Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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EFEITOS DA CONCORRÊNCIA POTENCIAL: O CASO DO ATO DE CONCENTRAÇÃO GOL-WEBJET
Get PDFO presente estudo analisa os impactos, em termos de preços, decorrentes da exclusão de um concorrente potencial no setor de aéreo brasileiro. Não obstante a relevância desse tipo de pressão competitiva, as análises concorrenciais têm um foco mais voltado para a concorrência efetiva, fazendo com que a concorrência potencial ainda seja um tema pouco explorado, especialmente no que tange à literatura empírica. Buscando preencher essa lacuna, o presente estudo analisa os impactos decorrentes da aquisição da empresa Webjet por parte da empresa Gol, em 2012, tendo como foco de investigação a concorrência potencial. Antes de ser adquirida, a Webjet exercia tanto o papel de concorrente efetiva da Gol, em algumas rotas, como o papel de concorrente potencial, noutras. Assim, nesse contexto, foi possível comparar as tarifas aéreas antes e após a operação nessas rotas, e estimar os impactos decorrentes dessa retirada de concorrência potencial. Para essa análise, aplicou-se o método de diferenças em diferenças, utilizando os dados de tarifas aéreas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relacionados às empresas envolvidas na operação e as suas principais concorrentes nos períodos pré e pós operação. Os resultados indicam a ocorrência de aumentos de preços nessas rotas, que variam de 7,68% a 16,42%, a depender do modelo utilizado. Esses resultados evidenciam, portanto, a necessidade de se levar em consideração os efeitos da concorrência potencial nas análises de fusões e aquisições
ANCESTRALIDADE, SOBRENOMES E DISCRIMINAÇÃO: EVIDÊNCIAS A PARTIR DO JOGO ALEMANHA 7X1 BRASIL
Get PDFEste artigo analisa os mecanismos da discriminação com base na ancestralidade dos trabalhadores brasileiros. O estudo utiliza informações de sobrenomes para identificar grupos de ancestralidades e examina se houve discriminação em favor de indivíduos com ancestralidade germânica após a derrota da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014. Limitando a nossa análise nos trabalhadores que apenas entraram no mercado de trabalho formal em 2014, antes e depois do jogo em questão, estimamos regressões mincerianas com controles baseados na ancestralidade indicada pelos sobrenomes e modelos probit para a obtenção do primeiro emprego. Os resultados mostram que a vitória da Alemanha teve um impacto positivo nos salários dos trabalhadores com sobrenomes germânicos, mas também resultou em uma redução na probabilidade desses trabalhadores serem contratados. Foram observados impactos menores para trabalhadores com sobrenomes italianos, ibéricos e japoneses, com efeitos positivos para os primeiros e negativo para os japoneses. O estudo contribui para uma compreensão mais ampla dos efeitos econômicos de eventos socioculturais e se relaciona com pesquisas anteriores que exploram os impactos da ancestralidade nos salários e na probabilidade de contratação no mercado de trabalho
Função demanda do serviço de abastecimento de água do Distrito Federal: uma análise da política de subsídios cruzados
Get PDFO objetivo geral deste estudo é analisar o impacto da política de subsídios cruzados sobre a demanda do serviço de abastecimento de água no Distrito Federal (DF). A relevância do tema fundamenta-se na necessidade de orientar o processo de planejamento das políticas públicas de acessibilidade econômica desse serviço, a partir da estimação da função demanda e das elasticidades preço, renda e dos subsídios tarifários intrínsecos a estrutura tarifária. Para tanto, adotou-se o método McFadden, considerando as variáveis preço marginal, renda, umidade relativa do ar, subsídio e variável diferença intramarginal. O estudo também englobou as categorias de usuários residenciais e não residenciais para abranger tanto usuários subsidiados, quanto subsidiadores. Os resultados demonstraram que todas as variáveis analisadas são relevantes para a formulação da política tarifária do serviço de abastecimento de água no DF, bem como apontaram que tais variáveis afetam de formas diferentes cada uma das categorias de usuários e cada nível de renda. Portanto, conhecer a curva de demanda e as elasticidades das variáveis que afetam o consumo dos usuários, demonstrou-se fundamental para o equacionamento da política de subsídios tarifários cruzados do Distrito Federal. 
CONTROLE JURISDICIONAL NÃO JUDICIAL E JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: NON-JUDICIAL AND JUDICIAL JURISDICTIONAL CONTROL OF PUBLIC HEALTH POLICIES
Get PDFTrata-se de artigo que, valendo-se do método qualitativo exploratório por coleta de dados, tem por objetivo discutir o controle das políticas públicas de saúde sob o enfoque do controle jurisdicional da dispensação de tratamentos de saúde de alto custo pelo Sistema Único de Saúde, analisando tal questão a partir do ângulo da programação orçamentária, da efetivação das políticas públicas sociais de saúde e da competência constitucional dos órgãos de controle externo. Busca-se estabelecer parâmetros para a atuação judicial e, atendendo ao princípio da separação de poderes e a teoria das capacidades institucionais, conclui-se que somente a construção dialógica das ações de governo por meio de um processo objetivo de cooperação que deve incluir os dados concretos da demandas judiciais (o perfil das demandas judiciais na área da saúde pública, o impacto financeiro do cumprimento das demandas judiciais referentes à saúde pública no âmbito da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, as medidas tomadas para aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário nos processos relativos ao direito sanitário e à saúde público, as ações do Ministério da Saúde e das Secretarias estaduais e municipais de saúde para conhecer e mitigar os efeitos negativos da judicialização da saúde) é capaz de trazer uma solução para o problema
A Isenção do Imposto de Renda Para Portadores de Moléstias Graves : (Des)Caminhos do PL 3148/2019
Get PDFO presente artigo aborda como tema o PL 3148/2019 que trata da ampliação do direito de isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves no Brasil, o qual tem como objeto a análise a benesse e prejuízos do Projeto de Lei em relação a Lei 7.713/88 e os impactos caso a mudança ocorra. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa expositiva sob a abordagem de análise de dados. Os resultados da análise da lei vigente e do Projeto de Lei quando comparados apontam para: ampliação do benefício fiscal ao tempo que garante que tal medida não acarretaria prejuízo significativo ao Fisco, pois deixaria de ser total, e passaria a ser parcial.
PALAVRAS-CHAVE: Direito tributário; Imposto de renda; Isenção tributária; Lei nº 7.713/88; PL 3148/201
Desenvolvimento Sustentável e a Inteligência Artificial no Âmbito do Poder Judiciário: Avanços e Desafios à Luz da Agenda 2030
No full textThe article proposes to discuss Artificial Intelligence (AI) and its implication for Sustainable Development, focusing on the use of AI applications within the Judiciary and in the light of the Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 Agenda. In this sense, it seeks to place technological innovations and Justice in the commitment made by the goals inherent to the global development project. With methodological support in the documentary and bibliographic survey, a qualitative analysis was undertaken to, in the first chapter, examine the concept and the evolutionary process of sustainable development; in the second chapter, analyze AI and its relationship with sustainable development from the objectives that make up the 2030 Agenda; and, finally, discuss the implementation of AI in the sphere of action of Justice and its advances and challenges in meeting the SDGs, focusing on the example of the Brazilian Judiciary, concluding that AI applications can help the Judiciary to exercise its their role in SDG 16, but which require concern and greater effort for a regulatory agenda.O artigo se propõe a discutir a Inteligência Artificial (IA) e a sua implicação para o Desenvolvimento Sustentável, com enfoque na utilização de aplicações de IA no âmbito do Poder Judiciário e à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Nesse sentido, busca situar as inovações tecnológicas e a Justiça no compromisso firmado pelas metas inerentes ao projeto global de desenvolvimento. Com suporte metodológico no levantamento documental e bibliográfico, empreendeu-se uma análise qualitativa para, no primeiro capítulo, examinar o conceito e o processo evolutivo do desenvolvimento sustentável; no segundo capítulo, analisar a IA e sua relação com o desenvolvimento sustentável a partir dos objetivos que compõem a Agenda 2030; e, por fim, discutir a implementação de IA na esfera de atuação da Justiça e os seus avanços e desafios em atendimento aos ODS, com enfoque no exemplo do Poder Judiciário brasileiro, concluindo que as aplicações de IA podem auxiliar o Poder Judiciário a exercer o seu protagonismo no ODS 16, mas que requerem preocupação e um maior esforço por uma agenda regulatória
Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul
Get PDFThis article aims at analyzing the decisions of the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJMS), rendered in public civil actions, related to the accessibility of students with disabilities in municipal and State public schools. This study´s theoretical framework is the social model of disability, a concept that emphasizes external barriers, and not body impairments, as obstacles to the full participation of people with disabilities in society. This is a documentary type and qualitative research, whose materiality focused on judgments made available on the TJMS website, from 2001 to 2021. The corpus consisted of 17 decisions. The results were systematized into three units of analysis: cause of action, request and the legal reasoning of decisions. The cause of action was the Municipal or State Government default to observe accessibility in schools, limited to the architectural inadequacy of buildings and public school transport for people with disabilities. The decisions were reasoned on the right to accessibility expressed in Brazilian laws. The requests were for the immediate realization of renovations and adaptations in the physical spaces of public schools; to exhibit the Project for physical structure reform, with a deadline for the execution; provision of school transport; construction of a parking space at the school for people with disabilities or reduced mobility. In the period investigated the judicialization of the right for school inclusion was limited to the discussion of school transport and the spatial dimension of accessibility.Este artigo se propõe a analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados publicamente no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O corpus foi constituído por 17 decisões. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade como expresso nas leis brasileiras. No período investigado, a judicialização da acessibilidade escolar no Estado ficou limitada à discussão de transportes e de edificações escolares
Preferências Adaptativas, Pobreza Multidimensional e Políticas Públicas: Os Contornos da Dignidade Humana
Get PDFAs preferências adaptativas são sustentadas no pressuposto de que a experiência de privação enviesa as preferências dos sujeitos para a sua adaptação a condições adversas de vida, impactando o que se considera dignidade humana. Por isso, alguns autores indicam que esse viés deveria ser considerado para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a populações vulneráveis e empobrecidas. Este estudo tem por objetivo apresentar evidências empíricas para o debate crítico sobre as preferências adaptativas, encontradas no estudo sobre pobreza multidimensional na cidade de São Paulo e como contribui para os contornos do conceito de dignidade humana. A partir da Abordagem Consensual, investigamos os níveis de consenso entre várias parcelas da população paulistana e o seu nível de privação. Eram esperados impactos das preferências adaptativas no consenso e na predileção dos mais pobres sobre o que é necessário para um padrão de vida digno no Brasil de hoje. No entanto, os resultados alcançados indicam evidências empíricas pouco significativas que apontam para impactos significativos das preferências adaptativas em nossa amostra. Não há diferença relevante entre as opiniões dos mais pobres e dos não pobres sobre o que deve ser garantido a todas e todos, o que permite construir o que deve fazer parte da dignidade humana. Os dados apresentam similaridade das preferências de pobres e não pobres. Este estudo está em consonância com pesquisas anteriores que indicam que as preferências adaptativas não impactam de forma significativa a Abordagem Consensual
A Democracia e o Projeto de Vida Digna: Entre Nominalismo e Realidades Cívicas na Terra de Santa Cruz
Get PDFABSTRACT
The objective is to problematize the current democratic situation in Brazil in the light of Kelsen\u27s doctrine of formal democracy and Ferrajoli\u27s substantial democracy. Therefore, the theoretical dialogues and understanding of the founding myth of national identity in Chauí and, in the dialogical cut, the control of this discourse in Foucault was necessary. The hypothesis focuses on how democracy, whether a legal principle or a political system, allows the positioning of power vectors in society and the densification of fundamental rights. Therefore, formal democracy in Kelsen and the elements that characterize the existence of a mitigated formal democracy in Brazil were analyzed, and how Ferrajoli\u27s theoretical basis in the idea of democracy based on rights and guaranteeism as a method of implementation, is laid bare in the king, ratifying Chauí\u27s political perception. The variables to the problem and the hypothesis faced are the existence of a formal democracy and its mitigation in Brazil, either by the institutional discourse, or by the Brazilian social mentality of the cordial man, and the indispensability of the application of guaranteeism so that its people can live it substantially and fully. It is concluded that: there is a founding myth that masks authoritarianism and Brazilian social injustices, leading to a mitigated formal democracy, preventing experiences of a better democratic experience; and the need to implement the guarantee to start repairing national democracy, the implementation of which will depend on popular engagement in its (re)construction. The research was carried out by applying a methodology of bibliographic and document review, critical-dialectical and deductive approach.
KEYWORDS: Authoritarianism; Formal democracy; Liberal rights; Social rights; Substantial democracy.Objetiva-se problematizar a atual situação democrática do Brasil à luz da doutrina da democracia formal de Kelsen e da democracia substancial de Ferrajoli. Portanto, fez-se necessária a interlocução teorética e a compreensão do mito fundador da identidade nacional em Chauí e, no recorte dialógico, o controle deste discurso em Foucault. A hipótese centra-se sobre como a democracia, seja princípio jurídico ou sistema político, permite o posicionamento dos vetores de poder na sociedade e a densificação de direitos fundamentais. Logo, analisou-se a democracia formal em Kelsen e os elementos que caracterizam a existência de uma democracia formal mitigada no Brasil, e como a base teórica de Ferrajoli na ideia da democracia baseada em direitos e o garantismo como método de concretização, desnuda-se o rei, ratificando a percepção política de Chauí. As variáveis ao problema e à hipótese enfrentadas são a existência de uma democracia formal e sua mitigação no Brasil, seja pelo discurso institucional, seja pela mentalidade social brasileira do homem cordial, e a imprescindibilidade da aplicação do garantismo para que o seu povo possa vivê-la substancialmente e em plenitude. Conclui-se que: existe um mito fundador que mascara o autoritarismo e as injustiças sociais brasileiros, fazendo com que se viva uma democracia formal mitigada, impedindo-se experiências de uma melhor vivência democrática; e a necessidade de implementação do garantismo para iniciar o saneamento da democracia nacional, cuja implementação dependerá do engajamento popular em sua (re)construção. A pesquisa foi realizada por aplicação de metodologia de revisão bibliográfica e documental, aproximação crítica-dialética e dedutiva.
PALAVRAS-CHAVE: Autoritarismo; Democracia formal; Direitos liberais; Direitos sociais; Democracia substancial