Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A agenda governamental dos momentos de transição: uma análise do nível de atenção do Poder Executivo e da Câmara dos Deputados ao tema defesa nacional
Get PDFEsta pesquisa visa a analisar o comportamento do tema Defesa Nacional na agenda presidencial conformada no início de um governo e se mudanças na sua priorização ocorrem de maneira semelhante no Congresso Nacional. Os referenciais teóricos são os Modelos de Múltiplos Feixes e do Equilíbrio Pontuado, que nos permitem observar longos períodos de alto nível de atenção ou momentos de brusca mudança na priorização dos tópicos inseridos na agenda. Além disso, ambos auxiliam no entendimento de como os decisores agem para que as questões de seu interesse ingressem na lista de preferências do governo. Como ferramenta metodológica, aproveitamos o Comparative Agendas Project (CAP) para codificar discursos de posse, Mensagens ao Congresso Nacional e as proposições discutidas na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), que representou o posicionamento do Poder Legislativo. Como resultado, verificamos que em 2019 houve ampliação nas abordagens pertinentes à Defesa Nacional com significativa priorização pelo Presidente Jair Bolsonaro, principalmente no discurso de posse; no âmbito do Poder Legislativo, constatamos que esse aumento se refletiu na agenda legislativa da CREDN. Com o auxílio dos modelos teóricos evidenciamos os principais empreendedores de políticas públicas de Defesa
O Anteprojeto da LGPD Penal e a Necessidade de Cooperação Internacional para o Compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais.
Get PDFO artigo propõe-se a investigar se há, ou não, necessidade de cooperação jurídica internacional para operacionalizar o compartilhamento internacional de dados pessoais visando à persecução penal e de que maneira o Anteprojeto da LGPD penal contribui na elucidação dessa questão. Os principais objetivos são: (i) analisar se a questão pode ser respondida com base no ordenamento jurídico anterior ao Anteprojeto de LGPD Penal; (ii) identificar se a LGPD penal traz orientações sobre o procedimento para o referido compartilhamento; (iii) refletir sobre o melhor meio para o compartilhamento internacional de dados pessoais na esfera criminal considerando a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais, a soberania nacional, os princípios que regem a cooperação internacional e o devido processo legal. A metodologia adotada para tanto foi o estudo de artigos doutrinários, livros e análise comparativa da legislação. A partir do estudo realizado, verifica-se ser necessária a utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional para o compartilhamento de dados pessoais com outros países para colaborar com investigações criminais, sobretudo do ponto de vista da harmonização dos direitos fundamentais dos titulares de dados com a eficiência e a segurança pública
Arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos complexos.
Get PDFO artigo avalia o escopo da arbitragem em contratos de concessão e os limites dos poderes dos tribunais arbitrais consideradas as competências atribuídas às Agências Reguladoras, com enfoque na indústria elétrica brasileira. Trata-se da avaliação da arbitrabilidade objetiva em sentidos amplo e estrito nos contratos firmados no âmbito do Setor Elétrico Brasileiro. Consideram-se as propostas de teorias econômicas, a análise consequencialista do direito fundada em evidências e o novo paradigma da Administração consensual. Aplica-se o método qualitativo na coleta e análise de informações a partir da revisão da literatura, de diplomas normativos pertinentes ao tema, e de sua aplicação aos contratos de infraestrutura de energia. Como resultado, tem-se que a arbitragem, na sua origem, é meio consensual para solução de conflitos derivados dos contratos de concessão. Aplicá-la em conflitos envolvendo a Administração Pública reflete o novo paradigma da Administração consensual segundo a racionalidade econômica e consequencialista proposta no âmbito das teorias da incompletude e dos custos de transação. Caracteriza-se como mecanismo de governança contratual. A análise da arbitrabilidade objetiva em sentido estrito pressupõe avaliação empírica, relacionada ao dever de motivação do administrador público e ao princípio da eficiência administrativa. Uma vez que o litígio seja levado à arbitragem, o tribunal arbitral terá suas competências limitadas pelo escopo da cláusula arbitral e pelo direito positivo brasileiro, inclusive a regulação discricionária das Agências Reguladoras
A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Get PDFO presente estudo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas na avaliação das políticas públicas de saúde a partir do controle externo. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas permite que as políticas públicas de saúde sejam prestadas conforme determina a Constituição Federal. O método de pesquisa será o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. O trabalho divide-se em dois segmentos, que correspondem aos objetivos específicos. Primeiro aborda-se a atuação do Tribunal de Contas na avaliação das políticas públicas de Estado e de Governo, a partir do controle externo exercido. Em seguida, é analisado a atuação do Tribunal de Contas no controle das políticas públicas de saúde. A partir dos objetivos foram obtidos resultados que leva a compreensão da atuação das Cortes de Contes em avaliar a forma de organização das estruturas jurídicas do Estado e suas ações, contribuindo para que as políticas públicas atinjam sua finalidade. A conclusão é de que, considerando a saúde como direito fundamental, deve o Estado garantir o acesso ao serviço e, por conseguinte, o Tribunal de Contas realizar a fiscalização da política pública, especialmente por meio da avaliação, de forma a exigir sua prestação, atendendo ao desenho constitucional, sob pena de responsabilização do gestor
Código de Defesa do Contribuinte: Estudo comparado entre Brasil, Austrália e Estados Unidos
Get PDFO presente artigo trata sobre diferentes instrumentos de proteção ao direito do contribuinte: The Taxpayer Bill of Rights, dos Estados Unidos da América; a Taxpayers’ Charter, australiana, e o Projeto de Lei Complementar n.º 17/2022, em tramitação noCongresso brasileiro. A pesquisa busca demonstrar algumas das distintas abordagens à necessidade regulatória da atuação da Fazenda Pública em diferentes jurisdições e se debruça, em específico, sobre o projeto brasileiro e seu possível impacto no sistema contencioso administrativo nacional usando, para tanto, a Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal, publicada pelo Tribunal de Contas da União, em 2022.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Comparado. Código de Defesa do Contribuinte. Contencioso Tributário. Taxpayer Bill of Rights. Taxpayers’ Charte
[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro
No full textO artigo, inicialmente, procura registrar a necessidade de um tratamento sistêmico dos direitosfundamentais ao superar a visão dicotômica entre os direitos de liberdade (individuais) e os direitossociais. Além disso, o artigo devota-se a examinar a existência do princípio constitucional da proibiçãode retrocesso social, ao ter por finalidade a promoção da justiça social, mediante a vedação da supressão,pela ação do legislador, da regulamentação legal de direitos fundamentais sociais sem que haja, aomenos, o estabelecimento de disciplina substitutiva ou compensatória, ou, ainda, por meio da proibiçãode redução arbitrária do nível de concretização legislativa de tal categoria de direitos fundamentais
Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía: Nova Interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos Quanto à Justiciabilidade dos Direitos Sociais?
Get PDFThe justiciability of social rights is constantly debated on InterAmerican scenery, already existing Court’s decisions involving this right group. On of them, subsequently invoked in the Lagos del Campo v. Peru case as an established precedent, is the case Acevedo Buendía and others v. Peru. Although the case Lagos del Campo sentence indicate the precedent as favorable to direct justiciability of DESCA, is questioned: is it a reinforcement of the existing precedent or, despite the express reference to it, a change in the position of the Court of San José regarding the justiciability of social rights? Using the deductive and the comparative methods, is possible affirmed that, although the decision refer to the case Acevedo Buendía’s precedent, the position adopted in the Lagos del Campo case is distinct from that, attributing greater scope to the jurisdiction of the Court and the DESCA direct enforceability through the article 26 of American Convention of Human Rights, not defined in the, in theory, precedent about the issue.A justiciabilidade dos direitos sociais é constantemente debatida no cenário interamericano, já existindo decisões da Corte IDH envolvendo esse grupo de direitos. Uma dessas sentenças, posteriormente invocada no Caso Lagos del Campo v. Peru como um precedente estabelecido, é o Caso Acevedo Buendía e outros v. Peru. Embora a sentença do Caso Lagos del Campo indique o precedente como favorável a justiciabilidade direita dos DESCA, questiona-se: trata-se de um reforço do precedente existente ou, apesar da referência expressa ao mesmo, de uma mudança de posicionamento da Corte de San José quanto à justiciabilidade dos direitos sociais? Utilizando-se dos métodos dedutivo e comparativo, é possível concluir que, embora a decisão faça referência ao precedente determinado no Caso Acevedo Buendía, o posicionamento adotado no caso Lagos del Campo é distinto daquele, atribuindo maior alcance à competência da Corte e a exigibilidade direta dos DESCA através do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não definida no, em tese, precedente sobre o tema
O Neoliberalismo e o Crescente Mercado Informal de Trabalho : Os Processos de Pejotização e Uberização como Políticas de Possível Violação dos Direitos da Mulher
Get PDFThis research is about neoliberalism and the growing informal labor market: the processes of pejotization and uberization as policies of possible violation of women\u27s rights. The central objective is to identify whether such phenomena influence women\u27s labor relations and whether they impact gender policies. The research problem is "do the phenomena of pejotization and uberization influence women\u27s labor relations and impact gender policies?" The text is structured in three topics. The first deals with the concept of pejotization and uberization, the second deals with the influence of these processes on women\u27s labor relations, and the third analyzes the impacts of these phenomena on gender policies. It is concluded that uberization and pejotization continue a historical structure of oppression to women and show unconcern with the constitutional protection of women\u27s labor market.Esta investigación se centra en el neoliberalismo y el creciente mercado laboral informal: los procesos de pejotización y uberización como políticas de posible violación de los derechos de las mujeres. El objetivo central es identificar si estos fenómenos influyen en las relaciones laborales de las mujeres y repercuten en las políticas de género. El problema de investigación es "¿influyen los fenómenos de pejotización y uberización en las relaciones laborales de las mujeres y repercuten en las políticas de género?" El texto está estructurado en tres temas. El primero aborda el concepto de pejotización y uberización, el segundo trata la influencia de estos procesos en las relaciones laborales de las mujeres y el tercero analiza los impactos de estos fenómenos en las políticas de género. Concluye que la uberización y la pejotización continúan una estructura histórica de opresión de las mujeres y muestran una falta de preocupación por la protección constitucional de los mercados laborales de las mujeres.Este artigo versa sobre o neoliberalismo e o crescente mercado informal de trabalho: os processos de pejotização e uberização como políticas de possível violação dos direitos da mulher. O objetivo central é identificar se tais fenômenos influenciam nas relações de trabalho das mulheres e se impactam nas políticas de gênero. O problema de pesquisa é os fenômenos da pejotização e da uberização influenciam nas relações de trabalho das mulheres e impactam nas políticas de gênero no contexto neoliberal? O texto está estruturado em três tópicos. O primeiro aborda o conceito de pejotização e uberização, o segundo versa sobre a influência desses processos nas relações de trabalho das mulheres e no terceiro analisa-se os impactos desses fenômenos nas políticas de gênero. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, pois se partiu de premissas gerais a fim de alcançar-se respostas para as hipóteses firmadas. Conclui-se que a uberização e a pejotização dão continuidade a uma estrutura histórica de opressão às mulheres e demonstram despreocupação com a proteção constitucional do mercado de trabalho da mulher.