Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O Impacto do Acesso a Dados na Concorrência em Plataformas Digitais
Get PDFThe aim of this article is to present to what extent the broad access to data by dominant platforms affects competition in the market and if this access reinforces their positions as incumbents. For this purpose, economic theories will be reviewed with emphasis on three ways in which access to data affects competition, namely: (i) price customization, (ii) recommendations and (iii) product and service customization. The article concludes with a discussion on antitrust analysis from the perspective of access to data from two merger cases that involved horizontal and vertical overlaps: the international acquisition of FitBit by Google (2020) and the national merger case between Stone and Linx (2021).O objetivo deste artigo é apresentar em que medida o amplo acesso a dados por plataformas dominantes afeta a concorrência no mercado e, em particular, se este acesso reforça suas posições como incumbentes. Para tanto, serão revisadas as teorias econômicas com ênfase em três formas pelas quais o acesso a dados afeta a concorrência, quais sejam: (i) personalização de preços, (ii) recomendações e (iii) customização de produtos e serviços. O artigo conclui com uma discussão sobre a análise antitruste sob a ótica do acesso a dados de dois casos de fusão que envolveram sobreposições horizontais e verticais: o caso internacional ‘Google e FitBit’ (2020) e o caso nacional da fusão entre a Stone e a Linx (2021). 
The Essential in Essential Facilities: The Case of Digital Platforms
Get PDFThe paper examines the applicability of the Essential Facilities Doctrine (EFD) in the context of competition policy in digital platform markets. It begins by comparing this doctrine with the traditional antitrust approach to anti-competitive practices such as tying and raising rivals\u27 costs. It demonstrates that both approaches aim to address antitrust harm resulting from the extension of market power into additional competitive environments. However, the EFD also considers specific conditions that warrant non-discriminatory access obligations and potential regulatory intervention. This comparative analysis of similarities and differences is employed to address antitrust issues in digital platform markets, given the existence of bottlenecks and gatekeepers that can exploit market power. The paper uses the Buscapé v. Google (Google Shopping) case, which was examined by Brazilian antitrust authority in 2019, as an illustrative example to highlight the possible approaches to these antitrust concerns.The paper examines the applicability of the Essential Facilities Doctrine (EFD) in the context of competition policy in digital platform markets. It begins by comparing this doctrine with the traditional antitrust approach to anti-competitive practices such as tying and raising rivals\u27 costs. It demonstrates that both approaches aim to address antitrust harm resulting from the extension of market power into additional competitive environments. However, the EFD also considers specific conditions that warrant non-discriminatory access obligations and potential regulatory intervention. This comparative analysis of similarities and differences is employed to address antitrust issues in digital platform markets, given the existence of bottlenecks and gatekeepers that can exploit market power. The paper uses the Buscapé v. Google (Google Shopping) case, which was examined by Brazilian antitrust authority in 2019, as an illustrative example to highlight the possible approaches to these antitrust concerns.
KEYWORDS: Essential Facilities Doctrine; Refuse to Deal; Market Power Leveraging; Digital Platforms, Antitrust Policy
La Metodología Para Construir El Libro “Sentencias Feministas: Reescribiendo La Justicia Con Perspectiva De Género. Proyecto México
Get PDFSer mujer continúa siendo un motivo para no gozar de manera plena de los derechos humanos, particularmente, del derecho a vivir libres de violencia. Lamentablemente, las circunstancias de vida de las mujeres siguen siendo menos benéficas que las de los hombres ya que siguen viviendo en planos de desigualdad, discriminación, violencia y opresión. Ese contexto debe ser visible y tomado en cuenta en las disputas judiciales en las que las mujeres sean parte. En ese sentido, este artículo tiene la finalidad de describir cómo se realizó el libro “Sentencias feministas, reescribiendo la justicia con perspectiva de género. Proyecto México”. El libro es una obra única en México y el primer proyecto de reescritura de sentencias con enfoque feminista en América Latina. Entonces, el presente texto describe la metodología que guío la construcción del libro. Los puntos centrales de la metodología empleada, son, primeramente, que las sentencias se reescribieron sin modificar los hechos, la litis, los argumentos de las partes o los elementos de prueba. En segundo término, las resoluciones fueron reescritas con la misma ley aplicable (normas, jurisprudencia nacional e internacional, protocolos y doctrina) vigente en el momento en que se emitió la sentencia original. En tercer lugar, el libro está centrado en el marco de los derechos humanos, específicamente, los de las mujeres y otros grupos en desventaja como la comunidad LGBTTTQ+.
PALABRAS CLAVE: Juzgar con perspectiva de género, feminismo jurídico, sentencias feministas, activismo académico, metodología del feminismo
 
A IMPORTÂNCIA DA INSTAURAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO INQUÉRITO CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
No full textO artigo propõe-se a pesquisar e refletir sobre o inquérito civil, instrumento investigatório e com similaridades ao inquérito policial, utilizado com prerrogativa de titularidade do Ministério Público, para subsidiar o procedimento judicial da ação civil pública. Com base em estudo sobre a legislação e a doutrina, analisa-se a previsão legal, o objeto e a facultatividade concedida ao Ministério Público quanto a instauração de tal procedimento extrajudicial. Conclui-se que, apesar da legislação atual considerar o inquérito civil como instrumento facultativo e dispensável, cabe previsão legal de dever-poder ao Parquet, sempre que este não dispuser dos dados necessários ao ajuizamento da demanda de natureza coletiva, desde que, exista relato concreto de fato ocorrido ou do risco de dano a interesses coletivos relacionados ao seu campo de atuação legal
PISO SALARIAL NACIONAL EM BENEFÍCIO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, EM CONTRAPOSIÇÃO À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS.: PISO SALARIAL E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS
No full textO presente artigo propõe-se à análise da Lei 14.434/2022, que alterou a Lei n.º 7.498/1986, para estabelecer piso salarial em benefício dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira, uma vez que o estabelecimento de piso salarial por Lei Federal, questionando se a imposição de uma obrigação para efetuar despesas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sem o devido suporte orçamentário/financeiro, ofende o pacto federativo e desrespeita a necessária autonomia política, administrativa e financeira destinada aos entes federados
O COMÉRCIO INTERNACIONAL DIGITAL NA INICIATIVA CINTURÃO E ROTA: OPORTUNIDADES DE COOPERAÇÃO ENTRE BRASIL E CHINA
Get PDFThe article discusses how digital trade in the Belt and Road Initiative (BRI) can improve the commercial relationship between Brazil and China, which involves producing, distributing, selling and delivering goods and services electronically. However, outdated regulations create barriers to this type of trade, even though cross-border data flows create opportunities for companies in emerging countries to enter global markets. The article analyzes the changes in the digital trade and their impacts on the Sino-Brazilian relationship, and suggests that the BRI can promote policies that encourage innovation and digital trade. The research concludes that the BRI can help create an environment that encourages innovation and promotes digital trade in goods and services, but it requires policy coordination, barrier-free trade and connectivity, while conflicting regulations must be avoided to ensure cross-border flow of data.O artigo trata do comércio digital na Belt and Road Initiative (BRI) e como ele pode fomentar e melhorar a relação comercial entre Brasil e China. Comércio digital ou digital trade é definido como a produção, distribuição, venda e entrega de bens e serviços por meios eletrônicos. O comércio internacional digital é impulsionado pelo fluxo de dados transfronteiriços, o que cria oportunidades para empresas em países emergentes entrarem nos mercados globais pela primeira vez. No entanto, as regulamentações desatualizadas e desordenadas criam barreiras para esse tipo de comércio. O artigo analisa a natureza e a extensão dessas mudanças e os impactos na relação sino-brasileira, bem como a BRI pode ser usada para fomentar a criação de políticas que promovam a inovação e o comércio internacional digital. A metodologia científica utilizada é o método indutivo, que analisa textos legais e infralegais da BRI, bem como literatura recente sobre o tema. A pesquisa conclui que a BRI pode criar um ambiente favorável para a inovação e o comércio digital, mas isso exige políticas coordenadas, comércio livre e conectividade, além de evitar regulamentações divergentes que possam prejudicar o fluxo de dados transfronteiriços
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE: FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO
Get PDFEste artigo pretende identificar e analisar os Fatores Críticos de Sucesso (FCS) que contribuíram para a estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPP) em municípios de pequeno porte, alternativa relevante para que possam prover infraestrutura e prestar serviços públicos. Para atingir este objetivo utiliza-se a metodologia qualitativa, apoiada em uma revisão de literatura, em uma análise documental detalhada e na realização de entrevistas semiestruturadas, com os principais atores que influenciaram o processo de estruturação das parcerias em dois casos estudados: uma concessão de iluminação pública, no município de Pederneiras (SP) e uma de concessão de resíduos sólidos, no município de Guarantã do Norte (MT). Ao final, elabora-se uma análise comparativa dos casos, confrontando os resultados com os FCS apontados pela literatura, descrevendo seus aspectos positivos e negativos e apontando caminhos que possam auxiliar outros municípios a buscarem nas PPP uma alternativa capaz de solucionar problemas de infraestrutura e prestação de serviços públicos
EFEITOS DA IMPOSITIVIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO
Get PDFAs emendas parlamentares individuais são o principal instrumento de intervenção do Legislativo no Orçamento Federal, constituindo-se elemento fundamental de negociação no presidencialismo de coalizão brasileiro. Essa prerrogativa foi um dos principais ganhos trazidos pela Constituição Federal de 1988, pela possibilidade de destinar recursos da União para os municípios e bases políticas dos parlamentares. Entretanto, apesar desse avanço, o que se observou após 1988 é que o Executivo deteve um grande poder de discricionariedade na execução das emendas parlamentares. Como forma de reação, o Parlamento aprovou importantes matérias constitucionais que, em tese, ampliaram o poder dos parlamentares de destinarem recursos para atender suas localidades. Essa pesquisa constatou que as alterações nas regras do processo de definição e destinação de recursos do orçamento deram ao Legislativo mais poder de decisão e mais autonomia aos municípios para decidir onde aplicar os recursos de acordo com suas necessidades mais urgentes, principalmente após a aprovação da Emenda Constitucional n° 86/2015
DETERMINANTES DAS GRANDES VARIAÇÕES DOS PREÇOS DOS ATIVOS NO BRASIL ENTRE 2002 E 2022
Get PDFEste estudo, baseado em pesquisa exploratória, realiza uma análise dos fatos que causaram grandes variações dos preços dos ativos do Brasil entre 2002 e 2022. Os episódios analisados correspondem aos retornos negativos acima de 4% do Ibovespa, com 76 notícias que justificaram 65 dias desses retornos, e de 56 justificativas em 39 dias de altas acima de 3% do dólar sobre o real. A metodologia empregada na classificação dos episódios foi amparada nos estudos de Baker et al. (2021) e a partir da leitura dos jornais econômicos que noticiaram as justificativas desses episódios, de maneira geral, indicaram que as crises advindas do exterior explicam a maior proporção das oscilações negativas acima de 4% do Ibovespa e acima de 3% no dólar, sendo os principais fatores determinantes as crises de caráter não econômico e econômico, respectivamente. No âmbito interno, ou seja, as originadas no Brasil, que explicam boa parte dessas variações no Ibovespa e no câmbio, são os fatores políticos