Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O RECONHECIMENTO FACIAL COMO INSTRUMENTO DE REFORÇO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS NO BRASIL
Get PDF O presente artigo busca demonstrar a possível relação de aprofundamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro através da adoção de algoritmos de reconhecimento facial para fins de segurança pública. Através de uma análise dos pressupostos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e dos indícios de existência de viés racial nos algoritmos de reconhecimento facial amplamente divulgadas pela mídia e em estudos recentes, será estudada a hipótese de que a utilização de sistemas com essa tecnologia acaba por agravar a situação reconhecida na decisão.
FUTURO DO TRABALHO NO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFNo presente artigo abordamos o tema Futuro do Trabalho com foco no Setor Público do Distrito Federal. Para tanto, reproduzimos a metodologia de Maciente e Kubota (2019) de estimação da propensão de automação das ocupações, aplicando à base de dados de ocupação dos servidores do Executivo do Distrito Federal. Os resultados apontam que os cargos que necessitam de menores níveis de escolaridade e envolvem tarefas mais rotineiras tendem a uma maior propensão de automação. Por fim, com base em nossos resultados, fazemos uma análise estatística descritiva da escolaridade, idade e remuneração dos cargos públicos do Executivo do Distrito Federal
ALFABETIZAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS E JOVENS: APLICAÇÃO DE UM INDICADOR DE ALFABETIZAÇÃO FINANCEIRA EM ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO DO INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ (IFPA) – CAMPUS MARABÁ INDUSTRIAL
Get PDFEste estudo aborda o tema da alfabetização financeira para crianças e jovens que cursam o ensino técnico do Instituto Federal do Pará – campus Marabá Industrial (IFPA-CMI). O termo alfabetização financeira é sintetizada como a posse de conhecimentos básicos ou competências que um cidadão possui de gerir o seu próprio dinheiro. Este trabalho teve como objetivo analisar o nível de alfabetização financeira dos discentes do IFPA - CMI, com o intuito de descobrir se este público possui alfabetização financeira necessária para gerir o auxílio financeiro recebidos através de programas do Governo Brasileiro. Para isso foi realizada a aplicação do indicador de nível de alfabetização financeira, indicado por Potrich (2016), em crianças e jovens que cursam, em 2022, o ensino técnico no IFPA em Marabá/PA. Com relação a aplicação do indicador, a seleção da amostra dos 145 entrevistados se deu por uma amostragem bola de neve, onde estes responderam um questionário com questões tipo likert e objetivas, que envolvem: atitude, comportamento e conhecimentos financeiros. Concluiu-se que aproximadamente 60% dos estudantes do nível técnico possuem um alto nível de alfabetização financeira para gerir sua os recursos provenientes do auxílio estudantil recebidos pelo governo. Por fim, espera-se que o desenvolvimento dessa pesquisa possa vir a dar insumos para estudos futuros da Educação Financeira para crianças e jovens do Brasil
Desenvolvimento socioeconômico sob a ótica da gestão fiscal: : uma análise multivariada nos municípios brasileiros
Get PDFA administração pública alberga os mecanismos de gestão dos recursos estatais para que sejam aplicados de forma efetiva e eficiente, que norteados por meio de ações governamentais destinam-se à promoção do desenvolvimento socioeconômico, finalidade maior do Estado. Neste diapasão, o presente estudo teve por objetivo principal investigar possível associação entre o desenvolvimento socioeconômico local e a gestão fiscal municipal. Desafiou-se a hipótese de que o desenvolvimento socioeconômico local associa-se, em algum nível, à gestão fiscal municipal. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa com dados secundários dos 5.569 municípios brasileiros, referente ao ano de 2016. Utilizou-se estatística multivariada (regressão múltipla) e bivariada (correlação de Spearman) por meio de indicadores da gestão fiscal municipal e de desenvolvimento socioeconômico local - IFDM. No que se refere aos resultados da regressão múltipla atenderam aos pressupostos de qualidade do ajuste as variáveis de gestão fiscal representativas dos gastos com educação e saúde, gasto com pessoal, liquidez, endividamento e investimento que em conjunto aferiram um coeficiente de determinação ajustado na ordem de 30,72%. Desta forma, conclui-se que o desenvolvimento local associa-se de forma moderada com a gestão fiscal nos municípios analisados.
Os problemas da política integracionista do Estatuto do Índio no reconhecimento dos direitos indígenas
Get PDFEste trabalho teve como objetivo analisar qual foi impacto da política de integração do indígena, baseada no Estatuto do Índio (Lei n° 6.001/1973), no reconhecimento dos direitos indígenas. Para tal, buscou-se o entendimento do conceito de cultura e o motivo de ser a cultura indígena diversa das demais manifestações culturais, bem como, analisou-se o processo de formação do Estado brasileiro, que ocorreu tendo por base uma cultura eurocêntrica, a qual tornava obrigatória a integração do indígena na sociedade e tendo como fim o abandono cultural e a violação dos direitos humanos do índio. Chegando então, a conclusão, que os direitos culturais do índio se confundem com quem estes o são, pois, se entender como coletividade e não como seres individuais, e por esse motivo é que aos indígenas deve ser reconhecido o seu direito de ser diferente
A judicialização de políticas públicas na educação infantil: ARE 639.337 AGR SP
Get PDFO presente artigo apresentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 639.337 AgR SP e a analisou no contexto da judicialização das políticas públicas na educação infantil. A conclusão foi que, em se tratando de atendimento às crianças em creches e na pré-escola, conforme previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988, não pode a autoridade municipal comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Adotaram-se como metodologia de pesquisa os métodos de análise de jurisprudência e revisão bibliográfica
Participação Social no Licenciamento Ambiental Federal de Usinas Hidrelétricas
Get PDFA audiência pública dos licenciamentos ambientais propicia o debate sobre os seus impactos, podendo contribuir com uma decisão política mais legítima e transparente. Corroborando com este objetivo, esta pesquisa avaliou o impacto das audiências públicas realizadas pelo Ibama nos licenciamentos ambientais federais de usinas hidrelétricas com licenças prévias concedidas no período de 2000 a 2018. As perguntas desta pesquisa foram: Quem participa destas audiências? Qual dimensão do desenvolvimento sustentável predominou nas perguntas destas audiências? Essa participação foi acolhida pelo Ibama nas condicionantes estabelecidas nos licenciamentos? Caso exista um déficit democrático, como seria possível incrementar a efetividade dessa participação social? Para respondê-las, foi desenvolvida pesquisa por meio de revisão bibliográfica, conjugada com pesquisa qualitativa e quantitativa dos processos administrativos de licenciamento. Foi realizada uma revisão normativa e bibliográfica sobre o licenciamento ambiental e a participação social, seguida da análise das audiências públicas de 14 processos de licenciamento ambientais de hidrelétricas. A análise das 3260 perguntas identificou um papel equivalente entre pessoas físicas e jurídicas. A dimensão de desenvolvimento sustentável predominante foi a institucional, revelando ser a audiência pública um espaço predominantemente de informação da população, muito mais do que de consideração das contribuições populares. Em quatro processos a participação foi efetiva; ensejou mudanças nas condicionantes. Conhecer tais experiências pode contribuir para incrementar a efetividade dessa participação (mais de uma audiência no local, estimula a participação das universidades). Os resultados endossam a importância das audiências públicas nos licenciamentos para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
A Tributação das Organizações da Sociedade Civil : Dados Empíricos para a Governança
Get PDFO objetivo do presente trabalho é utilizar a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, para obtenção de dados sobre os tributos pagos pelas organizações da sociedade civil. Foram elaborados ofícios solicitando informações a Fiscos de 58 municípios, todas as capitais de Estados e do Distrito Federal, além de 31 outros municípios. No caso de resposta negativa, foram analisados os problemas que estão no fundamento da impossibilidade do fornecimento de informação. No caso das respostas positivas, foram analisados os dados obtidos.Três conclusões principais podem ser feitas a partir dos resultados que foram obtidos. Em primeiro lugar, o principal motivo para que não se prestasse a informação foi de ordem técnica, tendo sido feita apenas em dois casos menção ao sigilo fiscal como obstáculo à prestação de informações. Em segundo lugar, também chama a atenção o fato de muitas pessoas jurídicas à quais foi atribuída quando da inscrição, natureza jurídica de organizações da sociedade civil não exerçam atividades que são, em princípio, próprias de organizações da sociedade civil. Em terceiro lugar, ressalta-se que o montante de tributo de que se abre mão em razão de imunidade ou isenção no caso de organizações que atuam nas áreas de defesa de direitos e atividades ligadas à arte e à cultura não ser expressivo
Acesso à Justiça e Atuação do Ministério Público na Defesa dos Interesses Sociais
Get PDFO presente artigo analisou a atuação do Parquet Paulista na promoção do acesso à justiça. Partiu-se da tipologia dos usuários do sistema de justiça de Marc Galanter e do modelo de Ministério Público de Rogério Arantes, para se questionar qual seria o papel preponderante desempenhado pelo Ministério Público de São Paulo como agente na defesa dos interesses sociais, considerando a sua estrutura e normatização: o de instituição do sistema de justiça, tendencialmente passiva, absorvida pelo desempenho de inúmeras e diferentes funções e adstrita a determinados padrões, herdados do seu desenvolvimento institucional, além de impassível de usufruir de determinadas vantagens estratégicas aventadas por Galanter, ou o de litigante habitual, que atua de forma estratégica em prol de interesses tendencialmente sub-representados. Ao final, a pesquisa, desenvolvida sob os métodos teórico e empírico qualitativo, sem pretensões generalizantes, permitiu confirmar a hipótese traçada, de que há elementos da normatização e estruturação do Ministério Público de São Paulo que favorecem o desenvolvimento do seu papel como instituição do sistema de justiç