Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Projeto Simplificar 5.0: Legal Design e Inteligência Artificial Ampliando o Acesso à Justiça
Get PDFInnovation, with the incorporation of new technologies, can enable the expansion of the fundamental right of access to justice in its formal and material aspect, which is a challenge that must be faced by the Justice System. This paper, based on the hypothetical-deductive method, with a literature review and empirical research, aims to confront the influence of innovation on access to justice. The research, proposed within the scope of the Judiciary, suggests the improvement of access to justice through Legal Design and Artificial Intelligence and, for that, presents the Simplificar 5.0 Project. The project consists in the production of illustrated and simplified sentence summaries, with graphic resources and Legal Design guidelines, which are sent, together with the court decision, to the jurisdictions and lawyers through a message application. Artificial Intelligence has an auxiliary role, contributing with a machine learning algorithm that acts in the sentence classification stages, abstract production and submission to the parties. The first results obtained demonstrate the potential for amplifying access to justice by favoring the assimilation and enforcement of court decisions with the innovation implemented by the Simplificar 5.0 Project.A inovação, com a incorporação de novas tecnologias, pode possibilitar a ampliação do direito fundamental de acesso à justiça em seu aspecto formal e material, sendo este um desafio que deve ser enfrentado pelo Sistema de Justiça. Este artigo, construído a partir do método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa empírica, busca enfrentar a influência da inovação no acesso à justiça. A pesquisa, proposta no âmbito do Poder Judiciário, sugere o aprimoramento do acesso à justiça por meio do Legal Design e da Inteligência Artificial e para tanto, apresenta o Projeto Simplificar 5.0. O projeto consiste na produção de resumos ilustrados e simplificados de sentença, com recursos gráficos e diretrizes de Legal Design, os quais são enviados, juntamente com a decisão judicial, para os jurisdicionados e advogados por aplicativo de mensagem. A Inteligência Artificial tem papel de auxílio, contribuindo com um algoritmo de aprendizado de máquina que atua nas etapas de classificação das sentenças, produção dos resumos e envio às partes. Os primeiros resultados obtidos demonstram o potencial de amplificação do acesso à justiça ao favorecer a assimilação e o cumprimento das decisões judiciais com a inovação implementada pelo Projeto Simplificar 5.0
A Advocacia Popular e o Século XXI
Get PDFThe article analyzes the necessary modifications of the Law to include the excluded sectors of modernity, peoples, women and nature. It verifies that legal changes are necessary to include rights, but that they are not enough, because they can appear as a dead letter in the system. Then, the fight continues for the implementation of the enshrined rights. For this, it is necessary to have theoretical and argumentative foundations by competent professionals, trained in the schools of the system, but with a critical sense and popular perspective. It analyzes popular defense since the 19th century and the great transformation of the late 20th and early 21st century with the organization of excluded sectors, such as women, indigenous people and quilombolas. It presents how there was a growth in the number of professionals and the formulation of critical and insurgent legal theories capable of supporting changes and disputing concepts and decisions. It reveals the importance of social organizations and the presence of popular advocacy, as well as the importance of public training policies, such as the PRONERA Law courses. It demonstrates that popular advocacy formed by well-prepared lawyers has been fundamental to judicial disputes and that the trend is to increasingly improve this participation.O artigo analisa as modificações necessárias do Direito para incluir os setores excluídos da modernidade, povos, mulheres e natureza. Verifica que são necessárias alterações legais para incluir direitos, mas que não são suficientes, porque podem figurar como letra morta no sistema. Então, a luta prossegue para a implementação dos direitos consignados. Para isso é necessário que haja fundamentação teórica e argumentativa por profissionais competentes, formados nas Escolas do sistema, mas com sentido crítico e perspectiva popular. Analisa a defesa popular desde o século XIX e sua grande transformação do final do século XX e começo do século XXI com a organização de setores excluídos, como das mulheres, indígenas e quilombolas. Apresenta como houve crescimento do número de profissionais e a formulação de teorias jurídicas críticas e insurgentes capazes fundamentar as mudanças e disputar conceitos e decisões. Revela a importância das organizações sociais e a presença de advocacia popular, assim como a importância das políticas públicas de formação, como os cursos PRONERA de Direito. Demonstra que a advocacia popular formada por advogadas e advogados bem preparados tem sido fundamental para as disputas judiciais e que a tendência é melhorar cada vez mais essa participação
Perspectiva de Ensino: : a Relação entre as Revoluções Haitiana e Francesa
Get PDFABSTRACT: This article, thought mainly as a pedagogical contribution, turns specifically to the dialogue with history teachers. The text not only presents some possibilities for approaching the Haitian Revolution in the classroom, but also seeks to question traditional approaches to the subject, discussing their errors and limitations. In this sense, the paper is a relevant pedagogical contribution to history, but also to other areas (such as the law) in which the theme of the Haitian Revolution can be addressed. It should also be noted that, although its immediate audience is teachers, there are interesting possibilities of appropriation of the ideas presented for students and researchers in general.
KEYWORDS: Teaching; Hatian Revolution; SilencesRESUMO: Este artigo, pensado sobretudo enquanto contribuição pedagógica, volta-se especificamente para o diálogo com professores de história. O texto não apenas apresenta algumas possibilidades de abordagem da Revolução Haitiana em sala de aula, como busca pôr em questão as abordagens tradicionais da temática, discutindo seus erros e limitações. Nesse sentido, é uma contribuição pedagógica relevante para a história, mas também para outras áreas (como o direito) em que a temática da Revolução Haitiana possa ser abordada. Destaque-se, ainda, que, embora seu público imediato sejam os professores, há possibilidades interessantes de apropriação de suas observações por estudantes e pesquisadores em geral.
PALAVRAS-CHAVE: Ensino; Revolução Haitiana; Silêncio
La Relación Intercultural entre Culturas Jurídicas y la Democratización de la Justicia. El Caso de la Coordinación de Derechos Humanos de la Suprema Corte Mexicana
Get PDFIn this article, I will review the emergence and context of action of the Coordination of Human Rights and Counseling of the Presidency in the Mexican Supreme Court, to analyze how it contributed to generate intercultural legal processes, that is, the relationship between different legal cultures, which resulted in in a democratization of legal knowledge and justice itself to the extent that it contributed to the opening of many judges to apply international human rights law, in force in the country as of 2011. The main conclusion is that these processes of legal interculturality, although they exist given that the intercultural is constitutive of culture, as Gilberto Giménez points out, they can be prosecuted by agents strategically positioned in such a way that they contribute to the democratization of law and access to justice, to the extent that that make visible and value the existence of other legal cultures and their understandings vernacular of law. This work is the product of an ethnographic investigation carried out between 2014 and 2015 in the Supreme Court.
KEYWORDS: Legal culture; legal interculturality; CoDHAP; SCJN; human rights in Mexico.En este artículo revisaré el surgimiento y contexto de actuación de la Coordinación de Derechos Humanos y Asesoría de la Presidencia en la Suprema Corte mexicana, para analizar cómo contribuyó a generar procesos interculturalidad jurídica, es decir, de relación entre distintas culturas jurídicas, lo que redundó en una democratización del conocimiento jurídico y de la justicia misma en la medida en que contribuyó a la apertura de muchas personas juzgadoras para aplicar el derecho internacional de los derechos humanos, vigente en el país a partir de 2011. La conclusión principal es que estos procesos de interculturalidad jurídica, si bien existen dado que lo intercultural es constitutivo de la cultura, como señala Gilberto Giménez, pueden ser encausados por agentes posicionados estratégicamente de tal manera que contribuyan a la democratización del derecho y del acceso a la justicia, en la medida en que visibilizan y valorizan la existencia de otras culturas jurídicas y sus comprensiones vernáculas del derecho. Este trabajo es producto de una investigación etnográfica realizada entre 2014 y 2015 en la Suprema Corte.
PALABRAS CLAVE: Cultura jurídica; interculturalidad jurídica; CoDHAP; SCJN; derechos humanos en México
Brevi riflessioni su alcuni aspetti della teoria del diritto e dell’interpretazione di Friedrich Müller
Get PDFIl presente contributoprende in considerazione alcuni aspetti centrali della teoria del diritto e dell’interpretazione giuridica del filosofo del diritto e costituzionalista Friedrich Müller, a partire dalla recente opera collettiva (a cura di N. Stamile, N. Castilho Gomes, D. J. Almanza Torres) che ne analizza il pensiero e l’opera, in molte delle sue angolature. In particolare, si insiste su alcuni caposaldi della cd. “Teoria Strutturante del Diritto”, e cioè (a) l’approccio post-positivista, (b) la distinzione tra testo e norma, (c) le radici ermeneutiche del pensiero di Müller (soprattutto nell’ambito dell’interpretazione del testo costituzionale) e (d) il rapporto con le teorie realistiche del diritt
NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Get PDFs Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização da utilização de recursos públicos pela Administração, razão pela qual é importante estudar a necessidade de atuação desses Tribunais para reconhecimento de ato de improbidade administrativa na omissão de prestação de contas. Até porque, o uso de recursos públicos sem a devida justificativa é um fato jurídico que traz prejuízos à gestão das finanças públicas, principalmente no aspecto da transparência. Diante disso, o objetivo do estudo é discutir sobre o papel dos Tribunais de Contas no contexto da omissão de prestação de contas. A metodologia utilizada foi a pesquisa de tipo bibliográfico, sendo feita uma revisão de literatura. Os resultados encontrados apontaram que cabe aos Tribunais de Contas representar à autoridade administrativa competente quando constatada a omissão de prestação de contas. A conclusão é no sentido de que os Tribunais de Contas exercem papel fundamental no reconhecimento da falta de prestação de contas como ato de improbidade administrativa
SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL VINCULANTE
Get PDFAcostando-se à Nova Economia institucional e aos escritos de Ronald Coase, Douglass North e Oliver Williamson, é possível afirmar que o desenvolvimento econômico está diretamente relacionado à solidez das instituições. Estas, quando fortes e estáveis, garantem o cumprimento fiel das “regras do jogo”, estimulando um ambiente social propício para a feitura de negócios, cumprimento de contratos e cooperação. Dentre as instituições mais relevantes para o desenvolvimento econômico está o sistema de justiça, tanto em sua faceta criadora das leis (função legislativa) quanto na aplicação delas (jurisdição estatal). Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, um bom sistema de justiça é aquele que atua de forma previsível e eficiente, garantindo a estabilidade necessária para a realização de negociações e, consequentemente, não sendo um óbice ao desenvolvimento econômico. Nesse cenário em que as instituições figuram como elemento-chave de (d)estímulo às condutas negociais, torna-se necessária a busca pela segurança jurídica - em seus vieses de cognoscibilidade, confiabilidade e, mormente, previsibilidade. Nessa esteira, o Código de Processo Civil de 2015 - em seu espírito de valorização do sistema de precedentes e de busca por uma jurisdição eficiente, cooperativa, estável, coerente, íntegra e de duração razoável – trouxe uma inovação valiosa para um instituto outrora pouco utilizado no Direito Brasileiro e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico: a tutela de evidência. Diante disso, este artigo se dedica ao estudo da tutela de evidência lastreada em enunciado de súmula vinculante ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 311, II, CPC) como um instrumento de eficiência do sistema de justiça e, por conseguinte, um elemento estimulador da segurança jurídica necessária para o desenvolvimento econômico
A definição do objeto e a aplicação da diligência nas aquisições de autopeças: um estudo de caso do Comando Logístico do Exército Brasileiro
Get PDFA busca pelo aperfeiçoamento das aquisições públicas é um trabalho árduo e constante. O conhecimento atualizado das normas e legislações é fator primordial para atender a correta aplicação dos recursos públicos. Neste sentido, a aquisição de autopeças abrange questões específicas do mercado automobilístico, envolvendo riscos relacionados à utilização de peças de origem duvidosas. Assim surgiu a seguinte pergunta: “Como a definição do objeto e a aplicação da diligência afetam as aquisições de autopeças?”. A metodologia empregada nessa pesquisa foi o estudo de caso de uma maneira exploratória, demonstrando que a venda de autopeças de baixa qualidade é uma preocupação, pois escondem riscos de segurança e baixo desempenho. A compra de autopeças suspeitas deve ser afastada desde a origem do processo até a realização do certame licitatório, por meio da correta definição do objeto e da aplicação da diligência. Por fim, os principais resultados da pesquisa foram que essas ferramentas apresentam papel fundamental no sucesso das licitações, constatadas por meio da análise documental, pesquisa bibliográfica, questionários, entrevistas e registros em arquivo, podendo ainda ser utilizado em outros objetos e por outros órgãos públicos
OS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NA ARRECADAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFO presente artigo visa analisar a sistemática da substituição tributária do ICMS como instrumento de combate à sonegação fiscal e de incremento à arrecadação. Na busca da eficiência tributária e com quadro reduzido de pessoal, as administrações tributárias têm concentrado a responsabilidade tributária nos fabricantes e atacadistas, que devem reter e recolher os tributos do comércio varejista até o consumidor final, mediante uma base de cálculo previamente estimada. O regime de tributação antecipada gera questionamentos judiciais e impactos na cadeia produtiva e comercial dos diferentes setores submetidos à sistemática em referência, em especial as empresas optantes pelo Simples Nacional. Com base na bibliografia sobre o tema, buscou-se demonstrar a origem e os fundamentos legais do regime tributário. Para responder ao problema deste artigo sobre a eficácia para o incremento da arrecadação e o combate à sonegação fiscal com a adoção da substituição tributária do ICMS, foi feito um estudo de caso – utilizado o método comparativo no segmento de combustíveis – com informações de arrecadação obtidas junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. Ao final, concluiu-se que, considerando certas premissas, a adoção da substituição tributária é positiva para fiscalização e para o incremento da arrecadação
