Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Impactos do Edital 5G no cenário da prestação de serviços de telecomunicações no Brasil: diversificação de atores
Get PDFO objetivo da pesquisa se insere no âmbito da compreensão da evolução do mercado de prestação de serviços de telecomunicações móveis no Brasil sob o ângulo da intervenção regulatória do Poder Público. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão responsável pela alocação do insumo essencial para a prestação desses serviços (frequências do espectro radioelétrico), faz sua oferta aos prestadores privados em processos licitatórios, por se tratar de recurso escasso. A mais recente oferta corresponde ao leilão das faixas que darão suporte à implementação da tecnologia 5G. A hipótese de pesquisa buscou verificar se a modelagem desse leilão pode consolidar uma modificação no cenário competitivo setorial rumo a uma maior diversificação no número de prestadores. Para tanto, lançou-se mão de metodologia qualitativa, direcionada ao exame de documentos e registros relativos à elaboração do Edital 5G e outros. Os achados foram interpretados à luz das teorias de captura regulatória como instrumental explicativo para a constituição e a dinâmica de grupos de pressão de entes privados sobre reguladores. A constatação obtida foi a de verificação da ocorrência da hipótese. A modelagem do leilão do 5G efetivamente contempla os interesses de um grupo emergente de prestadores, que começam a diversificar a competição. Ao final é destacado que o regulador se defrontará com novas arenas de embate em que esse grupo deve confrontar o status quo no futuro próximo
O IMPACTO ECONÔMICO DA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE HABILITAÇÕES PARA OPERAÇÃO DE HELICÓPTEROS
Get PDFO transporte aéreo por helicóptero é atividade de significativo valor para a economia do país. Sua regulação é destinada a garantir a segurança das operações, mas o custo de atendimento aos requisitos regulamentares pode inibir seu desenvolvimento. Este trabalho analisa a conciliação dos objetivos de segurança e crescimento do setor, a partir da observação ex-post dos efeitos econômicos advindos da simplificação dos requisitos de certificação de pessoal para operação de helicópteros, implantados pela emenda 6 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 61. Como resultado, observa-se a redução de 40% nos custos para o mercado, sem efeitos negativos em termos de segurança. Espera-se que as análises sugiram mecanismos para uso em Análises de Impacto Regulatório, equilibrando o peso da intervenção estatal na maximização do bem-estar social
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb):: investimento ou boas práticas de gestão – análise comparativa entre os estados da federação
No full textOs desafios para superar os resultados de aprendizagem nas avaliações escolares exigem investimentos e boas práticas de gestão. É importante avaliar o quanto a gestão é capaz de melhorar os resultados num cenário de recursos insuficientes. Este artigo verifica se, para obter um rendimento melhor no IDEB, indicador que mede taxas de rendimento e de aprendizagem, é necessário melhorar as práticas de gestão, ou se prepondera a questão financeira. Realizou-se testes estatísticos sobre os dados dos IDEBs dos estados brasileiros e do Distrito Federal entre 2007 e 2019, para verificar o grau de importância dos quesitos supracitados. Além disso, realizou-se uma análise de correlação bivariada entre os dados da despesa empenhada para as unidades selecionadas e suas respectivas notas alcançadas no IDEB, no período selecionado. Encontrou-se resultados heterogêneos após uma minuciosa análise de correlação. Ao analisarmos os estados da federação, denota-se que tal relação das variáveis de investimento em educação com os resultados do IDEB foi pequena ou média, e em grande parte negativa. Desta forma, os resultados não indicam, entre as variáveis analisadas, uma correlação. Sendo assim, foi sugerido a partir dos resultados obtidos, que não necessariamente exista uma influência preponderante do investimento financeiro na melhora da qualidade da educação brasileira
Gestão pública das viaturas militares do Exército Brasileiro: : uma análise dos impactos no comando logístico
Get PDFO presente artigo teve por finalidade analisar como o Exército Brasileiro poderá realizar ações de gestão pública, com a finalidade de racionalizar recursos orçamentários destinados à gestão do ciclo de vida de viaturas operacionais sobre rodas. O estudo utilizou de uma pesquisa qualitativa, utilizando dados quantitativos, obtidos através de entrevistas e questionários, cujos dados foram processados e confrontados com dados encontrados na revisão bibliográfica, na análise documental e nos registros em arquivos. Como resultados, obtidos no percurso metodológico, verificou-se a necessidade de se reduzir a frota de viaturas operacionais sobre rodas, por falta de recursos orçamentários, através de um Plano de Desfazimento Sustentável. Além disso, contatou-se a necessidade de mudanças de processos internos, que foquem na capacitação de pessoal e na Ação de Comando dos detentores dos materiais, a fim de contornar a falta de erário, além de proposta de alteração da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, algo que poderá permitir a contrapartida não financeira no caso de alienação de bem públicos, alteração essa que atingirá todos os órgãos da Administração Pública
A aplicabilidade da Lei do SeAC (Lei do Serviço de Acesso Condicionado) aos veículos de Streaming lineares no contexto da pós-convergência tecnológica a partir do caso Claro vs Fox
Get PDFO presente artigo visa analisar e compreender a natureza jurídica do Serviço de Acesso Condicionado definido pela lei 12.485/2011 a partir da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil no contexto da pós-convergência tecnológica, e o seu amoldamento às demais legislações constantes do nosso ordenamento jurídico, bem como aos preceitos constitucionais. A pesquisa parte do estudo de caso de processos administrativos, tramitados na agência e os fundamentos neles apresentados. Ao final é feito uma análise crítica das decisões proferidas e suas possíveis consequências setoriais
Especialização do Ministério Público nos Estados na Temática Educação: Extensão, Características e Dinâmica Institucional
Get PDFO trabalho investiga a especialização do Ministério Público (MP) nos vinte e seis estados, na temática Educação, um fenômeno que decorre tanto de obrigações legais como de decisões institucionais de cada estado, em parte relacionadas a orientações nacionais emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No presente estudo, a unidade de análise é cada órgão especializado do MP dos Estados, classificados conforme o grau de especialização, o tipo, as atribuições funcionais que reúnem e a amplitude de atuação, dentre outros elementos. As fontes são as normas de organização, portais de transparência e entrevistas complementares aplicadas aos membros e servidores, quando necessário. Como resultados, propomos um modelo de classificação e análise da especialização temática na área da educação e analisamos os achados à luz da literatura estabelecida. Com isso, o trabalho permite avançar na compreensão teórica e no conhecimento da realidade institucional do MP, um dos principais protagonistas do sistema de justiça no marco dos direitos sociais da Constituição de 1988, que lhe assegurou poderes e autonomias sem precedentes. A atuação do MP, neste marco, impacta diretamente o processo de políticas públicas e, como consequência, interfere nas disputas políticas sobre a distribuição de bens e direitos na sociedade brasileira. Estudar a especialização do MP permite desvelar também as orientações político-institucionais do MP que, assim definidas, orientam a atuação de seus membros em direção a temáticas tidas como prioritárias ou, ao menos, entendidas como passíveis de um direcionamento específico via política institucional
A Reclamação como Instrumento de Revisão dos Precedentes Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal
Get PDFA reclamação foi inicialmente concebida com a finalidade de preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões. Com a introdução do modelo de precedentes vinculantes, o aludido instituto também assumiu o papel de assegurar a correta aplicação prospectiva de sua ratio decidendi, o que foi consolidado por meio do Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 988, III e IV. Além das hipóteses previstas no ordenamento jurídico pátrio, a Corte Suprema, em seus julgados, tem também reconhecido a possibilidade de a reclamação ser utilizada como instrumento da jurisdição constitucional, de modo que é possível, por meio dela, definir o alcance da ratio decidendi dos precedentes ou até mesmo superar o entendimento então firmado. Considerando que a competência para processar e julgar a reclamação, no âmbito do STF, deixou de ser de seu Plenário e passou a ser das suas Turmas, após a reforma de seu Regimento Interno pela Emenda Regimental nº 49/2014 - antes, portanto, da entrada em vigor do CPC/2015 -, o presente trabalho destina-se a examinar os riscos dessa opção, sob a perspectiva da legitimidade desses órgãos fracionários para o desempenho de tal função, bem como o preocupante fenômeno do aumento do número de reclamações ajuizadas a cada ano no Supremo Tribunal Federal para essa finalidade e o impacto dessas decisões sobre os jurisdicionados, à luz do princípio da segurança jurídica
O Supremo Tribunal Federal Como Fórum de Protestos: Por Que o Simbolismo Importa em Processos Estruturais?
Get PDFUma das principais críticas aos processos estruturais é a de que não são capazes de produzir transformações sociais relevantes. No máximo, geram efeitos simbólicos. A aparente dicotomia entre as dimensões simbólica e concreta pode ser superada se compreendermos o papel do Judiciário como um fórum de protestos para grupos vulneráveis. O presente artigo investiga o potencial do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como um fórum de protestos em ações estruturais. Como metodologia, além da tradicional pesquisa bibliográfica e documental, revisita-se o caso Grootboom, um dos mais famosos e controversos exemplos de litígios estruturais na África do Sul. A partir da sua análise, será possível compreender o papel do Judiciário como fórum de protestos e a importância da dimensão simbólica. Além disso, recentes ações estruturais ajuizadas no STF são analisadas, para determinar como o Tribunal pode funcionar como um fórum de protestos. Constata-se que relevância simbólica das decisões judiciais pode produzir efeitos práticos importantes em médio e longo prazo, mostrando que as dimensões simbólica e concreta não são excludentes, mas complementares.
Criptomoedas e Moedas Digitais dos Bancos Centrais – Desafios e Perspectivas da Tributação no Brasil
Get PDFThis article analyzes two of the most debated, but no less complex, instruments that make up the digital economy, cryptocurrencies, a kind of crypto-asset genre, and central bank digital currencies. The intention is to bring to light the main information that make up these figures, such as definition and characteristics, going through some of the controversies that surround them. It is part of the study to discuss the tax treatment that has been assigned to cryptocurrencies, from a national and international perspective. In the case of central bank digital currencies, we will also address advantages and disadvantages that have been listed for their implementation, as well as the stage of discussion in the main economies of the world and in Brazil. In this perspective, it integrates the approach to explain how the country has dealt with the possibility of a Digital Real, the main actions of the Central Bank of Brazil in this area and the future panoramas regarding a national digital currency. O presente artigo analisa dois instrumentos que compõem a economia digital, dos mais debatidos, mas nem por isso menos complexos: as criptomoedas, espécie do gênero dos criptoativos, e as moedas digitais do banco central. Aborda sua definição, características e controvérsias. Faz parte da pesquisa discorrer sobre como o Brasil e alguns outros governos estão enquadrando juridicamente as criptomoedas para fins de tributação. Aqui, a ênfase será dada ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. No caso das moedas digitais do banco central, também serão expostas vantagens e desvantagens que têm sido elencadas para sua implementação, assim como o estágio da discussão nas principais economias do mundo e no Brasil. Discutir-se-á como o País tem lidado com a possibilidade de um Real Digital, as principais ações do Banco Central do Brasil nessa seara e os panoramas futuros quanto a uma moeda digital nacional, bem como o atual estágio da legislação brasileira sobre o tema
O Modelo de Ouvidoria Externa da Defensoria Pública e os Desafios do Acesso à Justiça
Get PDFThe objective of the article is to analyze the characteristics of the institutional design of the external ombudsman office of the Public Defender\u27s Office, reflecting on the potential and limits of the model, in light of the process of institutionalization of the Public Defender’s Office and some conceptual and normative frameworks on public policies of access to justice. We theoretically dialogue with the approach on social movements, institutionalization processes and institutional capacities, emphasizing the issues related to the fitting of an external control body in the Defensoria structure. This is a descriptive and exploratory study, in which we argue that broader institutional policies need to be articulated and responsive to the duties of the Ombudsman\u27s Office, at the risk of the Public Defender’s Office as a whole becoming unaccountable in relation to the demands directed to the institution through this mechanism of social participation in management. O objetivo do artigo é analisar as características do desenho institucional da ouvidoria externa da Defensoria Pública, refletindo sobre as potencialidades e os limites do modelo, à luz do processo de institucionalização da Defensoria e de alguns marcos conceituais e normativos sobre políticas públicas de acesso à justiça. Dialogamos teoricamente com a abordagem sobre movimentos sociais, processos de institucionalização e capacidades institucionais, enfatizando as questões relativas ao encaixe de um órgão de controle externo na estrutura da Defensoria. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, em que argumentamos que as políticas institucionais mais amplas precisam estar articuladas e ser responsivas às atribuições da ouvidoria, sob o risco da Defensoria como um todo desresponsabilizar-se em relação às demandas direcionadas à instituição através deste mecanismo de participação social na gestão.