Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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IMIGRAÇÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: UMA ANÁLISE EM PERSPECTIVA COMPARADA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO BRASIL E DA ESPANHA
Get PDFThis article aims to analyze the granting of residence authorization as a result of real estate investment in Brazil, disciplined by Normative Resolution 36 of October 9, 2018, in a comparative perspective with the Spanish case. Thus, I start with an initial questioning about how the Spanish experience allows us to revisit and advance Brazilian public policies focused on the issue of immigration and real estate investment? This article is divided into three stages. First, the theoretical framework is presented where a brief contextualization of the Brazilian and Spanish migration policies is made from a historical perspective. Subsequently, in a comparative perspective, the policies and actions aimed at attracting foreign real estate investment in both countries are analyzed, including the study of data on residence permits linked to foreign investment.Este artigo tem por objetivo analisar a concessão de autorização de residência em decorrência do investimento imobiliário no Brasil, disciplinado pela Resolução Normativa 36 de 09 de outubro de 2018, em perspectiva comparada com o caso espanhol. Assim, parto de um questionamento inicial sobre de que maneira a experiência espanhola nos permite revisitar e avançar nas políticas públicas brasileiras voltadas para a questão da imigração e investimento imobiliário? O presente artigo encontra-se dividido em três etapas. Primeiramente, apresenta-se o referencial teórico onde é feita uma breve contextualização da política migratória brasileira e espanhola a partir de uma perspectiva histórica. Posteriormente analisa-se, em perspectiva comparada, as políticas e ações voltadas à atração de investimento imobiliário estrangeiro em ambos os países, incluindo o estudo dos dados sobre as autorizações de residência atreladas ao investimento estrangeiro
CONSENTIMENTO E LGPD: DESAFIOS DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Get PDFo presente artigo objetiva analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) conseguirá garantir o consentimento livre, expresso e informado em um cenário de hipervulnerabilidade do usuário-consumidor. Adota-se a metodologia hipotético- dedutiva, visto que o trabalho tem como escopo categorias jurídicas abstratas, como o consentimento e a hipervulnerabilidade, para posteriormente chegarmos à conclusão de como aquele se efetiva. O estudo evidencia importantes esforços de empresas em suas plataformas digitais, que explicam de forma acessível o tratamento de dados pessoais realizado, bem como possibilitam a escolha efetiva por parte do consumidor em relação à coleta dos seus dados. Tais esforços, como este artigo busca demonstrar, tentam coibir práticas comerciais abusivas recorrentes no meio digital, de forma a garantir a efetividade da aludida lei
THE DESIGN OF TAX POLICIES AND INEQUALITY: HOW CAN TAX POLICIES ADDRESS INEQUALITY?
Get PDFinequality is a common feature of modern society. Most nations struggle to address this issue which can negatively impact the quality of life of their citizens. After the covid-19 pandemic, this subject deserves special attention. This work intends to answer to the main research question: how a tax policy can be designed to combat social inequality?. In order to achieve such goal, this research starts with a discussion of the definition of inequality and perspectives to be adopted. Later, it proposes guidelines for the policy design process, based on a broad perspective of inequality, which includes social and economic indicators
POLÍTICA EDUCACIONAL NO BRASIL: AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO E-SOCIAL, QUANTO À EQUALIZAÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS ENTRE OS ESTADOS BRASILEIROS
Get PDFO presente estudo avalia o impacto da implementação do e-Social, na distribuição dos recursos das cotas-partes estaduais e municipais do Salário-Educação na equalização da desigualdade educacional entre Estados brasileiros. Após sua adoção, em 2018, houve um aumento na distribuição dos recursos das cotas-partes estaduais e municipais do Salário-Educação para os Estados que possuem maior capacidade financeira para custear a educação básica de seus alunos. Ao mesmo tempo, houve redução na distribuição para os Estados que precisam de recursos da União para ofertarem uma educação básica de qualidade para seus alunos. A metodologia foi pautada nos documentos “Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise ex ante” e “Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise ex post” produzidos conjuntamente pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Os resultados corroboram com a hipótese apresentada, indicando que, após 2018, houve redução de recursos do SE para os Estados com menor capacidade financeira. Dessa forma, o e-Social aumentou a desigualdade educacional brasileira e reduziu o efeito redistributivo do Fundeb
A unificação das Polícias Civis e Militares no Brasil: : debate e entraves no Congresso Nacional
Get PDFO objetivo deste artigo é identificar os obstáculos para a aprovação de uma proposta legislativa de unificação das polícias civis e militares, visto que o parlamento tem se mostrado rígido às inúmeras tentativas de transformação do modelo de polícia estadual no Brasil. As instituições envolvidas são especificamente polícias civis e militares do Brasil. É sabido que não existe projeto de mudança estruturante capaz de melhorar os nossos índices de segurança pública. Fato esse que tem levado o assunto para dentro do congresso nacional, para tentar de alguma forma fomentar a discussão de mudança no legislativo federal. Por esse motivo, existem, desde a Constituição Federal de 1988, inúmeras propostas de emendamento com o objetivo de reformar ou adequar a segurança pública nacional aos anseios da sociedade. Para este trabalho, foi utilizado o método de pesquisa misto, com características qualitativas e quantitativas; o tipo de pesquisa foi o exploratório com a técnica de coletas de dados documentais de artigos e de pesquisa bibliográfica. No desenvolvimento, foi abordado o comportamento legislativo e de grupos de pressão, os modelos de polícia no mundo e no Brasil, a unificação das polícias civis e militares e os entraves para o debate das propostas no Congresso Nacional
O Regime Próprio de Previdência Social da União sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019:: projeção atuarial e alíquotas
Get PDFA sustentabilidade dos regimes de previdência, em especial o Regime Próprio de Previdência da União- RPPSU, apresenta destaque no debate político nacional. Esta discussão, no entanto, quase sempre deriva para uma linha ideológica, pautada na falta de dados transparentes ou coerentes. Não há questionamento razoável de que o RPPSU não apresente crescentes déficits financeiros. A grande novidade é que, com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103/2019, o equacionamento da solvência do RPPSU ficou a cargo dos vinculados ao sistema e não mais exclusivamente sob a responsabilidade do Tesouro Nacional. Dada a mudança Constitucional, torna-se importante identificar de forma técnica qual o montante de contribuição necessária, para fazer frente às obrigações assumidas pelo sistema e determinar a responsabilidade de cada ator envolvido. Este trabalho procura estimar o comportamento atuarial do RPPSU, para os próximos 20 anos, bem como calcular o valor nominal das alíquotas de contribuição (progressiva e extraordinária) necessárias para fazer frente a um RPPSU solvente. É possível concluir que, dependendo das premissas utilizadas, pode-se chegar a valores muito dispares, o que se reflete diretamente no valor das alíquotas necessárias para garantir a solvência do RPPSU. No cenário de pior projeção de receita, poder-se-á aplicar aos servidores alíquotas (progressiva e extraordinárias) da ordem de 22,57%; ou, no melhor cenário, ainda poderia ser possível manter o sistema equilibrado com redução da alíquota progressiva para o patamar de 8,25%