Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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OS NOVOS HORIZONTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO CONTEXTO DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA
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The labor world has undergone profound transformations, resulting from new ways of organizing production and the impacts of technological progress. The 2017 labor reform, with its advances and setbacks, led collective bargaining to the central pact of labor relations, but equated individual dismissal with collective dismissal, a controversial issue that was subject of a decision with general repercussions by the Federal Supreme Court (STF). We propose to examine the most pressing issues in this context, such as the role of good faith in collective bargaining, the consequences for non-compliance, and the economic and social scenarios that need to be taken into account in the discussion, all with the aim to provoke more effective responses of the dialectic between the State and the social actors.O mundo do trabalho tem passado por transformações profundas, resultantes das novas formas de organização da produção e dos impactos do progresso tecnológico. A reforma trabalhista de 2017, com seus avanços e retrocessos, lançou a negociação coletiva ao pacto central das relações trabalhistas, mas equiparou a demissão individual à demissão coletiva, tema polêmico que foi objeto de decisão com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Propõe-se examinar as questões mais cadentes nesse contexto, como o papel da boa-fé na negociação coletiva trabalhista, as consequências para o seu descumprimento, e os cenários econômico-sociais que precisam ser levados em consideração na discussão, tudo com o fim de provocar respostas mais efetivas da dialética entre o Estado e os atores sociais
INSERÇÃO DE SISTEMAS DE TIC EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO EXÉRCITO: AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA DE LICENÇA ESPECIAL (SISLE), SOB A PERCEPÇÃO DOS USUÁRIOS
Get PDFEste estudo tem como objetivo avaliar um sistema de TIC (chamado Sistema de Licença Especial) inserido em um processo do Exército com o seguinte problema de pesquisa: “Como o Sistema de Licença Especial, utilizado no processo de conversão de licenças especiais em pecúnia no âmbito do Exército, é percebido pelos seus usuários?” Para a avaliação do sistema, foi criado um Modelo Multicritério de Avaliação de Qualidade de Software, tomando como requisitos as Normas ISO/IEC 25010:2011 e ABNT NBR 2530:2008, e utilizando a MCDA-C como ferramenta de intervenção e apoio à tomada de decisão. Assim, foi gerado um modelo de avaliação composto por cinco Pontos de Vista Fundamentais desdobrados em vinte Pontos de Vista Essenciais, que foi aplicado em formato de questionário aos usuários do sistema. Para levantar novas evidências após a aplicação do questionário, foi aplicada uma entrevista do tipo semiestruturada não dirigia a três usuários, escolhidos aleatoriamente. Foi também levantada a seguinte hipótese para a pesquisa: “O Sistema de Licença Especial atende aos objetivos propostos pela DCIPAS”. Concluiu-se ao término do estudo que a hipótese da pesquisa foi confirmada e que, dentro de uma escala de menções, que vai de INSUFICIENTE a EXCELENTE, os usuários do processo têm uma percepção “BOA” do sistema. Por fim, concluiu-se que a pesquisa trouxe contribuições para a literatura que investiga a gestão de TIC em órgãos públicos e privados e, haja vista que todos os gestores de uma maneira geral buscam uma melhor alocação de recursos públicos, os achados encontrados são importantes para a sociedade em geral
CAPACITAÇÃO DO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL EM ANÁLISE DE DADOS FISCAIS ELETRÔNICOS
Get PDFEste estudo tem como objetivo avaliar um sistema de TIC (chamado Sistema de Licença Especial) inserido em um processo do Exército com o seguinte problema de pesquisa: “Como o Sistema de Licença Especial, utilizado no processo de conversão de licenças especiais em pecúnia no âmbito do Exército, é percebido pelos seus usuários?” Para a avaliação do sistema, foi criado um Modelo Multicritério de Avaliação de Qualidade de Software, tomando como requisitos as Normas ISO/IEC 25010:2011 e ABNT NBR 2530:2008, e utilizando a MCDA-C como ferramenta de intervenção e apoio à tomada de decisão. Assim, foi gerado um modelo de avaliação composto por cinco Pontos de Vista Fundamentais desdobrados em vinte Pontos de Vista Essenciais, que foi aplicado em formato de questionário aos usuários do sistema. Para levantar novas evidências após a aplicação do questionário, foi aplicada uma entrevista do tipo semiestruturada não dirigia a três usuários, escolhidos aleatoriamente. Foi também levantada a seguinte hipótese para a pesquisa: “O Sistema de Licença Especial atende aos objetivos propostos pela DCIPAS”. Concluiu-se ao término do estudo que a hipótese da pesquisa foi confirmada e que, dentro de uma escala de menções, que vai de INSUFICIENTE a EXCELENTE, os usuários do processo têm uma percepção “BOA” do sistema. Por fim, concluiu-se que a pesquisa trouxe contribuições para a literatura que investiga a gestão de TIC em órgãos públicos e privados e, haja vista que todos os gestores de uma maneira geral buscam uma melhor alocação de recursos públicos, os achados encontrados são importantes para a sociedade em geral
O COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E OS CONTRATOS PÚBLICOS, UMA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO
Get PDFO presente estudo tem o objetivo de analisar as propostas de regulamentação do uso dos Comitês de Resolução de Disputas nos contratos públicos a partir do PLS 206/2018. A transição da administração pública burocrática para a nova gestão pública, impôs o paradigma de mercado, que é caracterizado por falhas estruturais que demandam coordenação por meio de instituições e arranjos institucionais de natureza ex post. O legislador brasileiro compreendeu que os meios extrajudiciais de regulação de conflitos são arranjos adequados para esse propósito e introduziu o uso dos meios de soluções extrajudiciais a partir da Lei de Arbitragem e outras. A aplicação dos meios extrajudiciais de regulação de conflitos nos contratos públicos fundamenta-se no entendimento jurisprudencial e doutrinário, sendo uma das exigências a previsão em lei. Dentre os meios extrajudiciais de regulação de conflitos disponíveis os Comitês de Resolução de Disputas revelam-se como os mais adequados nos contratos estratégicos, complexos. A pesquisa propõe uma abordagem qualitativa, com a coleta de dados bibliográficos e interação entre o objeto de estudo, permitindo um processo interpretativo a partir dos dados e informações coletadas. O problema a ser avaliado é o impacto da regulação proposta no uso eficiente dos instrumentos, concluindo-se que a regulamentação nos termos do PLS 206/2018, viola o princípio federativo e colide com o modelo da nova gestão pública, prejudicando a eficiência e em uma última camada, com o interesse público
PROJETO DE LEI 2630/2020 – LEI DAS FAKE NEWS – E O CENÁRIO DA REGULAÇÃO EM MERCADOS DIGITAIS NO BRASIL DIANTE DO DIGITAL MARKETS ACT: UM BREVE PANORAMA
Get PDFA regulação de mercados digitais é um processo que está intimamente relacionado ao estudo de mecanismos antitruste por meio da comunidade internacional. Este artigo propõe uma reflexão sobre a iniciativa de regulação em mercados digitais atualmente discutida no Brasil, o Projeto de Lei 2630/2020, também chamada de Lei das Fake News, e o Digital Markets Act, proposta aprovada pelo Parlamento Europeu que pretende implantar um código de conduta às grandes empresas de tecnologia que atuam no setor. O objetivo central do presente trabalho é entender como se encontra o cenário brasileiro de regulação em mercados digitais em relação ao principal modelo de referência atualmente, o Digital Markets Act. O trabalho mostrou que, embora o debate sobre a questão regulatória em mercados digitais seja parte importante no universo da defesa da concorrência, o Brasil ainda carece de iniciativas mais direcionadas à preservação do ambiente concorrencial no setor
ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS (FIIs) DE GESTÃO PASSIVA E GESTÃO ATIVA
Get PDFO presente artigo objetivou investigar o comportamento dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) a partir de análise estatística e comparativa entre as estratégias de gestão, ativa e passiva, em termos de desempenho médio, volatilidade e retorno ajustado ao risco. Os procedimentos de pesquisa utilizados foram a revisão de literatura, análise exploratória das pesquisas semelhantes e coleta de dados secundários usando a plataforma Economática, além de uma abordagem quantitativa para análise dos resultados. A análise quantitativa abrange retornos anualizados (AR), tracking error (TE), desvio-padrão (σ), beta (β), índice Sharpe (S) e índice de Treynor (T). A pesquisa estimou um modelo econométrico para avaliar gestão, tipo de fundo e desvio-padrão em relação ao Alfa de Jensen, e, para comparar a gestão ativa e passiva de cada fundo, foi utilizado o teste t. A evidência obtida é que não existe diferença relevante entre as formas de gestão. Para alguns fundos, determinados indicadores mostraram pequenas oscilações nos resultados em comparação à média, mas, no tocante à gestão e seus resultados de desempenho, risco e retorno, estatísticamente não apresentaram efeito. Quanto ao modelo de Jensen, os resultados apontaram que a volatilidade ou risco é que influenciam as habilidades medidas pelos alfas. Como variável nova na equação de regressão, foi inserido uma dummy de tipo de fundo, sendo tijolo e papel, porém, seu coeficiente não teve relevância estatística medida pelo p-valor. Os resultados sugerem que, no período pesquisado e na amostra utilizada, não há diferenças relevantes entre escolher fundos de gestão passiva ou ativa
A EFETIVIDADE DA POLÍTICA MONETÁRIA SOBRE AS EXPECTATIVAS DE INFLAÇÃO NO BRASIL: UM ESTUDO APÓS O REGIME DE METAS DE INFLAÇÃO
Get PDFAs expectativas de inflação dos agentes da economia são um importante canal de transmissão da política monetária, sendo este o principal instrumento de combate à inflação. Assim, este trabalho se debruça em investigar como o canal expectativas se comporta em relação às variações da Selic, questionando qual tem sido sua efetividade na ancoragem das expectativas de inflação e, por conseguinte, analisa a credibilidade do banco central neste processo de ancoragem. O período analisado compreende novembro de 2001 a outubro de 2021. Modelos VAR são utilizados como ferramenta para esta investigação. Analisou-se a função impulso-resposta das expectativas aos choques na Selic e a decomposição da variância dos erros. Pode-se inferir, a partir dos resultados encontrados, que a efetividade da política monetária no período observado foi pouca efetiva. Além disso, sugere-se que, no geral, a autoridade monetária não goze de credibilidade e que as expectativas não estejam ancoradas. As evidências encontradas na maioria dos dados demonstram que as expectativas respondem aos choques na Selic, em que pese os resultados encontrados serem conflitantes, nem sempre estatisticamente significantes e de baixa magnitude.
Palavras-chave: Expectativas de inflação, política monetária e modelos VAR
FATORES DETERMINANTES NA ESCOLHA DOS PERCENTUAIS CONTRIBUTIVOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Get PDFO objetivo do presente estudo é investigar a relevância dos fatores explicativos da escolha do percentual contributivo por participantes em planos de contribuição variável e de contribuição definida. Foram analisadas informações referentes a sexo, idade, salário, contribuição, escolaridade e outras despesas concorrentes, como contribuição para outro plano de benefícios e endividamento com empréstimos. Os dados para a mesma coorte foram submetidos a análises de regressão múltipla posicionadas em 2008, 2013 e 2021. Os resultados indicaram que os fatores explicativos pouco se alteraram ao longo do tempo, que o salário constitui um dos fatores mais relevantes no processo de escolha, e que mais próximo à aposentadoria a idade passa a ser um fator mais relevante. As análises e resultados deste estudo podem subsidiar os gestores de fundos de pensão no desenvolvimento de estratégias para estimular o aumento da acumulação de recursos para aposentadoria de seus participantes e na elaboração de novos produtos
MEDIDAS REGULATÓRIAS PARA A PRECIFICAÇÃO ADEQUADA DO GÁS NATURAL EM SÃO PAULO
Get PDFDiante do recente cenário de alterações legislativas no mercado de gás natural, observa-se um recrudescimento das penalidades estabelecidas pela Petrobras, com a inserção do Preço de Gás de Ultrapassagem (PGU) e do Encargo de Capacidade (EC) nos contratos com as concessionárias estaduais de gás. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo emitiu a Deliberação nº 1.056/2020, proibindo o repasse tarifário dessas penalidades aos usuários em geral, a fim de evitar subsídios cruzados e incentivar o planejamento adequado da demanda pelos grandes usuários e pelas concessionárias. Este estudo analisa as penalidades pagas pelos usuários de gás no Estado de São Paulo à Petrobras e avalia os resultados alcançados com a Deliberação ARSESP nº 1.056/2020. Os resultados indicam que a medida pode ter contribuído para corrigir uma distorção na formação de preços do mercado de gás natural e para o desenvolvimento do mercado livre de gás. Os desvios de planejamento de demanda passaram a ser pagos pelos responsáveis por tais desvios. Todavia, em que pese os corretos indicativos de preços adotados, apurou-se que os usuários mais erráticos, pertencentes ao segmento industrial, ainda não adotaram postura de planejamento adequado, incidindo em valores (R$) de penalidades em níveis mais altos do que os observados antes da Deliberação 1.056/2020
Governança orçamentária: a atuação da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro
Get PDFEste estudo trata da governança orçamentária no Exército Brasileiro (EB), em particular da atuação da Secretaria de Economia e Finanças (SEF), que é responsável pelas atividades relacionadas à gestão da execução orçamentária, administração financeira e contabilidade, no âmbito do EB. O trabalho teve por objetivo analisar a execução orçamentária do EB à luz do tema governança orçamentária, ao longo do período de 2010 a 2022, comparativamente aos Comandos da Aeronáutica e da Marinha, e verificar se ocorreram alterações na execução das despesas após a publicação da Política de Governança do Exército, de 2019. A análise é precedida pela identificação dos conceitos de governança e governança orçamentária na administração pública; pelo entendimento dos atores envolvidos; além da evidenciação dos normativos aplicados à governança orçamentária e da estrutura de governança do EB, com ênfase nos atores do Sistema de Economia e Finanças do EB. No método foi utilizada uma abordagem quantitativa via análise dos indicadores de desempenho da execução orçamentária. Os resultados indicaram que o modelo de governança praticado pela SEF ao longo dos anos vem sendo aperfeiçoado, mas ainda possui amplo espaço para evoluir com vistas à melhoria da gestão orçamentária do EB