Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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IMPACTO DA REGIONALIZAÇÃO DO PLANO SETORIAL PARA ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA E BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGROPECUÁRIA COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Full text linkA política pública de baixa emissão de gases de efeito estufa no setor agropecuário é relevante pela possibilidade de integração da sustentabilidade de seu desenvolvimento com a proteção do sistema climático e da segurança alimentar. O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Poder Público estadual enquanto condição necessária à garantia da implementação do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável, em que selecionados os programas estaduais de regularização ambiental como instrumento de consecução de metas climáticas. Utilizou-se a metodologia qualitativa com estudo de caso e posterior comparação estruturada e focada. Selecionou-se o Estado de Minas Gerais como estudo de caso, com posterior comparação com o Estado de Goiás. Conforme resultados, concluiu-se pela importância da governança estadual para a implementação das metas climáticas previstas no plano nacional de baixa emissão de GEE do setor. No entanto, a condição necessária elencada no presente trabalho, de implementação do segundo ciclo do plano nacional pela interlocução entre a política pública estadual de regularização ambiental com a política pública estadual de baixa emissão de GEE do setor agropecuário dependerá de pesquisas futuras
ESTRATÉGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA AVIAÇÃO OPERACIONAL DO CBMAM: SUPORTE ESTRATÉGICO PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA CORPORAÇÃO NO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS
Full text linkEste estudo aborda os desafios enfrentados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) ao realizar operações de socorro de emergência nos municípios do interior do Estado. Destaca também a viabilidade e os benefícios potenciais do emprego de uma aviação própria para superar essas dificuldades e fortalecer institucionalmente a corporação. O objetivo principal do estudo foi de contribuir para o aprimoramento das estratégias de gestão inerentes ao planejamento estratégico do CBMAM, com ênfase na construção de propostas de investimento destinado à implementação da aviação operacional. O CBMAM enfrenta desafios para melhorar a agilidade dos atendimentos de emergência devido à falta de infraestrutura para respostas rápidas, especialmente em localidades de difícil acesso. Essa deficiência operacional compromete significativamente o tempo resposta dos atendimentos. As hipóteses a serem validadas incluem verificar se o uso de uma aviação própria pode reduzir o tempo resposta e confirmar a importância da aviação no apoio a missões de socorro de emergência. Este estudo, de natureza descritiva quali-quantitativa, empregou extensa pesquisa bibliográfica para coletar conceitos, definições e conhecer de forma mais aprofundada o objeto de estudo. Um estudo de caso foi realizado no CBMAM, com ênfase na pesquisa documental. Os resultados do estudo revelam a necessidade urgente de uma transformação no CBMAM, especialmente em sua governança. Ficou evidenciado uma demanda significativa de ocorrências, a maioria das quais atendidas com tempo resposta elevados, reforçando a constatação de que a utilização do suporte aéreo pode reduzir o tempo resposta em até 80%, principalmente em áreas de difícil acesso
EMENDAS PARLAMENTARES DE ORÇAMENTO E O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – PDAF – NO DISTRITO FEDERAL
Full text linkO presente artigo analisa as emendas parlamentares apresentadas na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) entre os exercícios de 2021 e 2023, com ênfase naquelas destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que absorveu, em média, 23% das proposições parlamentares no período. A pesquisa analisou os fatores políticos e administrativos que justificam a priorização do PDAF, com destaque para a flexibilidade proporcionada pela descentralização financeira e os níveis operacionais no gerenciamento de recursos públicos. Fundamentada em uma abordagem qualitativa e quantitativa, com suporte em análise documental, a pesquisa avaliou normas, produções técnico-administrativas, além de dados oficiais e empíricos coletados junto a legisladores, gestores da educação distrital e nos órgãos responsáveis. Os resultados indicam que as escolhas parlamentares estão relacionadas a fatores políticos, eleitorais, regionais e classistas, sendo também influenciadas por sistemas operacionais e normativos locais que agilizam o processo de indicação e execução das emendas. Constatou-se que o PDAF se consolidou como um instrumento político e orçamentário estratégico, impactando significativamente a geografia eleitoral e a gestão educacional no Distrito Federal
As instituições extrativas segundo Acemoglu e Robinson e o sistema judicial brasileiro: uma crítica à metodologia usualmente utilizada no Brasil
No full textEste estudo busca trazer uma reflexão acerca das causas sócio-políticas e econômicas de uma distorção verificada na realidade do sistema judicial brasileiro. Partindo de algumas fontes nacionais conhecida e da metodologia adotada pela European Commission for efficiency of Justice – CEPEJ o artigo aponta e compara brevemente os dados brasileiros relativos a uma série de números financeiros e orçamentários que envolvem o sistema judicial. Na sequência é feita uma análise sobre a causa dessas distorções a partir de uma perspectiva estrutural de formação das instituições, tendo como referência o conceito de instituições extrativas de Daron Acemoglu e James A. Robinson, que seria capaz de explicar de forma simples e objetiva, não apenas os valores aqui apresentados, mas, indiretamente, porque falha o Brasil como nação
Post-Structural Litigation from the Facts to the Law: : Trans-national Class-Actions, Recognition, Public Policy, Due Process, Foreign Absentees
Full text linkUm tribunal federal deve abordar a presença de estrangeiros em uma ação coletiva global de reparação pecuniária com mente aberta. Deve mantê-los na demanda sempre que puder concluir, a partir de uma análise reflexiva de direito comparado, que o Poder Judiciário de seu país de origem reconheceria a decisão final. Por exemplo, os membros ausentes de classes ibero-americanas devem, em regra, permanecer incluídos, uma vez que praticamente todas as jurisdições da região permitiriam que um julgador norte-americano chegasse a essa conclusão. Assim, eles não poderiam intentar nova ação em seus países de origem, em virtude da coisa julgada, caso viessem a ser derrotados quanto ao mérito nos Estados Unidos. Em especial, é altamente provável que um tribunal de qualquer um dos sete países representativos da região (México, Venezuela, Colômbia, Panamá, Peru, Equador e Brasil) considerasse tal decisão norte-americana compatível com o devido processo legal local, bem como com os demais requisitos de reconhecimento. Em outras palavras, entenderia que os ausentes oriundos de seu território jurisdicional não poderiam legitimamente contestar os efeitos preclusivos da decisão, pois teriam se beneficiado dos esforços de seus representantes com a possibilidade de indenização, teriam usufruído de diversos mecanismos de controle de equidade e poderiam igualmente enfrentar a preclusão em seu próprio país com base em uma ação movida por terceiros sem sua autorização. Juízes nos Estados Unidos devem realizar deliberação igualmente profunda para decidir se devem admitir cidadãos de outras partes do mundo em tais litígios.
PALAVRAS-CHAVE: Litígio transnacional; Ações coletivas internacionais; Reconhecimento de sentenças estrangeiras; devido processo legal; cooperação judicial internacional.Un tribunal federal debe abordar la participación de extranjeros en una acción colectiva global de reparación monetaria con una actitud abierta. Debe mantenerlos en el proceso siempre que pueda concluir, a partir de un análisis reflexivo de derecho comparado, que el poder judicial de su país de origen reconocería la sentencia final. Por ejemplo, los miembros ausentes de clases iberoamericanas deberían, por lo general, permanecer incluidos, dado que prácticamente todas las jurisdicciones de la región permitirían que un juez estadounidense llegara a dicha conclusión. En consecuencia, no podrían volver a litigar el asunto en su país de origen, por efecto de la cosa juzgada, si resultaran derrotados en cuanto al fondo del caso en los Estados Unidos. En particular, es muy probable que un tribunal de cualquiera de los siete países representativos de la región (México, Venezuela, Colombia, Panamá, Perú, Ecuador y Brasil) considere dicha sentencia estadounidense compatible con el debido proceso local, así como con los demás requisitos de reconocimiento. En otras palabras, entendería que los ausentes provenientes de su territorio jurisdiccional no podrían impugnar legítimamente el efecto preclusivo, puesto que se habrían beneficiado de los esfuerzos de sus representantes con una posibilidad de compensación, habrían gozado de diversos mecanismos de control de equidad y podrían igualmente enfrentar la preclusión en su propio país sobre la base de una demanda promovida por terceros sin su autorización. Los jueces en los Estados Unidos deberían realizar una deliberación igualmente profunda para decidir si admiten ciudadanos de cualquier otra parte del mundo en el litigio.
A federal court should approach the presence of foreigners in a global class-action for monetary relief with an open mind. It should keep them in so long as it can conclude, upon a reflective comparative law analysis, that the judiciary in their nation of origin would uphold the ultimate ruling. For example, Iberian American absent class-members should normally stay on board inasmuch as virtually every jurisdiction in their region would allow a U.S. adjudicator to arrive at this conclusion. Accordingly, they would fail, on grounds of res judicata, if they ever tried to re-litigate the matter back home upon a defeat on the merits in the United States. In particular, a tribunal from any one of seven representative regional countries (Mexico, Venezuela, Colombia, Panama, Peru, Ecuador, and Brazil) would most probably find such a U.S. judgment consistent with local due process, as well as with the remaining requirements for recognition. In other words, it would hold that absentees stemming from its jurisdictional territory could not legitimately complain about the preclusive effect since they would have free ridden on the efforts of their representatives with a chance at compensation, would have benefited from numerous fairness controls, and could have similarly faced preclusion in their homeland based on a suit prosecuted by someone else without their authorization. Judges in the United States should engage in a similar in-depth deliberation to decide whether to welcome citizens from anywhere else in the world to the litigation.
KEYSWORD: Transnational litigation; International class actions; Recognition of foreign judgments; due process of law; International judicial cooperation.
 
Participação do Poder Legislativo no Processo Orçamentário Brasileiro na Última Década: Transparência e Controle das Despesas
Full text linkSerá abordada a participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década, com enfoque nos aspectos de transparência e controle dos valores destinados por emendas parlamentares e de execução dessas despesas. Evolução normativa, dados da última década e questionamentos judiciais. Governabilidade, separação entre os Poderes, alternância de poder, federalismo, planejamento e controle das despesas.Palavras-chave: Orçamento. Emendas. Transparência. Controle
Incidente de Assunção de Competência (IAC) no STF: Uma importante contribuição para a jurisdição constitucional
Full text linkNo dia 16 de maio do corrente ano, o Min. Gilmar Mendes submeteu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de Incidente de Assunção de Competência (IAC) para solucionar divergência de entendimentos que viceja nas Turmas do Tribunal (Rcl. n.º 73.295/BA). Trata-se do primeiro IAC que será objeto de deliberação no STF, razão pela qual o Min. Relator propôs que o Plenário, preliminarmente, decida sobre o cabimento do instituto perante a Suprema Corte
Compensação de Desigualdades na Análise de Alguns Óbices de Admissibilidade de Recursos Cíveis
Full text linkOs óbices de admissibilidade recursal são institutos processuais criados para instrumentalizar o direito. As desigualdades processuais ora se manifestam como decorrência de desigualdades sociais de renda, ora decorrem de necessidade de instrumentos processuais de compensação de desigualdades para promover a igualdade por razões ligadas à própria existência e uso dos institutos processuais. Assim, a legislação processual civil, prevê instrumentos de compensação processual relacionados aos institutos, com o objetivo de promover a igualdade no processo. Em algumas outras situações, é necessário que o intérprete utilize, como vetor interpretativo, o valor constitucional da igualdade para equilibrar as compensações já positivadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é utilizada como elemento de pesquisa da comprovação da concretização desta necessidade de interpretação dos institutos com relevância federal em processo civil
A injustiça reprodutiva como dupla punição: análise foucaultiana da obra “Prisioneiras” em cotejo com dados empíricos do sistema carcerário brasileiro
Full text linkABSTRACT: This research investigates how the implementation or non-implementation of sexual and reproductive rights, in addition to related health care, within the Brazilian prison system relates to the strengthening or weakening of the Democratic Rule of Law. The methods of literature review and documentary research are used, comparing, through a Foucauldian analysis: the report of a doctor who worked at the Penitenciária Feminina da Capital (Varella, 2017); and data from the Brazilian prison system in 2023 (population, profile, number of pregnant women, lactating women, nurseries, daycare centers, children in prison establishments, medical consultations and visits). As conclusions, regarding pregnancy, breastfeeding and childcare in prison establishments, there is a violation of the right to parenthood in a safe and healthy environment. The right to conjugal visits has not been fully realized. The quality of internal medical consultations is weakened by deficiencies in the structure of the establishments, threatening sexual and reproductive health. The prevalence of HIV and syphilis infection suggests difficulties in articulating reproductive justice, intersectionality, and sexually transmitted diseases, as well as disregard for the unique needs of women in the face of these diseases. The female prison population in Brazil in 2023 is largely made up of black women, with low levels of education, and imprisoned for drug crimes, which demonstrates the selectivity of criminal justice and the need for an intersectional analysis of criminal policy and reproductive justice. These findings indicate violations of reproductive justice, which, therefore, suggest and intensify the weakening of democracy and the rule of law.
KEYWORDS: Reproductive Justice; Brazilian prison system; Women deprived of liberty.RESUMEN: Esta investigación indaga cómo la implementación o no de los derechos sexuales y reproductivos, así como la atención sanitaria relacionada, dentro del sistema penitenciario brasileño se relaciona con el fortalecimiento o debilitamiento del Estado Democrático de Derecho. Los métodos utilizados son la revisión bibliográfica y la investigación documental, comparando, a través de un análisis foucaultiano, el informe de un médico que trabajó en la Penitenciaría de Mujeres de la Capital (Varella, 2017) y los datos del sistema penitenciario brasileño en 2023 (población, perfil, número de mujeres embarazadas, mujeres en período de lactancia, guarderías, salas cuna, niños presos, consultas y visitas médicas). En conclusión, en lo que respecta al embarazo, la lactancia y el cuidado de los niños en las prisiones, existen violaciones del derecho a la maternidad en un entorno seguro y saludable. El derecho a las visitas íntimas no se ha realizado plenamente. La calidad de las consultas médicas internas se ve debilitada por deficiencias en la estructura de las prisiones, lo que pone en peligro la salud sexual y reproductiva. La prevalencia de la infección por VIH y la sífilis sugiere la dificultad para articular la justicia reproductiva, la interseccionalidad y las enfermedades de transmisión sexual, así como la falta de respeto por las necesidades únicas de las mujeres frente a estas enfermedades. La población carcelaria femenina en Brasil en 2023 está compuesta mayoritariamente por mujeres negras con bajos niveles de educación y encarceladas por delitos de drogas, lo que demuestra la selectividad penal y la necesidad de un análisis interseccional de la política criminal y la justicia reproductiva. Estas conclusiones indican violaciones de la justicia reproductiva y éstas, en consecuencia, sugieren e intensifican el debilitamiento de la democracia y del Estado de Derecho.
PALABRAS CLAVE: Justicia reproductiva; Sistema penitenciario brasileño; Mujeres privadas de libertadEsta pesquisa investiga como a implementação ou não de direitos sexuais e reprodutivos, além dos correlatos cuidados de saúde, no âmbito do sistema carcerário brasileiro se relaciona com o fortalecimento ou a fragilização do Estado Democrático de Direito. Empregam-se os métodos de revisão da literatura e pesquisa documental, cotejando, por meio de uma análise foucaultiana, o relato de um médico que atuou na Penitenciária Feminina da Capital (Varella, 2017) e os dados do sistema penitenciário brasileiro de 2023 (população, perfil, número de gestantes, lactantes, berçários, creches, filhos em estabelecimentos prisionais, consultas médicas e visitas). Como conclusões, com relação à gestação, amamentação e cuidados com filhos em estabelecimentos prisionais, há violações do direito à parentalidade em ambiente seguro e saudável. O direito à visita íntima não foi plenamente concretizado. A qualidade de consultas médicas internas é fragilizada por carências na estrutura dos estabelecimentos, ameaçando a saúde sexual e reprodutiva. A prevalência de infecção por HIV e sífilis sugere dificuldade na articulação entre justiça reprodutiva, interseccionalidade e doenças sexualmente transmissíveis, bem como desrespeito pelas necessidades únicas das mulheres face a essas doenças. A população carcerária feminina no Brasil em 2023 é formada, em grande parte, por mulheres negras, de baixa escolaridade e presas por crimes da lei de drogas, o que demonstra a seletividade penal e a necessidade de análise interseccional da política criminal e da justiça reprodutiva. Essas conclusões indicam violações à justiça reprodutiva e estas, por conseguinte, sugerem e intensificam a fragilização da democracia e do Estado de Direito.
PALAVRAS-CHAVE: Justiça Reprodutiva; Sistema carcerário brasileiro; Mulheres privadas de liberdade.