Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Princípios Jurídicos Gerais Aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Get PDFO presente ensaio procura organizar e examinar sumariamente os princípios jurídicos gerais aplicáveis ao IPTU. Emprega-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica para definir o sentido lógico e jurídico de princípio geral e examina-los no decorrer do estudo. Demonstra-se que o IPTU possui a função da extrafiscalidade com o fito de atender os objetivos republicanos, sobretudo em relação a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. Conclui-se que o município tem o dever legal de respeitar tais princípios jurídicos gerais, balizando a soberania municipal contra qualquer arbítrio, abuso ou desvio de finalidade
Democracia constitucional e direitos humanos na transição argentina.: Uma breve análise das contribuições teóricas de C. S. Nino e O. M. Fiss.
Get PDFThis article has three specific objectives. First, to explain the context, climate and intellectual accompaniment of the Democratic Government of the Argentine Transition from 1983 to 1989. Secondly, to reconstruct synthetically and precisely, the theorizations made on the terms constitutional democracy and human rights by the political philosophers C. S. Nino and O. M. Fiss. Third, to explain the influence of this context on these theorizations, giving an account of: a) the approach made by C. S. Nino to a non-ideal normative theory and to a broad liberalism with notorious republican elements; and b) O. M. Fiss\u27s passage from his concept of human rights to mere positive legal standards for that of social ideals, as well as the mitigation of his objections to the Critical School of Law and its correlative approach to a certain civic republicanism.Este artículo tiene tres objetivos específicos. En primer lugar, explicar el contexto, el clima y el acompañamiento intelectual del gobierno transicional democrático argentino de 1983 a 1989. En segundo lugar, reconstruir sintética y precisamente, las teorizaciones hechas sobre los términos democracia constitucional y derechos humanos por los filósofos políticos C. S. Nino y O. M. Fiss. En tercer lugar, explicar la influencia de este contexto en estas teorizaciones, dando cuenta de: a) el acercamiento efectuado por C. S. Nino a una teoría normativa no ideal y a un liberalismo amplio con notorios elementos republicanos ; y b) el paso de O. M. Fiss de su concepto de derechos humanos como meros estándares legales positivos al de ideales sociales, así como la mitigación de sus objeciones a la Escuela Crítica de Derecho y su correlativa aceptación de cierto republicanismo cívico.Este artigo tem três objetivos específicos. Primeiro, explicar o contexto, o clima e o acompanhamento intelectual do governo democrático de transição argentino de 1983-1989. Em segundo lugar, reconstruir sinteticamente e de forma precisa, as teorizações feitas sobre os termos democracia constitucional e direitos humanos pelos filósofos políticos C. S. Nino e O. M. Fiss. Em terceiro lugar, explicitar a influência desse contexto sobre essas teorizações, dando conta: a) da abordagem feita por C. S. Nino a uma teoria normativa não ideal e a um liberalismo amplo com notórios elementos republicanos; e b) a passagem de O. M. Fiss de seu conceito de direitos humanos como meros padrões jurídicos positivos para o de ideais sociais, bem como a mitigação de suas objeções à Escola Crítica de Direito e sua correlativa abordagem a um certo republicanismo cívico
Gênero e Sexualidade no Discurso dos Tribunais de Justiça Brasileiros: Possibilidades a Partir dos Estudos Transviados
Get PDFThe vindication of rights through justice court decisions has been part of the razilian LGBT movement policy. In reason of this context, this study analyzed, mobilizing the raziliann tools and based on prerogatives of queer studies, the legal speech of the decisions of the country about homosexual unions and civil register rectification of trans people between 2011 and 2018, in order to verify in which way the homosexuality and transexuality categories made themselves as objects of this speech. Methodologically, the research mapped the judgements of the largest courts by region for outlining a scenery of each court, so that it was possible to select those with more voluminous demands. The judgments were treated based on the analysis of the Foucauldian speech, allowing us to conclude that, although the rights were largely recognized by the analyzed courts, the rules that constituted the speech for these decisions continued to operate regulations for gender and sexuality. Another conclusion is that there was a change in the speech in the judgments within the analyzed period, which allows us to infer how the judiciary follows the guidelines of social movements and dialogues with them.A reivindicação de direitos através das decisões de cortes de justiça tem sido parte da política do movimento brasileiro de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Queer, Intersexo, Assexuais, Pansexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIAP+). Em razão desse contexto, o presente trabalho analisou, mobilizando as ferramentas foucaultianas e baseando-se nas prerrogativas dos estudos transviados, o discurso jurídico das decisões de tribunais de justiça do país sobre uniões homossexuais e retificação de registro civil de pessoas trans entre 2011 e 2018, de modo a verificar de que forma as categorias de homossexualidade e transexualidade apareceram nesse discurso. Metodologicamente, a pesquisa mapeou os acórdãos dos tribunais de maior porte por região no Brasil, de modo que foi possível selecionar aqueles com demandas mais volumosas. Os acórdãos foram tratados a partir da análise do discurso foucaultiana permitindo concluir que, embora os direitos tenham sido, em grande parte, reconhecidos nos tribunais analisados, as regras que constituíram o discurso destas decisões continuaram a operar regulações sobre o gênero e a sexualidade. Outra conclusão é que houve uma mudança do discurso nos acórdãos dentro do período analisado, o que permite inferir como o judiciário acompanha as pautas dos movimentos sociais e dialoga com elas.
PALAVRAS-CHAVE: Discurso; Decisões Judiciais; Direitos LGBTQIAP+; Transviado
Jurimetria: Impacto da Litigância Estratégica da Uber na Formação de Jurisprudência sobre Vínculo Empregatício com Motoristas no Brasil
Get PDFA Uber figura como a maior plataforma digital de transporte de passageiros e mercadorias em atuação no Brasil, porém busca de maneira consistente evitar a caracterização de relação de emprego com seus motoristas. Nesse sentido, com a crescente judicialização de casos em que esses trabalhadores buscam o reconhecimento da relação de emprego, a plataforma criou uma estratégia de atuação judicial que consiste em utilizar a jurimetria para antecipar o resultado do julgamento da lide pelos tribunais trabalhistas, propondo acordo nas ações em que poderia obter decisão desfavorável ao passo que permite que o julgamento das ações em órgãos com tendência a julgar a favor de sua posição. Assim, o presente artigo buscar analisar o impacto da estratégia adotada pela Uber na formação de jurisprudência quanto à existência da relação de emprego com seus motoristas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e empírica, pois se ampara tanto em livros, artigos científicos e dados estatísticos quanto em documentos judiciais, acórdãos e consulta aos portais dos tribunais trabalhistas. Com isso, foi possível concluir que o principal impacto da litigância estratégica analisada, para além da situação de insegurança em que os motoristas são deixados, é na própria esfera de criação do Direito, pois é construída uma jurisprudência artificialmente uniforme que atende os interesses particulares da Uber, o que representa uma ameaça ao próprio Judiciário e à autonomia das decisões judiciais uma vez que a jurisprudência é fonte secundária de Direito
Decisões Judiciais na Suprema Corte do Reino Unido
Get PDFMotivado por duas das premissas dos projetos de reescrita de decisões judiciais em perspectivas feministas (a de que essas decisões são relativamente raras no “mundo real” e a de que elas constituem valiosa contribuição à ciência do direito e à qualidade da justiça), este artigo aborda a produção de decisões feministas por ministros e ministras da Suprema Corte do Reino Unido. Com base em informações extraídas de um banco de dados com mais de 570 casos, o artigo investiga i) quem profere votos feministas na Suprema Corte do Reino Unido; ii) que tipo de decisões feministas escrevem e iii) o que essas decisões acrescentam ao entendimento da Corte e à qualidade da justiça por ela administrada. Conclui que, entre ministros e ministras que adotaram o raciocínio feminista, Lady Hale foi de longe a mais ativa, embora não tenha sido a única, pois os Lordes Kerr e Wilson também proferiram diversos votos feministas. Uma variedade desses raciocínios foi empregada, e as decisões feministas em geral se revelaram, de fato, melhores decisões, embora seu impacto tendesse a permanecer mais no âmbito discursivo do que no substantivo. O artigo se encerra com uma consideração das implicações dessas conclusões tanto para os debates feministas, quanto para a Suprema Corte do Reino Unido e as partes litigantes envolvidas em casos sob sua análise.
PALAVRAS-CHAVE: Decisões judiciais feministas; Suprema Corte do Reino Unido; raciocínio feminista; questões substantivas
Le Trasformazioni Del Lavoro E La Tendenza Espansiva Delle Tutele Nel Diritto Del Lavoro Italiano
Get PDFl’A. parte dalle trasformazioni del lavoro, in particolare quelle determinate dall’uso di sistemi di I.A., che hanno determinato una “spazzamento” del diritto del lavoro e una riduzione dei confini della sua materia, per sottolineare come il legislatore italiano abbia reagito ad esse, recuperando (ed anzi ampliando) il campo di applicazione delle garanzie lavoristiche, oggi esteso a tutte quelle prestazioni prevalentemente personali funzionalmente inserite in una organizzazione altrui per il perseguimento del fine economico dell’imprenditore.
PAROLE CHIAVE: Subordinazione; Tutele del lavoro; Lavoro etero-organizzato; Riders
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: Considerações acerca da possível violação do direito à imagem dos cidadãos mencionados no inquérito parlamentar
No full textThe present article aims to expose reflections fostered from a critical look as to the fine line between the right to information and the unrestricted, immoderate and instantaneous disclosure of the image of non-public persons who are cited during the investigative work developed in the Parliamentary Commissions of Inquiry, installed in the houses of the National Congress. During the investigation, individuals who do not hold relevant public positions, after having their names mentioned in the inquiry, have their images prematurely associated with severe possibly unethical acts, with the mass disclosure, through the major communication vehicles, of their faces. Sometimes, the aforementioned disclosure borders on disproportionality, having as its only justification the mention of the names of the people in a parliamentary investigation that, it should be noted, is in its initial phase of investigation of the fact. It concludes by the maximum observance of the Protection of the Dignity of the Human Person, and maximum caution must be exercised when disclosing the image.O presente artigo almejar expor reflexões fomentadas a partir de um olhar crítico quanto a linha tênue existente entre o direito à informação e a divulgação irrestrita, imoderada e instantânea da imagem das pessoas não públicas que são citadas durante os trabalhos apuratórios desenvolvidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, instaladas nas casas do Congresso Nacional. Durante a investigação, indivíduos que não ocupam relevantes cargos públicos, após terem os seus nomes mencionados no inquérito, possuem as suas imagens prematuramente associadas a severos atos possivelmente ímprobos, com a divulgação em massa, por meio dos maiores veículos de comunicação, de seus rostos. Por vezes, a suscitada divulgação beira a desproporcionalidade, possuindo como única fundamentação a menção do nome das pessoas em investigação parlamentar que, destaca-se, se encontra em fase inicial de apuração do fato. Conclui-se pela observância máxima da Proteção à Dignidade da Pessoa Humana, devendo haver máxima cautela quando da divulgação da imagem
A ARQUITETURA DAS ESCOLHAS NO DECRETO Nº 10.024/2019: UMA ANÁLISE À LUZ DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL
Get PDFA economia comportamental é um ramo do conhecimento que enfatiza o estudo dos desvios do modelo do agente racional no processo decisório, em especial em decisões econômicas. Esse aspecto de análise pode ser muito útil para que a Administração Pública seja capaz de maximizar resultados de suas políticas públicas por meio da correção e/ou ajustes dos desvios de escolha. Uma das ações estatais que pode se beneficiar dos conceitos da economia comportamental é a das licitações públicas, pois envolvem e demandam parcela considerável do orçamento público. O presente trabalho visa analisar as inovações relacionadas à fase de lances e demais ações relacionadas à arquitetura das escolhas que possam ser extraídos do Decreto nº 10.024/2019, com ênfase na relação dessas inovações com elementos e conceitos relacionados à economia comportamental. Neste sentido, como metodologia de pesquisa buscou-se averiguar por meio de análise qualitativa e comparativa os pregões realizados pela Central de Compras e pelo Ministério da Infraestrutura para observar se a mudança legislativa obteve resultados positivos na redução dos preços das contratações no âmbito da Administração Pública. Os resultados avaliados na amostragem mostraram indícios de que as licitações com modalidade de disputa do tipo aberta parecem ser mais econômicas do que as disputas realizadas pelo regulamento anterior. Por outro lado, os demais cenários avaliados apresentaram cenários inconclusivos sobre a efetiva economia em licitações poderem ser influenciadas por mudanças na arquitetura das escolhas. Além disso, é importante ressaltar que os resultados ora avaliados também são influenciados por outros aspectos, que não puderam ser isolados na análise dos dados