Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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OS BENEFÍCIOS DA TECNOLOGIA NO TRABALHO DE AUDITORIA
Get PDFO trabalho humano tem-se beneficiado, progressivamente, do uso da tecnologia. Isso não é diferente quando se fala de auditoria. O trabalho do auditor implica análise minuciosa de grande volume de dados, a fim de verificar a conformidade das relações contábeis. A auditoria, seja interna, externa ou pública, requer evolução tecnológica para que seja capaz de atender as transformações nas relações empresariais, que tratam de uma quantidade de dados e informações cada vez maior e mais complexa. Neste artigo, serão abordados os benefícios do uso da tecnologia no trabalho de auditoria. Com esse propósito, será realizada revisão bibliográfica do tema, com enfoque nas ferramentas de Inteligência Artificial, Big Data e Blockchain. A escolha do tema justifica-se pela necessidade de o auditor ser capaz de aprimorar seu trabalho, oferecendo resultados confiáveis, por meio de tecnologia da informação. Consequentemente, o alcance do trabalho de auditoria poderá tornar-se mais abrangente e acompanhar, com qualidade e eficiência, o volume de informações geradas
ESTUDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO GASTO PÚBLICO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFCom o advento da Constituição Federal (CF) de 1988, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional 19/1998, ficou determinada a organização e a manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), além de assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. A intenção do constituinte, à época, sustentou-se no fato de que, historicamente, o Distrito Federal, por hospedar diversos organismos internacionais e os Poderes da República, recebeu recursos da União para custear despesas com segurança, saúde e educação. Assim, até o ano de 2002, o Distrito Federal negociava, anualmente, o repasse de recursos da União, via convênio, para viabilizar serviços públicos condizentes com a responsabilidade do Ente Distrital. A Lei Orçamentária Anual (LOA) previa, dentre outras, ações para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas da segurança, da educação e da saúde
COMISSÕES DE ÉTICA DE EMPRESAS ESTATAIS NO CONTEXTO DE INTEGRIDADE PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE MUDANÇAS EM SUAS FUNÇÕES
Get PDFAs novas diretrizes e exigências legais sobre governança e integridade pública refletiram na atuação das comissões de ética de empresas estatais, importantes agentes de promoção da ética em seus contextos institucionais. Esta pesquisa tem por objetivo identificar os efeitos da implementação do programa de integridade nas funções das referidas comissões. Para viabilizá-la, utilizou-se de metodologia qualitativa, por meio de análise de documentos normativos que regem o assunto. Os resultados apontam que a comissão passou de elemento central e autônomo de um sistema específico para figurar como componente de um sistema maior (integridade), no qual a ética se caracteriza como tema transversal, e que ocorreram modificações nas funções educativa e preventiva, reguladora, investigativa e representativa. Em relação às duas primeiras, os resultados observados convergem com as conclusões de estudos que destacam a importância da função educativa e do aprimoramento de códigos normativos para o desenvolvimento da cultura ética. Para pesquisas futuras, sugere-se ampliar a análise para identificar desafios na incorporação das diretrizes pelas comissões de ética das empresas estatais, formular proposições de mitigação de riscos e prevenção de problemas, visando melhor integrá-las ao sistema de integridade, do qual passaram a fazer parte
OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS SOBERANAS E NÃO SOBERANAS: UMA ANÁLISE DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO AO SETOR FINANCEIRO NACIONAL E ENTES SUBNACIONAIS
Get PDFO Brasil, enquanto país em desenvolvimento, necessita de recursos financeiros de longo prazo para a execução de projetos de investimento em variadas temáticas. Frente a essa necessidade, as instituições financeiras de desenvolvimento internacionais são acionadas como uma das ferramentas disponíveis de financiamento externo. Diante disto, este estudo tem como objetivo apresentar dois fluxos de financiamento voltadas ao setor público, mais especificamente aos bancos públicos de desenvolvimento e entidades subnacionais, além de sugerir ações para facilitar as operações de crédito não soberanas aos entes subnacionais. O tema se faz relevante, uma vez que diversas políticas públicas são implementadas mediante a utilização de operações de crédito por estas entidades. Para atingir esse objetivo, optou-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, quantitativa, documental e descritiva. Os resultados obtidos evidenciam a importância dos recursos externos advindos das instituições financeiras de desenvolvimento internacionais, mostrando que a operação soberana é mais utilizada em detrimento da não soberana que, apesar de ser uma opção de financiamento, não é ainda muito praticada e transparente
Estratégias e desafios dos Consórcios Intermunicipais de Saúde: um estudo de caso comparativo dos CIS no estado do Paraná e o processo de consorciamento no estado de Goiás
Get PDFO objetivo principal deste artigo consiste em compreender: Quais os obstáculos para a estruturação e gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Estado de Goiás? E, para responder a essa questão, o trabalho foi organizado metodologicamente em duas etapas, a saber: teórica e empírica. A primeira etapa inicia relatando o processo de Municipalização da Saúde Pública no Brasil e, na sequência, o Federalismo e as Relações Interfederativas no SUS. Dando continuidade, Governança em Rede de Atenção à Saúde e, por último, os Consórcios Públicos e os Consórcios Intermunicipais de Saúde, base de todo o estudo apresentado. A etapa empírica foi voltada para o estudo de casos exitosos nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Paraná, cujos governos estaduais assumiram o papel da política de Regionalização da Saúde, graças aos Consórcios Públicos de Saúde e pela análise do processo de consorciamento no Estado de Goiás. A coleta dos dados ocorreu por meio de pesquisas de campo orientadas por entrevistas semiestruturadas, realizadas nos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Goiás e nos Consórcios Públicos de Saúde no Paraná, previamente selecionados. Com base em estudos realizados e graças ao trabalho empírico, ficou evidenciado que a participação do governo estadual no processo de constituição e expansão dos CISs nas regiões de saúde é fator preponderante, seja pelo grau de determinação política e liderança, como também, deve constar na agenda de governo, pois somente o arcabouço jurídico, mesmo com todas as prerrogativas para o consorciamento, não é suficiente para sua efetividade e, muito menos, para sustentabilidade dos CISs. Diante desses fatos, o governo de Goiás deve retomar a coordenação do processo junto ao poder executivo e legislativo municipal nas dezoito regiões de saúde
COLONIALISMO DE DADOS: DELIMITAÇÃO CONCEITUAL E SUA COMPREENSÃO
Get PDFO presente estudo buscou analisar a criação e coleta de dados pessoais dos cidadãos, sobretudo nas relações de consumo, e como esses novos recursos tecnológicos resultaram na Quarta Revolução Industrial. A relevância desse estudo revela-se pelo fato de que poder e conhecimento que promovem uma circulação de dados e novos desafios, atingindo toda a sociedade. Portanto, este trabalho utilizou-se da metodologia bibliográfica, partindo de uma análise histórica sobre a evolução da conexão entre a sociedade e a tecnologia até os impactos sociais, econômicos e legislativos para contribuir na compreensão deste novo modelo de capitalismo
A Implementação dos Direitos Humanos no Ambiente Escolar como Instrumento Necessário à Educação de Qualidade
Get PDFThe article deals with the mandatory implementation of human rights in school context as a requirement of constitutional and supralegal norms in order to obtain the adequate standard of quality in education. The problem verifies whether the realization of human rights is indispensable for the implementation of a quality school education in accordance with the expectations of the Federal Constitution and the international treaties signed by Brazil. The hypothesis expresses the human rights as indispensable to configure the contents of adequate standard of quality in education in order to realize a teaching and learning process guided by the educational principles and objectives placed in the Brazilian Constitution (articles 205 and 206). The article uses the hypothetical-deductive method and the bibliographic research technique. It verifies the doctrine and compares the thinking of the Legislative, Executive and Judiciary powers on the subject from the interpretations to elaborate laws and regulations, approve international human rights treaties as well as deliver collective decisions of judges. The objective is to prove that Brazilian legislation requires the contents and purposes of education act to implement human rights. The results show although there have been advances in the enforcement of human rights in the school context, exists ideological resistance from the majority group in society to recognize some of those for minorities. This was demonstrated in actions by the state and municipal Legislative and Executive branches to elaborate laws and regulations, forcing the judiciary to act in a countermajoritarian way to protect human rights of vulnerable groups.
KEYWORDS: Quality School Education; Human Rights; Vulnerable Population.Aborda-se a necessária implementação dos direitos humanos no ambiente escolar para que haja o padrão de qualidade da educação constitucionalmente exigido. O problema indaga se a concretização dos direitos humanos é indispensável à efetivação de educação escolar de qualidade segundo a expectativa da Constituição Federal e dos tratados internacionais. A hipótese é que os direitos humanos são necessários à configuração dos conteúdos da educação desde o processo de ensino e aprendizagem norteado pelos princípios do artigo 206 e objetivos do artigo 205, da Lei Fundamental. Vale-se do método hipotético-dedutivo e utiliza-se a técnica de pesquisa bibliográfica, com verificação da doutrina e a comparação do posicionamento de Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o tema desde a interpretação necessária à elaboração das leis, regulamentos e à aprovação dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como à redação dos acórdãos. O objetivo é verificar se os conteúdos e fins da educação vinculam-se aos direitos humanos. Constatou-se que, embora tenha havido avanços na implementação dos direitos humanos no contexto escolar, há resistências ideológicas do grupo populacional majoritário demonstradas na atuação do Legislativo e Executivo estaduais e municipais ao se elaborar leis e atos normativos, cabendo ao judiciário atuar para a proteção dos grupos populacionais vulneráveis.
PALAVRAS-CHAVE: Educação escolar de qualidade; direitos humanos; população vulnerável
A Inclusão da Autocomposição de Conflitos nas Grades Curriculares dos Cursos de Graduação em Direito: Educação para uma Cultura de Paz
Get PDFThis paper has the following research problem: is the inclusion of alternative dispute resolution in the curriculum of Brazilian law schools a measure that is consistent with the achievement of goal 4.7 of SDG 4 of the UN Agenda 2030? The object of this paper is Resolution CNE/CES nº 5/2018. The objective is to analyze whether the insertion of alternative dispute resolution in the curriculum can contribute to the achievement of that goal. The method of approach adopted is the deductive, and the method of procedure used is the monographic. The conclusion is that Resolution CNE/CES nº 5/2018 constitutes a relevant instrument for law school students to obtain the necessary skills to promote a culture of peace and non-violence in society.O presente artigo possui o seguinte problema de pesquisa: a inclusão da autocomposição de conflitos no currículo dos cursos brasileiros de graduação em Direito é uma medida que se coaduna com o atingimento da meta nº 4.7 do ODS nº 4 da Agenda 2030 da ONU? O objeto de estudo é a Resolução CNE/CES nº 5/2018. O objetivo é analisar se a inserção dos métodos autocompositivos na referida grade curricular pode contribuir para o alcance daquela meta. O método de abordagem adotado é o dedutivo, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A conclusão é a de que a Resolução CNE/CES nº 5/2018 constitui um relevante instrumento para que os estudantes de Direito obtenham as habilidades necessárias para promover uma cultura de paz e não violência na sociedade
