Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Ajustando as Lentes para Abusos de Posição Dominante Relacionados a Dados: Sugestões a Partir de Dois Casos Envolvendo Fintech
Get PDFApesar da proliferação de debates sobre o papel dos dados na concorrência e, particularmente, seu impacto no poder de mercado, as empresas ainda carecem de uma estrutura orientadora para determinar quando o uso de um conjunto específico de dados pode dar origem a um abuso de posição dominante. Este artigo dá alguns passos para a definição desse quadro, utilizando como estudo de caso duas investigações abertas pela autoridade de concorrência brasileira relativas a fintech. Mostra que as autoridades de concorrência enfrentam dificuldades em analisar casos usando as lentes dos testes jurídicos tradicionais, e propõe conceitos e métodos alternativos que podem servir de inspiração para futuras avaliações de abusos relacionados a dados
Para Além do Horizontal e do Vertical : Compreendendo Novas Teorias de Dano em Fusões Movidas a Dados
Get PDFO artigo analisa quatro novas teorias de dano concorrencial relacionadas a fusões de empresas de tecnologia discutidas recentemente em decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quais sejam: (i) concentração de dados, (ii) degradação do acesso a dados; (iii) obtenção de informações concorrencialmente sensíveis de rivais e (iv) enclausuramento de ecossistemas digitais. Argumenta-se que, apesar de tangenciarem preocupações tradicionais com fusões verticais e conglomeradas, essas teorias podem ganhar autonomia conceitual. O CADE tem adaptado parcialmente suas metodologias para avaliar estratégias de fechamento de acesso por grandes plataformas digitais. À medida que fusões nesse setor se tornem mais comuns, espera-se um refinamento contínuo do arcabouço analítico antitruste para o controle de estruturas.
Palavras-chave: antitruste; fusões; economia digital; plataformas; teorias do dan
CRÍTICAS TEÓRICAS AO TIPO PENAL DE "PERSEGUIÇÃO"
Get PDFIn this article there is a criticism of the newly created criminal type of Stalking, through Law N. 14.132, of 2021, which amended the Brazilian Penal Code, with the inclusion of the article 147-A. The terminology adopted is criticized, the absence of a list that delimits the means of externalization of the crime, the abolition of the criminal misdemeanor of disturbance of tranquility and the impunity generated as a result of penalties that go beyond mild when compared to the seriousness of the crime.No presente artigo, faz-se uma crítica ao recém-criado tipo penal de perseguição, por meio da Lei N. 14.132, de 2021, que alterou o Código Penal Brasileiro, com a inclusão do artigo 147-A. Critica-se a terminologia adotada, a ausência de um rol que delimite os meios de exteriorização do crime, a abolição da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e a impunidade gerada em decorrência de penas para além de brandas, quando em comparação com a gravidade do delito
O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E O IMPACTO ECONÔMICO NAS CLASSES BAIXAS.
Get PDFIn the light of the Brazilian tax system, this article aims to clarify to the taxpayer the taxation difficulties incorporated in the legislation due to the adoption of a regressive model that disregards the contributory capacity and passes on the indirect charges to the final consumer, resulting in the influence on the price formation of the price and the impact caused in the lower classes, since the burden of indirect tax becomes onerous when paid by a low-income person.À luz do sistema tributário brasileiro, o presente artigo visa esclarecer ao contribuinte de fato as dificuldades tributárias incorporadas na legislação ante a adoção de um modelo regressivo que desconsidera a capacidade contributiva e repassa os encargos indiretos ao consumidor final, tendo como resultado a influência na formação do preço e o impacto causado nas classes baixas vez que o peso do tributo indireto se torna oneroso quando pago por pessoa de baixa renda.  
FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE DE OUVIDORIA: UM ESTUDO SOBRE O AMADURECIMENTO DAS OUVIDORIAS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL
Get PDFA presente pesquisa estruturou-se com objetivo de compreender a importância da ouvidoria no papel de conexão entre a Justiça e os jurisdicionados e da consequente curiosidade em saber como esses papéis vêm sendo desempenhados pelas ouvidorias da Justiça Estadual. Para tanto, a pesquisa foi modelada com foco na avaliação de cada página institucional e, também, empregou técnicas de grupo focal para elaborar questionário que foi aplicado nessas unidades, possibilitando, assim, construir um panorama de atuação das ouvidorias da Justiça Estadual. O resultado levou à elaboração de três dimensões que qualificam os estágios de desenvolvimento: dimensão funcional, gerencial e política. A primeira está relacionada ao exercício das atividades básicas e essenciais; a segunda, à função de gestão e a terceira, às estratégias que amplificam sua voz perante a sociedade e a Alta gestão. Os dados coletados evidenciaram que o conjunto de ouvidorias está mais maduro no primeiro nível, o que leva à conclusão de que ainda há um longo caminho a ser percorrido
LABOUR REGULATION IN BRAZIL AFTER THE LABOUR REFORM: UPDATE AND ANALYSIS OF THE CBR-LRI INDEX
Get PDFThe CBR-LRI index was developed by the Cambridge University for 117 nations. However, the most recent release only includes data up until 2013. The study aims to reveal the new labour regulation index in Brazil following the developments that occurred between 2014 and 2021, particularly after the labour reform. Through leximetrics, the labour law and the 40 variables of the CBR-LRI were analysed, based on their algorithms. The results revealed a 9.18% decrease in the country\u27s regulation. Brazil\u27s reform significantly lowered the regulation of different forms of employment, working time and dismissal, and, to a lesser extent, industrial action regulation. On the other hand, it marginally expanded employee representation regulation. The Brazilian reform directed regulation towards the flexibilization of labour relations, with the valorisation of negotiation between parties and the adoption of new forms of work and technologies. Nonetheless, it included new features that are not related with standard labour law assumptions, such as the intermittent contract and the concept of a hyper-sufficient employee. There was also a natural oscillation in labour regulations over time, with a protective bias after 1988. Finally, the index\u27s comparative simulation indicates that Brazil\u27s new result value remains higher than the average of the other CBR-LRI countries
DESEMPENHO DAS EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AEROPORTOS COORDENADOS E NÃO COORDENADOS
Get PDFA eficiência das empresas aéreas brasileiras é avaliada no período de 2000 a 2019, com o objetivo de verificar se os mecanismos que conferem prioridade no uso da infraestrutura às empresas já atuantes em aeroportos congestionados possuem impactos na eficiência e na qualidade dos serviços prestados. Emprega-se a metodologia de Análise Envoltória de Dados (DEA) com informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, comparando-se a eficiência média em dois blocos: aeroportos coordenados e não coordenados. Foram utilizados dois modelos de estimação: no primeiro, a eficiência das empresas foi avaliada com base em variáveis relativas à performance produtiva e, posteriormente, adicionou-se ao modelo anterior variáveis indicativas de qualidade do serviço prestado. Comparando-se as eficiências médias entre os dois blocos, os resultados mostraram evidências de que a regulação atuou no sentido de aumentar a performance da aviação nacional e a qualidade dos serviços, à medida que a eficiência média nos aeroportos coordenados foi superior em 21,4%, no modelo 1, e em 18,7%, no modelo 2
ADOÇÃO DO CICLO DE VIDA NA DETERMINAÇÃO DA ALOCAÇÃO ÓTIMA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO BRASIL
Get PDFCom o acelerado envelhecimento populacional, novas ferramentas e tipos de produtos têm surgido para aprimorar o sistema previdenciário global, sendo uma delas a figura do Ciclo de Vida. Os Fundos Ciclo de Vida têm como principais características as suas estratégias de alocação que reduzem o risco do portifólio à medida que o horizonte de aposentadoria do participante se aproxima. Este artigo se propõe a examinar a incorporação do Ciclo de Vida para geração de carteiras ótimas para distintas fases de vida dos participantes em planos de Contribuição Definida para Entidades Fechadas de Previdência Complementar no Brasil em contraste com a carteira padrão. Para tanto, estabelece como objetivo geral a incorporação da visão de Ciclo de Vida para geração de carteiras ótimas para plano de benefício Contribuição Definida; e como objetivos específicos, a) realizar revisão bibliográfica sobre aplicação de Ciclo de Vida em fundos de pensão, no Brasil e no mundo; b) determinar faixas etárias e anos para aposentadoria de cada submassa; c) determinar função objetivo mais adequada para cada faixa etária; e d) determinar as estimativas de risco x retorno x correlação que serão utilizadas pelo modelo de ALM. Os resultados obtidos apresentaram três carteiras distintas para cada fase de vida dos participantes com redução gradual da exposição ao risco conforme o horizonte de aposentadoria se aproxima em contraste à carteira base (padrão). A conclusão percebida é que a adoção dos ciclos de vida foi mais aderente às fases de vida dos participantes