Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A NÃO ADERÊNCIA DO REFERENCIAL DE BENEFÍCIO DO BDI DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JUNTO A REALIDADE FÁTICA E A PROPOSIÇÃO DE NOVA METODOLOGIA
Get PDFO objetivo do presente artigo é demonstrar que os valores referenciais estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União, para o contido do inciso IV do artigo 9º do Decreto 7.983/2013, não apresenta aderência à realidade factual, e distorce o comportamento econômico do contrato, prejudicando sobremaneira o fornecedor de serviço. Na engenharia de custos, as despesas e custos classificados como indiretos. São alocados numa variável denominada de BDI (Budget Difference Income ou Benefícios e Despesas Indiretas, em português), que tem como objetivo a padronização e a precisão na elaboração dos orçamentos, permitindo à Administração Pública avaliar as propostas de contratação de obras e serviços de engenharia da forma mais objetiva possível, com vistas a atender os princípios da economicidade e da eficiência
FEDERALISMO FISCAL E GASTO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS SOCIAIS PELOS MUNICÍPIOS
Get PDFThe fiscal federalism adopted by the Federal Constitution of 1988 is marked by na intense process of decentralization and by having made the municipalities federative entities endowed with autonomy, with its own prerogatives, resources and responsibilities in the fulfillment of its functions. This work aims to make a general assessment of the ability of Brazilian municipalities to implement public social policies since the 1988 Constitution was enacted. The parameter used to measure this implementation capacity is social spending, which in turn comprises a set of spending functions. How social spending itself evolved, as well as its composition in terms of spending functions, the legislative changes that contributed to explain this evolution, always taking into account the state of the art on Brazilian fiscal federalism in the period, are the focus of this work. For this purpose, data available by the National Treasury Secretariat are used in the construction of social spending series. The results show that municipal social spending has grown in real terms and proportionally to total spending, especially after the beginning of the 2000s, a period when important regulatory innovations in terms of public finances took place, such as the Fiscal Responsibility Law. In addition, fiscal decentralization has evolved in the sense that municipalities are increasingly responsible for certain spending functions, especially health and education.O federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal de 1988 é marcado por um intenso processo de descentralização e por ter feito dos municípios entes federativos dotados de autonomia, com prerrogativas, recursos e responsabilidades próprios. Este trabalho objetiva fazer uma avaliação da capacidade de implementação de políticas públicas sociais por parte dos municípios brasileiros desde que a CF/88 foi promulgada. O parâmetro usado para medir essa capacidade é o gasto social, por sua vez composto por um conjunto de funções de gasto. Como evoluiu o gasto social e sua composição e as alterações legislativas que contribuíram para explicar essa evolução, sempre levando em consideração o estado da arte sobre o federalismo fiscal brasileiro no período, são o foco do trabalho. Para tal objetivo, são utilizados na construção das séries de gasto social dados disponíveis pela Secretaria do Tesouro Nacional. A conclusão é que o gasto social municipal tem crescido em termos reais e em termos de representatividade no gasto total, em especial após o início da década de 2000, período em que ocorreram importantes inovações normativas em termos de finanças públicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a descentralização fiscal tem evoluído no sentido de os municípios serem cada vez mais responsáveis por certas funções de gasto, em especial saúde e educação
A GESTÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL BASEADA NA ANÁLISE EX ANTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFA Constituição de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. A publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente materializou o novo status e trouxe mudanças para a Administração Pública e para a Sociedade Civil. Na Administração, essas mudanças geraram democratização e descentralização na formulação de políticas públicas. A fomentação de programas sociais para o público infantojuvenil passou a ocorrer nas três esferas de Governo, em especial, nos Municípios. Além disso, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil. Outra evolução foi a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos formados por representantes do Estado e da Sociedade Civil, incumbidos de serem os principais agentes de transformação da população infantojuvenil, com competência para formular políticas de garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A fomentação dessas políticas públicas, pelos Conselhos, exige a aplicação de duas ferramentas administrativas, as quais: a análise ex ante de políticas públicas, como ferramenta de avaliação, e a teoria da mudança, como ferramenta de intervenção. Porém, pode-se questionar o seguinte: o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal utiliza a análise ex ante de políticas públicas e a teoria da mudança para fomentar e promover políticas públicas de proteção da criança e do adolescente no âmbito do Distrito Federal? Em busca das respostas para essa pergunta, analisou-se a legislação pátria, bibliografia acerca do tema e documentos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. O estudo demonstrará que o Conselho Distrital não dá a devida importância às ferramentas nem as coloca em discussão em suas assembleias e reuniões
POLÍTICAS DESENVOLVIMENTISTAS DO DISTRITO FEDERAL: IMPACTO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS NO PERÍODO DE 1993-2003
Get PDFO Distrito Federal utiliza política de atração de investimentos privados para a economia local, visando a geração de um ciclo virtuoso de aumento de empregos, renda e arrecadação de impostos, via benefícios fiscais de ICMS desde 1988. Entretanto, não há registro conhecido de uma avaliação que permita conhecer os resultados efetivos. Assim, o objetivo deste artigo é avaliar o impacto das políticas desenvolvimentistas no âmbito do Distrito Federal sob o ponto de vista da variável de resultado e arrecadação de ICMS, utilizando o modelo controle sintético a partir da base de dados IPEADATA e a primeira publicação do PNTT. Considerando a dimensão causal, as variáveis preditoras do resultado ICMS foram PIB industrial, variável consumo de energia elétrica industrial e consumo de energia elétrica residencial, utilizando o software estatístico Rstudio, foram obtidos os pesos: 48.1% PIB industrial, 51.6% Consumo de energia elétrica industrial e 0.3% Consumo de energia elétrica residencial. Dessa forma, foi possível definir um contrafactual, o Distrito Federal sem benefícios fiscais, representado por uma combinação de 72.8% Mato Grosso, 26% Tocantins, 0.2% Maranhão, 0.1% Paraná, 0.2% Amapá, 0.1% Minas Gerais, 0.2% Pará, 0.2% Pernambuco e 0.1% Santa Catarina e concluir que ocorreu um discreto incremento de arrecadação de ICMS no período de 1994 a 1999, estatisticamente significativo, com erro abaixo de 10%
MAPEAMENTO DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: UM PONTO DE PARTIDA PARA UM JUDICIÁRIO INOVADOR?
Get PDFO objetivo deste artigo é mapear o processo de criação dos laboratórios de inovação no Poder Judiciário considerando a Resolução CNJ nº 395, de 07 de junho de 2021, que instituiu a Política de Inovação no Poder Judiciário e determinou a criação de laboratórios de inovação nos órgãos desse poder. Acredita-se que a inovação pode ser um meio para a melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados e, portanto, analisar esse processo permite explorar o caminho que deve ser percorrido para se ter um judiciário inovador. Para tanto, foram utilizados os dados secundários do painel Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e informações dos portais dos órgãos do judiciário e diários oficiais eletrônicos. Além disso, foram realizadas onze entrevistas com servidores públicos ligados aos laboratórios de inovação do Judiciário. Como resultado, foi possível concluir que a Resolução do CNJ foi eficaz em seu aspecto formal, visto que 96,77% dos órgãos sob a competência do Conselho criaram seus laboratórios. Verificou-se ainda que o período de maior criação de laboratórios ocorreu no prazo determinado pela Resolução, comprovando-se a sua influência perante os órgãos. Conclui-se também pela evidente importância do CNJ no papel de coordenar a política de inovação do Judiciário. Ao mesmo tempo, deve-se refletir sobre a possibilidade de um acompanhamento mais próximo dos laboratórios pelo CNJ e a viabilidade da instituição de metas não somente quantitativas, mas qualitativas, como um meio para que os órgãos possam ampliar as suas práticas de inovação. Também são apresentadas sugestões de pesquisas futuras
FATORES INSTITUCIONAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO DE GOVERNANÇA (DECRETO N° 9203/2017) NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA
Get PDFO problema da institucionalização é um desafio significativo para a implementação do Decreto 9203/2017. As instruções do Decreto são complexas e setores do governo têm resistido à mudança, o que tornou difícil a implementação efetiva dessas diretrizes nas operações diárias. Isso dificulta a padronização na aplicação das regras e a garantia de consistência em todo o sistema, o que reduz a amplitude das melhorias desejadas na administração pública. O objetivo geral deste estudo é avaliar a institucionalização do Decreto nº 9.203/17 nos órgãos da Administração Pública Federal Indireta. Com o objetivo de identificar os fatores institucionais que facilitam ou dificultam a implementação do Decreto nº 9.203 de 2017. Para o alcance deste objetivo, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com seis servidores de entidades da administração indireta federal, todos com experiência em governança na administração pública. As entrevistas foram gravadas e transcritas. Empregou-se o software IRAMUTEQ para análise textual, utilizando a Classificação Hierárquica Descendente (CHD) e a Análise de Similitude como técnicas de análise de dados. Os resultados foram consolidados em quatorze fatores que são tanto obstáculos quanto facilitadores na implementação de uma estrutura de governança efetiva. O estudo reforça a importância do avanço na governança pública, indicando o potencial de estratégias como a aplicação do Índice de Maturidade dos Comitês Internos de Governança para fortalecer a transparência, a eficiência e o compromisso com o bem comum no setor público
A ECONOMIA POLÍTICA DA CONSOLIDAÇÃO FISCAL E DAS REFORMAS ESTRUTURAIS E MICROECONÔMICAS PARA AUMENTO DA PRODUTIVIDADE TOTAL DOS FATORES NO BRASIL ENTRE 1970 A 2020
Get PDFO presente estudo tem por objetivo geral analisar os impactos das reformas estruturais e microeconômicas sobre a produtividade total dos fatores no Brasil no período de 1970 a 2020. Foram estimados modelos econométricos em ARDL e VAR e, em seguida, calculados multiplicadores de longo prazo da PTF em relação às reformas estruturais e microeconômicas. Os resultados obtidos destacam que reformas voltadas à abertura econômica, ao mercado de trabalho e ao mercado de crédito têm impactado positivamente a PTF. Todavia o Brasil precisa avançar em reformas no sistema educacional, no sistema de proteção legal, no ambiente regulatório e na consolidação fiscal, a fim de aumentar a produtividade da economia
A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM AVALIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO EM DEFESA COMERCIAL: REPERCUSSÕES PRÁTICAS DO APERFEIÇOAMENTO REGULATÓRIO OCORRIDO NO PERÍODO PÓS-2019
Get PDFO objetivo do presente estudo é avaliar o regime de interesse público brasileiro em defesa comercial, sob o prisma procedimental e material, verificando se, com base em critérios e parâmetros estabelecidos, as deficiências identificadas foram sanadas pelas alterações regulatórias promovidas a partir de 2019 (quando houve mudança relevante no marco regulatório com a publicação do Decreto nº 9.679). A partir de pesquisa empírica, na qual foram adotados critérios objetivos para identificação das avaliações de interesse público concluídas no Brasil entre janeiro de 2019 e outubro de 2021, conduziu-se a análise descritiva das referidas avaliações, com base em parâmetros padronizados que evitam abordagem subjetiva dos aspectos formais e materiais adotados. Os resultados obtidos mostram que as alterações regulatórias promovidas trouxeram benefícios consideráveis ao instituto brasileiro de interesse público em defesa comercial, mas ainda perduram, pelo menos em parte, críticas relacionadas a aspectos procedimentais e materiais
ANÁLISE DE PROBABILIDADE DE PERDA FINANCEIRA EM PROCESSOS JUDICIAIS
Get PDFO objetivo do presente trabalho é estimar a probabilidade de perda financeira em um processo judicial, utilizando como base variáveis obtidas pela análise jurimétrica dos processos. A base de dados utilizada foi extraída de um sistema utilizado por uma instituição financeira para mo- nitorar e acompanhar os processos judiciais dos quais é parte, conforme exigência dos órgãos reguladores. Por meio da regressão logística, foi possível identificar que as variáveis relacionadas ao local de tramitação, aos pedidos deduzidos e ao tempo de tramitação são estatisticamente significantes a 1% e a 5%, influenciando a variável dependente perda financeira. O modelo con- tribui, ainda, ao estimar a probabilidade de perda financeira nos processos judiciais, auxiliando na estimativa de provisão, alinhada com as prescrições dos órgãos reguladores, razão pela qual os achados são úteis a gestores e agentes do sistema financeiro nacional
AVALIAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA PELAS GRATUIDADES DO TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFEste estudo estima o efeito da concessão da gratuidade para alguns passageiros do Metrô-DF em termos de redistribuição de renda e desigualdade social para os passageiros deste serviço. A análise foi feita por meio da curva de Lorenz, instrumento gráfico e analítico que permite analisar a distribuição da renda numa sociedade, e por meio do índice de Kakwani, instrumento utilizado para mensurar a progressividade ou regressividade de uma intervenção social. Os resultados indicaram que as gratuidades reduzem o índice de Gini em 0,0093 (de 0,4745 para 0,4652). O índice de Kakwani revelou progressividade da política de gratuidade do Metrô-DF, com um índice da ordem de -0,2995, indicando que a concentração da renda bruta dos passageiros do Metrô-DF após o subsídio é menor do que a concentração do subsídio. O estudo contribui com evidências para o aprimoramento da política de gratuidades do metrô do Distrito Federal, visando torná-la mais eficiente e mais progressiva