Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A Challenging Task. Teoria dell’interpretazione giuridica e del ragionamento giudiziale nell’opera di Friedrich Müller e di John Dewey: appunti per un confronto.
Get PDFObiettivo dell’articolo, sviluppando (e reinterpretando) un interessante suggerimento formulato da Christoph Engel, è quello di avviare un (preliminare) confronto fra alcune delle principali tesi di Friedrich Müller in merito all’interpretazione giuridica e al ragionamento giudiziale, da un lato, e, dall’altro, alcuni dei principali contributi offerti, sui medesimi temi, da John Dewey. Mettendo in luce ed indagando talune interessanti analogie (così come le non meno considerevoli differenze) fra le due posizioni, l’articolo esplora altresì alcuni problemi centrali connessi con il ruolo del giudice nel quadro delle istituzioni della democrazia costituzionale
La precomprensione dell’interprete è arbitraria?
Get PDFIl concetto di precomprensione svolge un ruolo chiave nella metodologia giuridica contemporanea. È infatti opinione ampiamente condivisa che l’interpretazione giudiziale sia condizionata dalle competenze linguistiche e tecnico-giuridiche del giudice, dalle sue presupposizioni e inclinazioni, dai suoi valori e preferenze politiche; fattori, questi, che conducono il giudice ad anticipare il senso (precomprendere) del testo oggetto di interpretazione, prefigurando la soluzione del caso. Ma se la precomprensione precede qualsiasi processo interpretativo, condizionandone gli esiti, come distinguere una precomprensione corretta, legittima, adeguata da una precomprensione errata, illegittima, inadeguata? Questo saggio tenta di rispondere a tale quesito ricostruendo il modo in cui il concetto di precomprensione è stato elaborato dall’ermeneutica novecentesca, in particolare da Gadamer e da Heidegger. La tesi centrale del saggio è che la precomprensione si presta ad essere considerata corretta se corrisponde alla “cosa stessa” (Sache selbst) disciplinata dal testo normativo. Tale criterio può essere articolato concettualmente mediante un approccio inferenzialista ai contenuti linguistici e al ragionamento giuridico
A INDEVIDA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA DESAPROPRIAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO DO LOCATÁRIO
Get PDFO presente artigo visa ao estudo do direito de propriedade que detêm o empresário locatário sobre o fundo de comércio e a partir deste ponto demonstrar que, nos casos de desapropriação de propriedade onde funciona fundo de comércio de locatário, a não indenização justa e prévia pela perda do fundo de comércio do locatário, é injusta e afronta os princípios regentes da ordem jurídica brasileira que emanam da Constituição Federal de 1988. Sendo afrontoso descumprimento de preceito fundamental a exigência de ação própria para reclamar a perda do fundo de comércio de imóvel alugado. Buscou-se desta forma estabelecer a relação entre o direito de propriedade tutelado constitucionalmente inerente também ao detentor do fundo de comércio que o explora em imóvel locado, visto que o direito de propriedade não se dá somente no plano material, corpóreo, mas também no plano imaterial, incorpóreo, o que justifica desta forma a tutela deste direito de propriedade do fundo de comércio que é um bem incorpóreo devendo, portanto haver o mesmo tratamento no que se refere ao processo e indenização por sua perda por via de desapropriação ordinária realizada pelo Poder Público, sob pena de inconstitucionalidade da decisão judicial
Restos a pagar na Administração Pública Federal: uma análise do instrumento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica no período de 2015 a 2019
Get PDFO objetivo deste trabalho é analisar a execução e o comportamento dos restos a pagar (RP) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no período de 2015 a 2019. Busca-se, em particular, identificar como o instrumento tem sido empregado na instituição e verificar se tem sido usado para postergar o orçamento (configurando uma espécie de “orçamento paralelo”). Os resultados indicam que i) o Cade tem realizado o processamento e pagamento dos RP predominantemente no ano seguinte à sua inscrição; ii) o volume de despesas de RP não conflita com as despesas do ano corrente; iii) as despesas de RP são divulgadas juntamente com as despesas do ano; e iv) a gestão do órgão é realizada com controles internos periódicos para executar as despesas dentro do menor prazo possível e para reduzir o estoque de RP em seus balanços. Desse modo, os resultados obtidos contradizem, no caso do Cade, a tese de uso dos RP como um “orçamento paralelo”
IMPACTO DOS SUBSÍDIOS NA PRODUTIVIDADE DO AGRONEGÓCIO
Get PDFO ajuste fiscal é tema de intensos debates nos últimos anos da vida pública brasileira. Dado que existe razoável consenso sobre a impossibilidade de elevação da carga tributária, a qual corresponderia a um ajuste pelo lado da receita, resta realizar o ajuste pelo lado da despesa. A revisão de componentes da despesa está na agenda política, a exemplo da Reforma da Previdência e da Reforma Administrativa. Em um país ainda flagelado por grande pobreza e desigualdade social, é imperativo que todos os tipos de despesas públicas sejam reavaliados. Este trabalho visa contrastar a despesa com subsídios para o agronegócio, componente importante da despesa total de subsídios do Governo Federal, com a trajetória de produtividade agrícola. O objetivo é avaliar se há evidências que justifiquem essa despesa como um fator importante para a produtividade do setor ou trata-se de mera transferência de renda para um segmento da sociedade. Conclui-se, com base nos resultados encontrados, que não há evidência da efetividade desse conjunto de subsídios. Alguns testes apresentaram efeito negativo a um nível de significância de 0,1, mas, no agregado, os resultados foram inconclusivos para as diferentes variáveis de produtividade testadas. Isso indica que uma revisão completa de todas essas políticas públicas é necessária, já que o resultado de uma despesa pública não pode ser inconclusivo ou negativo, mas sim conclusivamente positivo
PROPOSTA DE METODOLOGIA REGULATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROPOSIÇÃO DE METAS DE PERDAS NO FATURAMENTO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SANEAMENTO
Get PDFO presente trabalho apresenta metodologia para tratamento regulatório das perdas de faturamento no saneamento básico no Brasil, no contexto do novo marco legal setor, aprovado pela Lei nº 14.026/2020. Há obrigação legal de que seja criado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA regulamentação de referência para critérios de eficiência no combate às perdas no setor, tendo em vista que menor índice de perdas implica em menor necessidade de captação em novos mananciais e aumenta capacidade de investimentos das empresas. Para tanto, utilizamos metodologia de benchmarking já consolidada do setor elétrico, que informa qual a perda de receita regulatória máxima possível de ser admitida, dada a dificuldade de combate às perdas, ensejando a definição de metas regulatórias. A partir de dados em painel com variáveis socioeconômicas e perdas verificadas em cada concessionária de saneamento, é construída métrica de complexidade de atuação na redução das perdas de faturamento do saneamento. Os resultados apontam que 66% das concessões analisadas têm perdas de faturamento maiores que outras concessionárias mais complexas, havendo evidência empírica suficiente para definição de metas para redução dos níveis de perdas existentes
EFICIÊNCIA DOS BANCOS BRASILEIROS E BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE GOVERNANÇA (ESG): UMA AVALIAÇÃO USANDO A ANÁLISE ENVOLTÓRIA DE DADOS (DEA)
Get PDFO cenário de intensa competição, inovação, novos marcos regulatórios, abertura de mercado mundiais e combinações de negócios, têm imposto uma nova realidade para as instituições financeiras. Aliado a esses fatores, surge a recente preocupação com aspectos ambientais, sociais e de governança, que têm levado as instituições cada vez mais a adotarem o que tem-se chamado de políticas de ESG (Environment, Social, Governance). Considerando esses aspectos, este trabalho buscou avaliar a eficiência bancária por meio da Análise Envoltória de Dados (DEA), com foco nas questões ESG. Os resultados encontrados permitem afirmar que para os bancos analisados, as práticas de ESG não atuaram no sentido de melhorar a rentabilidade dos negócios, pelo contrário, uma vez que o estudo indica que as preocupações com práticas ambientais sustentáveis atuam em sentido oposto ao aumento de eficiência quanto à rentabilidade
Fim da desoneração tributária da cesta básica e impactos na renda da população brasileira
Get PDFEste estudo investiga os impactos distributivos do fim da desoneração da cesta básica, caso seja aprovada a Reforma Tributária com base na Proposta de Emenda à Constituição n° 45 – (PEC - 45), que promove alterações nos principais tributos sobre o consumo (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS). As análises foram realizadas a partir dos micro dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017/2018. Os resultados indicam um aumento de arrecadação próximo de R 3,4 bilhões a mais de tributos. Como a PEC – 45 prevê um mecanismo de devolução aos consumidores de baixa renda dos tributos pagos pelo fim da desoneração da cesta básica, o estudo demonstra que caso essa devolução seja feita integralmente aos mais pobres, a arrecadação dos R 788 milhões
Gestão de riscos nas licitações do Cindacta I:: um estudo de caso
Get PDFO presente artigo possui como tema a gestão de riscos nas licitações do CINDACTA I, Organização da Força Aérea Brasileira que tem a missão de executar as atividades relacionadas com a vigilância e o controle do espaço aéreo na área definida como de sua responsabilidade. O artigo balizou-se pela seguinte pergunta: quais os riscos preponderantes nas licitações do CINDACTA I? Inicialmente, buscou-se na bibliografia todo o referencial teórico necessário sobre a gestão de riscos, as compras públicas, bem como a concatenação desses dois temas, conforme evolução normativa constante no estudo. No caminho metodológico, observa-se a classificação do artigo como pesquisa exploratória de abordagem qualitativa, constituindo um estudo de caso que utilizou quatro fontes de evidência: a pesquisa bibliográfica, a análise documental, o grupo focal e a observação participante. Já no desenvolvimento, verifica-se a aplicação do rito inicial da gestão de riscos previsto na ISO 31000, estabelecimento de contexto externo e interno, fornecendo a base para a fixação de objetivos. Em seguida, avançou-se para a realização do grupo focal, sendo executada a etapa de identificação dos riscos. O produto do debate foi confrontado com fontes bibliográficas (base de dados sobre gestão de riscos do TCU, estudos correlatos) e documentais (auditorias internas no CINDACTA I e na FAB). Nos resultados obtidos, constata-se a consecução do objetivo proposto, ocorrendo à identificação dos riscos preponderante nas licitações do CINDACTA I, propiciando a continuidade das etapas posteriores previstas na ISO 31000