Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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ALIENAÇÃO PARENTAL INVERSA: Um Estudo Acerca da Aplicabilidade do Instituto da Responsabilidade Civil
Get PDFA alienação parental de idosos, também chamada de alienação inversa, trata-se uma prática que embora seja de expressiva nocividade ao longevo e se revele cada vez mais recorrente nos núcleos familiares e no judiciário brasileiro, não dispõe de normatização específica no ordenamento jurídico pátrio. O objetivo do presente estudo é analisar a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil à figura do alienador frente aos casos de alienação, bem como a possibilidade de reparação extensiva a terceiros além do alienado. A hipótese é que a partir da prática de condutas previstas na Lei de Alienação Parental, Lei 12.318/10, em uma aplicação analógica, e a constatação dos elementos configuradores da obrigação de reparar, surge nítida a devida responsabilização. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica a partir de análises gerais aliadas a um questionamento específico para assim alcançar um posicionamento conclusivo. Por fim, a hipótese foi confirmada, restando clarividente a possibilidade de responsabilização do alienador em contextos de alienação parental inversa e também a reparação para além do alienado
O DIREITO ADMINISTRATIVO DO MEDO E OS IMPACTOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFThe performance of public administration has become increasingly necessary and complex with the advent of the state providing public services, with public administration being one of the main implementers of public policies. Parallel to the increase in the performance of public administration, the mechanisms of control of administrative acts also increased, in order to reduce illegalities. The actions of controllers generate positive effects for the fight against corruption, however, it does not completely prevent it. In addition, there is a negative aspect, not always observed, resulting from the actions of Organs controlling bodies, namely: administrative fear. Public administrators sometimes start to act with fear, resulting in self-protection postures, with a management without creativity or innovation, immersed in bureaucracy, delays and lack of decisions. This fear policy generates effects on the administrator, including on the performance of public policies, fundamental for the constitutionally foreseen rights.A atuação da administração pública tornou-se cada vez mais necessária e complexa com o advento do estado prestacional, tendo a administração pública como um dos principais concretizadores das políticas públicas. Paralelo ao aumento da atuação da administração pública, aumentaram também os mecanismos de controle dos atos administrativos, a fim de coibir ilicitudes. A atuação dos controladores gera efeitos positivos no que tange o combate a corrupção, porém, é evidente que não a impede por completo. Além disso, há um aspecto negativo, nem sempre verificado, decorrente da atuação dos órgãos controladores, qual seja: o medo administrativo. Os administradores públicos, por vezes, passar a atuar envoltos em medo, o que desencadeia em posturas de autoproteção, com uma gestão sem criatividade ou inovação, imersa em burocracia, postergações e ausência de decisões. Esta política do medo espraia efeitos por todos os campos da atuação do administrador, inclusive sobre as tão importantes e necessárias políticas públicas, fundamentais para o acesso do cidadãos aos direitos constitucionalmente previstos.  
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PRECIFICAÇÃO: UMA VISÃO A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFRESUMO: Situações em que há desequilíbrio entre oferta e demanda podem ocasionar clamores populares por intervenção do Estado na precificação de produtos. Este quadro se agrava em cenários de pandemia tal como o vivenciado por conta da COVID-19. A intervenção do Estado nos preços de produtos e serviços através de congelamento, tabelamento ou fixação de bandas máximas e/ou mínimas pode majorar os prejuízos suportados pelos consumidores ao longo do tempo, causando escassez, criação de mercados paralelos ou disparada abrupta de preços tão logo a intervenção cesse. Por conta disso, o presente artigo discute os instrumentos de intervenção do Estado na precificação constantes no Código de Defesa do Consumidor, os Projetos de Lei motivados pela pandemia causada pela COVID-19 e as Notas Técnicas do CADE e da SENACON para debater a legislação vigente e projetada, além de suas implicações nas relações de consumo. A utilização da Análise Econômica do Direito como ferramenta de exame da legislação sobre precificação termina por demonstrar que os diplomas existentes e projetados não se atentam às complexidades da economia de mercado e podem influir negativamente na situação de minorias e consumidores em geral. Ao final, discute políticas públicas alternativas ao controle de preços. Assim, através de método dedutivo, com abordagem qualitativa e apoio em pesquisa bibliográfica e exploratória, o artigo busca apresentar novos prismas na discussão jurídica sobre controle de preços, especialmente pela utilização de ferramentas microeconômicas, as quais devem ser consideradas conjuntamente aos vetores axiológicos que orientam a interpretação e aplicação do Direito.
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO DA CBS: CREDITAMENTOS NA NÃO-CUMULATIVIDADE E NA MONOFASIA
Get PDFO presente trabalho analisou as principais propostas de reforma tributária, com ênfase no Projeto de Lei nº 3.887, enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados, ainda pendente de análise e de debates, a fim de verificar se a proposta é suficiente para findar litígios atuais sobre o PIS e a COFINS. Na sequência, foram detalhados as principais sugestões quanto à substituição do PIS e da COFINS pela CBS, o regime não-cumulativo desta, os critérios de apropriação, manutenção, devolução e de utilização dos créditos nas aquisições de bens e serviços, e a insuficiência dessa proposição para simplificar a tributação da receita bruta e findar os atuais litígios sobre o conceito de insumo para aquelas contribuições. Após, foram destacados os litígios e premissas jurídicas a respeito da exclusão do direito de crédito em relação a contribuintes sujeitos ao regime monofásico e verificou-se a premissa adotada no projeto. Este estudo concluiu que as proposições legislativas têm o condão de simplificar, dar transparência, trazer neutralidade e estabilidade jurídica ao sistema tributário nacional, mas necessitam de incrementos, especialmente para que os institutos a serem criados sejam regulados por regras específicas, claras e que evitem a utilização de conceitos indeterminados, sob pena de reavivar os atuais debates analisados
Reflexões sobre a atuação da Defensoria Pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Get PDFO presente artigo debate a atuação da Defensoria Pública (DP) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresenta a evolução das atribuições institucionais da DP para demonstrar a convergência de propósitos institucionais com as atuais ações do CNJ, voltadas, preponderantemente, ao desenvolvimento de políticas judiciárias. Ao final, propõe-se maior presença de Defensores Públicos no Conselho Nacional de Justiça, sugerindo-se a ocupação do cargo de Conselheiros por tais profissionais, em decorrência da maior proximidade com as mazelas sociais e do perfil profissional dos Defensores Públicos
GOVERNANÇA COLABORATIVA NO ENEM A formação da rede de governança que viabiliza a aplicação do Exame
Get PDFEste artigo analisa a estruturação e a atuação da rede de governança de entidades públicas e privadas que geram a governança colaborativa que viabiliza a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). São apresentados referenciais teóricos de governança colaborativa e redes de governança, assim como, a partir de uma abordagem metodológica qualitativa, é realizado um estudo de caso, de natureza exploratória, que abrange pesquisas bibliográficas, análises documentais e entrevistas semiestruturadas, centradas no problema. Entre os resultados, está a confirmação de que a crise de 2009 foi o ponto de inflexão para a formação da rede de governança que viabiliza a aplicação do Enem. As entrevistas revelaram, ainda, que a principal motivação compartilhada para a existência dessa rede é a incapacidade de uma só instituição aplicar o Enem. Portanto, nas considerações finais, merece destaque a recomendação de uma regulamentação mais consistente para a atuação da rede de governança do Enem
A titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos entes subnacionais: necessidade de legislação complementar após a decisão do Supremo Tribunal Federal
Get PDFEm dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a controvérsia jurídica existente sobre a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), arrecadado pelos estados, Distrito Federal e municípios, ficando a dúvida sobre a necessidade ou não de se promoverem alterações normativas na legislação tributária dos entes federativos, para que os entes subnacionais possam, com segurança jurídica, permanecer com essa parcela da retenção do IRRF, tal como decidido pelo STF, à luz da experiência do Distrito Federal. O objetivo deste artigo, efetuado com base em pesquisa bibliográfica e documental, é o de expor os fundamentos de tal controvérsia jurídica, pois uma parte da retenção do IRRF, a que incide sobre a remuneração de seus servidores, conforme expressamente estabelece a Constituição Federal de 1988 - CF/88, pertence aos entes subnacionais e não é questionada. Porém, uma outra parte, a que incide sobre os pagamentos feitos pelas prestações de bens e serviços, foi objeto de grande discussão no Poder Judiciário. Embora, há bastante tempo, já existissem posicionamentos de órgãos da União, como Receita Federal do Brasil (RFB) e Tribunal de Contas da União (TCU). O resultado da pesquisa sinalizou a necessidade de uma lei complementar federal para tratar de tal questão e, principalmente, evitar conflitos entre os entes federativos, a qual encontra-se formulada ao final do artigo
ANÁLISE DAS OFERTAS PÚBLICAS INICIAIS (“IPO”) E SUBSEQUENTES (“FOLLOW-ON”) OCORRIDOS NO BRASIL NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A SETEMBRO DE 2020
Get PDFO objetivo desse trabalho foi estudar empiricamente o desempenho econômico e financeiro das empresas após a abertura de capital (IPO) e/ou oferta subsequente (Follow-on). E, como método de estudo tomou-se como variável dependente o retorno ajustado da ação (ARt) após a oferta, sendo este calculado a partir da diferença entre o retorno efetivo da ação e o retorno de mercado. A base de dados foi composta por 74 IPOs e 126 Follow-on que ocorreram entre janeiro de 2010 e setembro de 2020
Competências para o alcance da estratégia: : um estudo de caso do controle interno do Exército
Get PDFO artigo tem como objetivo realizar uma ampla avaliação das competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estratégicos do Sistema de Controle Interno do Exército, a partir da percepção dos seus próprios integrantes. Para tanto, a pesquisa se baseia no debate teórico sobre diagnóstico de conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA), que tem como foco principal o mapeamento de eventual lacuna ou gap de competências profissionais. Em seguida foram realizadas pesquisas bibliográficas, coletas de dados por meio de survey com os três perfis distintos de auditores e análises dos dados. Os resultados empíricos demonstraram que as competências profissionais identificadas como relevantes ao desempenho da atividade de auditoria interna governamental possuem, como média geral, um alto grau de importância e um domínio entre alto e médio. O mapeamento do gap apresentou, em geral, uma lacuna de grau médio nas competências dos integrantes do Sistema. Portanto, conclui-se que há algum grau de divergência entre as competências profissionais existentes e as necessárias ao cumprimento dos objetivos de negócios