Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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DA NECESSIDADE DE LIMITES AO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS POR ÓRGÃOS DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EM MATÉRIA PENAL
Get PDFO presente trabalho analisa a necessidade de imposição de limites bem estabelecidos para o tratamento e compartilhamento de dados por parte dos órgãos de inteligência estatal à luz da Lei Geral de Proteção de Dados em matéria criminal. A Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu art. 4º, §1º, estabelece que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais deverá ser objeto de legislação específica e atualmente o anteprojeto de lei que regula o assunto dispõe de forma lacunosa sobre esses limites de atuação e proteção dos titulares de dados. O objetivo central do trabalho baseou-se em aferir se há necessidade de imposição de limites ao tratamento e compartilhamento de dados pelos órgãos de inteligência estatal e como essa limitação deveria se dar sem prejudicar o papel dos órgãos de segurança do Estado e os interesses públicos envolvidos. Adotou-se como metodologia de pesquisa a análise documental e metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, buscando-se nas fontes primárias e na bibliografia secundária o suporte e consolidação do conteúdo escolhido
As Origens Filosóficas e Jurídicas da Educação como Direito Público Subjetivo
Get PDFEste trabalho tem por finalidade investigar as origens filosóficas e jurídicas da educação como direito público subjetivo, concepção esposada pela CRFB/88 e demais legislações educacionais hodiernas como forma de responsabilização do Estado pela oferta educacional e pela obrigatoriedade escolar. A ideia básica do texto é a da compreensão histórica da visão segunda a qual ao Estado incumbe o oferecimento da educação, de forma a se diminuir as desigualdades sociais, no tocante às oportunidades educacionais. Neste ínterim, a investigação se articula em três partes: inicialmente, apresenta-se a educação na ordem constitucional de 1988 como um direito público subjetivo de natureza social; em seguida, avança-se mais decisivamente nas origens dessa concepção desde as teorias liberais do Séc. XVII, passando por Gerber, Ihering até chegar em Jellinek; finalmente, na terceira parte, contempla-se o desenvolvimento dessa concepção no Brasil, especialmente, por Pontes de Miranda na década de 1930
A Inteligência artificial no contexto atual: uma análise à luz das neurociências voltada para uma proposta de emolduramento ético e jurídico
Get PDFExamina-se o uso irreflexivo/abusivo de tecnologias disruptivas e pervasivas como a inteligência artificial para, partindo da atual contribuição das neurociências, especialmente no que toca à função da emocionalidade no processo decisório, apontar o novo sentido e o alcance das vulnerabilidades na sociedade informacional e, nesse sentido, esboçar algumas pautas para a sua regulação, para além da proteção de dados pessoais, e, portanto, uma conformação com a proteção multinível da pessoa humana dentro e fora do ecossistema virtual/digital. O método científico envolve uma abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa explicativa, exploratória e procedimento bibliográfic
As Políticas de Denúncia : Uma Análise da Formação da Opinio Delicti nos Casos de Embriaguez o Volante do Ministério Público do Estado do Pará
Get PDFNeste artigo, a partir da observação do trabalho cotidiano dos promotores de justiça e da análise de documentos, analisamos as práticas de produção de decisões no Ministério Público do Estado do Pará, nos casos de embriaguez ao volante. Assim, buscamos refletir sobre as práticas de exercício do poder pelos operadores do direito a partir de uma sociologia política do direito no Brasil. A descrição permite compreender as formas pelas quais os promotores de justiça atribuem cotidianamente diferentes significados às regras jurídicas e analisar a maneira pela qual o que eles denominam “entendimentos” são constantemente objeto de disputas e de negociações. A partir da observação da produção das decisões pelos promotores, este artigo demonstra como os “entendimentos” sobre a imputação dos crimes e as consequências jurídicas se orientam de forma imprevisível na criminação de um mesmo fato. Na mesma instituição, existem interpretações e práticas dissensuais, que produzem diferentes decisões com efeitos práticos distintos. Nossa hipótese é que a existência de regras particularizadas de organização de trabalho descritas produz decisões e políticas de tratamento desigualados dos réus
ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E APRENDIZADO PROFUNDO
Get PDF O objetivo geral deste artigo consiste em avaliar a possibilidade de automatização da argumentação jurídica, mediante uso da tecnologia de aprendizado profundo. Como objetivos específicos, busca-se, primeiro, apresentar um panorama da argumentação jurídica e sua importância na aplicação do direito, a partir das concepções vinculadas a distintos paradigmas da ciência jurídica; segundo, discorrer sobre o aprendizado profundo, considerando sua concepção, características e, também, aplicabilidade no campo jurídico; bem como, terceiro, problematizar o efetivo desempenho da argumentação jurídica por parte dos robôs, sopesando suas exigências com as limitações inerentes ao aprendizado profundo. Em considerações finais, apresenta-se argumento quanto à possibilidade de compatibilização entre ambos, mediante a inserção dos dados emergentes do aprendizado profundo na atividade de aplicação do direito. A pesquisa encetada operou com o método indutivo em sua fase de investigação, o método analítico na fase de tratamento de dados, e, no presente relatório em forma de artigo científico, utiliza-se novamente o método indutivo.
Cuidar ou delatar? A violação do sigilo do prontuário médico na criminalização de mulheres por aborto autoprovocado no Estado do Paraná (2017 a 2019)
Get PDFO presente artigo tem como objetivo investigar e analisar autos judiciais que tratam da investigação e do processamento de mulheres pelo crime de aborto autoprovocado (art. 124 – primeira parte do Código Penal brasileiro) para identificar a participação de profissionais de saúde e o uso dos dados do prontuário médico para a captura das pacientes pelo Sistema de Justiça Criminal logo após procurarem atendimento hospitalar no pós-abortamento clandestino e inseguro. Utilizou-se o método indutivo por meio de uma pesquisa documental e bibliográfica. Foram analisados 43 autos judiciais em trâmite em 15 comarcas do estado do Paraná entre 2017 e 2019. Os resultados demonstraram que 44% das mulheres foram reportadas à polícia por profissionais de saúde; 65% tiveram seu prontuário médico compartilhado com a autoridade policial, sem o seu consentimento; em 58% dos casos em que a mulher foi denunciada à Justiça, tais profissionais de saúde foram arroladas(os) como testemunhas de acusação; e 84% das mulheres delatadas por profissionais de saúde foram atendidas via Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo que a normativa jurídica nacional e internacional proíba tal conduta, por se tratar de violação do sigilo do prontuário médico e, portanto, de direitos fundamentais dessas pacientes, em apenas 16,5% dos casos a defesa abordou e questionou tal prática, e em nenhum dos casos a temática foi analisada desde uma perspectiva de gênero. Conclui-se que a prática é disseminada e pouco questionada pela defesa das mulheres, o que acaba por gerar uma invisibilização da violação dos direitos das mulheres criminalizadas por aborto no âmbito do processo penal
MICROTRABALHO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS À FRUIÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA EM MEIO À APRENDIZAGEM DE MÁQUINA
Get PDFO artigo trata do tema das plataformas de microtrabalho que ofertam serviços para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da inteligência artificial. Busca-se, a partir das condições de trabalho e características descritas pela literatura científica, articular o cenário do microtrabalho à concretização do princípio e valor dignidade humana nesse contexto. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, do método de abordagem hipotético-dedutivo e da interpretação sociológica, tecem-se considerações sobre os impactos do microtrabalho na fruição da dignidade humana. Para isso, o artigo inicia com a apresentação de noções conceituais acerca do trabalho em plataformas digitais para, em seguida, apontar as principais características do microtrabalho e sua relação com o desenvolvimento de inteligência artificial. Após, articula-se o impacto das condições mapeadas na concretização da dignidade humana. Conclui-se que a tendência a ocultar a existência de microtarefas desempenhadas por humanos na produção de inteligência artificial, assim como a gestão desta atividade humana a partir de uma lógica de máquina, enseja a instrumentalização dos trabalhadores e restrições à autonomia do microtrabalhador, que se vê dissociado do valor social do seu trabalho e desconhece elementos essenciais da atividade desempenhada.
Memórias Abolicionistas Sobre a Tortura no Brasil
Get PDFO artigo assume o período escravagista como marco fundacional da tortura no Brasil. Nesta pesquisa, objetiva-se pensar, em uma perspectiva jurídica e histórica, a escravidão como laboratório através do qual foram forjadas práticas posteriores de uso da força pelo Estado e de constituição de políticas de (in)segurança pública que vitimizam, primordialmente, corpos e existências negras. Na tentativa de compreensão substantiva da operacionalização histórica da tortura pelo Estado brasileiro, adotou-se a lente analítica decolonial, com vistas ao adensamento crítico das discussões sobre as práticas de punição e castigo herdadas do regime colonial. Neste sentido, realizou-se pesquisa em fontes primárias documentais, por meio do mapeamento, levantamento e exame de periódicos dos oitocentos que trouxeram à baila a luta abolicionista e as denúncias de práticas de tortura perpetradas contra pessoas escravizadas. Empreendeu-se, ainda, a revisão bibliográfica, com vistas à contribuição para a disputa de sentidos em torno dos conceitos jurídicos de tortura, a partir de considerações históricas.
Privacy, Data Protection and Law Enforcement. Opacity of the Individual and Transparency of Power
Get PDFSUMMARY: Introduction; 1 Principles of the democratic constitutional state; 1.1 The Recognition of Human Rights in their Double Function; 1.2 The Rule of Law; 1.3 Democracy; 2 The democratic constitutional state and the invention of two complementary legal tools of power control; 2.1 Limiting power through opacity tools; 2.2 Channelling power through transparency tools; 3 Privacy as a tool for opacity (creating zones of non-interference); 3.1 The negative role of privacy; 3.2 The positive role of privacy; 3.3 The non-absolute nature of privacy; 4 Data protection as a tool for transparency; 4.1 Introduction; 4.2 The rationale behind data protection; 4.3 Data protection as an opacity tool?; 4.4 The charter of fundamental rights of the european union; 5 The shift from opacity towards transparency in european human rights law; 5.1 European human rights law and the legality requirement; 5.2 The success of the legality requirement; 5.3 A critical comment about the strasbourg focus on the legality requirement; 5.4 The danger of proceduralisation; 5.5 A requirement fundamental to opacity: necessary in a democratic state; 6. Combining privacy and data protection 6.1 Combining the tools; 6.2 Determining the switch; 6.3 An example: camera surveillance; 6.4 A second example: passenger profiling; 6.5 Workable criteria?; Conclusion