Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O Significado da Norma Jurídica Sob o Ponto de Vista da Metódica Estruturante e Sua Conexão com a Retórica: a Racionalização por Meio da Comunicação na Judicialização da Saúde
Get PDFThe discussion about the phenomenon of judicialization of public policies in Brazil, which has as a backdrop the idea of normativity and effectiveness of social constitutional rights, such as the right to health, even at the expense of the budget and fiscal control parameters instituted by the system itself, has instigated questions about the conformation of meaning of the legal norm by the judicial system. Thus, with the intention of obtaining a realistic perception of the process of conformation of meaning of the legal norm and seeking to depart from the conceptions that see in social constitutional rights the ability to transport rational essences, this article, through an analytical perspective of law, aims to promote a critical and reflective study of the theoretical conceptions that endeavored to explain the process of constitution of the legal phenomenon and to share the philosophical and critical point of view of the rhetoric and of the Structuring Theory of Law formulated by Friedrich Müller. This is because the parameters offered by the idealist tradition of law, in any of its aspects, proved to be insufficient to explain how the conformation of meaning of legal discourses actually takes place. Partaking in the point of view of the rhetoric and of the Structuring Method, we understand that the law is rationalized through communication. We affirm, therefore, that, even though it is neither ontological nor essentialist, Friedrich Müller\u27s structuring method is also not rhetorical, but shares several points of contact with this ancient way of understanding the legal phenomenon — in particular, the perception of the indissoluble connection between law and language.
A discussão acerca do fenômeno da judicialização de políticas públicas no Brasil, que tem como pano de fundo a ideia de normatividade e efetividade dos direitos constitucionais sociais, a exemplo do direito à saúde, ainda que ao alvedrio dos parâmetros de controle orçamentário e fiscal instituídos pelo próprio sistema, tem instigado questionamentos acerca da conformação de sentido da norma jurídica pelo Poder Judiciário. Assim, com a pretensão de obter uma percepção realista do processo de conformação de sentido da norma jurídica e procurando se apartar das concepções que enxergam nos direitos constitucionais sociais a aptidão de transportar essências racionais, este artigo, por meio de uma perspectiva analítica do direito, tem por objetivo promover um estudo crítico e reflexivo das concepções teóricas que se empenharam em explicar o processo de constituição do fenômeno jurídico e compartilhar o ponto de vista filosófico e crítico da retórica e da Teoria Estruturante do Direito formulada por Friedrich Müller. Isso porque, os parâmetros ofertados pela tradição idealista do direito, em qualquer se suas vertentes, revelaram-se insuficientes para explicar como efetivamente se dá a conformação de sentido dos discursos jurídicos. Comungando do ponto de vista da retórica e da Metódica Estruturante, compreendemos que o direito é racionalizado por intermédio da comunicação. Afirmamos, portanto, que, mesmo não sendo ontológica ou essencialista, a metódica estruturante de Friedrich Müller também não é retórica, mas possui diversos pontos de contato com essa forma milenar de compreender o fenômeno jurídico — em especial, a percepção da indissolúvel conexão entre direito e linguagem
Análise Econômica do Direito como Elemento Concretizador da Teoria Estruturante Aplicada aos Processos Estruturais
Get PDFThe present article places its problem in the difficulties faced with the sentences of the Brazilian Judiciary, to complex litigations involving fundamental rights, regarding decisions that, many times, fail to frame the social reality. As an object of study we have the Structuring Theory of Law, by Friedrich Müller, mainly his Methodical. As research objectives, it’s intended: First, analyze the Structuring Theory, as a theoretical contribution capable of helping the reasoning of the decisions. Second, frame the Economic Analysis of Law as a possible materializing element of the norm. Third, investigate the contribution of the Structuring Theory of Law, especially with the integration of Economic Analysis, to structural injunctions in Brazil. The methodology used is the hypothetical-deductive approach, using the monographic procedure. In conclusion, it’s verified that the adoption of the Structuring Theory, in the process of construction of the norm, related to structural injunction, contributes to the toning of the practice as an agreed and effective tool in the Democratic State of Law.Este artículo sitúa su problema en las dificultades enfrentadas con las respuestas del Poder Judicial brasileño, a disputas complejas que involucran derechos fundamentales, en relación a decisiones que, muchas veces, no se ajustan a la realidad social. Como objeto de estudio tenemos la Teoría Estructurante del Derecho, de Friedrich Müller, en especial sus Métodos. Los objetivos de la investigación son: En primer lugar, analizar la Teoría de la Estructuración, como soporte teórico capaz de ayudar al razonamiento de las decisiones a que se refiere el problema. En segundo lugar, enmarcar el Análisis Económico del Derecho como posible elemento materializador de la norma. Tercero, investigar la contribución de la Teoría de la Estructuración, especialmente con la integración del Análisis Económico, a la práctica de los procesos estructurales en Brasil. La metodología utilizada es el enfoque hipotético-deductivo, utilizando el procedimiento monográfico. En conclusión, parece que la adopción de la Teoría Estructurante, en el proceso de construcción de la norma, relacionada con los procesos estructurales, contribuye al fortalecimiento de la práctica como herramienta consensuada y eficaz en el Estado Democrático de Derecho.O presente artigo situa sua problemática nas dificuldades defrontadas com as respostas do Judiciário brasileiro, a litígios complexos envolvendo direitos fundamentais, quanto a decisões que, muitas vezes, não conseguem enquadrar a realidade social. Como objeto de estudo tem-se a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, mormente a sua Metódica. Como objetivos da pesquisa, tenciona-se: Primeiro, analisar a Teoria Estruturante, como aporte teórico, capaz de auxiliar na fundamentação das decisões referidas na problemática. Segundo, enquadrar a Análise Econômica do Direito como um possível elemento concretizador da norma. Terceiro, investigar a contribuição da Teoria Estruturante, especialmente com a integração da Análise Econômica, à prática dos processos estruturais no Brasil. Como metodologia empregada, tem-se a abordagem hipotético-dedutiva, pelo procedimento monográfico. Como conclusão, afere-se que a adoção da Teoria Estruturante, no processo de construção da norma, relativa a processos estruturais, contribui para a tonificação da prática como ferramenta concorde e efetiva no Estado Democrático de Direito
O DESASTRE DE MARIANA E O DESAFIO DA GOVERNANÇA: PROPOSTA DE UMA AGENDA DE PESQUISA A PARTIR DO MODELO DO ACF- ADVOCACY COALITION FRAMEWORK
Get PDFThe Mariana disaster, which occurred on November 5, 2015, is considered the greatest environmental disaster in Brazilian history. To date, the negative consequences and the scale of the damage caused can not yet be measured accurately. The enormous extent of damage, from the destruction of dwellings to the contamination of fish and soil, is still one of the greatest challenges facing the Brazilian State. The Public Power, in partnership with the private sector responsible for the area, inaugurated a system of governance unprecedented in the country to deal with this complexity. Although the results of such an arrangement can not yet be fully evaluated, there is much room for designing new research agendas on the subject. In this sense, the present article proposes a design for the analysis of this governance in the light of the ACF - Advocacy Coalition Framework, combined with the construction of a validated analysis code. This is a first step towards a fuller understanding of the positioning of the advocay coalitions involved in the case, and a complement to environmental policy research in Brazil.O desastre de Mariana, ocorrido em 5 de novembro de 2015, é considerado o maior desastre ambiental da história brasileira. Até hoje, as consequências negativas e a dimensão do estrago causado ainda não podem ser medidas com exatidão. A enorme extensão do dano, desde a destruição de moradias causada pela avalanche dos rejeitos até a contaminação de peixes e do solo, ainda configura um dos maiores desafios a serem enfrentados pelo Estado Brasileiro. O Poder Público, em parceria com o setor privado responsável pela área, inaugurou um sistema de governança interfederativo sem precedentes no país para dar conta dessa complexidade. Ainda que os resultados de tal arranjo ainda não possam ser plenamente avaliados, há muito espaço para o desenho de novas agendas de pesquisa sobre o tema. Nesse sentido, o presente artigo propõe um desenho para análise dessa governança à luz do modelo do ACF – Advocacy Coalition Framework, combinado à construção de um código de análise documental validado por especialistas. Trata- se de um primeiro passo para uma compreensão mais plena do posicionamento das coalizões de defesa envolvidas no caso, e um complemento às pesquisas da política ambiental no Brasil
INTERSEÇÃO ENTRE DIREITO E TECNOLOGIA NA PERSPECTIVA DE MODELOS DE ORDs BASEADOS EM BLOCKCHAIN E SMART CONTRACTS
Get PDFThis article aims to verify the possible intersection between the blockchain architecture ecosystem with the system of digital dispute solutions models or Online Dispute Resolution (ODR). Both Blockchain architectures and ODR models emerged and established themselves, initially, in a context of digital economy, with similar goals of conflict management, promoting security, efficiency and reliability. The total inexistence of conflicts and the lack of external measures to blockchain platforms did not prove to be a reality in the digital economy ecosystem, hence there is a demand for models to solve these conflicts. The purpose of this article is to verify how the blockchain architecture relates to the field of conflict resolution, serving both as a technology that allows the development of new conflict resolution models, ODR by blockchain, as well as a source of demands for its resolution of conflicts arising from relationships established through blockchain architecture, ODR for blockchain. To compress the legitimacy of these conflict resolution models, for and by blockchain, it was analyzed how legal institutes have been reformed in the face of the advent of alternative or adequate conflict resolution methods, as well as ODR models. It was found that in the national context there was a reinterpretation of classical legal notions to ensure the legitimacy of new dispute resolution models, however, although there are positive expectations regarding ODR models in general, ODR models for and by blockchain , due to its particularities, presents challenges regarding its legitimacy that have not yet been exploredO presente artigo visa verificar a possível interseção entre o ecossistema de arquitetura blockchain com o sistema modelos de soluções digitais de disputa ou Online Dispute Resolution (ODR). Tanto as arquiteturas de Blockchain quanto os modelos de ODR surgiram e se estabeleceram, inicialmente, em um contexto de economia digital, com objetivos similares de gestão de conflitos, promovendo segurança, eficiência e confiabilidade. A total inexistência de conflitos e desnecessidade de medidas externas às plataformas blockchain não se mostrou como uma realidade no ecossistema da economia digital, existindo daí uma demanda por modelos de solução desses conflitos. O objetivo desse artigo é verificar de que forma a arquitetura blockchain se relaciona com o campo da solução de conflitos, servindo tanto como um uma tecnologia que permite o desenvolvimento novos modelos de solução de conflito, ODR por blockchain, como também pode ser tida com uma fonte de demandas para a sua solução dos conflitos advindos de relações estabelecidas por intermédio da arquitetura blockchain, ODR para blockchain. Para a compressão da legitimidade desses modelos de solução de conflitos, para e por blockchain, analisou-se de que forma institutos jurídicos vêm sendo reformados ante ao advento de métodos alternativo ou adequados de solução de conflito bem como como modelos de ODRs. Verificou-se que no contexto nacional houve uma reinterpretação de noções jurídicas clássicas para que garantisse a legitimidade de modelos de solução de disputas novos, contudo, muito embora haja expectativas positivas com relação modelos de ODRs no geral, os modelos de ODR para e por blockchain, por sua particularidades, apresentas desafios quanto à sua legitimidade e validade ainda não explorados. 
MULHERES SÃO MAIS AVESSAS AO RISCO EM INVESTIMENTOS? UMA ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DO GÊNERO NA TOMADA DE RISCOS FINANCEIROS NO BRASIL
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo identificar se mulheres apresentam maior aversão ao risco em investimentos, quando comparado aos homens. O estudo utilizou regressões lineares múltiplas, usando como proxy de risco a volatilidade observada em carteiras reais de investimentos, e controlando a variável gênero por outras variáveis socioeconômicas, como idade, estado civil, domicílio e patrimônio declarado. Os resultados encontrados indicam que o gênero é altamente relevante para o nível de volatilidade de portfólios de investimento, gerando resultados estatisticamente significantes para todos os testes realizados. Deste modo, o presente estudo corrobora a literatura existente ao encontrar que mulheres tendem a apresentar maior aversão ao risco em investimentos, agregando dados empíricos ao campo da análise de finanças femininas
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 187/2019 – A PEC DOS FUNDOS: RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA, VINCULAÇÃO DE RECEITA, DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DÍVIDA PÚBLICA
Get PDFO presente artigo tem por objeto analisar e discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187 de 2019, apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reformas Econômicas com o propósito de melhorar a gestão orçamentária e financeira dos Entes Federativos. Em tramitação regular no Congresso Nacional, a PEC dos Fundos como ficou conhecida, propõe mudanças constitucionais nas finanças públicas nacional, o que torna nossa pesquisa relevante. E, para apresentarmos argumentos técnicos favoráveis, ou não, à aprovação da proposta, e identificarmos se o regramento fiscal vigente precisa de fato ser reformulado, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, vinculação de receita, despesas obrigatórias e dívida pública, a partir de dados e informações extraídos de literaturas e artigos nacionais e estrangeiros
Desigualdade de gênero no Brasil:: uma análise das diferenças salariais e estrutura hierárquica nas instituições financeiras em 2020
Get PDFO mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas desigualdades de gênero, aspecto que deve ser levado em conta nos processos de formulação de políticas públicas em regra. Este estudo tem como objetivo geral realizar uma análise empírica da desigualdade de gênero nas instituições financeiras no Brasil para o ano de 2020, considerando a estrutura hierárquica e os diferenciais salariais. A partir dos dados dos trabalhadores formais das instituições financeiras brasileiras extraídos da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego, foram analisados fatores que pudessem ter impacto na remuneração de homens e mulheres. Utilizando estatística descritiva e um modelo econométrico de regressão linear através do método dos mínimos quadrados ordinários fundamentado nas teorias da discriminação salarial, da segmentação e do capital humano, os resultados apontaram que: há diferenças significativas entre os salários dos indivíduos do sexo masculino e do sexo feminino nas instituições financeiras do Brasil
O VOTO OBRIGATÓRIO NO BRASIL: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO MÉTODO HISTÓRICO-DIALÉTICO
Get PDFEste artigo de revisão objetivou analisar as circunstâncias histórico-constitucionais do Brasil, concernentes ao exercício do voto, cuja promulgação da Constituição de 1988 reinaugurou o Estado Democrático de Direito. A fim de verificar sob quais razões se sustenta o voto obrigatório, fez-se análise do contexto histórico-constitucional e de teoria democrática, notadamente as concepções de soberania. A pesquisa, sob o ponto de vista histórico-dialético, procurou refletir sobre a compatibilidade do voto facultativo no Brasil, levando-se em consideração a trajetória do país, o cenário político/social contemporâneo, em consonância com os ideais de liberdade. Foi realizada pesquisa bibliográfica, fundada em obras de elevado valor jurídico, além de outras fontes, como artigos científicos e a interpretação que parte da força normativa da Constituição Federal. Constatou-se que há compatibilidade do voto obrigatório com a opção do constituinte por uma soberania popular, já que o sufrágio na atual ordem constitucional tem natureza de função de direito, além de não haver óbice à implantação de um voto facultativo, já que a ideia de soberania popular também abarca visão do sufrágio como direito. Ademais, observou-se que a obrigatoriedade do exercício do voto se baseia, para além dos debates teóricos ofertados, em três razões essenciais: necessidade de construção de um afã cívico, garantir a legitimidade do corpo representativo e realização da soberania popular, portanto opção conexa às transformações de realidade social que podem exigir, em algum momento, o sufrágio-direito
Criados para Trabalhar, Controlados para Servir : Os Projetos de Identificação Profissional Obrigatória dos "Criados de Servir" no Brasil Pós-Abolição (Cidade do Rio de Janeiro)
Get PDFEste artigo pretende analisar as tentativas das classes proprietárias de implementação de um modelo de regulação das relações de trabalho “livre” nos espaços urbanos da cidade do Rio de Janeiro no Brasil pós-abolição. Trata-se do processo de identificação profissional obrigatória com repercussões criminais, previsto em projetos de regulamento de locação de serviços domésticos, do grupo de trabalhadores chamados de “criados de servir”, que abrangia trabalhadores domésticos e do comércio. Essa técnica de identificação limitava a liberdade de trabalho, organização e locomoção desses trabalhadores, quebrando suas resistências às novas formas de exploração da força de trabalho no capitalismo
