Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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The need for na Environmental Democracy to Guarantee Human Rights in Latin America: The Escazú Agreement
Get PDFThe Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Access to Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean (Escazú Agreement) entered into force in 2021, after achieving ratification in 11 countries. This is the first environmental treaty in the region, where it considers the greatest advance in terms of environmental democracy. This text addresses the international context that currently characterizes Latin America and later focuses on the motivations, stages and characteristics of the negotiation of this binding instrument. Likewise, the text develops the meaning and scope of the main provisions of the Agreement, highlighting its nature as an environmental and human rights treaty. In addition, the current status of the treaty and the next steps to be taken are presented. Finally, the main political arguments used by certain actors to question the Escazú Agreement are discussed
Domestic Work and Health on Trial : A Study Based on the Decisions of the Brazilian Labor Judiciary
Get PDFIn Brazil, domestic workers had an unfavorable legal treatment in relation to other workers for a long time. This legal inequality was mitigated with Constitutional Amendment (EC) 72/2013 – which extended rights related to workers’ health for the group – and Complementary Law (LC) 150/2015 – focused on, above all, on rights related to working hours. This research investigated the recognition of domestic workers’ health rights in the Brazilian labor Judiciary, by using judicial decisions related to domestic work and health, considering the period of COVID-19 pandemic. The investigation used a qualitative approach and an inductive reasoning, with a bibliographic and documental study, based on the analysis of judicial decisions.In Brazil, domestic workers had an unfavorable legal treatment in relation to other workers for a long time. This legal inequality was mitigated with Constitutional Amendment (EC) 72/2013 – which extended rights related to workers’ health for the group – and Complementary Law (LC) 150/2015 – focused on, above all, rights related to working hours. This research investigated the recognition of domestic workers’ health rights in the Brazilian Labor Judiciary, by using judicial decisions related to domestic work and health, considering the period between April, 2013 and April, 2022. The investigation used a qualitative approach and an inductive reasoning, with a bibliographic and documental study, based on the analysis of judicial decisions.
KEY-WORDS: Domestic workers. Legal inequality. Workers’ health. Brazilian Labor Judiciar
Acordos De Distribuição Exclusiva No Contexto Da Economia Digital
Get PDFO presente artigo investiga os efeitos concorrenciais dos acordos de distribuição exclusiva no contexto da economia digital. Ao analisar as principais conclusões da literatura económica existente sobre o tema, bem como a jurisprudência relevante na União Europeia, concluímos que, embora este tipo de contratos possa conduzir ao encerramento do mercado, aumentando as barreiras à entrada e/ou contribuindo para aumentar os custos dos rivais, a exclusividade pode também criar importantes possibilidades de concorrência, o que complica a aplicação da política de concorrência. Em primeiro lugar, a concorrência pela exclusividade deve ser entendida um meio primordial de diferenciação entre as plataformas digitais, uma vez que leva as plataformas a competir entre si para criar uma oferta diferenciada, reforçando assim (em vez de reduzir) a concorrência inter-marcas e os esforços de inovação. Em segundo lugar, num cenário de ausência de contratos de exclusividade, os investimentos das plataformas estão potencialmente sujeitos efeito carona (free-riding effect) por parte de plataformas rivais não comprometidas com a realização de investimentos, o que implica que os acordos de negociação exclusiva podem servir objetivos de eficiência, protegendo os investimentos específicos do titular do direito exclusivo contra o comportamento oportunista dos concorrentes. Por conseguinte, a única forma sensata de abordar a avaliação concorrencial da adoção de contratos de exclusividade em mercados digitais é uma abordagem baseada numa análise caso a caso, concentrada em procurar o equilíbrio regulatório adequado entre a garantia de uma concorrência saudável, por um lado, e a proteção dos interesses dos consumidores, por outro, num ambiente cada vez mais digitalizado e dinâmico em que a inovação e a capacidade de diferenciar as ofertas desempenham um papel fundamental. O artigo também apresenta uma aplicação ao mercado brasileiro de entrega de comida online.
PALAVRAS-CHAVE: Mercados e plataformas digitais; Cláusulas de exclusividade; Condutas unilaterais de caráter potencialmente exclusionário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016: NOVO REGIME FISCAL - TETO DE GASTOS
Get PDFA EC nº 95/2016 (Teto de Gastos), fruto das PEC’s nº 241 e 55, inseriu vários dispositivos na carta Constitucional, criando um regime fiscal com um limite para os gastos públicos federais para um período de 20 anos. Sua vigência vai até 2036, sendo que qualquer mudança só poderá ser feita a partir do 10° ano de vigência, restrito exclusivamente à atualização pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE. O contexto de instituição ocorreu a partir de dois movimentos. Primeiro, pela elevação constante da despesa primária entre 2010 e 2015. Segundo, pela desaceleração de crescimento real da receita entre 2010 e 2013, seguida por uma queda real entre 2013 e 2015. Assim, houve um diagnóstico de que o desequilíbrio fiscal brasileiro e a trajetória ascendente de endividamento público decorriam do crescimento de gastos públicos acima da inflação. Os gastos cresceram 6% em termos reais ao ano entre 1997 e 2016 e registraram-se déficits primários a partir de 2014: 0,4%; 2015: 2,0% e 2016: 2,6% (em proporção do PIB)
QUAIS DESAFIOS LIMITAM A ATUAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS OFICIAIS (LFO)?
Get PDFThis study presents and discusses the main constraints for the proper functioning of Official Pharmaceutical Laboratories. The perspective that guides the discussion focuses on theoretical-empirical works focusing on public health, the Unified Health System (SUS) and Official Pharmaceutical Laboratories in the post-1988 period. The methodology used for this work is a mixed, qualitative, and quantitative approach, with an exploratory and descriptive character of these laboratories functionalities for the national health system. It is evident that the main points that hinder their full functioning are related to four distinct layers: i) their economic nature; ii) the dimension of public policies; iii) the legal-institutional model; and, still, iv) several other challenges related to more general issues. By way of conclusion, it should be noted that these laboratories should be articulated in search of greater independence of the SUS in relation to medicines produced by multinational companies, since the national productive base is still fragile and dependent on intermediate goods.Este estudo apresenta e problematiza os principais limitadores para o bom funcionamento dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFO). A perspectiva que norteia a discussão centra-se em trabalhos teórico-empíricos com foco na saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS) e Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFO) no pós-1988. A metodologia utilizada para este trabalho é de abordagem mista, qualitativa e quantitativa, de caráter exploratório e descritivo das funcionalidades dos LFO para o sistema de saúde nacional. Evidencia-se que os principais pontos que obstaculizam o pleno funcionamento dos LFO relacionam-se à quatro distintas camadas: i) à sua natureza econômica; ii) à dimensão das políticas públicas; iii) ao modelo jurídico-institucional; e, ainda, iv) a diversos outros desafios atinentes a questões mais gerais dos LFO. À guisa de conclusão, assinala-se que os LFO devem articular-se em busca da maior independência do SUS em relação a medicamentos produzidos por empresas multinacionais, uma vez que a base produtiva nacional ainda é frágil e dependente de bens intermediários
REPENSANDO AS FONTES DO PROCESSO CONSTITUCIONAL À LUZ DO CONCEITO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Get PDFo presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos que resultam no debate sobre a constitucionalidade do atual conjunto normativo que regula o processo constitucional, disciplinando as ações de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda busca examinar o anteprojeto de Código de Processo Constitucional elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, a partir desta análise, ponderar quais são as perspectivas do processo constitucional brasileiro