Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A IMPORTÂNCIA DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DURANTE A PANDEMIA DO COVID 19 NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO DF
Get PDFO trabalho aborda a mediação e arbitragem como meio para solução dos conflitos, em especial foco, aos resultados positivos em questões que envolvem efetivação ao direito à saúde no Distrito Federal. Neste contexto, a Secretaria de Saúde da capital do país, durante a pandemia do Covid 19, foi muito demandada judicialmente. O que apontou ausência prestacional ou omissão de políticas públicas por parte do Estado. A metodologia utilizada é a descritiva, com uso de normas nacionais que regem sobre o tema. Há referências de casos reais, e judicializados, além do Despacho do Núcleo de Judicialização da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, setor vinculado à Assessoria Jurídico-Legislativa-AJL, um órgão ligado diretamente ao Secretário de Saúde do DF. Ao que se conclui, que o direito à saúde, elencado na Constituição Federal, prevê a garantia de acesso universal e igualitário ao sistema único de saúde. Assim como, se percebe cada vez mais, que arbitragem e mediação estão sendo adotadas, inclusive, entre a Secretaria de Saúde e a Defensoria Pública, com significantes resultados extrajudiciais, sendo meio na defesa dos interesses da população, rápido e efetivo, que desafoga a justiça tradicional
RISCO MORAL DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE: EXISTE DEMANDA INDUZIDA POR OFERTANTES NO BRASIL?
Get PDFO objetivo do presente estudo foi avaliar a presença de risco moral na relação médico-paciente, analisando a hipótese de demanda induzida por ofertantes. Foi estimado um modelo em painel para avaliar o impacto da densidade cirurgiões em 51 municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes na demanda de cirurgias com uso de órteses, próteses e materiais especiais – OPME, entre 2015 e 2017. As regressões efetuadas retornaram coeficientes significativos e positivos a partir de uma defasagem de 6 meses, com maior significância em 12 meses, apontando alguma evidência no sentido da existência de demanda induzida por cirurgias no país
AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL: UMA ANÁLISE DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO
Get PDFO debate acerca dos determinantes de uma educação de qualidade vem de longa data. Dentro deste tema, são bastante explorados os retornos acadêmicos associados à educação em tempo integral. No Brasil, vigorou entre 2017 e 2019 o Programa Novo Mais Educação (PNME), que objetivava aprimorar o desempenho escolar no Ensino Fundamental em Língua Portuguesa e Matemática através da ampliação da jornada escolar. De forma inédita, o presente estudo apresenta uma avaliação do impacto do PNME nas notas dos alunos nestas duas disciplinas em 1.265 escolas brasileiras, para os cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, e 1.705 escolas, para os quatro anos finais. Utilizaram-se os métodos de propensity score matching, Mahalanobis matching e genetic matching, pareando as escolas contempladas pelo Programa com instituições semelhantes do grupo de controle. Os pareamentos por distância de Mahalanobis e por genetic matching apresentaram um balanceamento melhor em suas covariadas. A diferença no desempenho acadêmico para ambas as disciplinas entre as escolas participantes do PNME foi inconclusiva para os anos iniciais do Ensino Fundamental, variando de acordo com o pareamento utilizado. Para os anos finais, porém, observaram-se ganhos significativos em todos os três modelos, variando entre 0,13 e 0,20 desvios-padrão nas notas de Língua Portuguesa e entre 0,17 e 0,22 desvios-padrão nas notas de Matemática
Análise da efetividade da Lei nº 10.097/2000 e a necessidade de sua modernização para ampliar o Programa Jovem Aprendiz
Get PDFUm dos maiores dilemas do mundo atual é o acesso dos jovens ao mercado de trabalho. Isso porque, se por um lado, exige-se experiência e qualificação, por outro, as empresas têm preferência por profissionais que já atuem na área pretendida. Para dar oportunidade a esses jovens, foi criada em 2000, a Lei Nº 10.097 conhecida como Lei da Aprendizagem. O objetivo deste artigo é de avaliar a aplicabilidade e os resultados para os jovens com idades entre 14 e 24 anos, identificando, por meio de pesquisa e estatísticas desenvolvidas pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), se o jovem que participa do Programa da Aprendizagem tem seus objetivos alcançados e se sente mais qualificado. A pesquisa do tipo bibliográfica-documental, com revisão bibliográfica referente aos trabalhos semelhantes em entidades de aprendizagem básica teórica, também apresenta dados estatísticos do CIEE. Há, ainda, como base de dados, pesquisa estruturada a partir de 10 (dez) questões apresentadas por e-mail a 36 (trinta e seis) responsáveis pelos departamentos de Recursos Humanos (RH) de empresas de médio e grande porte - obrigadas por lei a contratarem jovens aprendizes - selecionadas pela técnica de Amostragem Aleatória Simples, indicadas pelo CIEE em quatro regiões do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste) e localizadas nas capitais Manaus (AM), Salvador (BA), Brasília (DF) e São Paulo (SP). Após análise dos dados, o trabalho corroborou com a literatura mostrando que a Lei da Aprendizagem figura como um importante instrumento de formação e qualificação profissional para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, sendo que 83% dos entrevistados avaliam que as expectativas profissionais aumentam quando fazem parte do programa e a maioria das empresas reconhece resultados positivos na capacitação profissional. Apesar de apresentarem alguns obstáculos para ampliação do programa, como dificuldade de entendimento sobre o cumprimento das cotas e formação dos jovens, as empresas entrevistadas apontam benefícios da legislação. Conclui-se pela necessidade de atualização e modernização da Lei Nº 10.097/2000, por meio da apresentação de novo Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, para simplificar e desburocratizar a legislação com objetivo de atender às expectativas das empresas, ampliar acesso dos jovens ao mercado de trabalho e incentivar a qualificação profissional, preservando direitos e deveres
A percepção do Programa de Integridade pelos gestores da Terracap – a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal
Get PDFA governança pública está atrelada a mudanças na gestão política, levando a uma propensão à autogestão e a ações programáticas que estimulem a melhor prestação de serviços pelas instituições. Entre os instrumentos que o Estado dispõe para consolidar tais objetivos, estão os programas de Integridade e Conformidade. O objetivo geral do estudo foi de traçar um histórico da inserção dos programas de integridade, principalmente nas empresas estatais, e identificar as principais características do seu funcionamento. Para realizar este estudo, os gestores da Terracap responderam a um questionário. Suas respostas foram posteriormente analisadas. A hipótese testada foi que, quanto mais uniformes forem as percepções e expectativas dos gestores sobre o Programa de Integridade e Compliance, mais a Terracap o atende. Os resultados mostram que há uma variação significativa quanto à percepção dos gestores, o que leva à conclusão de que o Programa deve ser aprimorado
Discriminação Algorítmica e Inclusão em sistemas de Inteligência Artificial - Uma Reflexão sob a ótica dos Direitos da Criança no Ambiente Digital
Get PDFO artigo trata de explorar e sistematizar o tema da discriminação algorítmica e da inclusão de grupos historicamente discriminados, sobretudo em relação ao recorte de gênero, raça e vulnerabilidade econômica, no grupo social das crianças, consideradas as múltiplas infâncias, em especial no Brasil. Por meio de revisão bibliográfica em articulação com a análise factual de casos notórios de discriminação por sistemas de Inteligência Artificial, contextualiza a discriminação algorítmica de maneira ampla e em relação a crianças. Com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações como a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de cartas internacionais, aborda os direitos fundamentais, especialmente o direito à inclusão e à não discriminação, e a relação entre os princípios éticos associados à Inteligência Artificial e os princípios e conceitos da proteção de dados pessoais, em termos genéricos e no recorte específico das múltiplas infâncias. Por fim, aponta possíveis caminhos para a solução em relação à discriminação algorítmica que acomete pessoas adultas, mas impacta sobremaneira crianças, no sentido de que as múltiplas infâncias sejam incluídas no ciberespaço com a garantia de seus direitos humanos
OS SISTEMAS DE ARMAS AUTÔNOMAS E O DIREITO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DA GUERRA E DAS IMPLICAÇÕES DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFAs transformações da guerra foram significativas com o fim do século XX e a emergência do século XXI. Este fato trouxe à tona a configuração de novas demandas para o Direito Internacional, sobretudo com o desenvolvimento de tecnologias bélicas revolucionárias. Neste sentido, o presente artigo reflete sobre o grande desafio que a sociedade e o Direito Internacional terão para garantir a manutenção da paz mundial e evitar as significativas consequências que a utilização dos sistemas de armas autônomas (AWS) poderia gerar. Por meio do método científico de procedimento hipotético-dedutivo, da técnica de pesquisa bibliográfica e da abordagem qualitativa, este trabalho exploratório objetiva analisar especificamente: i) os Estados soberanos e a guerra típica do mundo moderno; ii) as profundas transformações na sociedade globalizada e as novas formas ou meios de realização das guerras na ordem mundial atual; iii) os progressos tecnológicos de inteligência artificial (IA) do novo milênio com a criação dos sistemas de armas autônomas e a sua respectiva necessidade de regulamentação pelo Direito Internacional. Concluiu-se que este debate ainda é relativamente recente e que as normas internacionais atuais são insuficientes para a regulamentação da utilização dessas armas. Assim, é essencial a produção de um novo tratado internacional sobre o tema, tendo como parâmetro os princípios éticos e humanitários. Para tanto, precisa haver a produção de um novo consenso entre os Estados e a superação das posições mais contundentes quanto à utilização desses sistemas de armas autônomas ou sua plena proibição, justificando-se o valor e a originalidade desta pesquisa
Os Livros de Batismo e a Arte de Burlar a Legislação de Proibição do Tráfico Internacional de Escravizados: Uma Análise Documentação Batismal Dentro de um Projeto de História Digital
Get PDFEste artigo objetiva questionar as razões pelas quais um número significativo de africanos escravizados teve seus batismos registrados na Igreja de Santo Amaro de Ipitanga, apesar de viverem em Salvador, muitas léguas de distância da dita Matriz. A hipótese aberta é de que após o alvará de 1831 (que proibia o tráfico internacional de escravos), senhores de engenho na região de Brotas começaram a batizar seus escravizados em capelas privadas e registrá-los em locais distantes, como a Igreja de Santo Amaro de Ipitanga. Tais atos eram uma estratégia para contornar as leis brasileiras de proibição do tráfico internacional de escravizados. Para a análise de vasta documentação que aborda um período de cem anos, pré e pós proibição do tráfico, utilizamos os dados pessoais de africanos que constam no banco de dados do projeto Freedom Narratives. A análise de trajetórias pessoais e movimentação espacial foi feita a partir de um exame comparativo possível através da metodologia criada pelo projeto para analisar o que se compreende como “big data”
Electronic Democracy and Digital Justice: Driving Principles for AI Regulation in the Prism of Human Rights
Get PDFA growing debate in several European fora is paving the way for future rules for Artificial Intelligence (AI). A principles-based approach prevails, with various lists of principles drawn up in recent years. These lists, which are often built on human rights, are only a starting point for a future regulation. It is now necessary to move forward, turning abstract principles into a context-based response to the challenges of AI. This article therefore places the principles and operational rules of the current European and international human rights framework in the context of AI applications in two core, and little explored, areas of digital transformation: electronic democracy and digital justice. Several binding and non-binding legal instruments are available for each of these areas, but they were adopted in a pre-AI era, which affects their effectiveness in providing an adequate and specific response to the challenges of AI. Although the existing guiding principles remain valid, their application should therefore be reconsidered in the light of the social and technical changes induced by AI. To contribute to the ongoing debate on future AI regulation, this article outlines a contextualised application of the principles governing e-democracy and digital justice in view of current and future AI applications
Implementação da Política de Tratamento de Conflitos no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sob o Viés do Acesso à Justiça Digital e das Inovações Tecnológicas
Get PDFThe work analyzes the implementation of public policy for the treatment of conflicts in the Court of Justice of Mato Grosso do Sul from the perspective of access to digital justice. For the discussion, the following research problems were formulated: are the technological innovations applied in online mediations instruments capable of contributing to the restoration of dialogue? For the logical restructuring of coexistence between conflicting people? For understanding and awareness of diversity of opinion? For building responsibilities? Its general objective is to discuss the social function of the online mediation session applied in the South Mato-grossense judiciary as a self-compositional, democratic practice that encourages the exercise of citizenship. And for specific objectives: to analyze the model of consensual jurisdiction under the bias of state jurisdiction as the last ratio, and to describe the use of technology as a procedural instrument capable of promoting the effective protection of rights. In conclusion, it appears that access – digital – to Justice can represent a significant advance when it provides a greater demographic and operational reach. However, one cannot ignore the repressed demands of those who do not have the material conditions or technical capacity to operate technology in the search for a solution to their conflict. Empirical research with qualitative/quantitative dimensions and the deductive-inductive method are used. O trabalho analisa a implementação de política pública de tratamento de conflitos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sob a ótica do acesso à justiça digital. Para a discussão, formularam-se os seguintes problemas de pesquisa: as inovações tecnológicas aplicadas nas mediações online são instrumentos capazes de contribuir para o restabelecimento do diálogo? Para a reestruturação lógica de convivência entre pessoas conflitantes? Para a compreensão e consciência à diversidade de opinião? Para a construção de responsabilidades? Tem, por objetivo geral, discutir a função social da sessão de mediação on-line aplicada no Judiciário sul mato-grossense como prática autocompositiva, democrática e que estimula o exercício da cidadania. E, por objetivos específicos, analisar o modelo de jurisdição consensual sob o viés da jurisdição estatal como a ultima ratio e descrever o uso da tecnologia como instrumento processual capaz de promover a efetiva tutela de direitos. Em conclusão, verifica-se que o acesso – digital – à justiça pode representar um significativo avanço quando proporciona maior alcance demográfico e operacional. Contudo, não se pode ignorar as demandas reprimidas daqueles que não têm condições materiais ou capacidade técnica para operarem a tecnologia na busca de uma solução para o seu conflito. Utiliza-se a pesquisa empírica com dimensões qualitativa/quantitativa e o método dedutivo.