Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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CARTA EDITORIAL
Get PDFÉ com satisfação que apresentamos à comunidade acadêmica a 5a edição da Revista de Direito e Atualidade (RDA/IDP), referente ao período de outubro a março de 2022 e 2023. É fruto do esforço dos editores do periódico, graduandos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o enceramento de mais um ano de trabalho, e o ingresso em um novo ciclo de atividade voltados à academia
GESTÃO DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO CENTRO INTEGRADO DE TELEMÁTICA DO EXÉRCITO
Get PDFO objetivo deste artigo é investigar os fatores que influenciam o processo de Gestão e de Fiscalização dos Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Unidade Gestora Executora (UGE) - Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), compreender o perfil dos agentes envolvidos e propor ações para identificar e implementar oportunidades de melhorias. Levantamentos realizados em 2019 nos contratos de TIC na UGE - CITEx conduziram a possibilidade de que a gestão dos contratos de TIC, nos seus contextos técnicos e administrativos, estivessem deficientes, podendo ocasionar problemas na execução contratual e, por conseguinte, trazendo potenciais danos à União. Após a análise dos dados, os resultados indicam que o processo de Gestão e Fiscalização de Contratos da UGE - CITEx é dependente de 6 (seis) fatores: habilidade, vontade, capacidade, governança, gestão e liderança. Para responder o problema de pesquisa, optou-se como método de pesquisa o estudo de caso único; quanto aos fins a análise foi classificado como descritiva, exploratória e aplicada; e quanto aos meios foi classificado como de campo, bibliográfica e documental
A REGULAÇÃO RESPONSIVA NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NO BRASIL
Get PDFA Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste artigo, interessa-nos refletir sobre a temática da regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais especificamente do transporte aéreo de passageiros, de modo a contribuir para o aprofundamento do debate existente acerca dos modelos regulatórios praticáveis. A partir da análise das reivindicações e perspectivas dos próprios sujeitos atuantes neste setor, buscou-se desenvolver considerações potencialmente aptas a fomentar o diálogo e, consequentemente, fundamentar a tomada de decisões regulatórias neste campo, partindo da hipótese de que regular por incentivos (normas de indução) e não por imposição (normas de comando e controle) propicia melhores resultados não só aos regulados, mas ao ente público e à sociedade civil como um todo
MODELO DE GESTÃO DE CARTA DE SERVIÇOS DA CIDADE DE MADRI: UMA OPÇÃO PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS OPERACIONALIZAREM A LEI Nº 13.460/2017
Get PDFA partir da publicação da Lei Nº 13.460/2017, a utilização da Carta de Serviços passou a ser um dos principais mecanismos de participação, proteção e de defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos no Brasil. No entanto, a descontinuação da metodologia para sua correta implantação pelo Poder Executivo Federal, deixou estados e municípios sem orientações claras sobre como elaborar e gerir de forma efetiva as Cartas de Serviços. Dentro desse contexto pouco promissor, identificou-se uma janela de oportunidade de contribuir para a Administração Pública brasileira trazendo à luz o modelo de gestão de Cartas de Serviços fomentado pela cidade de Madri na Espanha como uma opção a ser seguida pelos estados e municípios brasileiros. Para isso, optou-se por apresentar essa alternativa por meio de uma pesquisa comparativa entre o modelo fomentado pela cidade de Madri e o modelo descontinuado fomentado pelo Programa GESPÚBLICA com o objetivo de evidenciar as diferenças e similaridades do processo de implantação das Cartas de Serviços empregado por cada um dos modelos, bem como aferir os resultados alcançados por cada um deles. Os resultados da pesquisa demonstraram como duas iniciativas com o mesmo objetivo podem produzir resultados bem diferentes. Enquanto o modelo da cidade de Madri conseguiu produzir resultados tangíveis frutos de uma estratégia de implantação centralizada apoiada por um regramento legal claro e objetivo, o modelo brasileiro encontrou grandes barreiras para produzir efeitos práticos que tiveram como causas raízes uma estratégia de implantação descentralizada apoiada por um regramento legal impreciso e confuso
Fim do mês, fim do mundo: mesmo combate: Justiça ambiental/climática e transição justa no caso da Mina Guaíba.
No full textO presente artigo tem por escopo analisar o licenciamento ambiental da Mina Guaíba à luz dos conceitos de justiça ambiental/climática e transição justa, relacionando-os com a centralidade do mundo do trabalho na discussão de superação de matrizes fósseis no Brasil e no mundo. A hipótese que se levanta é que a extração e queima de combústiveis fósseis como o carvão mineral, afetam a vida dos trabalhadores, da comunidade, do país e do planeta. Para tanto, observou-se a Análise crítica do EIA/RIMA do Comitê de Combate à Megamineração para a compreensão muldimensional dos impactos do megaprojeto, arquivado após pressões da sociedade civil e instrumentos jurídicos internacionais. Por fim, destacou-se a necessidade de ampliação da abordagem trabalho-cultura-ambiente-clima, pois a precarização histórica dos trabalhadores é obstáculo para a promoção de direitos humanos e a transição energética justa
A EXPANSÃO DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL ITALIANA: LEGISLADOR OU ORGÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL?
Get PDFEntre 2014 e 2021, a Corte Constitucional italiana enfrentou diversos casos peculiares que, ainda que não inteiramente, podem ser considerados assuntos políticos. Nessas ocasiões, a Corte foi instada a intervir em razão da inércia do Legislador em dispor sobre casos sensíveis de sua competência para estabelecer princípios gerais para a legislação futura ou regular inteiramente o assunto. O artigo analisou os mais controversos e repercutidos casos julgados pela Corte Constitucional Italiana nos últimos anos. A pesquisa conduziu-se pela abordagem combinada de análise jurisprudencial e doutrinária italiana
A Proteção do Direito à Educação Inclusiva das Crianças e Adolescentes Venezuelanos Beneficiários da Interiorização em Dourados - MS
Get PDFThe municipality of Dourados, located in the state of Mato Grosso do Sul, is the fourth largest recipient of Venezuelan immigrants internalized by Operation Shelter. Up to December 2022, 3,591 people had already been interiorized in that location, among which there is a significant number of school-age children and adolescents who have been facing obstacles to enrolling in public schools and remaining in the school environment. In this sense, this research will aim to analyze the human and fundamental right to education, from an inclusive perspective, and the public policies implemented in that locality to ensure access and permanence of Venezuelan children and adolescents in elementary and secondary education, with a view to their local integration. For that, the deductive method is used, in a qualitative approach, in basic research of bibliographical and documental references. Finally, it is asserted that the public policy for access and permanence in state and municipal educational institutions in Dourados does not consider the special educational needs of Venezuelan immigrants and refugees, which is why dialogue and the exchange of information between public authorities is necessary at the three federal levels of government.O município de Dourados, situado no estado de Mato Grosso do Sul, é o quarto maior receptor de imigrantes venezuelanos interiorizados pela Operação Acolhida. Até dezembro de 2022 já haviam sido interiorizadas 3.591 pessoas nessa localidade, entre as quais existe uma parcela significativa de crianças e adolescentes em idade escolar que vem enfrentando obstáculos à realização de matrículas nas escolas públicas e na permanência no ambiente escolar. Nesse sentido, esta pesquisa objetivará analisar o direito humano e fundamental à educação, sob a perspectiva inclusiva, e as políticas públicas implementadas na referida localidade para assegurar o acesso e a permanência das crianças e adolescentes venezuelanos no ensino fundamental e médio, com vistas à sua integração local. Para tanto, se utiliza o método dedutivo, em uma abordagem qualitativa, numa pesquisa básica de referencial bibliográfico e documental. Por derradeiro, assevera-se que a política pública de permanência e acesso nas instituições de ensino estaduais e municipais de Dourados não considera as necessidades educacionais especiais dos imigrantes e refugiados venezuelanos, razão pela qual é necessária a interlocução o intercâmbio de informações entre as autoridades públicas dos três níveis federativos de governo
Cidadania, Participação e Direitos Humanos: Fundamentos Teóricos, Normativos e Metodológicos de um Projeto Transversal com Vistas à Educação de Qualidade
Get PDFThis article aims to defend the thesis according to which, in Brazil, quality education involves human rights education aimed at preparing for the exercise of citizenship, while demonstrating the main lines of the […] project , conceived by the Human Rights Education Extension Project, at the University […] (…), which aims to develop a simulated election in twenty-one basic education schools whose different phases involve facing various aspects related to the democratic experience and the challenges of implementing the Sustainable Development Goals at the local level. After a justification about the indispensability of treatment of the project\u27s themes by basic education, the article presents the work dynamics with their respective foundations: theoretical (based especially on critical pedagogy), normative (based on the process of densification of art. 205 of the Constitution Brazilian 1988) and methodological (from the perspective of the primacy of active methodologies such as project-based learning). The method of construction of the argument is predominantly deductive, as it presents the theoretical and normative framework of what it should be, then a cut of the being of Brazilian education to, in the end, present a methodologically privileged proposal for another educational model. The conclusion goes in the direction that quality education goes through transversal active methodologies that offer students instruments, both theoretical and practical, that allow them to understand the democratic context in which they live in a meaningful way in order to, willingly, transform it.Este artigo objetiva defender a tese segundo a qual, no Brasil, a educação de qualidade passa por uma educação em direitos humanos voltada ao preparo para o exercício da cidadania, ao mesmo tempo que demonstra as linhas-mestras do projeto Cidadania, Participação e Direitos Humanos, concebido pelo Projeto de Extensão Educação em Direitos Humanos, da Universidade do Vale do Itajaí, que visa desenvolver em vinte e uma escolas de educação básica uma eleição simulada cujas diferentes fases envolvem o enfrentamento de diversos aspectos relacionados à experiência democrática e aos desafios de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no plano local. Após justificativa sobre a indispensabilidade do tratamento dos temas do projeto pela educação básica, o artigo apresenta a dinâmica de trabalho com suas respectivas fundamentações: teórica (pautada especialmente na pedagogia crítica), normativa (alicerçada no processo de densificação do art. 205 da Constituição brasileira de 1988) e metodológica (na perspectiva da primazia de metodologias ativas como a da aprendizagem baseada em projetos). O método de construção do argumento é preponderantemente dedutivo, na medida em que após apresentar o quadro teórico e normativo (que integram o campo do dever ser), confronta esses elementos prescritivos com determinados dados da realidade educacional brasileira (desinteresse dos jovens pela política), para, ao final, apresentar a proposta metodológica com vistas à construção outro modelo educacional. A conclusão caminha no sentido de que a educação de qualidade passa por metodologias ativas transversais que ofereçam aos estudantes instrumentos, tanto teóricos, quanto práticos, que lhes permitam compreender o contexto democrático no qual vivem de forma significativa para, querendo, transformá-lo
