Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Atuação Judicial dos Sindicatos dos Trabalhadores de Plataformas Digitais: Percalços em Busco do Acesso à Justiça
Get PDFThis article analyzes the contentious performance of company workers\u27 unions under the model of digital platforms within the scope of the Labor Court. The discussion begins with a survey and mapping of platform workers\u27 unions across the country, as well as the collective lawsuits filed by these unions in all twenty-four Regional Labor Courts. The conclusion indicates that the access to justice of these unions presupposes the existence of union registration, given that all collective actions filed did not contain a union “letter”, which was the reason for the extinction of the action without resolution of the merits due to the active illegitimacy in some cases. As for the methodology, the qualitative method and the documentary research technique were chosen due to the collection of data in the judicial processes.Este artigo analisa a atuação contenciosa dos sindicatos de trabalhadores de empresas sob o modelo de plataformas digitais no âmbito da Justiça do Trabalho. Inicia a discussão com o levantamento e mapeamento dos sindicatos de trabalhadores de plataformas em todo o país, bem como das ações judiciais coletivas movidas por esses sindicatos em todos os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho. A conclusão indica que o acesso à justiça desses sindicatos pressupõe a existência de registro sindical, haja vista que todas as ações coletivas ajuizadas não continham “carta” sindical, o que foi motivo de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa em alguns casos. Quanto à metodologia, optou-se pelo método qualitativo e a técnica de pesquisa documental em virtude do levantamento dos dados nos processos judiciais.
PALAVRAS-CHAVE: Trabalhadores de plataformas digitais; Sindicatos; Registro sindical; Acesso à justiça
A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
Get PDFThis scientific article aims to analyze the current protection of labor social rights under the Brazilian Constitution of 1988 and the Inter-American Human Rights System (IAHRS), with special emphasis on the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The research problem consists of investigating the performance of the Inter-American Court in the protection of labor social rights. After exposing the importance of the 1988 Constitution for labor rights in Brazil and presenting the Inter-American System and its main documents for the protection of social rights, the deliberations of the Inter-American Court in cases and opinions about the labor were analyzed and labor standards were delimited in the following axes: a) prohibition of slavery, servitude, forced labor and practices similar to slavery; b) rights to work and to fair and satisfactory working conditions that guarantee the worker\u27s safety, health and hygiene; c) women\u27s labor rights; d) workers\u27 union rights; e) impacts of new technologies on the labor market; f) labor rights of people with disabilities. It is argued that these labor standards must be observed by the signatory States of the American Convention on Human Rights (ACHR) and, in particular, by those who have accepted the contentious jurisdiction of the Inter-American Court, through the exercise of the conventionality control technique, under the north from principle to persona. The research carried out is of the exploratory type, with a deductive method of approach. As for the procedures, the research is bibliographical and documental.O presente artigo científico tem por objetivo analisar a atual proteção dos direitos sociais trabalhistas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com especial destaque para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O problema de pesquisa consiste em averiguar a atuação da Corte IDH na tutela dos direitos sociais trabalhistas. Após a exposição da importância da Constituição de 1988 no fortalecimento dos direitos laborais no Brasil e realizada uma breve apresentação do surgimento do Sistema Interamericano e de seus principais documentos de proteção dos direitos sociais, analisa-se as deliberações da Corte IDH nos casos e nas opiniões consultivas referentes a temática trabalhista, delimitando-se os standards interamericanos laborais sistematizados nos seguintes eixos: a) proibição da escravidão, da servidão, do trabalho forçado e de práticas análogas à escravidão; b) direitos ao trabalho e a condições de trabalho equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene do trabalhador; c) direitos laborais das mulheres; d) direitos sindicais dos trabalhadores; e) impactos das novas tecnologias no mercado de trabalho; f) direitos laborais das pessoas com deficiência. Defende-se que tais standards interamericanos laborais devem ser observados pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, particularmente, por aqueles que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, mediante o exercício da técnica do controle de convencionalidade, sob o norte do princípio pro persona. A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental
Centralidade do Trabalho e Políticas de Governo: A Experiência Espanhola para além das Reformas Laborais
Get PDFThe 2021 Spanish Labor Reform is on the research agenda of labor lawyers and sociologists in Brazil, a country where a necessary reformulation of its Labor Law is being discussed. What does the Spanish experience of the last five years (2018/2023) show? Based on the monitoring of the public labor debate and a mapping of Spanish legislation, the article argues that more than a corrective counter-reform of the austerity policies adopted in 2012, with a view to reducing the duration of contracts, reducing precariousness and rebalancing collective bargaining , Spain has experienced a broader process of reforms, to improve the living conditions of people at work and wave with the construction of a Labor Law aimed at counteracting the serious problems arising from technological and digital transformations and the power of large corporations. transnational corporations. A foreign look, displaced from hermeneutical controversies, allows us to conclude that the labor theme is transversal in government policies, from which emerges the centrality of work in approaching emerging themes in the 21st century.
Keywords: Labor Law; labor reforms; government policiesA Reforma Trabalhista espanhola de 2021 está na agenda de pesquisa de juristas e sociólogos do trabalho no Brasil, país em que se discute uma necessária reformulação de seu Direito do Trabalho. O que a experiência espanhola do último quinquênio (2018/2023) evidencia? A partir do acompanhamento do debate público trabalhista e de uma cartografia da legislação espanhola, o artigo argumenta que mais que uma contrarreforma corretiva das políticas de austeridade adotadas em 2012, com vistas a reduzir a temporalidade dos contratos, diminuir a precariedade e reequilibrar a negociação coletiva, a Espanha vivenciou um processo de reformas mais amplo, para melhorar as condições de vida das pessoas no trabalho e acenar com a construção de um Direito do Trabalho voltado para contra-arrestar os graves problemas derivados das transformações tecnológicas e digitais e do poder das grandes corporações transnacionais. Um olhar estrangeiro, deslocado das controvérsias hermenêuticas, permite concluir pela transversalidade da temática laboral nas políticas de governo, do qual emerge a centralidade do trabalho na abordagem de temas emergentes no século XXI.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; reformas trabalhistas; políticas de governo
A CAPTAÇÃO DE VERBAS PROMOVIDA PELOS ESTADOS POR MEIO DA SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUA RELAÇÃO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Get PDFAlguns Estados, atingidos pela crise fiscal que se verificou a partir de 2008, viram-se na necessidade de buscar recursos para fazer frente às suas despesas. Criaram sociedades de propósito específico ou fundos de investimentos em direitos creditórios para receber em cessão o fluxo de caixa de parcelamentos feitos por contribuintes, referentes a débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essas entidades ou fundos pagam os créditos cedidos por meio de captação de recursos no mercado utilizando-se de emissão de debêntures. Analisamos a constituição e as operações realizadas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e cessão de direitos creditórios feita por esses Estados, utilizando como paradigma a CPCEC (Estado de São Paulo)
A RECEPTIVIDADE DA MATRIZ DE RISCOS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS ESTATAIS: REFLEXÕES A PARTIR DO ART. 42, INC. X, DA LEI FEDERAL N.º 13.303/16
Get PDFDiante da necessidade de se criar maior valor público e após longos anos de espera, as Estatais tiveram seu regime jurídico diferenciado devidamente regulamentado por meio da Lei Federal n° 13.303/2016. Dentre outros temas, a referida legislação tangenciou o aspecto do elemento “risco”, prevendo que o estatuto social de tais entidades passe a observar práticas de gestão de riscos, destacando-se entre elas a inclusão da matriz de riscos como cláusula necessária nos contratos. Por isso se buscou constatar qual vem sendo a utilidade da matriz de riscos nos contratos firmados pelas Estatais da União, sob a égide da referida legislação. Com base em estudo de casos múltiplos foi possível diagnosticar a má receptividade da matriz de riscos nos contratos firmados pelas empresas estatais estudadas, verificando-se nítida discrepância entre a previsão normativa relativa à: hipótese de incidência, forma, conteúdo e objetivo da matriz de riscos contratual, e a prática conduzida por tais entidades; bem como propor reflexões em relação a sua verdadeira função.  
O PROJETO EMPRESA PRÓ-ÉTICA E SUA CAPACIDADE DE AVALIAR A EFETIVIDADE DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NO COMBATE À CORRUPÇÃO
Get PDFEste artigo examinou o Projeto Empresa Pró-Ética, da Controladoria-Geral da União (CGU), com o propósito de verificar se ele consegue avaliar a efetividade dos programas de integridades das empresas participantes. A hipótese foi negativa. Caracterizado como um estudo bibliográfico, com a adoção do método analítico, esta pesquisa, de índole qualitativa e exploratória, foi desenvolvida a partir de uma análise documental (leis, normas técnicas e relatórios). Foram descritos os parâmetros definidos pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022, para a composição do programa de integridade, confrontando-os com apontamentos da literatura especializada, para, então, definir o que se entende como efetividade de um programa de integridade. Constatou-se que ele não tem o propósito de avaliar a efetividade dos programas de integridade das empresas: seu foco é o reconhecimento e o fomento à adoção de práticas de integridade, com vistas a conscientizar as empresas sobre seu relevante papel no combate à corrupção. Assim, ajustou-se a hipótese de pesquisa para indicar que o Projeto não consegue fomentar a adoção de práticas de integridade, a qual foi refutada. Como resultado adicional da pesquisa foram formuladas sugestões de melhorias para o Projeto, com vistas a maximizar o objetivo de fomentar a adoção de boas práticas de integridade pelas empresas
O PROGRAMA AMAPÁ JOVEM: AVALIAÇÃO PELA PERSPECTIVA DE EMPREGABILIDADE DE BENEFICIÁRIOS EM MACAPÁ-AP
Get PDFO Governo do Estado do Amapá implantou a política pública chamada Amapá Jovem, com o objetivo de promover os meios que possibilitem aos jovens amapaenses conquistarem o primeiro emprego. Nesse sentido, foi realizada uma avaliação desta política pública, na busca de saber se os objetivos pré-definidos foram alcançados, sob a visão dos beneficiários da capital Macapá, e assim, identificar possíveis deficiências no desenho do programa que possam ser reelaboradas para trazerem a esperada efetividade para a juventude, mudando de forma estrutural, a perspectiva de vida deste relevante segmento da sociedade. O resultado mostrou que as hipóteses iniciais se confirmaram, quais sejam: o valor da bolsa não atende o auxílio mínimo esperado, a qualificação profissional não alcança a todos os beneficiários e o tempo de permanência no programa é insuficiente para atingir os seus objetivos. Com uma metodologia mista, quantitativa e qualitativa, a pesquisa apresenta dados estatísticos do programa, resultados de questionários e entrevistas com os beneficiários de Macapá, submetidos a técnica da análise de conteúdo de Bardin (2022). Ao final, conclui-se que o programa Amapá Jovem necessita de correção de rumos, como a vinculação de participação no programa atrelado à presença obrigatória na escola, uma qualificação profissional sistematizada e um tempo mínimo de dois anos em todo o processo para que o jovem obtenha as condições necessárias para ingressar no mercado de trabalho
PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL: ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Get PDFO presente trabalho tratou do tema Digitalização, inerente à ciência social da Administração, que, conforme Chiavenato (2003), trata da condução racional das atividades de uma organização. O objetivo do trabalho foi responder à pergunta: “A digitalização contribui para que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB alcance maior qualidade no atendimento prestado aos cidadãos?”. As bases do estudo foram: pesquisa bibliográfica, análise dos dados da Caesb, e entrevistas estruturadas com gestores. o estudo alcançou grande parte do objetivo esperado, e a hipótese que o avanço digital impacta positivamente a Caesb e transforma progressivamente o nível da experiência percebida pelos usuários na prestação de seus serviços, propiciando processos otimizados com informações seguras e de fácil acesso, foi confirmada
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO: UMA ANÁLISE ENTRE INVESTIMENTO E MORTALIDADE INFANTIL NO BRASIL (2009-2019)
Get PDFO objetivo geral do presente estudo é investigar a relação entre os gastos com investimentos em saneamento básico, especificamente em água e esgoto e a mortalidade infantil do Brasil, no período de 2009 a 2019. As variáveis escolhidas para o alcance dos resultados foram: índices de chuva, umidade, temperatura, estiagem, alagamentos e enxurradas, educação, mortalidade infantil, de Gini e PIB per capita. O método escolhido na investigação foi o modelo dinâmico de dados em painel. Os resultados apontaram para uma relação inversa entre investimento em saneamento básico e mortalidade infantil, ou seja, investimentos em água e esgoto reduzem a mortalidade infantil brasileira. Consideram-se os resultados deste trabalho úteis para a literatura científica que investiga a relação entre saneamento e mortalidade infantil, para os elaboradores de políticas públicas e para a sociedade em geral
ECONOMIA COMPORTAMENTAL: IMPACTOS DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA EM DECISÕES SOBRE CONSUMO E POUPANÇA COM VISTAS À APOSENTADORIA
Get PDFTradicionalmente, a tomada de decisão do consumidor tem por base a racionalidade do Homo Economicus. A economia comportamental introduz o conceito de um indivíduo impulsivo, enviesado por desejos e com motivações distantes do ótimo racional. A presente dissertação busca investigar quanto a educação financeira influencia as decisões de consumo dos indivíduos em um ambiente de incentivo à poupança. Para isso, aplica-se um experimento de laboratório, em forma de jogo finito de duas etapas, em que os indivíduos recebem um orçamento fictício para tomar decisões sobre consumo e poupança no decorrer de um ciclo de vida. Um questionário para mensuração da literacia financeira é aplicado antes do início do jogo, coletando também dados acerca da renda, escolaridade e gênero dos indivíduos para que a análise compreenda o peso de outros fatores na tomada de decisão. A primeira etapa do jogo propõe a formação de poupança para emergências, sucedido da segunda etapa em que há a necessidade adicional de formação de reservas para aposentadoria. Um nudge é inserido na segunda fase, pela inclusão de uma simples orientação textual que lembra a nova necessidade de economia dos recursos financeiros. Observou-se que, dentre os fatores analisados, o grupo de indivíduos de maior letramento financeiro foi o único que atingiu o objetivo de aposentadoria proposto. Adicionalmente, em um ambiente de incentivo a formação de poupança, a educação financeira foi a variável de maior preponderância na tomada de decisão em prol da amenização do consumo