Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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AS PEGADAS DA RELIGIÃO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ACOMODAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CUNHO RELIGIOSO NO DISTRITO FEDERAL
Get PDFEste trabalho trata de políticas públicas de cunho cultural com foco nas religiões. Serão estudados os patrocínios financeiros estatais a eventos de natureza religiosa, embora isso aparentemente contrarie o princípio da laicidade. Seu foco é a análise específica da execução orçamentária do Governo do Distrito Federal durante os anos 2014 a 2019, procurando entender como são distribuídos os recursos entre as principais religiões e se isso ocorre com observância dos princípios constitucionais aplicáveis (laicidade, imparcialidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade etc.), a fim de observar os principais problemas teóricos e práticos advindos desse relacionamento entre Estado e Igreja, entre política e religião
Análise da gestão dos processos de aquisições nas Unidades Gestoras Executoras no que tange à sua efetividade temporal
Get PDFAs compras nas instituições públicas possuem uma conotação estratégica atualmente. A elaboração dos processos de uma significativa parte dessas aquisições é lenta produzindo efeitos negativos na eficiência, na economia e na oportunidade dos bens ou serviços a serem adquiridos. A intenção desta pesquisa é identificar os fatores provocam essa falta de celeridade processual. Esse estudo qualitativo, utilizando-se do método quantitativo, foi baseado no questionário aplicado nas UGE, em uma revisão bibliográfica e processual e em entrevistas com a Consultoria Jurídica, órgão de assessoria jurídica que realiza a análise dos processos de aquisição. Os principais resultados da pesquisa foram um diagnóstico dos fatores que reduzem a efetividade temporal dos processos de compras e a sugestão de oportunidades de melhoria de gestão
Leilão fechado de primeiro preço x leilão inglês: receita esperada na alienação de imóveis
Get PDFO presente artigo versa sobre o potencial de receita do modelo atual de leilão adotado pela Terracap, fechado de primeiro preço, em comparativo com o modelo inglês adotado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A hipótese inicial é de que o modelo de leilão utilizado pela Terracap (leilão fechado de primeiro preço) apresenta menor capacidade de arrecadação, ou seja, menor receita esperada para a empresa se comparado com o modelo inglês, conforme a teoria dos leilões. Adotou-se uma metodologia empírica para avaliar a receita esperada. O trabalho utilizou um modelo estatístico, regressão linear múltipla, para, com base em dados coletados da Terracap e CEF, responder o problema de pesquisa. Divergindo da hipótese inicial e da bibliografia, as evidências indicam que usando o modelo de leilão fechado de primeiro preço resulta em uma receita aproximadamente 12,5% maior do que o modelo inglês
LIMITAÇÃO DE GASTOS E INVESTIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: UMA AVALIAÇÃO USANDO FRONTEIRA ESTOCÁSTICA
Get PDFO artigo tem como objetivo avaliar o impacto da limitação de gastos nos investimentos públicos municipais. É sabido que não existe uma regra fiscal formal de limite de gastos no âmbito dos Municípios. Entretanto, a realidade fiscal dos municípios brasileiros cria um ambiente onde é possível avaliar empiricamente questionamentos importantes relacionados a um regime de limitação de gastos, mesmo sem estarem sujeitos a tal regra fiscal. Em virtude de sua alta dependência de recursos de transferências provenientes da União e dos Estados e de sua insuficiente capacidade arrecadatória, é possível considerar que suas despesas estejam circunscritas a um limite exógeno, estabelecido pelas transferências governamentais, que funcionariam como uma espécie de “teto de gastos municipais”. Por outro lado, por possuírem receitas próprias, mesmo que pouco significativas, torna-se possível analisar o impacto dessa “flexibilização” da restrição de gastos sobre os investimentos. Para atingir o objetivo mencionado, realizou-se uma avaliação de eficiência da capacidade de investimento municipal, utilizando o Modelo Econométrico de Fronteira Estocástica. Conjuntamente ao impacto da baixa capacidade arrecadatória dos Municípios, analisou-se outras variáveis fiscais, econômicas e sociais, visto que também exercem influência nos investimentos. O trabalho permite concluir que a limitação exógena de gastos municipais decorrente das transferências não gera redução da sua capacidade de investir, uma vez que a maior parte dos investimentos realizados responde mais intensamente a essa parcela limitada de recursos e não àquelas derivadas de arrecadação tributária ou de receitas de operações de crédito. O maior obstáculo à capacidade de realizar investimentos públicos encontrado na análise é a rigidez orçamentária das despesas obrigatórias, em sua maior parte concentradas nas despesas com pessoal
A CRITIQUE OF THE THEORY OF EFFICIENCY IN COMMON LAW
Get PDFThis article seeks to analyze the theory of efficiency in common law which proposes that the common law system tends to produce more efficient legal norms than the civil law system. To investigate whether there is a relationship between jurisprudential norms and efficiency, we have developed an evolutionary game theory model to represent the change process of legal norms in a pure common law system. The theoretical model shows that, in equilibrium, the proportion of efficient norms is equal to the proportion of judges who prefer norms that generate efficient results. Thus, the efficiency of legal norms depends on a judicial bias in favor of efficiency and not the behavior of the parties. Since individual preferences are determined by their ideas or beliefs, over the long term progress in law depends on the capacity of public opinion to cultivate beneficial ideas
Inteligência artificial para identificação de indícios de fraude e corrupção em compras públicas no TCU
Get PDFO TCU busca identificar indícios de fraude e corrupção em compras públicas, com esse objetivo utiliza a Solução de inteligência artificial (IA) ALICE para avaliar dados em formato eletrônico gerados pelos sistemas tecnológicos que sustentam o processo de contratação dos entes da administração pública, comparando-os às informações sobre fornecedores e servidores/empregados públicos que, por sua alçada de atuação, conduzem os procedimentos ou os influenciam. Nesse contexto, essa pesquisa avalia a pertinência do uso de ferramentas de IA no controle das contas públicas e realiza um estudo de caso do ALICE, com a intenção de testar sua eficácia no combate à fraude e à corrupção nas licitações públicas. pesquisa lança mão de uma metodologia baseada na coleta de dados qualitativos por estudo bibliográfico e análise de documentos, tais como processos, decisões e acórdãos dos órgãos controladores, relatórios anuais e outras publicações institucionais do TCU. Dessa forma, foram avaliadas as irregularidades apontadas pela solução no período 2017 a 2020, e os principais resultados encontrados foram a proteção pelo TCU da ocorrência de gastos no patamar de R$ 291.361.573,98, que poderiam ter incorrido indevidamente se a solução não estivesse ativa, no entanto a baixa incidência de responsabilizações de agentes públicos por fraude ou corrupção decorrentes dos insumos dessa solução de IA. 
Os limites da sindicância patrimonial na investigação do enriquecimento ilícito
No full textO presente artigo tem como objeto de estudo a Sindicância Patrimonial. Apresenta definições de enriquecimento ilícito da Lei de Improbidade Administrativa e aborda o dever do agente público de apresentar sua declaração de bens como requisito de investidura no cargo. Sendo a Sindicância Patrimonial um procedimento investigatório, atribuído à Controladoria-Geral da União - CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, sem caráter punitivo, que analisa a evolução patrimonial do servidor quando há notícia ou indícios de enriquecimento ilícito, o estudo discute o acesso aos dados fiscais do servidor na execução dessa investigação, pois essas informações são objeto de proteção dos direitos fundamentais de sigilo fiscal e bancário. Analisa o respaldo da Sindicância Patrimonial na teoria da relação de sujeição especial dos agentes públicos, avaliando se seria suficiente para obrigar o agente público a apresentar seus dados fiscais à Administração em contraponto aos preceitos constitucionais. Esse artigo efetua essa análise por meio de estudo bibliográfico e jurisprudencial, verificando se o procedimento fere direitos constitucionais
NEOPOPULISMO, REPRESENTATIVIDADE E PERTENÇA: O LÍDER MÍTICO COMO UM IGUAL
Get PDFO presente artigo visa analisar as características do “novo populismo” e seu processo deformação. Há semelhanças essenciais entre o populismo tradicional e o neopopulismo, como avalorização do carisma do líder, as retóricas de acolhimento dos excluídos, o nacionalismo.Porém, o populismo que despontou no século XXI apresenta características peculiares, própriasda sociedade demótica, desprendido de ritos, de protocolos e cerimoniais. O líder se aproveitada ideia de comunhão de origens, estabelecendo a impressão de uma relação de transparência,honestidade nos seus atos e declarações com o seu público (fala e age como os seus seguidores),recorrendo inclusive as mídias sociais, dando impressão de proximidade e diálogo direto. Olíder não é um herói, um messias, não há transcendentalidade imanente, mas a legitimidade seestabelece na condição de paridade. A transição entre o tradicional e o novo populismo naAmérica do Sul tem início na década de 1990, como governos carismáticos de esquerda, porémseu perfil autêntico evidencia-se nos movimentos políticos de direita. A metodologia utilizadaé a dedutiva e o recurso metodológico é o bibliográfico
VIGILÂNCIA, PERFILAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO CONTROLE MIGRATÓRIO
Get PDFO artigo tem como objetivos investigar como se dá a utilização de técnicas de perfilamento e tratamento de dados pessoais no ambiente do controle migratório. Para isso, inicialmente analisam-se aspectos gerais da importância dos dados pessoais, da sociedade da vigilância, no que consistem as técnicas de perfilamento e nas repercussões das decisões automatizadas. Na sequência, observa-se como tais técnicas são utilizadas no controle migratório britânico e canadense. Depois, analisam-se as iniciativas brasileiras, como destaque no projeto piloto Embarque Mais Seguro. Por fim, o artigo dedica-se a investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais no âmbito do controle migratório brasileiro, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Anteprojeto da LGPD Penal. Trata-se de uma análise doutrinária com revisão bibliográfica referenciada que, após exemplificação prática e situando o atual estágio revolucionário dessas ferramentas nos controles migratórios de alguns Estados, com esteio no método dedutivo, compreende que o uso de tais ferramentas impacta os direitos humanos dos migrantes. Por fim, conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação ao tratamento dos dados pessoais no contexto migratório
“SOB CONTROLE DO USUÁRIO”: FORMAÇÃO DOS JUÍZES BRASILEIROS PARA O USO ÉTICO DA IA NO JUDICIÁRIO
Get PDF Este artigo investiga a capacitação dos juízes brasileiros para exercer controle ético sobre ferramentas de inteligência artificial (IA) aplicadas à atividade jurisdicional. O Judiciário brasileiro vem investindo fortemente no uso e desenvolvimento de ferramentas de IA, contando com 64 sistemas de IA em uso ou desenvolvimento nos diversos tribunais. A Resolução nº 332/2020, que trata da ética, transparência e governança na produção e no uso de IA no Judiciário, adotou, entre outros, o princípio do controle do usuário, que estabelece direitos e deveres ao usuário quanto ao controle ético da IA. Assim, cabe ao juiz, como usuário interno, exercer tal controle ao utilizar ferramenta de IA no desempenho da atividade jurisdicional. Porém, para fazê-lo, precisa conhecer o poder-dever que lhe cabe, e estar capacitado a exercê-lo. Utilizando-se de metodologia de pesquisa quantitativa do tipo survey, apurou-se que a grande maioria dos magistrados brasileiros desconhece os termos da Resolução nº 332/2020; não se considera preparada para exercer controle ou supervisão de ferramentas de IA, nem tampouco se qualificou para tanto nos últimos três anos. Considerando que já há ferramentas de IA em uso pelo Judiciário, conclui-se pela necessidade de refletir sobre a política até então adotada, sugerindo que os investimentos na área sejam também direcionados à inclusão ou ampliação da capacitação dos magistrados para exercer o controle esperado.