Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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INCENTIVO À CONCILIAÇÃO: A EVOLUÇÃO DA META NACIONAL Nº 3 DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL
Get PDFThis paper aims to portray the evolution of conciliation given the new legislation on the subject. The focus is to analyze if conciliation is an effective option in Brazilian Federal Courts, considering the time spent and the costs. Hence, a brief conceptual and exploratory research of data concerning the conciliation model in Brazilian Federal Courts is presented. Also, it is performed an analysis of the efficiency and effectiveness of conciliation in terms of cost and time. In addition, a comparison between common judiciary procedures and conciliation is performed, showcasing differences regarding cost, appealability, average time, congestion, and procedural volume.O presente trabalho visa a apresentar a evolução do uso da conciliação a partir da vigência do novo código, a fim de analisar se o instituto é um instrumento efetivo no contexto da Justiça Federal, de forma mais rápida para o cidadão e com menor custo para o orçamento público. Apresentam-se uma breve pesquisa conceitual e uma análise exploratória dos dados relativos à aplicação do modelo de conciliação na Justiça Federal. Adicionalmente, examinou-se o desempenho desse instrumento em termos de custo e prazo, assim como sugerem-se formas de incrementar sua eficiência. Ainda, são realizados comparativos entre o processo judiciário comum e a conciliação, com estudo das diferenças de custo, recorribilidade, tempo médio, congestionamento e volume processual
EFICIÊNCIA NOS PREGÕES ELETRÔNICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PRINCIPAIS FATORES QUE MOTIVAM O CANCELAMENTO DE ITENS
Get PDFO pregão eletrônico é a modalidade de licitação mais utilizado pela Administração Pública. Celeridade, transparência, economicidade são características do pregão eletrônico. Embora as características positivas sejam predominantes no pregão eletrônico, alguns processos licitatórios nessa modalidade têm insucesso. Um exemplo é pregão eletrônico com cancelamento de itens. A partir da hipótese que o preço de referência influencia no cancelamento dos itens, a presente pesquisa pretende identificar os principais motivos dos cancelamentos de itens nos pregões eletrônicos do Superior Tribunal nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. A pesquisa classifica-se como descritiva e aplicada, de abordagem mista, e quanto à coleta de dados a pesquisa é caracterizada como documental e bibliográfica. Os resultados da pesquisa indicaram que os principais motivos que contribuíram para o cancelamento de itens foram: propostas com valores acima do estimado pelo STM e itens desertos. Por fim, conhecer os principais motivos que levam ao cancelamento de itens ajuda a propor soluções a fim de diminuir os índices de cancelamento de itens
NOVO REGIME FISCAL DO GOVERNO FEDERAL – TETO DE GASTOS: MANTER OU REAVALIAR
Get PDFO Novo Regime Fiscal (teto de gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União), instituído em 2016, que estabelece o limite de gastos do governo federal em cada ano, em um período de 20 (vinte) anos, é dado pelo teto do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA no acumulado de doze meses até dezembro. Desde o seu advento até presente momento, o NRF, que é a principal âncora da política fiscal brasileira, já foi objeto de cinco mudanças. Em virtude dessas mudanças, especialistas afirmam que ele está ultrapassado, necessitando de adaptações ou substituição. O presente estudo propõe investigar a necessidade, ou não, de uma revisão do teto de gastos, bem como propor a criação de um piso para o investimento público
FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL: UMA ANÁLISE DA SUSTENTABILIDADE FISCAL
Get PDFEste trabalho tem como objetivo investigar a sustentabilidade fiscal do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) frente às despesas determinadas por lei. O FCDF foi criado para organizar e manter as forças de segurança, além de prestar assistência financeira à educação e à saúde no Distrito Federal. No entanto, tem havido uma crescente dependência do Fundo para custear despesas de pessoal, principalmente na área de segurança pública. Foi utilizada a técnica da regressão linear, com o uso de variáveis que podem explicar o comportamento das séries históricas das despesas e aportes do FCDF. Os resultados mostram que, mantido o percentual do aporte do FCDF de 2023 na segurança pública (44,39%), para o período de 2024 a 2043, e considerando o arcabouço legal vigente, as despesas superam a dotação orçamentária atribuída à segurança pública já em 2024, o que demonstra a necessidade de um novo limite de gastos com pessoal. Ao se implementar a referida regra fiscal de forma gradativa, a projeção das despesas e das dotações orçamentárias indicou que há sustentabilidade fiscal no período predito
E QUANDO O ESTADO INOVA? UMA ANÁLISE DO PIX NA EFICIÊNCIA DOS BANCOS
Get PDFO presente estudo busca entender a eficiência dos bancos como prestadores de serviços após o Pix, com utilização da metodologia DEA e análise do índice de Malmquist em dois estágios. Os resultados mostram que há uma evolução da eficiência, em especial dos bancos de menor porte, mas não foi possível verificar uma correlação com o Pix. No entanto, a regressão estimada sinalizou que os ganhos com prestações de serviços, antes reservados às instituições financeiras com a cobrança dos serviços, foram partilhados com os consumidores no período posterior ao Pix, indicando, assim, que a intervenção do Banco Central foi bem-sucedida. Esses achados são importantes para a literatura científica de eficiência bancária e contribuem para atuação dos policymakers em regulação bancária e demais agentes que atuam no Sistema Financeiro Nacional
Cidades inteligentes e gestão pública: uma relação exploratória do cenário brasileiro
Get PDFAs cidades inteligentes, de forma ampla, se caracterizam por utilizarem tecnologia e recursos disponíveis de forma inteligente e coordenada para desenvolver centros urbanos que sejam ao mesmo tempo integrados, habitáveis e sustentáveis. Espera-se com isso a melhora na qualidade de vida dos seus cidadãos, usando a tecnologia para melhorar a eficiência dos serviços e satisfazer suas necessidades. Além disso, uma cidade inteligente apresenta um diferencial importante, que é tornar a administração pública mais atenta às demandas sociais, já que o planejamento para a melhoria dos serviços leva em consideração aspectos ligados ao meio ambiente e à governabilidade. Desta forma, o presente trabalho buscou identificar como as cidades inteligentes podem gerar benefícios para a administração pública no Brasil, considerando especificidades, debilidades e potencialidades. Para tal, foi realizada uma revisão sistemática da literatura de trabalhos científicos para construir o referencial teórico acerca da relação entre cidades inteligentes, tecnologia e administração pública. O resultado mostrou que a criação de cidades inteligentes no Brasil, ainda encontra-se em níveis bastante modestos, trazendo maiores desafios para o estreitamento das relações entre o poder público e os atores, como também a materialização das cidades inteligentes
A precarização da docência no período da pandemia do COVID-19.
Get PDFO presente artigo visa analisar, de acordo com os desenrolares das reformas trabalhistas ao longo da história, as reflexões que tiveram nos professores, em especial no período da pandemia. A partir da análise de posturas e normativos do Ministério da Educação e de seus ministros entre 2020 e 2021, chegando à conclusão de uma falta de política educacional concreta durante a pandemia e, como consequência, a responsabilização dos professores, que tem levado a um esquecimento da docência pelos professore
A “BIOLOGIZAÇÃO” NO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS: : REFLEXÕES SOBRE A ECOLOGIA HUMANA DA ESCOLA DE CHICAGO
Get PDFAs ciências sociais e humanas, juntamente com as disciplinas que as compõem, percorrem um longo caminho na busca pelo reconhecimento do “fazer científico”. A história nos mostra o escorregadio caminho a qual cientistas sociais enveredaram-se para delimitar o que seria o campo de estudo das ciências sociais e das ciências humanas. Enquanto as ciências da natureza e exatas tem seus postulados facilmente, as ciências sociais são constantemente desafiadas a se provarem enquanto ciências sob paradigmas alheios. Ao longo da jornada, ramificações, tendências e teorias surgem na busca pela compreensão do comportamento humano. Nesta lista de desdobramentos da teoria social, surge os Estudos de Ecologia Humana, que configura-se como mais um esforço de cientistas sociais para interpretar a conduta do ser-humano. A partir de uma revisão sistemática da literatura, o presente artigo busca refletir sobre as tentativas de aproximação das ciências sociais à biologia como resposta as constantes cobranças pelo ideal proposto de cientificidade, compreendendo o local dos Estudos de Ecologia Humana da Escola de Sociologia de Chicago na institucionalização do debate
Novos Modelos de Contratação e o Sistema Sindical Brasileiro: Contribuições a Partir da Crítica da Forma Jurídica
Get PDFThe present work has as its object the contradictions verified between the current Brazilian trade union system and the new forms of hiring made possible by technological advances that put the protective labor paradigm in check, especially uberization. It seeks to show how the new contractual modalities that mediate the purchase and sale of the workforce represent a qualitative leap in violence and ideology in the reproduction of capitalist social relations, which characterizes the phase of hyper-real subsumption of work to the capital. Mobilizing the theoretical framework that informs the critique of the legal form, it demonstrates how the law goes through the process of deepening capitalist exploitation, as well as the insufficiency of alternatives for union organization and representation of workers that are restricted to the normative legal debate.O presente trabalho tem como objeto as contradições verificadas entre o atual sistema sindical brasileiro e as novas formas de contratação viabilizadas pelo avanço tecnológico que colocam o paradigma protetivo trabalhista em xeque, sobretudo a uberização. Procura-se evidenciar de que maneira as novas modalidades contratuais que medeiam a compra e venda da força de trabalho representam um salto qualitativo da violência e da ideologia na reprodução das relações sociais capitalistas, o que caracteriza a fase da subsunção hiper-real do trabalho ao capital. Mobilizando o referencial teórico que informa a crítica da forma jurídica, demonstra-se como o direito atravessa o processo de aprofundamento da exploração capitalista, bem como a insuficiência de alternativas de organização sindical e representação dos trabalhadores que se restrinjam ao debate jurídico normativo
Inteligência Artificial e Direitos Humanos: uma Avaliação Ética nos Negócios
Get PDFA inteligência artificial (IA) evoluiu como uma tecnologia disruptiva, gerando impactos para uma ampla gama de questões relacionadas aos direitos humanos, que vão desde a discriminação até a devida diligência na cadeia logística. Dadas as crescentes obrigações de direitos humanos das empresas e a intensificação do discurso sobre IA e direitos humanos, lançamos luz sobre as responsabilidades dos atores corporativos em termos de padrões de direitos humanos no contexto do desenvolvimento e uso da IA. Quais são as implicações das obrigações de direitos humanos para as empresas que desenvolvem e usam IA? Em nosso artigo, discutimos, primeiramente, se a IA possui um conflito intrínseco com os direitos humanos e com a autonomia humana. A seguir, discutimos como a IA pode estar ligada ao critério de beneficência, que integra a ética da IA, e como a IA pode ser aplicada em áreas relacionadas aos direitos humanos. Por fim, aprofundamo-nos sobre aspectos particulares do que significa estar em conformidade com os direitos humanos, abordando áreas problemáticas específicas da IA.
Palavras-chave: inteligência artificial, ética corporativa, privacidade, digitalização, direitos humanos