Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Aportes Constitucionais ao Direito Concorrencial à Luz da Teoria Estruturante do Direito
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade de princípios e bens jurídicos constitucionalmente positivados, em especial os da ordem econômica na Constituição brasileira, ao direito concorrencial, em especial a condutas anticoncorrenciais e a processos de fusões e aquisições. Parte-se de um método indutivo, a teoria e a metódica estruturante do Direito. Ela também possui feições pós-positivistas, exigindo um confronto entre os casos e os textos de norma. O artigo analisa algumas diferenças entre as Constituições brasileira e norte-americana, no que concerne à possível incorporação de teorias político-filosóficas à análise constitucional. Consequentemente, o artigo refuta a ideia de que o bem estar do consumidor, ou a eficiência, ou a criação de riqueza sejam os objetivos principais do direito anticoncorrencial. Em vez disso, aponta a pertinência da aplicação de outros princípios constitucionais quando do julgamento de condutas anticoncorrenciais, ainda que esses sejam por vezes considerados normas programáticas. Demanda-se também um uso criterioso dos procedimentos de ponderação, entendendo que, por vezes, algumas questões já foram previamente decididas pelo legislador. Por isso, o artigo conclui que em certos casos de preços excessivos e de aumento arbitrário de lucros, há já uma prévia ponderação no momento da elaboração legislativa. Entende-se também que os modelos econométricos têm um lugar importante na análise antitruste quando de fusões e/ou aquisições de empresas. Seus resultados, porém, não devem ser necessariamente vinculantes no processo decisório.
A Distopia de uma Política Criminal Punitivista Frente aos Crimes de Estupro
Get PDFEste artigo se dispôs a analisar a política criminal e os crimes tomando como exemplo o estupro. A questão investigativa foi com o objetivo de compreender até que ponto uma política criminal sem amparo científico pode solucionar ou atender problemas sobre segurança pública. Os dados utilizados para análise foram retirados de um trabalho de tese no qual investigou Boletins de Ocorrência documentados na 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da cidade do Recife entre os anos de 2018 e 2019. Utilizou-se duas formas de abordagem: qualitativa, fazendo análise de conteúdo dos registros de ocorrência, bem como quantitativa para investigar o número de ocorrências que viraram inquéritos policiais. Com elementos presentes nos boletins de ocorrência como: motivação, local do fato e a relação entre a vítima e o acusado foram elaborados aspectos sobre o crime de estupro que transcendam uma perspectiva da dogmática penal. Nas considerações finais foi apresentado os projetos de lei que se pretendem a prevenir ou responsabilizar este crime de estupro, dando-nos o indicativo de uma política criminal que se baseia em um viés punitivista e sem embasamentos teóricos para sua formulação, o que em muito pouco serve de instrumento resolutivo para a Segurança Pública
Carta Editorial
Get PDFA Revista de Direito e Atualidades (RDA) – projeto oficial do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) –, idealizada por alunos da graduação do IDP, continua com seu propósito de divulgar as recentes pesquisas científicas sobre o Direito, com o intuito de incentivar e aprofundar debates acadêmicos
Políticas Públicas para o Desenvolvimento da economia local, o Centro Espacial de Alcântara e sua abertura para o Mercado mundial
Get PDFA busca pela redução de desigualdades sociais atrelada a um desenvolvimento econômico local tem sido um grande desafio do Século XXI. Por esta razão, na elaboração de Políticas públicas, a diretriz tem sido o envolvimento das comunidades na construção do desenvolvimento econômico local. A implantação, no início da década de 1980, no município de Alcântara - Estado do Maranhão, de um centro de alta tecnologia de lançamento de foguetes, motivou conflitos e impactou as comunidades tradicionais da cidade maranhense. Em 2019, a assinatura e a aprovação no congresso nacional do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) com os Estados Unidos criou novas perspectivas para o uso comercial do Centro Espacial e para o desenvolvimento econômico local. O objetivo deste artigo é identificar os anseios e expectativas das comunidades alcantarenses em relação à Base Espacial de Alcântara, proporcionadas pela assinatura do AST entre Estados Unidos e Brasil, e se as políticas públicas previstas podem dar respostas a estes anseios da população. Após as entrevistas e análise documental, os principais achados sugerem que a Agência Espacial Brasileira (AEB) está planejando intervenções em Alcântara em consonância com as expectativas da população identificadas na pesquisa, principalmente no que concerne aos benefícios de geração de emprego e aumento do consumo interno que o AST proporcionará
ANÁLISE DA REGULAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL: ESTIMAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO
Get PDFO objetivo deste trabalho consiste em estimar o índice de distribuição do subsídio aplicado ao mercado de geração distribuída proveniente da alocação de custos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica. A hipótese assumida é que a regra atual criou subsídios regressivos na medida em que o benefício é potencializado a grandes consumidores de maior poder aquisitivo. A partir da base de dados da ANEEL o estudo focou no Estado de Minas Gerais, dada a maior representatividade do mercado de geração distribuída no Brasil e pelo fato de tornar o problema computacional mais tratável, e nas unidades consumidoras de pessoas jurídicas participantes do SCEE. Uma vez quantificado o subsídio foi possível cruzar com os dados da RAIS 2019 em que se evidenciou subsídios mais elevados para as empresas de maior porte. Após isso, foi aplicado indicadores convencionais de desigualdade, obtendo a curva de Lorenz para a renda bruta das empresas antes e após o subsídio e as curvas de concentração. Como resultado, o estudo apresentou o índice de Kakwani em 0.42 comprovando a regressividade do subsídio, gerando uma ineficiência alocativa no setor que potencializa os efeitos distributivos regressivos
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Get PDFO Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa do governo federal que oferece merenda a alunos matriculados em escolas públicas. Aliado a outros fatores, como infraestrutura, viabiliza a inclusão, o desenvolvimento educacional, biológico e cognitivo do estudante. Este estudo teve como objetivo verificar a efetividade dos municípios brasileiros no provimento de serviços educacionais e avaliar o impacto do PNAE nesse contexto, analisando o período entre 2011 e 2017. A pesquisa utilizou uma abordagem não-paramétrica, a Análise de Envoltória de Dados – DEA, em dois estágios. No primeiro estágio, buscou-se a construção dos índices de produtividade, realizando avaliação da efetividade do ensino fundamental nos municípios. No segundo estágio, o Índice obtido no primeiro estágio, foi avaliado em função dos repasses per capita do PNAE e variáveis socioeconômicas que podem impactar na educação, utilizando o método dos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). No comparativo entre os anos de 2011 e 2017, verificou-se que houve melhora na efetividade em educação naqueles municípios brasileiros com média populacional acima de 20 mil habitantes. Com base na análise econométrica, verificou-se que, em média, a cada 1% a mais de recursos aplicados do PNAE, tem-se um aumento do índice de produtividade em 0,35%, refletindo, assim, seu impacto na melhoria da prestação dos serviços públicos em educação municipal
Efeitos da desregulamentação da franquia obrigatória de bagagens no setor aéreo
Get PDFO presente trabalho avalia os efeitos da desregulamentação da Franquia Obrigatória de Bagagem, com enfoque nos preços das passagens aéreas e quantidade de bagagem despachada pelos passageiros em voos domésticos regulares. O estudo contou com uma revisão bibliográfica e análise quantitativa dos microdados disponibilizados pela ANAC, a partir de análises comparativas e aplicação do modelo de regressão Weighted Least Square (WLS). As estimativas de efeito da cobrança da taxa mostraram redução no volume de bagagem despachada (em média 1,106 kg por passageiro), com maior redução para as empresas Azul (em média, 1,230 kg por passageiro) e Gol (em média, 1,142 kg por passageiro). A cobrança da taxa também mostrou queda no valor da tarifa média (R 55,677) e Latam (em média R$ 13,28). Destaca-se a importância do acompanhamento dos resultados desse estudo em médio e longo prazo, a fim de verificar a permanência dos efeitos da medida de desregulamentação, trazendo transparência ao processo de regulação
Prolegômenos a uma filosofia algorítmica futura que possa apresentar-se como fundamento para um cyberdireito
Get PDFAs concepções aqui apresentadas são o ponto de partida para se refletir sobre os fenômenos decorrentes do advento da revolução tecnológica e que passaram a ser recorrentes no cotidiano dos humanos, tais como o Big data, a inteligência artificial, a rotina das redes sociais, as descobertas no campo da autonomia de máquinas, os desconfortos éticos surgidos destas e de outras experiências tão novas quanto insólitas, todas unidas por uma tessitura comum: a radical diferença do mundo analógico para o mundo digital. Certamente as filosofias tradicionais não se prepararam para enfrentar esse novo objeto de investigação sustentado por um mundo constituído por algoritmos. Os dilemas éticos surgidos exigem saídas jurídicas que as ciências jurídicas clássicas também não vislumbravam, visto que não conformadas à realidade virtual. Por estas razões lançamos a provocação sobre a possibilidade de pensarmos numa filosofia algorítmica e num cyberdireito inspirados pelos desafios deste século
Acesso à Justiça e Transformação Digital: um Estudo sobre o Programa Justiça 4.0 e Seu Impacto na Prestação Jurisdicional
Get PDFIn the 21st century, we observe the increase in the use of new technologies in the jurisdiction assistance, the Information and Communication Technologies (ICTs). This increase reflects the contemporary moment of digital transformation, marked by the accelerated advance of new technologies and the intensive use of social networks and communication apps, impacting all areas of life in society. At the same time, we observe a series of questions about the uses of ICTs that, in addition to the context of the pandemic, are presented in view of the current moment of intensification of social inequalities and political and socioeconomic crises, in which the struggle for expansion of rights and improvements in citizens’ access to justice is present. In this article, we would like to propose a reflection on the introduction of ICTs and the promotion of access to justice, weighing this social context. Specifically, we are interested in analyzing and reflecting on the judicial policies that have been developed and implemented by the National Council of Justice with a focus on the digital transformation of the Judiciary Power in Brazil. To this end, we delimited our analysis to the policies included in the Justice 4.0 Program and to the evaluation carried out by the judiciary regarding its implementation.Observamos, no século XXI, o incremento da utilização de novas tecnologias na prestação jurisdicional, as denominadas Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs). Esse incremento é reflexo do momento contemporâneo de grande transformação digital, marcado pelo avanço acelerado de novas tecnologias e do uso intensivo das redes sociais e de aplicativos para comunicação, impactando todos os âmbitos da vida em sociedade. Ao mesmo tempo, observamos uma série de questionamentos sobre os usos das TICs, que, para além do contexto da pandemia, são apresentadas tendo em vista o momento atual de intensificação das desigualdades sociais e de crises políticas e socioeconômicas, no qual a luta por ampliação de direitos e melhorias no acesso à justiça das cidadãs e dos cidadãos se faz presente. Neste artigo, gostaríamos de propor uma reflexão sobre a introdução das TICs e a promoção do acesso à justiça, sopesando este contexto social. De maneira específica, interessa-nos analisar e refletir sobre as políticas judiciárias que têm sido elaboradas e implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça com foco na transformação digital do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, delimitamos nossa análise às políticas incursas no Programa Justiça 4.0 e à avaliação realizada pela magistratura quanto à sua implementação