclui-se que a normatividade do Direito está na comunidade de usuários e nas práticas dos programadores, o que revela a importância de impregnar a semântica jurídica da igualdade na seleção e formação de programadores, como possibilidades de solução do problema posto
Da “caixa-preta” à “caixa de vidro”: o uso da explainable artificial intelligence (XAI) para reduzir a opacidade e enfrentar o enviesamento em modelos algorítmicos
Get PDFA inteligência artificial (IA) tem sido utilizada em larga escala em variados domínios, com cada vez mais implicações sociais, éticas e de privacidade. À medida que suas potencialidades e aplicações são expandidas, surgem dúvidas sobre a confiabilidade dos sistemas equipados com IA, particularmente aqueles que empregam técnicas de machine learning que podem torná-los verdadeiras ‘caixas-pretas’. A XAI (Explainable Artificial Intelligence), ou inteligência artificial explicável, objetiva oferecer informações que ajudam a explicar o processo preditivo de determinado modelo algorítmico. Este artigo se volta especificamente para o estudo da XAI, investigando seu potencial para explicar decisões de modelos algorítmicos e combater o enviesamento dos sistemas de IA. Na primeira etapa do trabalho, é discutida a questão da falibilidade e enviesamento da IA, e como a opacidade agrava esses problemas. Na segunda parte, apresenta-se a inteligência artificial explicável e suas potenciais contribuições para tornar os sistemas mais transparentes, auxiliando no combate aos erros e vieses algorítmicos. Conclui-se que a XAI pode colaborar para a identificação de vieses em modelos algorítmicos, razão pela qual sugere-se que a capacidade de “se explicar” – ou seja, a explicabilidade – seja um requisito para a adoção de sistemas de IA em searas mais sensíveis, como por exemplo, o auxílio à tomada de decisão judicial
Vigilância e Relações de Poder – O Uso de Tecnologias de Reconhecimento Facial e Identificação Biométrica a Distância em Espaço Público e Impactos na Vida Pública
Get PDFOs conceitos de espaço público e vida pública são abordados sob uma perspectiva espácio-antropológica com o objetivo de refletir sobre possíveis impactos da implementação de tecnologias de vigilância intrusivas. A vigilância massiva de espaços públicos impacta sobre a privacidade individual e as relações de poder estabelecidas, mas torna-se justificável sob o argumento de que garante a sua segurança e é utilizada para a manutenção da ordem pública. Em consequência, sistemas tecnológicos de crescente complexidade vêm sendo desenvolvidos e implementados em cidades por todo o mundo. A reflexão sobre impactos da implementação de sistemas de vigilância baseados em tecnologias de inteligência artificial (IA) inclui questões éticas relacionadas com valores culturais e direitos adquiridos, sendo questionado o uso de tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica para a identificação de indivíduos em espaços publicamente acessíveis com base nos princípios de transparência, autonomia, proporcionalidade e equidade
A Justiça Itinerante Trabalhista Como Instrumento de Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo no Estado do Amazonas, Brasil
Get PDFAnalogous work to slavery can be conceptualized as that form of work and objectification of the worker within a context of restricted mobility, degrading working conditions and other forms of indignity used by capitalism as a means of acquiring and maintaining wealth. In this sense, the objective of this work is to understand the Itinerant Labor Justice as an instrument to combat modern slave labor in Amazonas, considering that the mobility of jurisdictional structures is added to the other mobile structures of the Public Power to join forces in preventive and repressive structural combat. this form of precariousness of work. Therefore, under the decolonial lens of the historicity of capitalist exploitation relations in the Amazon region and based on the materialist historical-dialectical method, this manuscript analyzed bibliography and documents, and concluded that labor roaming represents an instrument to combat work analogous to slavery in the Amazon. with convictions for collective and individual moral damages, in addition to the appropriate treatment of the matter through local knowledge, enabling the collection of evidence and avoiding perish for immediate action.O trabalho análogo à escravidão pode ser conceituado como aquela forma de trabalho e coisificação do trabalhador dentro de um contexto de restrição de locomoção, condições degradantes de trabalho e outras formas de indignidade utilizadas pelo capitalismo como forma de aquisição e manutenção de riquezas. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é compreender a Justiça Itinerante Trabalhista como instrumento de combate ao trabalho escravo moderno no Amazonas, considerando que a mobilidade das estruturas jurisdicionais se soma às demais estruturas móveis do Poder Público para união de forças no combate estrutural preventivo e repressivo desta forma de precarização do trabalho. Para tanto, sob as lentes decoloniais da historicidade das relações de exploração capitalista na região amazônica e com base no método materialista histórico-dialético, este manuscrito analisou bibliografia e documentos, e concluiu que a itinerância trabalhista representa instrumento de combate ao trabalho análogo à escravidão no Amazonas com condenações por danos morais coletivos e individuais, além do adequado tratamento da matéria por meio do conhecimento local, possibilitando a colheita de provas e evitando o perecimento pela atuação imediata
