Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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EFEITOS DE INVESTIGAÇÕES ANTIDUMPING SOBRE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS – 1995 A 2020
Get PDFRESUMO: O estudo tem por objetivo avaliar os impactos de investigações antidumping conduzidas pela Argentina e pelos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras entre 1995 e 2020. Utilizando o método de diferenças em diferenças com múltiplos efeitos fixos e dados de exportação a nível de firma, busca-se investigar o efeito de diferentes fases das investigações antidumping sobre as exportações brasileiras. Foram estimados os impactos do início das investigações, de direitos antidumping provisórios e de direitos antidumping definitivos sobre as variáveis volume de exportações, número de exportadores e preço das exportações para o país investigador, bem como sobre o volume de exportações para terceiros países (deflexão de comércio). Por um lado, ao nível de produto SH 6 dígitos, os resultados encontrados indicam impactos negativos e substanciais sobre os volumes de exportação para ambos os países, e reduções de preços de exportação em relação a produtos gravados por direitos antidumping especificamente no caso das exportações para os EUA. Por outro lado, não há evidências de impactos significativos sobre o número de exportadores após a aplicação de direitos definitivos e de ocorrência de deflexão de comércio.
PALAVRAS-CHAVE: Comércio Exterior; Antidumping; Avaliação de políticas públicas; Múltiplos efeitos fixos; Diferenças em diferenças.
ABSTRACT: This study aims to assess the impacts of anti-dumping investigations conducted by Argentina and the United States on Brazilian exports between 1995 and 2020. Using the difference-in-differences method combined with multiple fixed effects and firm-level export data, the study seeks to investigate the effect of different phases of anti-dumping investigations on Brazilian exports. The impacts of the initiation of investigations, of provisional anti-dumping duties, and of definitive anti-dumping duties were estimated regarding the variables export volume, number of exporters, and export prices of the Brazilian exports to the investigating country, as well as the volume of exports to third countries (trade deflection). On the one hand, results at the HS 6-digit-level indicate negative and substantial impacts on export volumes to both countries, and export price reductions in products subject to AD duties especially in the case of exports to the US. On the other hand, no evidence of significant impacts on the number of exporters due to definitive AD duties and of trade deflection were found.
KEYWORDS: Trade; Anti-dumping; Policy evaluation; Multiple Fixed Effects; Difference-in-differences
Possible advances and challenges of the Brazilian Sports Promotion Program until the Tokyo 2020 Olympic Games
Get PDFThe Brazilian Bolsa-Atleta Program (PBA), which originated in 2000 after the poor performance of the Brazilian delegation at the Sydney Olympics, was implemented through the Bolsa-Atleta Law. Subsequently, the Athletes\u27 Law modified the original Law by establishing that the PBA would focus mainly on high-performance athletes. Thus, this paper analyzes the results achieved in the four Olympics covered by the Bolsa Atleta Program - Beijing 2008, London 2012, Rio 2016 and Tokyo 2020 - making a comparison with the results of the four previous Olympics - Barcelona 1992, Atlanta 1996, Sydney 2000 and Athens 2004. For this, descriptive statistics applied to the documentary research methodology are used to empirically examine the implementation of the Bolsa Atleta Program of the Federal Government. The results show that the performances of the Brazilian Olympic delegations have been improving over the years and are valid for the literature that investigates public sports policies, policymakers and society in general
A imigração venezuelana no Brasil sob a perspectiva do federalismo fiscal
Get PDFEste trabalho examina a imigração venezuelana no Brasil e como o modelo federativo brasileiro, diante da descentralização vertical em diferentes níveis de governo, deve formatar o compartilhamento de responsabilidades e encargos na recepção, acolhimento e integração dos imigrantes e desenhar o formato de incentivos com a finalidade de melhorar a eficiência, evitando os efeitos adversos como caronismo fiscal e efeito flypaper. É realizada uma análise sobre a distribuição dos imigrantes no Brasil, em especial avaliando o contexto político-econômico e fiscal do Estado de Roraima, principal acolhedor dos imigrantes, como forma de se avaliar se a política migratória no país atende aos princípios da solidariedade e do compartilhamento justo de encargos do ponto de vista federativo. Por fim, o trabalho propõe um novo marco regulatório mediante um formato de incentivos para transferência de recursos, de encargos e de responsabilidades para os entes subnacionais lidarem com a atribuição de acolhimento, recepção e integração dos imigrantes
Análise descritiva dos ativos imobiliários da União de uso especial, sob a perspectiva da gestão de instalações e propriedades
Get PDFApresenta-se uma análise descritiva dos ativos imobiliários brasileiros, de uso especial, da esfera federal sob a ótica da gestão das instalações e propriedades, atividades essas operadas por Facilities e Real Estate Management (FREM). Inicialmente, faz-se uma síntese histórica da disciplina nos âmbitos acadêmico e prático, ilustrando a aplicação desse conceito nos setores privado e público. Na sequência, por meio de pesquisa quantitativa, faz-se a discussão das características dos bens da União e das oportunidades advindas das práticas de FREM tendo como framework o ciclo de vida dos espaços construídos. O trabalho pretendeu demonstrar o quão importante é a participação estratégica e ativa da área na otimização e na sustentação dos ativos imobiliários públicos.  
Portais da Transparência: instrumento de controle social e mecanismo de permeabilidade da accountability social.
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar como o exercício da accountability social, através do controle social concretizado nos Portais da Transparência, impulsiona a accountability horizontal, especialmente no Ministério Público Brasileiro (MP). Para tanto, a pesquisa tem como recorte a iniciativa proativa do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), inaugurada em 2013 e catalogada como uma das estratégias estaduais de combate à corrupção, cujo objetivo, dentre outros, foi a implementação dos Portais da Transparência pelas Administrações municipais (Prefeituras e Câmaras) e estaduais (Governadoria e Assembleia). Neste artigo, partindo desta inciativa ministerial, poderá ser verificada, através da metodologia do process-tracing (rastreamento de processo), aprofundada na variação/categoria theory-testing (teste da teoria), a permeabilidade da accountability social, que confirma que as ações do Ministério Público do Estado de Rondônia, quando da estruturação dos Portais da Transparência, impulsionaram o acesso a informações por parte da sociedade rondoniense, ampliaram o controle social e, com isso, fortaleceu-se o exercício da accountability horizontal
Sistema de Capitalização Individual Chileno: Um protótipo de reprodução de desigualdades sociais
Get PDFNa década de 80, o Chile implementou uma reforma previdenciária que privatizou a previdência e eliminou a perspectiva da solidariedade, com a adoção do sistema de capitalização individual. A reforma inspirou outros Países, especialmente os latino-americanos, que em certa medida, seguiram o modelo. Esse artigo tem por objetivo analisar a reforma previdenciária implementada no Chile e perceber sua influência em reformas previdenciárias promovidas na Argentina e no Brasil. Sob esse enfoque pretende-se identificar em que medida a introdução de um sistema de capitalização individualizada na Previdência apresenta-se como um instrumento capaz de corrigir disfunções em Países emergentes. Adotou-se para tanto, metodologia de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa. Do estudo feito, foi possível perceber que o sistema de capitalização individual e a gestão dos recursos previdenciários por Entidades privadas não têm apresentado resultados positivos na promoção da proteção social, isso fez com que o Chile repensasse a previdência e promovesse nova reforma com a reinserção de forma tímida da perspectiva da solidariedade e levou a Argentina a reestruturar sua previdência, eliminando integralmente o sistema de capitalização individual. Faz-se necessário adotar outras ferramentas no combate às disfuncionalidades do sistema previdenciário, isso parece ter sido ignorado até então pelo Brasil, que ao contrário do que vem ocorrendo no Chile e na Argentina, tem concretizado ao longo dos anos reformas previdenciárias que fortalecem o sistema de capitalização individual e, por conseguinte a privatização da Previdência
Injustiça Climática : A Desigualdade Social como Violação à Garantia de Direitos
Get PDFIn what way are the inequities arising from climate issues an additional inequality to the Brazilian social ones that cross Brazilian society? As the denial of rights witnessed in cases of environmental disasters corresponding to a type of violence? Why did the environment come to resignify the very idea of democracy and the rule of law? These are the ones who lead the writing of the present that means the meaning of article of environmental justice, as questions already called the search for environmental justice or debates the most varied humans of justice. Thus, the study presents the annulment aggravated by the question of age, which is an object of guarantee as provided, in contemporary times, as an object of guarantees in the constitutional text. The main meaning of this article is objective as the justice of justice, but for this, the authors work justice in the country, such as inequality and guarantees of rights.De que forma as iniquidades advindas das questões climáticas são um adicional às desigualdades sociais que atravessam a sociedade brasileira? Como a negação de direitos presenciada em casos de desastres ambientais corresponde a um tipo de violência? Por que discutir meio ambiente passou a ressignificar a própria ideia de democracia e estado de direito? São esses os questionamentos que conduzem a escrita do presente artigo que, tracejando o significado de justiça climática como oriunda da justiça ambiental, chama ao debate os direitos humanos em busca da diminuição de vulnerabilidades das mais variadas espécies. Assim, apresenta-se como objeto de estudo a análise da injustiça agravada pela questão climática que, na contemporaneidade, implica violação de um rol de garantias previsto no texto constitucional pátrio. Nesse sentido, o objetivo principal deste artigo é apontar como a justiça climática evita o fomento de desigualdades. Para isso, partimos de conceitos caros ao debate da justiça no país, como violência, desigualdade e garantias de direitos
A Intersecção entre o Direito Humano de Migrar e o Direito Humano à Educação: O Caso das Crianças Bolivianas com Suspeita de Diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista em São Paulo
Get PDFMigration has several negative consequences in the lives of human beings, especially Bolivian children in the city of São Paulo, who, besides the loss of the notion of belonging, suffer with adapting to a new country and learning a new language and culture. In this context, we glimpse an intersectional relationship between the human right to migrate and the human right to education, especially in relation to Bolivian children who behave silently in public schools in São Paulo facing the challenge of the new language and who, therefore, end up being referred for multidisciplinary investigation with suspected diagnosis of Autism Spectrum Disorder (ASD). This research aims to analyze the intersectionality between the human right to migrate and the human right to education. The specific objective of the article is to understand the process of pathologization of the Bolivian child in public school, with a suspected diagnosis of ASD. Since this is an exploratory approach to the theme, we chose to analyze documents and doctrine, as well as interviews. As an initial exploration, two interviews were conducted with psychology professionals who participate in the Grupo Veredas, linked to the University of São Paulo (USP). It can be inferred from the analysis that there is a lack of knowledge about how to act in front of this public within the school, and therefore, the need to invest in continued training on migration and diversity in the municipal network in order to promote the right to education from an inclusive perspective emerges.A migração acarreta diversas consequências negativas na vida dos seres humanos, em especial das crianças bolivianas no município de São Paulo, que, além da perda da noção de pertencimento, sofrem com a adaptação em um novo país e com o aprendizado de uma nova língua e cultura. Nesse contexto, vislumbra-se uma relação interseccional entre o direito humano de migrar e o direito humano à educação, em especial em relação às crianças bolivianas que se comportam de maneira silenciosa nas escolas públicas de São Paulo diante do desafio da nova língua e que, por isso, acabam sendo encaminhadas para investigação multidisciplinar com suspeita de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar a interseccionalidade entre o direito humano de migrar e o direito humano à educação. O objetivo específico do artigo é compreender o processo de patologização da criança boliviana na escola pública, com suspeita de diagnóstico de TEA. Tratando-se de uma abordagem exploratória da temática, optou-se pela análise de documentos e da doutrina, além de entrevistas. Como exploração inicial, realizaram-se duas entrevistas com profissionais da psicologia que participam do Grupo Veredas vinculado a Universidade de São Paulo (USP). Pode-se inferir com base na análise realizada que há um desconhecimento sobre como atuar diante desse público dentro da escola, e, por isso, emerge a necessidade de investir em formação continuada sobre a migração e diversidade cultural na rede municipal a fim de promover o direito à educação na perspectiva inclusiva.
Relative deprivation and the differential effects of the COVID-19 pandemic on the poor in Mexico
Get PDFOne of the main challenges to studying the effects of the pandemic on poverty has been the lack of adequate data. Very few countries have short-term poverty data and most official surveys are rather rigid and were incapable of adding any special modules to jointly study COVID-19 and poverty. Furthermore, many poverty measures rely on indicators of unsatisfied basic needs (UBN) that, albeit useful to characterise exclusion from essential services, are not sensitive to short-term effects on the resources of the population. This study uses data from the Encovid-19 to jointly study poverty and some of the consequences of the pandemic on the Mexican population. This survey included a short module to measure poverty using the consensual deprivation approach. Once the poor were reliably identified in the survey, the study analysed differences in coping mechanisms, occupation, and perceived COVID-19 consequences between the poor and the not poor. From the methodological point of view, the study shows how the consensual approach has the advantage of producing valid and reliable poverty figures at a low cost. The findings clearly show that the poor were clearly most affected by the COVID-19 pandemic