Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O USO DE DINHEIRO NO BRASIL: ANÁLISE DA DEMANDA POR NUMERÁRIO E A INFLUÊNCIA DOS MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS NO PERÍODO DE 2007 A 2023
Full text linkO presente trabalho busca investigar a persistência no uso do dinheiro no Brasil no período de 2007 a 2023 diante dos meios de pagamento eletrônicos e o acesso a novas tecnologias. São estimados um modelo de mínimos quadrados ordinários (OLS) e um modelo método dos momentos generalizados (GMM) tendo como variável dependente o dinheiro em poder do público. Os resultados demonstram um efeito de substituição dos cartões de crédito, uma correlação positiva com a bancarização e uma correlação negativa com a inflação. Estes resultados são importantes por agregar à literatura científica que investiga o consumo trazendo evidências empíricas aos meios de pagamento. Contribui com os policymakers de regulação do sistema financeiro, com firmas e indivíduos submetidos aos custos de transação. Agrega ao debate público sobre o Pix e seus futuros desenvolvimentos, fornecendo insumos às funcionalidades do Real Digital Brasileiro (Drex) a serem implementadas
REVISITANDO A ELASTICIDADE-RENDA DE LONGO PRAZO DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL: EVIDÊNCIAS EMPÍRICAS NO PERÍODO 1997 A 2023
Full text linkEste estudo tem por objetivo mensurar a elasticidade das receitas previdenciárias do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) no Brasil, considerando dados mensais de janeiro de 1997 a julho de 2023. A partir de uma rigorosa análise de estacionariedade, co-integração e de causalidade temporal, considerando-se a presença de quebras estruturais, os resultados obtidos a partir da estimação de um modelo vetorial autorregressivo com mecanismo de correção de erros (VECM) indicam que as receitas previdenciárias são elásticas em relação ao PIB no longo prazo
Dos incentivos ou desincentivos do controle externo desempenhado pelo TCU nos contratos de concessão rodoviária: estudo de casos
Full text linkO presente estudo objetiva avaliar os incentivos ou desincentivos, sob o ponto de vista econômico, da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), ao setor de infraestrutura rodoviária. Para tanto, parte de referencial teórico acerca das características dos contratos de concessão rodoviária, das atribuições do TCU, do papel das instituições e da segurança jurídica e do que pode ser entendido como incentivo ou desincentivo ao setor rodoviário. Partindo-se dessas considerações e utilizando do método de estudo de casos, o presente estudo seleciona acórdãos do TCU para avaliar se houve coincidência ou não, das determinações adotadas, à relação contratual pré-existente entre Poder Concedente e Concessionária. A análise dos casos estudados permite a conclusão de que a atuação do TCU tem importado em ônus econômico, sob o ponto de vista das instituições, aos agentes privados e em desincentivos ao setor rodoviário nacional
ANÁLISE DA CURVA DE JUROS COMO INDICADOR DE RECESSÃO ECONÔMICA NO BRASIL: ANÁLISE DA CURVA DE JUROS COMO INDICADOR DE RECESSÃO ECONÔMICA NO BRASIL
No full textO estudo analisa se a inclinação da curva de rendimentos, calculada com base nas taxas prefixadas da Estrutura a Termo da Taxa de Juros Estimada, possui capacidade de prever recessões no país entre 2003 e 2025. Para isso, foram utilizados spreads formados entre os vértices de 10 anos (longo prazo) e os de 1 mês, 3 meses e 2 anos (curto prazo) e foi utilizado o Produto Interno Bruto (PIB) como indicador da atividade econômica. A metodologia empregada inclui modelos de regressão linear simples, para estimar o impacto do spread sobre o crescimento econômico, e modelos de regressão binária do tipo Probit, para estimar a probabilidade de ocorrência de recessões com base na inclinação da curva de juros. Os resultados indicam que, no período e estrutura de dados analisados, a curva de rendimentos não apresentou significância estatística e preditiva suficiente para ser considerado um indicador robusto de recessões no Brasil. Os modelos utilizados apresentaram baixo poder explicativo, o que limita sua capacidade preditiva no contexto nacional. Essa limitação pode estar relacionada às particularidades da economia brasileira, como volatilidade macroeconômica, instabilidades fiscais e distorções no mercado de juros. Apesar dos resultados negativos, o estudo contribui apontando caminhos para pesquisas futuras, especialmente quanto à necessidade de aprimorar o uso da curva de rendimentos como ferramenta de antecipação de recessões em países como o Brasil
DESONERAÇÃO E REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS: EFEITOS SOBRE O EMPREGO EM SETORES BENEFICIADOS ENTRE 2013 E 2018
Full text linkEste estudo avalia os efeitos da desoneração e da posterior reoneração da folha de salários sobre o emprego em 120 setores econômicos beneficiados entre 2013 e 2018. A política, instituída em 2011 para reduzir encargos trabalhistas e estimular a formalização do emprego, variou em abrangência ao longo do tempo. Neste estudo, foram utilizados microdados anuais da RAIS, organizados em clusters por CNAE, diferenciando firmas conforme o regime tributário, para comparar setores desonerados e não desonerados. A identificação empírica combinou Diferença-em-Diferenças (DD) e Triplas Diferenças (DDD), com placebos pré-tratamento e testes de robustez. Não foram encontrados efeitos estatisticamente significativos da desoneração sobre o emprego. Quanto à reoneração, um resultado inicial de aumento do emprego na abordagem DD não se confirmou nos modelos DDD nem nos testes adicionais. Assim, não há evidência robusta de que a desoneração tenha elevado, nem de que a reoneração tenha reduzido o emprego formal nos setores analisados. São discutidas ainda implicações fiscais e apontadas direções para avaliações futuras
A Flexibilização da Independência de Instâncias Promovida Pela Lei Nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa
Full text linkO presente artigo investiga as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, com foco na flexibilização do princípio da independência de instâncias entre as esferas penal, civil e administrativa. O estudo explora como essas modificações pretendem harmonizar a aplicação das sanções administrativas com os princípios constitucionais e o direito ao devido processo legal, evitando duplicidades punitivas e promovendo maior segurança jurídica. A análise percorre o histórico e a evolução da improbidade administrativa no Brasil, aborda os desafios e oportunidades trazidos pela nova legislação e examina as consequências práticas dessa flexibilização, especialmente na mitigação de conflitos interinstitucionais e no fortalecimento da coerência jurídica no tratamento dos atos de improbidade. A metodologia adotada baseia-se em uma abordagem exploratória qualitativa, de modo a descobrir as bases e trazer informações que permitam chegar ao resultado esperado. Para a organização do estudo utilizou-se a metodologia de caráter bibliográfico e documental, analisando materiais e conteúdos já existentes por meio da consulta em livros, revistas, sites, artigos científicos, monografias e outros documentos que abordam a temática pesquisada sob uma leitura crítico-reflexiva acerca do objeto de estudo
Percepção Social do Crime e Mídias Sociais: A Importância das Redes Sociais Para a Policy Image da Segurança Pública nas Cidades
Full text linkO presente artigo tem por objetivo apresentar, de modo breve e não exaustivo, o problema da segurança pública à luz de sua policy image, pela construção da percepção social dos níveis de segurança nas cidades através das mídias sociais. Nesse sentido, serão avaliados outros trabalhos realizados por autores diversos, bem como dados sobre pesquisas que permitam compreender a importância das redes sociais sobre a imagem das políticas de segurança pública no Brasil
A Administração de Conflitos Socioambientais: A Autocomposição no Caso Hydro
Full text linkUsing the hypothetical-deductive method and documental, bibliographical, monographic and collaborative research, this article aims to identify the form of dialogical self-composition in a socio-environmental conflict in Barcarena (PA). The premises of the multi-door system and the possible benefits of dialogue in access to justice – a social right that is not exclusively guaranteed by the Judiciary – are pointed out, especially in conflicts of high complexity and dynamism such as socio-environmental conflicts. The adequate participation of the people effectively impacted by a given event and the consideration of the local community in the treatment of the conflicts in which they are involved are defended. The experience of Pará in the conflict of Barcarena (PA) is described, in which the creation of Committees represented a form of instrumentalization of the self-compositional dialogue with the community involved in the conflict, problem and social dissatisfaction. It is proposed, then, the self-compositional dialogue as a recommended instrument for the treatment of socio-environmental conflicts, considering the reasons of the affected communities from the creation of Monitoring Committees, progressively guaranteeing human rights with the enforceability, feasibility and continuous monitoring of what was agreed in the Term of Adjustment of Conduct concluded, based on qualified listening of the members of the Committee and civil society.Este artigo objetiva identificar a forma de autocomposição em um conflito socioambiental em Barcarena (PA). Usando o método de estudo de caso, e a pesquisa documental, apontam-se premissas do sistema multiportas e os possíveis benefícios do diálogo no acesso à justiça – direito social que não é assegurado exclusivamente pelo Judiciário –, especialmente nos conflitos de elevada complexidade e dinamismo como os socioambientais. Defendem-se a adequada participação das pessoas efetivamente impactadas por determinado acontecimento e a consideração da comunidade local no tratamento dos conflitos em que estejam envolvidas. Descreve-se a experiência paraense no conflito de Barcarena (PA), na qual a criação de Comitê representou uma forma de instrumentalização do diálogo autocompositivo com a comunidade envolvida no conflito, problema e insatisfação social. Propõe-se, então, o diálogo autocompositivo como instrumento recomendável para o tratamento de conflitos socioambientais, considerando-se as razões das comunidades afetadas a partir da criação de Comitê de acompanhamento, garantindo-se progressivamente os direitos humanos com a exigibilidade, a exequibilidade e o monitoramento contínuo do que foi acordado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, com fundamento em escutas qualificadas dos membros do Comitê e da sociedade civil.
PALAVRAS-CHAVE: autocomposição; conflitos socioambientais; estado do Pará; Caso Hydro
Mudar É Possível: Constitucionalismo Transformativo na Alemanha e em outros países
Full text linkThis article explores the concept of transformative constitutionalism, examining its evolution and application within diverse contexts. The author argues against viewing transformative constitutionalism as a solely "Global South" phenomenon, demonstrating its presence in both the German and European constitutional traditions. The article traces the historical development of transformative ideas within German constitutional thought, highlighting the contributions of thinkers like Heller and Smend. It analyzes the role of judicial activism, particularly in the context of the German Federal Constitutional Court and the European Court of Justice, in shaping societal transformations. The author cautions against both simplistic labeling and unqualified acceptance of transformative constitutionalism, emphasizing the need for nuanced and context-sensitive approaches. The interplay between constitutional stability and change, the role of judicial review, and the relationship between law and politics are central themes explored throughout the paper.
KEYWORDS: Transformative Constitutionalism, Constitutional Interpretation, Judicial Activism, German Constitutionalism, European IntegrationEste artículo explora el concepto de constitucionalismo transformador, examinando su evolución y aplicación en diversos contextos. El autor rebate la opinión de que el constitucionalismo transformador es un fenómeno exclusivo del «Sur Global», demostrando su presencia en las tradiciones constitucionales alemana y europea. El artículo traza el desarrollo histórico de las ideas transformadoras en el pensamiento constitucional alemán, destacando las aportaciones de pensadores como Heller y Smend. Analiza el papel del activismo judicial, especialmente en el contexto del Tribunal Constitucional Federal alemán y del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, en la configuración de las transformaciones sociales. El autor advierte contra el etiquetado simplista y la aceptación incondicional del constitucionalismo transformador, subrayando la necesidad de enfoques contextuales y sensibles. La interacción entre estabilidad y cambio constitucional, el papel de la revisión judicial y la relación entre derecho y política son temas centrales que se exploran a lo largo del artículo.
PALABRAS CLAVE: Constitucionalismo transformador; Interpretación constitucional; Activismo judicial; Constitucionalismo alemán; Integración europea.Este artigo explora o conceito de constitucionalismo transformador, examinando sua evolução e aplicação em diversos contextos. O autor argumenta contra a visão de que o constitucionalismo transformador é um fenômeno exclusivo do "Sul Global", demonstrando sua presença nas tradições constitucionais alemã e europeia. O artigo traça o desenvolvimento histórico de ideias transformadoras no pensamento constitucional alemão, destacando as contribuições de pensadores como Heller e Smend. Analisa o papel do ativismo judicial, particularmente no contexto do Tribunal Constitucional Federal alemão e da Corte de Justiça Europeia, na modelagem de transformações sociais. O autor adverte contra rotulações simplistas e a aceitação incondicional do constitucionalismo transformador, enfatizando a necessidade de abordagens contextuais e sensíveis. A interação entre estabilidade e mudança constitucional, o papel da revisão judicial e a relação entre direito e política são temas centrais explorados ao longo do artigo.
PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo Transformador; Interpretação Constitucional; Ativismo Judicial; Constitucionalismo Alemão; Integração Europeia
MODELO DE MATURIDADE CORRECIONAL – CRG-MM: ESTUDO DE CASO SOBRE OS IMPACTOS DO MODELO APLICADO NA CORREGEDORIA DA CODEVASF
Full text linkO presente estudo investiga o processo e os desdobramentos decorrentes da implementação das diferentes etapas do Modelo de Maturidade Correcional (CRG/MM), na Corregedoria da Codevasf. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, realizado por meio da análise de relatórios e Notas Técnicas da Corregedoria da estatal. Para ampliar o escopo da pesquisa, foram levantados os principais atores envolvidos na implementação deste modelo, tanto a parte técnica quanto a gestão da Companhia. Os resultados evidenciaram uma mudança positiva na cultura organizacional, particularmente no contexto correcional da instituição. Destacaram-se melhorias significativas na promoção da cultura de integridade e ética, bem como avanços na transparência e no fortalecimento da governança da instituição. Os impactos identificados ao longo da implementação do CRG-MM, na Corregedoria da Codevasf, refletem transformações internas e sinalizam benefícios tangíveis para toda a Administração Pública. Esses resultados podem contribuir para outras corregedorias do Poder Executivo Federal aprimorarem seus processos e fortalecer práticas correcionais eficazes, alinhadas aos princípios do CRG-MM