Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Perfis Históricos e Teóricos da Hermenêutica Jurídica Nomofactual
Get PDFNos atuais discursos dos filósofos e cientistas do Direito, se fala cada vez mais de “hermenêutica jurídica”. Todavia, quando se tenta entender o que eles querem dizer com essa expressão, muitas vezes percebe‑se que estão se referindo a coisas bem diferentes. Assim, repercorrendo a história do pensamento jurídico, resulta que a hermenêutica jurídica consistia ou apenas na prática da interpretação (Direitos romano e medieval), ou também em sua metodologia (desde a Baixa Idade Média até o final do século XVIII), ou, ademais, na sua teoria (graças ao trabalho de F. C. Von Savigny no século XIX), ou, sempre para além das outras formas, em uma verdadeira filosofia do Direito. Este artigo concentra‑se nesta última forma, em particular no que se propõe chamar “hermenêutica jurídica nomofactual”, movimento de pensamento inaugurado a partir da década de 20 do século passado por G. Radbruch, fortalecido nas décadas seguintes, até o início dos anos 1980, por outrospensadores alemães, e, finalmente, recepcionado em vários países (incluindo Itália e Espanha). Mais precisamente, a ideia lançada pela primeira vez por esse movimento, segundo a qual o direito deriva sempre da dialética entre um elemento normativo e um elemento factual, será aqui explorada ilustrando as onze teses principais em que se caracterizou
DESCENTRALIZAÇÃO FISCAL E CRESCIMENTO ECONÔMICO DOS ESTADOS BRASILEIROS
Get PDFThe present study aims to analyze the relationship between the level of fiscal decentralization and the economic growth of macro-regions in Brazil. Based on the estimation of an econometric model in static panel data with fixed effects covering the period from 1995 to 2016, the results obtained indicate that fiscal decentralization positively impacts the economic growth of Brazilian macro-regions, but through different transmission channels. Specifically, in the South and Southeast macroregions, the collection autonomy promotes economic growth, while in the other macroregions, the relevant aspect is the decentralization of revenues.O presente estudo tem por objetivo geral analisar a relação entre o nível de descentralização fiscal e o crescimento econômico das macrorregiões no Brasil. A partir da estimação de um modelo econométrico em dados de painel estático com efeitos fixos abrangendo o período de 1995 a 2016, os resultados obtidos indicam que a descentralização fiscal impacta positivamente o crescimento econômico das macrorregiões brasileiras, mas por diferentes canais de transmissão. Especificamente, nas macrorregiões Sul e Sudeste, a autonomia de arrecadação promove o crescimento econômico, ao passo que nas outras macrorregiões, o aspecto relevante é a descentralização de receitas
PORTARIA N.º 620/2021 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONOMICA DO DIREITO
Get PDFThis article aims to study, through the Economic Analysis of Law (AED), Ordinance n.º 620/2021 from the Ministry of Labor and Pension Insurance focusing on the impact on the labor market. In order to do so, a small introduction about AED is necessary, after an economic and political context in Brazil in the years 2015 to 2020 to analyze the possibilities of state intervention in the economy in the face of market failures and, finally, an analysis of the Brazilian labor market before and during the COVID-19 pandemic.O presente artigo tem como objetivo o estudo, através da Análise Econômica do Direito (AED), da Portaria n.º 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência com enfoque do impacto no mercado de trabalho. Para tanto é necessária uma pequena introdução sobre a AED, após um contexto econômico e político do Brasil nos anos de 2015 à 2020 para analisar as possibilidades de intervenção estatal na economia diante de falhas de mercado e, por fim, uma análise sobre o mercado de trabalho brasileiro de antes e durante da pandemia de COVID-19
PRIMEIRAS REFLEXÕES SOBRE O DEVIDO PROCESSO TECNOLÓGICO NA APLICAÇÃO DE PROVIMENTOS VINCULANTES POR SISTEMAS DE DECISÕES AUTOMATIZADAS
Get PDFHá algum tempo o ordenamento jurídico brasileiro se movimenta para enfrentar a litigiosidade em massa, o que buscou resolver por meio da criação de mecanismos de objetivação de demandas, possibilitando que um único julgamento seja aplicável à solução de milhares de casos presentes e futuros. Apesar da necessidade de tais mecanismos, ainda há enormes dificuldades na correta utilização dos instrumentos disponíveis, em especial a falta de uma genuína cultura de precedentes no Brasil, o que prejudica sobremaneira a otimização esperada, considerando-se, inclusive, a dificuldade em definir e encontrar a ratio decidendi dos julgados. Ante esse cenário, surgem novas tecnologias que prometem conferir maior celeridade, segurança e previsibilidade aos julgamentos por meio de decisão automatizadas, operados por algoritmos e/ou mecanismos de Inteligência Artificial (I.A). Tais novas tecnologias, no entanto, não são ainda capazes de oferecer a segurança e previsibilidade que se espera na aplicação dos provimentos vinculantes, o que fomenta a necessidade de se pensar em um devido processo tecnológico que tutele os direitos fundamentais das partes afetadas pelos atos praticados por sistemas automatizadas
OS DIREITOS INDÍGENAS EM DISPUTA NA ADPF 709: HÁ CAMINHOS POSSÍVEIS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL?
Get PDFO artigo explora, por meio da análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709, se o controle judicial de constitucionalidade concentrado permanece como instrumento hábil para que o Supremo Tribunal Federal atue, no cenário corrente, em prol da proteção de grupos vulneráveis, notadamente os povos indígenas. Para isso, empreende uma análise bibliográfica e documental sobre as premissas, funções e limites do controle concentrado, em geral, e, em particular, da ADPF; dos direitos garantidos aos povos indígenas pela Constituição; e da quebra da promessa constituinte. A partir disso, examina as movimentações processuais da ADPF nº 709, até o final de junho de 2021, para responder ao problema, em vista das virtudes e dos possíveis ensinamentos da ação. Demonstra-se que, nesta temática de constantes disputas, o projeto de destruição da promessa constituinte aos povos indígenas permanece na dianteira. E que, como um dos mecanismos de salvaguarda da Constituição, cabe à jurisdição constitucional, por meio de ações universalizáveis e dentro de sua esfera de competência, exercer o seu papel de concretizar e resguardar direitos fundamentais e humanos
CRESCIMENTO LIDERADO PELAS EXPORTAÇÕES OU EXPORTAÇÕES LIDERADAS PELO CRESCIMENTO NO ESTADO DO MATO GROSSO? UMA ANÁLISE DE CAUSALIDADE TEMPORAL NO PERÍODO DE 1990 A 2021
Get PDFO objetivo geral do presente estudo é investigar as hipóteses de crescimento liderado pelas exportações ou exportações lideradas pelo crescimento para o Estado de Mato Grosso no período de 1990 a 2021, utilizando o teste de causalidade de Granger em estruturas multivariada e bivariada. Na estrutura multivariada, observa-se a existência de uma relação de causalidade de Granger unidirecional da taxa de crescimento do PIB real per capita para taxa de crescimento das Exportações reais per capita, evidenciando a prevalência da teoria das exportações impulsionadas pelo crescimento econômico. Na estrutura bivariada encontra-se evidências de bi-causalidade de Granger, prevalecendo as duas hipóteses
Desafios na concepção do planejamento estratégico nas Polícias Militares do Maranhão, Pará e Piauí: : uma análise de passado, presente e futuro
Get PDFEsta pesquisa buscou analisar os desafios encontrados nas Polícias Militares do Estado do Maranhão, Pará e Piauí durante a concepção de seus respectivos planejamentos estratégicos. Trata-se de um estudo de caso múltiplo incluindo pesquisa bibliográfica acerca dos conceitos e elementos de planejamento e estratégia; análise documental de normas e legislações; entrevistas e aplicação de formulários com profissionais que vivenciaram, ou atuam na concepção, elaboração e implementação do planejamento estratégico nas instituições selecionadas. Como principal resultado, constatou-se que os desafios elencados pela literatura para organizações públicas são semelhantes aos observados nas três polícias militares pesquisadas, em medidas e intensidades diferentes. Observou-se ainda variações e particularidades atinentes às idiossincrasias regionais, como diferenças orçamentárias e de estruturação do planejamento estratégico
Técnicas Teatrais na Formação em Direitos Humanos no Brasil: Mimese, Performance e a Construção Pedagógica do Estado Democrático de Direito
Get PDFO uso de métodos participativos para o ensino de direito no Brasil tem sido objeto de diversas discussões nos últimos anos. A partir de uma pesquisa qualitativa baseada em fontes primárias extraídas de uma observação participante, este texto relata e analisa experiências do uso de técnicas teatrais (mimese e performance) para ensinar os Direitos Humanos no Brasil. Os autores avaliam os limites e as possibilidades de utilizar tais estratégias pedagógicas interdisciplinares para promover o protagonismo estudantil nas Escolas de Direito brasileiras. A ideia é estabelecer um treinamento mais consciente, sensível, autônomo e participativo sobre a proteção internacional dos direitos humano
A Proteção Jurídica Fundamental da Confidencialidade e da Integridade dos Sistemas Técnicos de Informação de Uso Próprio
Get PDFO artigo insere a decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha sobre a assim chamada busca online (Online-Durchsuchung) no contexto mais abrangente do desenvolvimento das tecnologias da informação e da sua utilização desde o julgamento do caso da Lei do Recenseamento, bem como elabora as especificidades do novo direito fundamental
