Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Esterilização compulsória como forma de controle a liberdade reprodutiva das mulheres em situação de rua
Get PDFThe purpose of this article is to verify the use of compulsory sterilization as a form of population control in homeless women, verifying how this act affects their reproductive freedom. The choice of the theme is justified due to its constitutional importance, investigating the limits of the State when intervening in the private sphere of individuals. Thus, the concept of vulnerability is analyzed, and the way in which homeless women are included in this group, so that, later, it can be observed whether there is respect for their reproductive freedom, with a reduction in social inequalities for that everyone can have equal access to information about contraceptive methods. Finally, it was concluded that there is no legitimacy for the State to intervene in its private autonomy, and access to health must be equalized, so that such an invasive method is not used.O objetivo geral do presente artigo é verificar o uso da esterilização compulsória como forma de controle populacional nas mulheres em situação de rua, verificando de que modo tal ato afeta a liberdade reprodutiva das mesmas. A escolha do tema se justifica em razão da sua importância constitucional, averiguando os limites do Estado ao intervir na esfera privada dos indivíduos. Dessa forma, analisa-se o conceito de vulnerabilidade, e de qual forma as mulheres em situação de rua estão inseridas neste grupo, para que, posteriormente, possa-se observar se ocorre o respeito à sua liberdade reprodutiva, com diminuição das desigualdades sociais para que todas possam ter acesso igualitário a informação acerca dos métodos contraceptivos. Por fim, concluiu-se que não há legitimidade para que o Estado interceda em sua autonomia privada, devendo ser igualado o acesso à saúde, de forma que não seja utilizado um método tão invasivo
Designing Just Solutions at Scale: Lawyerless Legal Services and Evidence-Based Regulation
Get PDFAround the world, billions of people lack access to justice, often because they cannot access help in resolving their justice issues. An important reason for this is that many access models rely centrally on lawyers, and such models simply cannot scale. Some jurisdictions allow lawyerless legal services. We offer a new framework for understanding lawyerless legal services that breaks away from lawyer-centric logic. Inspired by experiments in reregulating the practice of law in the United States, we propose a paradigm shift: just solutions. A just solutions framework has two distinct characteristics: it is evidence-based and it is outcome-focused. We draw on experience from other lawyerless models to imagine what a just solutions framework could look like in practice, including a growing body of evidence on legal needs and effective services, as well as scalable funding innovations. Freed from the lawyer-centric paradigm, a just solutions framework is closer to people’s actual needs and, unlike the lawyer-centric model, has the potential to scale to meet them.
KEYWORDS: Legal services; access to justice; unbundling; regulatory reform; evidence-based policy and practice
Legalidade e Valor: a Forma do Direito e a Recusa Parcial do Valor na Teoria do Direito de Jürgen Habermas
Get PDFIn the present work, we intend to demonstrate why Jürgen Habermas rejects, at least in part, the values in his Philosophy of Law. In methodological terms, we carried out theoretical research by investigating the author\u27s theory of social evolution, which, in our view, demonstrates the reason for this refusal, not without first undertaking the average between norms and values in his work. Although there are no differences between norms and values, it is not a novelty in terms, it seems, there is a need for a treatment that this measure produces when the author turns more closely to Between Facts and Norms. In this way, we conclude that a refusal occurs in part of the values in the legal scope for evolutionary reasons, as well as the attempt to avoid an evaluative paternalism through law.No presente artigo, pretendemos demonstrar as razões – via teoria da evolução social – pelas quais Jürgen Habermas rejeita, ao menos em parte, os valores em sua Teoria do Direito. Em termos metodológicos, realizamos pesquisa teórica ao investigarmos a teoria da evolução social do autor que, ao nosso ver, demonstra o porquê dessa recusa, não sem antes empreendermos a diferenciação entre as normas e os valores em sua obra. Ainda que essa diferenciação entre normas e valores não seja uma novidade em termos habermasianos, ao que nos parece, há uma carência de um tratamento que essa diferenciação produz quando o autor se volta mais proximamente ao Direito em Facticidade e Validade. Dessa forma, concluímos que a recusa em parte dos valores no âmbito jurídico ocorre por razões evolucionárias, assim como da tentativa de evitar um paternalismo valorativo por vias do Direito
Proporcionalidade em Ação nos Tribunais: O Tribunal Constitucional Alemão e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro
No full textThe proportionality test has been widely adopted in the context of contemporary constitutionalism as a methodological criterion to verify the justification of state measures that affect the scope of protection of fundamental rights. An analysis of some decisions proves that the Supreme Federal Court is still far from applying the proportionality test according to its widely accepted standard structure. This has authorized criticism of the correctness of the justification of the decisions, notably directed at subjectivity and arbitrariness. The proposed discussion aims to show that the proportionality test leads rather to objectivity and rational control of judicial decisions than subjectivity and irrationality. The union between proportionality and rational argumentation necessarily implies correctness and legal security. The approach method is analytical and the technique of bibliographical research
O teste da proporcionalidade tem sido amplamente adotado no contexto do constitucionalismo contemporâneo como critério metodológico para verificar a justificação de medidas estatais que afetam o escopo de proteção de direitos fundamentais. Análise de algumas decisões permite comprovar que Supremo Tribunal Federal ainda está longe de aplicar o teste da proporcionalidade conforme sua estrutura standard amplamente aceita. Isso tem autorizado críticas à correção da justificação das decisões, notadamente dirigidas à subjetividade e arbitrariedade. A discussão proposta tem o objetivo de mostrar que o teste da proporcionalidade leva antes à objetividade e ao controle racional das decisões judiciais do que à subjetividade e irracionalidade. A união entre proporcionalidade e argumentação racional implica necessariamente correção e segurança jurídica. O método de abordagem é o analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
 
Ermeneutica Giuridica e Filosofia Pratica
No full textO trabalho analisa a relação entre hermenêutica e razão prática no contexto do julgamento judicial, que se realiza diante de casos particulares. A lógica do Estado moderno exige um conhecimento formalizado, além dos particulares, que se apoia na lógica geral e abstrata das leis. Isso é exigido pela ideia de separação de poderes, pela garantia dos direitos dos cidadãos e da democracia política. Devemos então nos perguntar: como se estabelece o vínculo entre o intérprete e os juízes com as leis? A resposta da hermenêutica jurídica alemã contemporânea é que esse vínculo se estabelece como uma forma de aperfeiçoamento (Fortbildung), não na forma dedutiva de um silogismo judicial. Essa ideia de aperfeiçoamento não é apenas uma teoria da interpretação, mas contém também uma teoria do direito, baseada no caráter fundamental do direito, ou seja, sua positividade, capturada não como datum, mas como processo, o processo de positivação
A EVOLUÇÃO DAS MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL NO ESTADO BRASILEIRO: Uma análise a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o caso Favela Nova Brasília
No full textMotivated by the conviction of Brazil in the Favela Nova Brasília case by the Inter-American Court of Human Rights, the present study aimed to evaluate the evolution of deaths resulting from police intervention in the state of Rio de Janeiro, based on the structuring and analysis of a set of data made available by the Rio de Janeiro Public Security Institute, for the period between 2013 and 2020. The analysis showed a picture of massive and persistent violation of fundamental rights in the communities and favelas of Rio de Janeiro, resulting from structural failures of the state Executive Power, the culture of the police and public security agents, characterizing an authentic unconstitutional state of things. It was found that the data made available by the Public Security Institute of Rio de Janeiro state are of low quality, a fact that makes it impossible to accurately identify the municipalities with the highest mortality rate in relation to underage victims. It was also observed that the higher the fatality rate of police interventions recorded in a given municipality, the lower the quality of the data available for analysis. The incompleteness of the information provided by the Institute also compromises the development of public policies capable of reducing the lethality of police operations in the state.Motivado pela condenação do Brasil no caso Favela Nova Brasília pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a evolução das mortes decorrentes de intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, a partir da estruturação e análise de um conjunto de dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública carioca, referentes ao período compreendido entre 2013 e 2020. A análise demonstrou um quadro de massiva e persistente violação de direitos fundamentais nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, decorrentes de falhas estruturais do Poder Executivo estadual, da cultura das polícias e dos agentes de segurança pública, caracterizando um autêntico estado de coisas inconstitucional. Verificou-se que os dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro apresentam reduzida qualidade, fato que acarreta a inviabilidade de se assinalar com precisão os municípios com maior taxa de mortalidade em relação a vítimas menor de idade. Observou-se que quanto maior a taxa de letalidade de intervenções policiais registrada em determinado município, menor a qualidade dos dados disponibilizados para análise. A incompletude das informações disponibilizadas pelo Instituto também compromete o desenvolvimento de políticas públicas capazes de reduzir a letalidade das operações policiais no estado
DIFERENÇAS BENÉFICAS NO DIREITO MATERIAL TRABALHISTA DOS EMPREGADOS PORTUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS REGIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Get PDFThe present article aims to discuss beneficial differences in material labor law of port employees in relation to employees governed exclusively by the CLT, highlighting the night hours of 19 (nineteen) hours of one day to 07 (seven) hours of the next day, the remuneration of the risks of port activity in the percentage of 40% (forty percent), and overtime at 100% (one hundred percent) in services performed during meal times. We tried to show these differences objectively, and without focusing on privileged treatment of port employees with a link to the Port Administration, since the Federal Constitution recognizes the value of work, and, as is widely known, the work in the ports of Brazil has its national and international recognized value. At the end, it was highlighted that the legislator should propose a new general labor norm, in order to assure to all workers under the labor law equivalent conditions in the work relationship. O presente artigo visa debater diferenças benéficas no direito material trabalhista dos empregados portuários em relação aos empregados regidos exclusivamente pela CLT, destacando-se o horário noturno das 19 (dezenove) horas de um dia às 07 (sete) horas do dia seguinte; a remuneração dos riscos da atividade portuária no percentual de 40% (quarenta por cento); e as horas extras a 100% (cem por cento) nos serviços realizados no horário de refeição. Procurou-se demonstrar estas diferenças de forma objetiva, e sem o foco de tratamento privilegiado dos empregados portuários com vínculo com a Administração Portuária, uma vez que à Constituição Federal reconhece a valorização do trabalho, e, como é de conhecimento amplo, o trabalho nos portos do Brasil tem seu valor nacional e internacional reconhecido. Ao final, destacou-se que o legislador deveria propor uma nova norma trabalhista geral, a fim de assegurar a todos os trabalhadores celetistas condições equivalentes na relação de trabalho.  
A jurisdição constitucional e o papel das Cortes Supremas nas democracias
Get PDFO presente estudo tem como escopo discorrer brevemente sobre a teoria da jurisdição constitucional (judicial review), que legitimou a adjudicação das questões políticas pelas Corte Supremas, consolidando a judicialização dos direitos fundamentais como um fenômeno constitucional irreversível no âmbito do Estado de Democrático de Direito. Como recorte metodológico, aborda-se, sobretudo na crise democrática, à luz do trabalho desenvolvido por DAVID LANDAU, professor do College of Law da Florida State University, o seu papel potencialmente abusivo na legitimação de governos antidemocráticos