Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A Presença da Sociedade Civil Organizada e do Ministério Público nas Ações Civis Públicas de Consumo Julgadas em Curitiba entre 2000 e 2020
Get PDFCom base no banco de dados construído com as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), procurou-se analisar a presença da sociedade civil organizada e do Ministério Público nas ações civis públicas de consumo julgadas em Curitiba, nos anos de 2000 a 2020. Para tanto, a pesquisa, com abordagem quali-quantitativa e método hipotético-dedutivo, foi dividida em duas partes. Na primeira parte, discorreu-se sobre os fundamentos do Direito Coletivo, da ação civil pública e do Direito do Consumidor. Na segunda parte, apresentou-se a pesquisa empírica, analisando criticamente a presença dos autores nas ações civis públicas de consumo nos últimos 20 anos, tendo sempre como norte os conceitos desenvolvidos na primeira parte. A partir do exame conjunto dos dados, comparou-se a atuação do Ministério Público e das associações consumeristas, apontando conclusões e sugestões que possam permitir, sem qualquer pretensão de resolver os problemas que afetam a justiça, reflexões para torná-la mais acessível no âmbito do instituto da ação civil pública de consumo. Apesar da pesquisa ter sido realizada somente na Cidade de Curitiba, seus resultados representam um retrato bastante nítido de tal instituto nos grandes centros urbanos brasileiros, os quais revelam uma significativa atuação da sociedade civil organizada e uma certa parcimoniosidade do Poder Judiciário no julgamento de seus pleitos
SISTEMAS DE POLICIAMENTO PREDITIVO E AFETAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
Get PDFA utilização de dados pessoais pelo Poder Público tem ocorrido de forma cada vez mais frequente. Nesse sentido, surgem softwares dedicados à análise de relatórios policiais, registros de ocorrências e dados indicativos de criminalidade com o objetivo de prever a ocorrência de crimes futuros, seja com relação à localidade, seja com relação a pessoas específicas, atividade denominada policiamento preditivo. A adoção desses mecanismos coloca em discussão questões relacionadas à função do poder econômico na construção da figura do infrator, afetas ao campo da Criminologia Crítica, de modo que possam ser colocadas em xeque garantias fundamentais como a presunção de inocência e a legalidade das investigações (no campo processual), bem como a privacidade e a igualdade (no campo material). Isto posto, tem-se como objetivo analisar as problemáticas relacionadas aos direitos humanos advindas da incorporação dos sistemas de policiamento preditivo pelos órgãos policiais, à luz das contribuições trazidas pela Criminologia Crítica, na medida em que esta corrente evidencia as conexões entre poder econômico e o sistema de justiça criminal. Trata-se de uma pesquisa jurídico-prospectiva, conduzida sob o método dedutivo e de revisão bibliográfica, uma vez que se parte dos aspectos gerais do sistema jurídico-penal visando compreender como as particularidades de seu funcionamento poderiam ser reforçadas ou mitigadas, sobretudo no que tange à garantia ou violação de direitos fundamentais, pela introdução de novas tecnologias destinadas à análise de dados pelo Estado com a finalidade de atender algum interesse público. Dentre as conclusões, está o reforço do paradigma de dominação e das noções estereotipadas sobre o indivíduo delinquente, de modo a corroborar com a seletividade penal e a manutenção de uma ordem social estratificada
O RE 1.055.941: um pretexto para explorar alguns limites à transmissão, distribuição, comunicação, transferência e difusão de dados pessoais pelo COAF
Get PDFEm dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941, decidiu que o COAF poderia revelar informações sigilosas (financeiras) para as autoridades de persecução penal por meio dos RIFs sem a necessidade de autorização judicial prévia. Essa decisão é utilizada no presente trabalho como pretexto submeter o tratamento de dados pessoais pelo COAF à gramática da proteção de dados pessoais. Partindo da dogmática da proteção de direitos fundamentais, especialmente, do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais, analisa-se o tratamento de dados pessoais, sensíveis e sigilosos no âmbito das tarefas desempenhadas pelo COAF, especialmente sob o viés das comunicações que esse órgão faz para autoridades nacionais e internacionais. O exame evidencia que há atividades sendo desempenhadas sem normas autorizativas de intervenção em direitos fundamentais, o que evidencia a necessidade de reforma legislativa para adequar o tratamento de dados pessoais aos standards atuais de proteção desse direito fundamental
Tutela e Trabalho de Menores Libertos em Pe´ríodo de Transição (1871-1886)
Get PDFEste breve estudo, fundado em achado de pesquisa, e em bibliografia consolidada, é uma pequena contribuição aos estudos sobre a relação entre tutela e trabalho no mundo da escravidão. Pretende demonstrar que, com a promulgação das leis emancipacionistas, tutela e trabalho aparecem conectados para fomentar novos vínculos de dependência para além da escravidão, e o exemplo dos menores libertos um caso específico
Carta das Editoras - Dossiê Temático "Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública e no Processo Penal”
No full textComo as Práticas da Repressão à Vadiagem Podem Contribuir para a Compreensão da Hist´ória do Processo Penal Brasileiro?
Get PDFThis article aims to analyze the practices of repression to vagrancy as a main aspect to understand and to write about the history of the criminal justice system in Brazil in general and the history of criminal procedure in particular. Usually, brazilian researchers argue that the authoritarian skills of our criminal procedure derive from fascists ideas that spread during 1930 decade among the authors (and contemporaries) of the Criminal Procedure Code of 1941. In this work we try to demonstrate that this aspect is important, but not enough. For us, it is crucial to bring attention to the pos-abolition period in Brazil (the end of XIX and the beginning of XX century) and understand how police control was essentially directed toward black communities. To do so, starting from the Foucauldian analysis of power, we explored empirical data of police practices in the beginning of XX century. The research showed that police forces used to arrest a significant number of people – often black ones – accused by vagrancy or disorder and that these acts was not submitted to judicial review. In other words, police officers used to have a prominent task: controlling public disorder without any constriction. At the end, we conclude that this kind of control of disorder based on arrests not reviewed by justice with plain freedom of police officers is a central feature to understand the meaning of “authoritarian” in our criminal procedure.Este artigo objetiva refletir sobre como a prática de repressão à vadiagem e à desordem pública por forças policiais é um elemento fundamental na compreensão da história do sistema punitivo brasileiro em geral e do processo penal em especial. Focando neste último, procuramos afirmar que o seu traço autoritário, comumente mencionado nos estudos de cunho histórico, não se deve apenas ao influxo de ideias fascistas na década que precedeu à publicação do Código de Processo Penal de 1941, mas pode e deve ser encontrado nas práticas punitivas desenvolvidas no Brasil ao longo século XIX e início do século XX, sobretudo no período pós-abolição. Para tanto, tendo como pano de fundo teórico a analítica do poder foucaultina, exploramos dados empíricos sobre a atuação das forças policiais nas primeiras décadas do século XX, na cidade do Recife, demonstrando o quanto as prisõe por vadiagem e desordem, feita pelas polícias sem qualquer controle judicial, ocupavam relevante espaço no cotidiano dessas organizações e tinham como principal alvo pessoas negras. Concluímos que o controle sobre a desordem ergueu as polícias a um patamar de liberdade e autonomia que são elementos presentes até hoje nas práticas do sistema punitivo e que devem ser o ponto de partida para entender o sentido de “autoritário” do processo penal brasileiro.  
A Atuação do Ministério Público na Defesa do Meio Ambiente:: Análise sobre o Necessário Acompanhamento dos Impactos Socioambientais Decorrentes de Megaempreendimentos a Partir da Experiência da Transposição do Rio São Francisco
Get PDFMajor enterprises in Brazil tend to be operationalized by the confluence between public and private agents, which is highlighted by elevated social-environmental impact. This developmental model generates contradictions in as much as it strengthens the elite involved in consortium operations to the detriment of the benefits that should be provided to more vulnerable social groups. In this scenario, we highlight the yet unfinished experience – in spite of having started 13 years ago – of the Brazilian Project known as “Transposition of the San Francisco River” and the environmental and social impacts along its various stage. Thus, this research aims at questioning if the whether the public ministry has a duty to monitor the social-environmental impacts resulting from large infrastructure projects. The research problem was built on the experience of the “TransVERgente Project”, carried out by 6 researchers, including these three authors, besides a group of 27 students.Os megaempreendimentos no Brasil costumam ser operacionalizados pelas confluências entre agentes públicos e privados, além de destacarem-se pelos altos impactos socioambientais. Esse modelo de desenvolvimento gera contradições na medida em que fortalece as elites envolvidas nas operações consorciadas em detrimento dos benefícios que deveria promover aos grupos sociais mais vulneráveis. Neste cenário, destacamos a experiência ainda não finalizada, apesar de ter sido iniciada há 13 anos, do Projeto brasileiro conhecido como “Transposição do Rio São Francisco” e seus impactos ambientais e sociais ao longo das diversas etapas. A pesquisa busca questionar se o Ministério Público tem o dever de acompanhar os impactos socioambientais decorrentes de grandes projetos de infraestrutura. O problema de pesquisa foi construído a partir da experiência do “Projeto TransVERgente”, desenvolvido com a participação de 6 pesquisadores, além de um grupo de 27 alunos
Les Choix Thérapeutiques Sous le Prisme du Juge Constitutionnel italien
Get PDFSOMMAIRE: 1 Introduction; 2 Le concept de “choix therapeutique”; 3 La liberte du medecin et la limite budgetaire; 4 La liberte de choix du patient; 5 Le droit de ne pas etre soigne et le devoir des autres de respecter la decision. Les limites a cette liberte; 6 Les choix therapeutiques comme “norme technique” qui peuvent etre utilises comme parametre par le juge constitutionnel; 7 Esquisse conclusif; References
Carta da Editora e do Editor - Dossiê "Ministério Público: Atuações, Interações, Perspectivas"
No full textAcesso à Justiça, Grupos Vulneráveis e Exclusão Digital: uma Análise Crítica do Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás Durante a Pandemia da Covid-19
Get PDFThis paper conducted an analysis of the services provided by the Public Defender\u27s Office during the first year of the Covid-19 pandemic, in order to provide an overview of the measures adopted so that access to justice was not impaired by measures of isolation and social distancing, once the digital exclusion is latent in the country. As this work snip, it was decided approaching the Public Defender’s Office of Goiás because Goiás was the last state in the country to establish and structure the institution. To the article development, bibliographical, normative and exploratory research was carried out on government data available in open access information sources. It was observed that the suspension of in-person services by the Public Defender’s Office impacts access to justice, since the virtual service is not yet effective for the most vulnerable part of society, which is digitally excluded.
KEYWORDS: Access to justice; digital exclusion; Public Defender’s Office; pandemic.Este trabalho realizou um exame sobre o atendimento da Defensoria Pública durante o primeiro ano de pandemia da Covid-19, com o intuito de esboçar um panorama das ações adotadas para manter o acesso à justiça diante das medidas de isolamento e distanciamento social, vez que a exclusão digital se mostra latente no País. Como recorte do trabalho, optou-se por examinar o atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em virtude de Goiás ter sido o último Estado do País a instituir e estruturar a instituição. Para o desenvolvimento do artigo, foi realizada pesquisa bibliográfica, normativa e exploratória nos dados governamentais disponíveis nas fontes de informação de acesso aberto. Observou-se que a suspensão de atendimento presencial pela Defensoria Pública impactou no acesso à Justiça, pois o atendimento virtual ainda não se apresenta como eficaz para a parcela mais vulnerabilizada da sociedade que se encontra excluída digitalmente.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; exclusão digital; Defensoria Pública; pandemi