Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas
Get PDFEste artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a prolação de pareceres vinculantes induz a responsabilidade objetiva de seus prolatores.
Palavras-Chaves: Advocacia Pública; direito administrativo sancionador; precedente
O Espaço Formal de Ação do Ministério Público entre 1989 e 2016: Mudanças Incrementais e Ativação Estratégica
Get PDFA legislação produzida pelo Congresso Nacional desde 1989 acerca da burocracia jurídica estatal é de interesse corrente da Ciência Política. Quanto ao Ministério Público (MP), encontram-se investigações a respeito das mudanças na atuação de seus integrantes e das alterações da legislação federal desde então. No entanto, a passagem da atuação no âmbito cível para o criminal, como nos casos de combate à corrupção, é mencionada sem se analisar adequadamente o espaço formal de ação no processo. Assim, o artigo trata do efeito da mudança no espaço formal de ação do MP desde 1989 sobre a instituição e os seus integrantes. O estudo maneja conceitos do novo institucionalismo histórico e sociológico, usa a estatística descritiva e a análise de conteúdo das leis e seus tópicos entre 1989 e 2002 e entre 2003 e 2016, abarcando, portanto, dois contextos político ideológicos. A noção de microssistema é utilizada para descrever a principal característica da legislação, o que dimensiona o espaço formal e a sua mudança ao longo do tempo. A variável federalismo foi acionada para compreender a atuação dos integrantes da instituição em diferentes contextos. O resultado aponta para um processo incremental no espaço de ação, não dependente de uma única conjuntura política ou ideológica de governo. Por fim, considera que, para compreender a atuação do MP, é necessário observar as ativações estratégicas da legislação por seus integrantes, conforme fatores endógenos, bem como a pressão da conjuntura política e social sobre a instituição
What is it Like To Be an Artificial Intelligence? Nagel’s View From Nowhere and Artificial Intelligence as Subject of Law
Get PDFThis paper has as its research problem the following question: what is it like to be an artificial intelligence? It aims to critically analyze the epistemological and semantic aspects developed by Thomas Nagel in What is it like to be a bat and The View from Nowhere, demonstrating the relationship between physicalism and subjectivity and its application to artificially intelligent beings. We chose to approach these two works because of the author\u27s importance in analytical philosophy and the approach to consciousness. The analysis shows that the defense of artificial intelligence as a subject of law is intrinsically based on physicalism. However, in refuting it, Nagel does not offer an alternative outside the scope of dualism. Thus, the Procedural Theory of the Subject of Law is developed with stages of emancipation of the being against the law. As a result, it is verified that the reductive physicalist vision is insufficient to substantiate the condition of the subject of law of an artificial intelligence as a legal and political being in the social order. However, if the three stages of its formation (emancipation, interspecies recognition, and personification) are observed, the possibility of achieving the condition under analysis is assumed. It is concluded that it is unverifiable to know what it is like to be an artificial intelligence. In the current scientific stage, an artificially intelligent being cannot (yet) be considered a subject of law, under penalty of characterization of instrumentalism. The methodology of integrated, analytical, deductive, and bibliographic research is used to obtain these results and conclusions.This paper has as its research problem the following question: what is it like to be an artificial intelligence? It aims to critically analyze the epistemological and semantic aspects developed by Thomas Nagel in What is it like to be a bat and The View from Nowhere, demonstrating the relationship between physicalism and subjectivity and its application to artificially intelligent beings. We chose to approach these two works because of the author’s importance in analytical philosophy and the approach to consciousness. The analysis shows that the defense of artificial intelligence as a subject of law is intrinsically based on physicalism. However, in refuting it, Nagel does not offer an alternative outside the scope of dualism. Thus, the Procedural Theory of the Subject of Law is developed with stages of emancipation of the being against the law. As a result, it is verified that the reductive physicalist vision is insufficient to substantiate the condition of the subject of law of an artificial intelligence as a legal and political being in the social order. However, if the three stages of its formation (emancipation, interspecies recognition, and personification) are observed, the possibility of achieving the condition under analysis is assumed. It is concluded that it is unverifiable to know what it is like to be an artificial intelligence. In the current scientific stage, an artificially intelligent being cannot (yet) be considered a subject of law, under penalty of characterization of instrumentalism. The methodology of integrated, analytical, deductive, and bibliographic research is used to obtain these results and conclusions
Acesso `a Justiça e Desastres: As assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos
No full textThe article examines the role of independent technical advisors as a means of enabling direct participation of victims in disaster cases, in the extrajudicial and judicial arenas. In view of thecurrent procedural system of extraordinary ope legis legal standing, the question is how to ensure the direct, informed and effective participation of affected people in decision-making within the scope of collective actions. Through the study of the case of the rupture of the Fundão dam, in Mariana (MG), or “Caso Rio Doce” and through documentary analysis, the objective was to study how the right of those affected by the disaster to technical guidance was recognized, what was role envisioned andwhat were (and have been) the obstacles encountered. The study describes the role of the class representatives, the design of the model of direct participation in the case and its implementation. It concludes that technical advisors have a specific role, in which technical independence and neutrality are not to be confused. In the analysis of the case, it was seen that the implementation of the advisory model faced great resistance, being, however, possible to verify the importance of this interdisciplinary support for the mobilization and preparation of the affected people to act effectively and informed in the different decision-making arenas. O artigo examina a atuação das assessorias técnicas independentes como um meio de viabilizar a participação direta em casos de desastres, na arena extrajudicial e judicial. Diante do sistema atual de legitimidade extraordinária ope legis, questiona-se como assegurar a participação direta, informada e efetiva de pessoas atingidas na tomada de decisões no âmbito das ações coletivas. Por meio do estudo do caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ou “Caso Rio Doce”, e mediante análise documental, objetivou-se estudar como se deu o reconhecimento do direito dos atingidos à assessoria técnica, qual o seu papel e quais foram (e têm sido) os entraves encontrados para a sua atuação. O estudo descreve a atuação dos legitimados extraordinários, a construção do modelo de participação direta no caso e a sua implementação. Conclui que as assessorias técnicas possuem um papel específico, no qual independência técnica e neutralidade não se confundem. Na análise do caso, viu-se que a implementação do modelo das assessorias enfrentou grandes resistências, sendo, contudo, possível constatar a importância desse apoio interdisciplinar para mobilização e preparação das pessoas atingidas para atuar de forma efetiva e informada nos diversos espaços decisórios
A Teoria Estruturante do Direito de Friedrich Müller no Brasil: Uma Análise a Partir dos Estudos Acadêmicos Realizados no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
Get PDFThis paper aims to verify the practical use of the Structuring Legal Theory of Friedrich Müller, considering the scientific researches carried out in the Law Postgraduate Program of the Federal University of Santa Catarina, which use the referred theory as a theoretical foundation. Therefore, the specific objectives are: (i) to designe the Structuring Legal Theory and its Legal Methodic; as well as, (ii) verify the use of the Structuring Legal Theory in the dissertations carried out in the Law Postgraduate Program of the aforementioned university. Friedrich Müller\u27s theory was applied in some academic researches carried out in that Law Postgraduate Program. It is concluded that all the analyzed works used Müller\u27s post-positivist theory as a form of "hermeneutic" advance for the application of Brazilian law. It is used the deductive approach method, with application of the indirect documentation research technique through bibliographic research.O presente trabalho visa verificar a utilização prática da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir dos trabalhos científicos elaborados perante o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que utilizam a referida teoria como fundamentação teórica. Para tanto, tem-se como objetivos específico: (i) delinear a Teoria Estruturante do Direito e sua Metódica Jurídica; bem como, (ii) verificar a utilização da Teoria Estruturante do Direito nas dissertações elaboradas junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Verifica-se que a teoria de Friedrich Müller teve aplicação em específicos trabalhos acadêmicos no âmbito daquele Programa. Conclui-se que, todos os trabalhos analisados utilizaram a Teoria pós-positivista de Müller como forma de avanço “hermenêutico” para aplicação do Direito Brasileiro. Opta-se pela utilização do método de abordagem dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa de documentação indireta via pesquisa bibliográfica
Possibilidades Decoloniais para o Ensino Jurídico no Brasil, a Partir da Ecologia de Saberes dos Subalternizados
Get PDFThe present work starts from the basic hypothesis that legal education in Brazil operates within the logic of the Coloniality of Power, Knowledge and Being of Modernity - conceptual categories that denounce Coloniality within Modernity, arising from decolonial studies - not constituting itself from the ecology of knowledge of the subalternized. From this hypothesis, secondarily, another arises: that the aforementioned legal education is anchored to this Coloniality, incorporating the Eurocentric matrix of valid and universal knowledge. Therefore, the general objective is to propose decolonial possibilities for Brazilian legal education, provoking notes in the sense that the Epistemologies of the South, through the ecology of knowledge, can offer Other matrices, in addition to promoting curricular and extracurricular reflections on this teaching. and Modernity itself. The approach method is deductive. This is exploratory research combined with descriptive research that aims to develop the topic still little explored. The preliminary conclusions pointed in the sense that the use of generating themes with the students, of Participating Research and of decolonial markers can offer an epistemological practical basis that meets the objective of this study.O presente trabalho parte da hipótese básica de que o ensino jurídico no Brasil opera dentro da lógica da Colonialidade do Poder, Saber e Ser da Modernidade – categorias conceituais que denunciam a Colonialidade dentro da Modernidade, oriundas dos estudos decoloniais - não se constituindo a partir da ecologia de saberes dos subalternizados. Dessa hipótese decorre, secundariamente, outra: a de que o referido ensino jurídico está ancorado à essa Colonialidade, incorporando a matriz eurocêntrica dos saberes válidos e universais. Assim sendo, tem-se por objetivo geral propor possibilidades decoloniais para o ensino jurídico brasileiro, provocando apontamentos no sentido de que as Epistemologias do Sul, através da ecologia de saberes, podem oferecer matrizes Outras, além de promover reflexões curriculares e extracurriculares sobre esse ensino e a própria Modernidade. O método de abordagem é o dedutivo. Trata-se de pesquisa exploratória combinada com pesquisa descritiva que tem por finalidade desenvolver o tema ainda pouco explorado. As conclusões preliminares apontaram no sentido de que a utilização de temas geradores com os discentes, de Pesquisa Participante e de marcadores decoloniais podem oferecer uma base prática epistemológica que atende ao objetivo desse estudo
Abordagem Policial, Seletividade e Fundada Suspeita: Contribuições da Teoria Estruturante do Direito
Get PDFThe present research seeks to investigate the process through the concretization of the juridic norm that regulates the body search, provided in the Articles 240, § 2º e 244, of the Brazilian Processual Penal Law Codex. Methodologically, intends to analyze this type of intervention, considering the structuring legal theory, of the 1988’s Federal Constitution, of the doctrine and jurisprudence of the United States of America, as well as the Brazilian’s. In this context, the research presents evidences of racial biased disparities at the realization of police stops followed by body search. The research highlights the Friedrich Müller’s norm theory, which is capable to incorporate relevant real data to the concretization of the body frisk over reasonable suspect. Müller’s norm theory seeks remedy flaws in reasoning that perpetrates the selectivity of the secondary criminalization of social and racially marginalized groups. Finally, the research proposes a practical approach from the structuring legal theory and methodic, concerning to the Articles 240, § 2º e 244, of the Brazilian Processual Penal Law Codex. In conclusion, the Fredrich Müller’s conception of juristic norm can assist the construction of objective standards in reasoning the “reasonable suspicion”, specially through filtering reality data by the normative domain.O artigo objetiva investigar o processo de concretização dos textos de normas que regulam a busca pessoal por fundada suspeita, nos temos dos arts. 240, § 2º e 244, do Código de Processo Penal. Metodologicamente, procura-se analisar esse tipo de abordagem policial, à luz da teoria estruturante do direito, da Constituição Federal de 1988, da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, a pesquisa apresenta dados que evidenciam disparidades raciais na realização de abordagens policiais seguidas de revista pessoal. Ato contínuo, a pesquisa destaca a teoria da norma de Friedrich Müller, capaz de incorporar dados reais relevantes para a concretização da busca pessoal por fundada suspeita, visando sanar vícios de fundamentação que perpetram a seletividade da criminalização secundária de grupos social e racialmente marginalizados. Finalmente, o trabalho apresenta uma proposta de aplicação prática da teoria e da metódica estruturante do direito, relativamente aos arts. 240, § 2º e 244, do Código de Processo Penal. Conclui-se que a concepção de norma jurídica de Friedrich Müller pode auxiliar na construção de parâmetros objetivos para a fundamentação de “busca pessoal por fundada suspeita”, especialmente por meio da filtragem dos dados da realidade pelo âmbito normativo