Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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“FALHAS DE IA” E A INTERVENÇÃO HUMANA EM DECISÕES AUTOMATIZADAS: PARÂMETROS PARA A LEGITIMAÇÃO PELA HUMANIZAÇÃO
Get PDFEm um contexto em que diferentes países vêm reconhecendo um direito à intervenção humana face a decisões automatizadas, o artigo tem por objetivo investigar os elementos que podem atrair a necessidade de introdução de parâmetros humanos em processos de decisão impulsionados por sistemas de Inteligência Artificial. Assim, com base no método hipotético-dedutivo e a partir de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo explora diferentes categorias de problemas que podem advir de decisões tomadas por sistemas de IA, concluindo que, em determinados casos, a necessidade de intervenção humana pode ser identificada não apenas com base em critérios de eficiência, mas também pode se constituir em um componente ético em si mesmo. Por outro lado, argumenta-se que determinados parâmetros de sistemas de IA, tais como o seu nível de transparência e auditabilidade, a explicabilidade das decisões, o seu baixo impacto potencial a direitos e garantias fundamentais e o grau de participação do próprio usuário do sistema na sua configuração e utilização, poderiam mitigar os riscos associados ao "déficit de humanidade" e assim proporcionar que a intervenção humana seja modulada em diferentes níveis de intensidade, mantendo-se o atendimento aos requisitos éticos de decisões legítimas, confiáveis, justas e cognoscíveis, por seres humanos, em seus principais elementos
Ethical Dimensions of the GDPR, AI Regulation, and Beyond
Get PDFOur digital society is changing rapidly, with emerging new technologies such as artificial intelligence (AI) and machine learning, robotics, and the internet of things. These changes trigger new fundamental ethical questions relating to privacy, data protection and other values, including human rights and the way they are affected by the extensive and intensive use of data for analytical and practical innovations. This article explores these ethical dimensions and the extent to which the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) of 2018 takes ethics into account in relation to these socio-technical developments. More briefly, it looks similarly but more selectively at the EU’s proposed AI Act of 2021, which aims to regulate AI in relation to levels of risk.It concludes with some observations on desirable institutional arrangements for making and applying ethical judgements in the regulation of advanced technologies that use personal data.
A Morte do Almirante José Prudencio Padilla:: República e Racismo na Independência da Colômbia
Get PDFO artigo investiga as razões do assassinato do líder patriota e almirante José Prudencio Padilla. Ao analisar cartas de Simón Bolívar, Francisco de Paula Santander, Mariano Montilla e Padilla, aponta-se como a morte do almirante é o clímax dos conflitos raciais que estão na gênese do estado-nação colombiano. Com isso, propõe uma leitura alternativa das independências latino-americanas, na qual a “raça” é elemento decisivo.
PALAVRAS-CHAVE: Colômbia; José Prudencio Padilla; racism
Proibição do Excesso, Proibição do Defeito e Garantia do Conteúdo Mínimo nas Colisões de Direitos Sociais
Get PDFABSTRACT: Global scholarship and court decisions have been gradually assuming that social rights structure does not differ radically from political and civil rights structure. This assumption drive us into the conclusion that social rights – meaning all different claims in which they unfold – might enter in several kinds of collision with other principles, rights, interests or values. After identifying all those possible kinds of collisions one can define what are the tools or standards suitable for the due substantive process to be performed for overcoming each of them. In this paper it is argued that the most suitable tools are classical proportionality (“proibição do excesso”), prohibition of the insufficient promotion of the social right (“proibição do defeito”) and the guarantee of the minimum core of the social right. At global level constitucional courts show considerable uniformity as far as the reactions against limitations to the negative dimensions of the social rights are concerned and also when it comes to the review of any eventual breach of the duties of promotion of the positive dimensions of the social rights.RESUMO: A doutrina e parte da jurisprudência universais têm assumido paulatinamente que a estrutura dos direitos sociais não difere significativamente da estrutura dos direitos de defesa. Isto leva a inferir que os direitos sociais – ou, mais propriamente, as diferentes situações jurídicas subjetivas em que se desdobram – entrem em vários tipos de colisão com outros bens, interesses ou valores. Identificados esses tipos de colisão, pode então definir-se quais os instrumentos adequados para cumprir as exigências de um processo substantivo devido na composição de cada um deles. Sustenta-se que os instrumentos mais adequados são, variando em função de cada colisão, a proibição do excesso, a proibição do defeito e a garantia do conteúdo mínimo do direito. As jurisdições constitucionais mostram inclinação para considerável uniformidade na reação às interferências em dimensões negativas, ou ao retrocesso na efetivação, de direitos sociais, bem como na situação de eventual incumprimento da dimensão positiva desses direitos
Poderes Judiciales Frente a Sí Mismos: el Caso del Poder Judicial Federal Mexicano
Get PDFIn this article we analyze the dynamics of the internal change of legal ideas in the judicial powers. From the analysis of the transformation in terms of human rights ideas that took place in the Mexican Federal Judicial Power between 2009 and 2018, we observe the importance of the dynamics of internal change to understand how this innovation was institutionalized. We propose an analytical framework that complements others, focused on the region, that emphasize external drivers of change or the importance of individual judicial leadership. The constructed analytical framework takes into account time – a key dimension in the study of changes –, and integrates two perspectives that problematize it and that are used by other research on judicial powers: a) diffusion theory, which models change as communicative process, and b) the approximation to the institutional dynamics developed by the historical neo-institutionalism that problematizes the change from the distribution of power. The main finding derived from our analysis, when incorporating the novelties provided by the Mexican case, is the following: it is necessary to integrate the interrelation between the communication of new ideas and the distribution of knowledge into the study of the institutionalization of changes in the judiciary. internal power. The Mexican case forces us to consider this interrelation if we want to more effectively describe the evolution and dynamics of the changes within the judicial powers in Latin America.
KEYWORDS: Judicial policy; judicial change; legal change; human rights; diffusion of innovations; institutional change.En este artículo analizamos la dinámica del cambio interno de ideas legales en los poderes judiciales. A partir del análisis de la transformación en materia de ideas de derechos humanos que tuvo lugar en el Poder Judicial Federal mexicano entre 2009 y 2018 observamos la importancia de la dinámica del cambio interno para comprender cómo se institucionalizó esta innovación. Proponemos un marco analítico que complementa a otros, enfocados en la región, que enfatizan los detonantes externos del cambio o la importancia del liderazgo judicial individual. El marco analítico construido toma en cuenta el tiempo – dimensión clave en el estudio de los cambios –, e integra dos perspectivas que lo problematizan y que usan otras investigaciones sobre los poderes judiciales: a) la teoría de la difusión, que modeliza al cambio como proceso comunicativo, y b) la aproximación a las dinámicas institucionales desarrolladas por el neoinstituiconalismo histórico que problematiza al cambio desde la distribución del poder. El principal hallazgo derivado de nuestro análisis, al incorporar las novedades que aporta el caso mexicano, es el siguiente: es necesario integrar al estudio de la institucionalización de los cambios en el poder judicial la interrelación entre la comunicación de las nuevas ideas y la distribución del poder interno. El caso mexicano obliga a considerar esta interrelación si se quiere describir con mayor eficacia la evolución y la dinámica de los cambios al interior de los poderes judiciales en América Latina.
PALABRAS CLAVE: Política judicial; cambio judicial; cambio legal; derechos humanos; difusión de innovaciones; cambio institucional
RELAÇÃO ENTRE DESEMPREGO E EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL
Get PDFO objetivo desse estudo é verificar a relação temporal entre o desemprego e a abertura de microempreendedores individuais (MEI), utilizando-se das bases de dados da Secretaria do Trabalho e da Receita Federal, ambos órgãos do Ministério da Economia. Os estudos sobre o tema apontam que um dos motivos para empreender como MEI foi a perda do trabalho formal. Nesse sentido, é esperado que haja uma correlação entre os eventos analisados. Contudo, não há pesquisa sobre a relação temporal entre os fenômenos. A análise das séries temporais permitiu observar que a abertura de MEIs possui tendência contínua de crescimento, com sazonalidade bem definida. Já os desligamentos, apesar de ter sazonalidade, já esperada em função dos períodos de maior atividade econômica no ano, possuía uma tendência de crescimento até 2014 e, a partir de 2015, teve uma queda brusca até o ano 2017. Desde então, a série ficou estável. Após transformar as séries para que ficassem estacionárias, verificou-se a correlação cruzada entre elas. Observou-se relações de direções opostas em diversos momentos. Contudo, em todos os momentos, a correlação foi de fraca intensidade, evidenciando que outros fatores impactam os fenômenos e eles não seguem os mesmos padrões. Entretanto, é possível observar uma correlação no oitavo mês antes do desligamento, em que o aumento de microempreendedores individuais possui uma relação inversa de intensidade moderada (-0,4) com a quantidade de demissões. Provavelmente, esse fato ocorre em função da atividade econômica do país, momento em que a quantidade de empreendedores aumento e a quantidade de demissões diminui. Outra relação interessante foi obtida no sétimo mês após o desligamento. Nesse caso, é verificado uma relação positiva, o que indica que o aumento nas demissões tende a elevar a quantidade de abertura de MEIs. Esse fato pode ser em decorrência do fim do seguro-desemprego, indicando que o trabalhador perde a renda oriunda do Estado e buscará outra fonte de renda. Os resultados apontam ainda para correlações significativa em outros momentos
AUTORRESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Get PDFuma das fundações democráticas é a liberdade de expressão, pois é uma forma de realizar o direito de informação. Concebida como uma liberdade pública, há discussões sobre a possibilidade de lhe impor limites jurídicos. Estes servem de ponto de partida para o que este artigo intenta, que é tratar da (im)possibilidade jurídica do titular da liberdade de expressão restringi-la, a autorrestrição através da autonomia privada
A MARCA SONORA NO BRASIL: REGISTRABILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO COMPARADO
Get PDFa tendência mundial quanto às marcas é tratá-las como sendo qualquer sinal distintivo capaz de identificar um produto ou serviço. No Brasil, o INPI somente admite o registro marcário de sinal distintivo visualmente perceptível. Por outro lado, as marcas não tradicionais, como a sonora, podem ser registradas em diversos países. O presente estudo teve por objetivo apontar o potencial e a registrabilidade da marca sonora no Direito brasileiro, sobretudo após a emersão das mídias digitais e da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS GRAVES CAUSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID- 19.
Get PDFestudo de direito comparado a propósito da responsabilidade civil por possíveis efeitos adversos graves decorrentes de administração de vacina contra a Covid-19. Estados Unidos da América. União Europeia. Isenção de responsabilidade do fabricante negociada com governos nacionais. Seguro social estabelecido em prol de países de baixa e média renda aderentes ao programa Covax Facility da Organização das Nações Unidas. Panorama jurídico no Brasil. Responsabilidade objetiva do Estado. Responsabilidade do fornecedor. Riscos do desenvolvimento. Assunção de responsabilidade pelo Estado por atos e omissões não imputáveis a seus prepostos. Legislação de caráter excepcional para possibilitar a aquisição de vacinas em meio à situação de emergência sanitária mundial
A Ampliação do efetivo de mulheres no exército brasileiro por meio do serviço militar voluntário: Uma análise a partir da opinião dos integrantes da força terrestre
Get PDFEste trabalho objetivou analisar as opiniões dos militares do Exército Brasileiro (EB) acerca da ampliação da presença da mulher na instituição por meio do serviço militar voluntário. Pretendeu-se demonstrar a visão dos integrantes do EB acerca da presença e da ampliação do efetivo de mulheres, do emprego dessas em missões de combate e em operações de paz e, ainda, formular propostas de melhoria, baseadas nas opiniões coletadas. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, para descrever as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho e no serviço público, para posteriormente, apresentar o histórico, as conquistas e os obstáculos enfrentados pelas mesmas nas Forças Armadas. Os resultados demonstraram que há um pensamento de aceitação do trabalho da mulher e de sua presença nos espaços militares. A ampliação do efetivo de mulheres também foi uma opção considerada pela maioria dos militares. Por outro lado, há os que entendem que determinadas atividades militares poderiam requerer um esforço físico demasiado das mulheres, com sérias consequências para sua saúde. Ao final, foi possível compreender os fatores que dificultam e limitam a ampliação da presença das mulheres no EB e oferecer subsídios para outros estudos