Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A Natureza Jurídica da Geração Distribuída de Energia Elétrica no Brasil
Get PDFO objetivo deste trabalho é definir a natureza jurídica da geração distribuída de energia elétrica, tal como regulada pela Lei nº 14.300/2022 e pela Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sendo possível, então, identificar o regime jurídico aplicável à atividade, em especial, a possibilidade de sua prática pelos particulares, matéria essa jamais discutida pela doutrina, até onde se tem notícia. Para tanto, utilizar-se-á da metodologia de pesquisa jurídico-dogmática, através da investigação do conjunto normativo brasileiro aplicável à atividade, buscando assim inferir os princípios e características que a regem, e os comparando às espécies doutrinárias de atividade econômica categorizadas pela doutrina de Direito Administrativo e Econômico. Assim, o artigo se inicia com a exposição da relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do país, seguido de um breve histórico recente do setor elétrico e da análise das normas aplicáveis à atividade. Após, busca-se responder diretamente à questão tema do trabalho, examinando o cabimento das categorias de atividade econômica à Geração Distribuída. Por fim, identifica-se se tratar de atividade econômica em sentido estrito, havendo plena possibilidade de ser exercida por particulares, ante expressa autorização (em lato sensu) constitucional
Contribuições e Limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil
Get PDFAutomated decision-making systems are increasingly common in a broad range of public and private sector applications. Since many of the decisions made by such systems rely on personal data as input or generate data that can be associated with a natural person, the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) introduces specific rules on decisions based solely on the automated processing of personal data. This article holds that the regulation of automated decision-making in the LGPD differs from the approaches adopted in other jurisdictions, namely the European Union. Such differences result from how Brazilian legislators established a right to the review of automated decisions and set up the criteria for the adoption of design measures for data protection, creating issues for the direct adoption of technical solutions created for other jurisdictions. Therefore, adequate protection of data subject rights against automated decision-making demands the development of standards and guidelines that reflect the realities of Brazilian law.Sistemas de tomada de decisão automatizada são cada vez mais comuns em diversas aplicações nos setores público e privado. Como muitas das decisões tomadas por estes sistemas dependem de dados pessoais como insumos ou geram dados associáveis a pessoa natural, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz regras específicas voltadas a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais. Este artigo sustenta que o regramento das decisões automatizadas na LGPD possui contornos distintos da abordagem adotada por outras jurisdições, notadamente a União Europeia. Tais diferenças surgem das formulações adotadas pelo legislador brasileiro ao estabelecer um direito à revisão de decisões automatizadas e definir os critérios para a adoção de medidas de design para a proteção de dados, e dificultam o transplante direto de salvaguardas técnicas adotadas em outras jurisdições. A adequada proteção dos direitos do titular de dados frente às decisões automatizadas exige, portanto, o desenvolvimento de padrões e diretrizes adequados às realidades do direito brasileiro
O Papel Epistêmico da Política Criminal nas Ciências Penais:: A Contribuição de V.Liszt
Get PDFA contribuição de v. Liszt para a identificação dos saberes que devem tratar da questão do delito e do delinquente foi determinante na evolução dessas ciências ao longo do último século e meio. O presente estudo analisa detidamente o conteúdo atribuído a esses conhecimentos pelo referido autor, com especial atenção no papel atribuído à política criminal frente à dogmática e à criminologia. Entre as numerosas descobertas dessa investigação, merecem destaque a pouca atenção dada por v. Liszt aos conteúdos prescritivos do direito penal, e a limitada, porém relevante, função atribuída à política criminal, centrada no manejo eficaz das penas e medidas de segurança. A análise crítica de sua decisiva contribuição serve também para esboçar as necessidades que a política criminal deve atender na atualidade
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Abertura para uma Mudança Epistemológica no Direito e na Prática Jurídica no Brasil
Get PDFThe objective of this study is to verify the impact of the Gender Perspective Protocol for Judgement on overcoming gender-based violence, especially regarding the arguments presented to the Judiciary and the practice of legal professionals in the institutional context. The hypothesis raised is if the Protocol will effectively enable the parties involved in the legal process to identify if the demand involves gender issues and to what extent they should be considered and treated in the proceedings and judgments of cases in various branches of the Judiciary. To answer these questions, the first part of the Protocol is analyzed to determine if the concepts, theories and methodologies adopted for the inclusion of feminist perspective in judicial activity are adequate. This analysis allows a preliminary conclusion, that the Protocol should be reviewed by a pluralistic working group in order to encompass all actors in the judicial activity and because it presents some errors in the theorical an methodological aspects. Next, using decolonial feminisms as a reference, demonstrates the need of an epistemological rupture in the Law itself and for the reconstruction of knowledge and legal practice to effectively overcome gender violence. Based on these analyses, concluded that, even though pluralistic revision may be necessary, the Protocol is applicable and has compelling force and must be articulated concurrently with other teaching-learning strategies that incorporate feminist perspective into the formation of legal professionals in Brazil.O artigo objetiva verificar o efeito do Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ para enfrentamento da violência de gênero relativamente às teses levadas ao Judiciário pelos profissionais do Direito. O problema de pesquisa consiste em verificar se o Protocolo permitirá que os sujeitos do processo observem as questões de gênero e a forma que devem ser enfrentadas no trâmite e julgamento das demandas nos diversos ramos do Judiciário. Para responder essa questão, é analisada a primeira parte do Protocolo para verificar se os conceitos, teorias e metodologias adotadas para inserção da perspectiva feminista no âmbito da atividade jurisdicional são adequadas. Essa análise qualitativa, pautada pela metodologia feminista, permite uma primeira conclusão, de que o Protocolo deve passar por revisão de um grupo de trabalho plural, de modo a abranger todos os atores da atividade jurisdicional e em razão de apresentar equívocos teóricos e metodológicos. Em seguida, tendo como referencial os feminismos decoloniais, desenvolve a hipótese de necessidade de uma ruptura epistemológica do próprio Direito e da reconstrução do conhecimento e prática jurídica para efetivo enfrentamento da violência de gênero. Diante dessas análises, conclui que, mesmo se necessária uma revisão plural, o Protocolo é aplicável, tem caráter cogente e deve ser articulado com estratégias de ensino-aprendizagem que insiram a perspectiva dos feminismos nas grades curriculares de formação dos profissionais do Direito no Brasil. Os resultados obtidos permitem a formulação de propostas concretas para o enfrentamento da violência de gênero na atividade jurisdicional, caracterizando a pesquisa como tecnologia social.
PALAVRAS-CHAVE: Feminismos; Epistemologia; Decolonial; Relações de gênero; Práxis Jurídica
A Aplicação da Lei Maria da Penha para Mulheres Trans : Aportes da Teoria Crítica Feminista e do Método da Posicionalidade
Get PDFThis article analyzes the applicability of the Maria da Penha Law in defense of trans women, in the decision of the STJ in a Special Appeal judged by the STJ, using as a parameter the feminist theoretical-methodological approach to positionality developed by Bartlett (2020). Initially, based on Foucault (2021) and Butler (2022), theoretical studies of gender, gender identity and sex are revisited in order to identify hegemonic discourses that provoke marginalization and violence against trans women. Drawing on the discussions around Nascimento\u27s transfeminism (2021), the historical vulnerability of these women in the judicial field is analyzed, aggravated by the invisibility of part of the identity movements. It emphasizes the importance of a critical and deconstructive view of the dominant legal discourse, aiming to mitigate the invisibility of these women. The application of feminist approaches to judicial decisions provides a way to include guarantees for trans women. From the analysis of the judgment handed down by the Superior Court of Justice (STJ), the importance of counter-hegemonic approaches is proven, such as the perspective of positionality, developed by Bartlett (2020), to break with the vulnerability of trans women, and comply with the emancipatory dimension of the field of law itself.Este artigo analisa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em defesa das mulheres trans, na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recurso Especial julgado pelo STJ, tendo como parâmetro a abordagem teórica-metodológica feminista da posicionalidade desenvolvida por Bartlett (2020). Inicialmente, com suporte em Foucault (2021) e Butler (2022), são revisitados os estudos teóricos de gênero, identidade de gênero e sexo, a fim de identificar discursos hegemônicos que provocam a marginalização e a violência contra mulheres trans. Valendo-se das discussões em torno do transfeminismo de Nascimento (2021), analisa-se a histórica vulnerabilidade dessas mulheres na seara judicial, agravada pela invisibilidade de parcela dos movimentos identitários. Enfatiza-se a importância de um olhar crítico e desconstitutivo do discurso jurídico dominante, visando mitigar a invisibilidade dessas mulheres. A aplicação das abordagens feministas nas decisões judiciais proporciona um caminho para a inclusão de garantias às mulheres trans. Da análise do julgado proferido pelo (STJ), resta comprovada a importância de abordagens contra hegemônicas, a exemplo da perspectiva da posicionalidade, desenvolvida por Bartlett (2020), para romper com a vulnerabilidade de mulheres trans, e cumprir com a dimensão emancipatória do próprio campo do Direito.
PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; Mulher transexual; Abordagem teórica-metodológica feminista; Gênero; Invisibilidade
Direito Do Trabalho e Configurações Institucionais: Um Balanço Sobre Normas, Práticas e Concepções em Disputa
Get PDFO artigo visa contribuir com as reflexões contemporâneas que articulam Direito do Trabalho e Mudança, em especial mapear os debates sobre (a) reformas e contrarreformas trabalhistas, (b) as demandas por novos horizontes nas regulações laborais em diferentes espaços normativos, (c) atuação das instituições do sistema trabalhista e sua contribuição para a efetividade e eficácia dos direitos trabalhistas, (d) bem como sobre as disputas sobre as políticas públicas para combater o trabalho precário, reduzir a informalidade e regular novas formas de trabalho e modos de trabalhar que são impulsionados pela natureza cambiante da organização produtiva no capitalismo e regulados por diferentes opções políticas. Para alcançar esse objetivo, apresenta o “Dossiê Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa”. O dossiê pretendeu problematizar os processos de mudança produtiva, reformas institucionais, alterações legislativas, mutações constitucionais, giros hermenêuticos e jurisprudenciais tanto os que contribuem para a erosão e desgaste dos eixos estruturantes do Direito do Trabalho, reduzindo a eficácia e a efetividade de suas normas, bem como aqueles que, em contrapartida, buscam reforçar os propósitos de um ramo jurídico voltado para as necessidades de proteção dos direitos dos trabalhadores, do controle do poder econômico e dos poderes empregatício e algorítmico e de afirmação dos direitos humanos de todas as pessoas que trabalham. Assim, o artigo dialoga com os estudos do dossiê, que são focados em debates nacionais e internacionais em torno das construções e sentidos de uma regulação laboral comprometida com a democracia e com o regime de direitos. Como resultado, tem-se a afirmação da regulação pública, engajada em valores de justiça social e solidariedade.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; Regulação Pública do Trabalho; Instituições trabalhistas; Reformas Trabalhistas; Capitalismo de Plataforma
AÇÕES AFIRMATIVAS NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL
Get PDFO presente artigo busca compreender em que medida as ações afirmativas no curso da execução penal contribuem para a ressocialização do indivíduo preso, com enfoque especial no programa Começar de Novo no âmbito do Distrito Federal, mais precisamente no Tribunal Superior Eleitoral e no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. O objetivo é evidenciar que programas de inclusão social voltados à capacitação profissional e as oportunidades de emprego são bons instrumentos para a reintegração de presos e egressos na sociedade. O método utilizado neste trabalho foi o dogmático instrumental, fazendo uma análise da legislação, doutrina e jurisprudência sobre os direitos do preso com relação ao trabalho, estudo, finalidade da pena, instituto da remição de pena e o papel da família aliada às políticas públicas de inclusão social. Além disso, foi feita pesquisa de campo visando demonstrar como foram os resultados desse programa nessas instituições participantes do Distrito Federal
As assistências educacional e laboral para as pessoas custodiadas no presídio do Distrito Federal e seu papel para a ressocialização
Get PDFO presente artigo propôs avaliar o papel das assistências educacional e laboral diante do processo de ressocialização no contexto do sistema prisional do Distrito Federal. Para tanto, realizou no primeiro capítulo uma análise da política criminal brasileira como um todo para compreender de que forma ela tem se norteado. Posteriormente, analisou-se as normativas nacional e internacional atinentes ao tema de forma a compreender as teorias de aplicação da pena adotada pela legislação penal pátria e de que forma isso é tratado nos diferentes textos normativos e jurisprudências. Já o capítulo três consistiu em pesquisa de campo que buscou de forma sistemática ponderar a realidade do sistema prisional do DF frente a ressocialização e os altos níveis de reincidência. Por fim, o capítulo quatro ateu-se a fazer um estudo sistemático do papel das assistências para a ressocialização. Concluiu-se que no DF esse papel não tem sido cumprido na medida em que o acesso às assistências é evidentemente precário e seletivo