Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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TAXA DE SUCESSO DE COMBATE A CARTÉIS: IMPACTO OBSERVADO DA POLÍTICA DE LENIÊNCIA ANTITRUSTE NA RESPONSABILIZAÇÃO DE REPRESENTADOS NO PERÍODO DE 2007 A 2021
Get PDFEsta pesquisa buscou avaliar se, no período de 2007 a 2021, a porcentagem de pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas nos processos administrativos de apuração de cartel julgados pelo Tribunal do Cade em que ocorreram a celebração de acordos de leniência foi maior ou menor do que naqueles em que não houve a celebração de tal instrumento. Em linha com a literatura, chama-se esse indicador de “taxa de sucesso”. A hipótese foi que sim, no período de 2007 a 2021, a taxa de sucesso varia de acordo com a existência ou não de acordo de leniência durante o processo. Para verificar essa hipótese, o autor realizou pesquisa empírica com o método exploratório e descritivo, por meio da coleta de dados disponibilizados, nos sítios eletrônicos do Cade, sobre os julgamentos no período analisado. Observou-se que a realidades diversas nos intervalos de tempo analisados. Por isso, não foi possível afirmar que exista diferença relevante. Isto é diferente de dizer que o instrumento seja ineficiente. A conclusão foi que os resultados em relação a taxa de sucesso média são semelhantes. Em relação a duração do processo, no período de 2012 a 2021, os processos que contaram com o uso do instrumento foram, aproximadamente, 10% mais rápidos, o que indica o seu potencial para acelerar a resolução do processo
GOVERNANÇA DE TI EM ESTATAIS: UMA AVALIAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS INDICADORES PRESCRITIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Get PDFEste trabalho teve como objeto de estudo o uso dos indicadores prescritivos, adotado pelo TCU para avaliar a Governança de TI. Por intermédio de questionário, aplicado aos gestores dessa área de uma grande estatal brasilleira, objetivou-se verificar a efetividade de tais indicadores a partir da percepção dos gestores de TI, na organização onde atuam. Devido à natureza investigativa, esse trabalho é técnico descritivo e exploratório, adotando a estratégia de estudo de caso, em uma empresa da administração pública, apoiada por análise de conteúdo categorial de Bardin. Fizeram parte dos achados fatores que não são capturados pelo questionário do TCU, como a forte influência de fatores políticos, da cultura e comportamento organizacional, de entidades externas - como a de órgãos reguladores – de fatores psicossociais do trabalho e da tecnologia, entre outros. Identificou-se forte tendência, no entendimento dos gestores, de que os indicadores prescricionais, usados pelo TCU, não geram a contribuição que se espera para governança de TI. Estes resultados, contribuem para o debate, principalmente no que tange a governança de TI e abrem espaços para novas pesquisas na área, que carece de outros estudos comparativos similares
FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ROTINAS PARA REDUÇÃO DE PREJUÍZOS
Get PDFA área das aquisições públicas constitui um dos segmentos mais sensíveis dentro da logística governamental. Portanto, o papel desempenhado pelo supervisor de contratos governamentais desempenha uma função vital na administração das compras, assegurando que todos os aspetos do conceito de aquisições estratégicas sejam levados em conta durante a condução dos procedimentos de obtenção. Esse profissional deve possuir uma visão abrangente, com a habilidade de identificar oportunidades de aprimoramento nos processos de aquisição e de sugerir soluções inovadoras que aprimorem a eficiência e a eficácia na utilização dos recursos públicos. Como abordagem metodológica, conduzimos uma revisão bibliográfica sobre o tema em consonância com os princípios da gestão estratégica. Assim, ao longo desta pesquisa, nos propomos a analisar de que maneira esse especialista pode exercer influência no desenrolar dos processos de contratação como um todo, além de esclarecer como essa função deve ser idealmente executada, especialmente em localidades com população inferior a dez mil habitantes. Dessarte, concluímos pela necessidade da inserção do fiscal de contratos no momento da criação de demandas, assim como a importância da valorização deste profissional para aquisições que espelhem as reais necessidades do órgão
OS DESAFIOS PARA A REGULAÇÃO FINANCEIRA COM O ADVENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS E NOVOS MODELOS DE NEGÓCIO: FINTECHS, BIG TECHS E CRIPTOATIVOS
Get PDFAs inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio têm causado grandes impactos no sistema financeiro. A entrada de Fintechs e de Big Techs e o surgimento dos criptoativos alteraram a maneira de analisar determinados riscos tradicionais e trouxeram novos riscos. As autoridades reguladoras enfrentam grande desafio para entender as novas tecnologias e os novos modelos de negócio. A regulação financeira tem sido contestada e se faz necessário avaliar as melhores maneiras de tratamento regulatório para questões envolvendo Fintechs, Big Techs e criptoativos. As diversas jurisdições foram afetadas e tiveram que adaptar seu arcabouço legal e regulatório para incorporar os novos avanços, mas ainda não existe consenso a respeito de alguns dos desafios. Algumas jurisdições já estão mais avançadas em algumas discussões e os organismos internacionais vêm desempenhando papel importante na padronização de algumas respostas regulatórias. O Brasil também já avançou em alguns pontos, porém entende-se que ainda há muito a ser feito, principalmente em relação às Big Techs e aos criptoativos
FATORES QUE INFLUENCIAM OS PEDIDOS DE RENEGOCIAÇÃO VIA ARBITRAGEM NO SETOR DE INFRAESTRUTURA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: EVIDÊNCIAS DAS CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL
Get PDFO objetivo do trabalho foi avaliar quais fatores influenciam os pedidos de renegociação dos contratos de concessão pelos concessionários junto à administração pública federal, via instrumento de arbitragem no setor infraestrutura brasileiro, com um aprofundamento no setor de rodovias federais. Para o estudo foram utilizados dados entre os anos de 1996 e 2022, com as atuais 28 concessionárias de rodovias federais, além dos dados consolidados de arbitragem dos setores rodoviários, aeroportuários, portuários, de energia e de telecomunicações. Para a análise foi utilizado um modelo econométrico do tipo probit/logit, em que se descreve a relação entre uma variável dependente, do tipo binária, que no caso em questão trata-se dos pedidos de renegociação via arbitragem solicitadas pelas concessionárias, e algumas variáveis explicativas. Após avaliação percebe-se que são várias as combinações de fatores que podem influenciar os pedidos de arbitragem, mas as variáveis que mais respondem na modelagem proposta são financiamento público, prazo do contrato de concessão, tempo de operação da concessão e índice de retorno sobre o ativo (roa), ou seja, são os fatores que apresentam uma maior probabilidade no ingresso, pelo concessionário, com o pedido de arbitragem
COMMODITIES x PARQUE INDUSTRIAL: POR QUE A PRIMARIZAÇÃO DA BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA NÃO É O PRINCIPAL PROBLEMA DO BRASIL INDUSTRIAL
Get PDFDa forma que se iniciou, o Brasil parecia fadado a ser um país atrasado com baixos índices de desenvolvimento humano, renda per capita e produção tecnológica. Essa realidade mudou no século XX com a rápida transformação do Brasil pobre em um Brasil de renda média-alta com um parque industrial consolidado e produtos de alta tecnologia. Porém, no fim do século XX e início do século XXI iniciou-se um debate entre acadêmicos, empresários e tomadores de decisão sobre o suposto início de uma desindustrialização do Brasil com a primarização de sua balança comercial e a perda de participação da indústria no PIB. Porque isso está ocorrendo? Doença holandesa? Passagem natural de um mercado consumidor industrial para um de serviços? Competição com produtos agrários e primários? Estaria o Brasil perdendo todos os ganhos conquistados no século XX e caminhando novamente para se tornar um país atrasado e agrário? Produção de produtos agrários é sinônimo de atraso? Este artigo propõe-se em discutir estes assuntos e defender que uma coexistência entre um parque industrial e produção agrícola de alta tecnologia são benéficas para o Brasil
Segurança Pública : Armar é Transferir o Papel do Estado para a Sociedade
Get PDFIt is important that the exercise of public security is aligned with the preservation of human rights and social needs. The Grounded Theory and Symbolic Interactionism were used as a method with 25 professional participants in the legal area, in a large-population city in Minas Gerais. The sources of evidence were the individual open interview and memos. The results demonstrated the need for improvements in public security, which is flawed, in addition to the influence of the deficit in police education and infrastructure. It is claimed that the Disarmament Statute came to contribute to legislation, to arm the population, under restrictions difficult to control, transferring the role of the State to the citizen. There is a need for social and personal development of the population, the weapon does not solve the security issue. Public security is a constitutionally established fundamental right and a duty of the State, guaranteeing the reduction of violence and crime is essential. The release of weapons is not a solution, relevant will be the social development of effective public policies, especially in the educational scope of citizen training.
Descriptors: Safety; Firearms; Education; Social Change.Es relevante que el ejercicio de la seguridad pública esté alineado con la preservación de los derechos humanos y las necesidades sociales. El método utilizado fue el de la Teoría Fundamentada y el Interaccionismo Simbólico con 25 participantes que son profesionales del derecho en un municipio de gran población en Minas Gerais. Las fuentes de pruebas fueron las entrevistas abiertas individuales y los memorandos. Los resultados demostraron la necesidad de mejorar la seguridad pública, que es defectuosa, además de la influencia del déficit en educación e infraestructura policial. Se afirma que el Estatuto de Desarme vino a contribuir con la legislación, armando a la población, bajo restricciones difíciles de controlar, transfiriendo el papel del Estado al ciudadano. Es necesario el desarrollo social y personal de la población, el arma no resuelve la cuestión de la seguridad. La seguridad pública es un derecho fundamental constitucionalmente establecido y un deber del Estado, es esencial para garantizar la reducción de la violencia y la criminalidad. La liberación del arma no constituye una solución, es relevante el desarrollo social de políticas públicas efectivas, especialmente en el ámbito educativo de la formación ciudadana.
Descriptores: Seguridad; Arma de fuego; Educación; Cambio social.
É relevante que o exercício da segurança pública esteja alinhado à preservação dos direitos humanos e às necessidades sociais. Utilizou-se como método a Teoria Fundamentada nos Dados e o Interacionismo Simbólico com 25 participantes, profissionais da área jurídica, em um município de grande porte populacional de Minas Gerais. As fontes de evidências foram: entrevista aberta individual e memorandos. Os resultados demonstraram a necessidade de melhorias na segurança pública, que é falha, além da influência do déficit na educação e na infraestrutura da polícia. Afirma-se que o Estatuto do Desarmamento veio para contribuir com a legislação, armar a população, com restrições difíceis de serem controladas, transfere o papel do Estado para o cidadão. Há necessidade de desenvolvimento social e pessoal da população, a arma não resolve a questão da segurança. Segurança pública é direito fundamental estabelecido constitucionalmente e dever do Estado, é essencial a garantia para redução da violência e da criminalidade. A liberação do armamento não se constitui uma solução, relevante será o desenvolvimento social de políticas públicas efetivas, especialmente no âmbito educacional de formação do cidadão.
PALAVRAS-CHAVE: Segurança; Arma de Fogo; Educação; Mudança Social
A Categoria de Propriedade Ancestral nas Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos Acerca de Contenciosos Relativos a Terras Indígenas no Paraguai
Get PDFThis paper analyzes the category of ancestral property, exploring the sentences of the cases of the Yakye Axa Indigenous Community vs. Paraguay, Sawhoyamaxa Indigenous Community vs. Paraguay and Xákmok Kásek vs. Paraguay at the Inter-American Court of Human Rights (IACHR). From the contribution of decolonial studies, using ideas bequeathed by Boaventura de Sousa Santos, Aníbal Quijano and Enrique Dussel, we sought to problematize the work dynamics of Paraguayan legal institutions, which reproduced layers of the so-called abyssal thought, as well as to confront the model of nationalist interpretation with the internationalist tendency built by the IACHR. This investigation led to results that reflect the need to incorporate plural mechanisms of normative interpretation into the state sphere, as well as the consideration of precedents on an equal footing with the content established in the scope of domestic law.Este trabajo analizó la categoría de propiedad ancestral, explorando las sentencias de los casos Comunidad Indígena Yakye Axa Vs. Paraguay, Comunidad Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguay y Xákmok Kásek Vs. Paraguay ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH). A partir del aporte de los estudios decoloniales, utilizando ideas legadas por Boaventura de Sousa Santos, Aníbal Quijano y Enrique Dussel, buscamos problematizar la dinámica de trabajo de las instituciones jurídicas paraguayas, que reprodujeron estratos del llamado pensamiento abismal, así como confrontar el modelo de interpretación nacionalista con la tendencia internacionalista construido por la CIDH. Esta investigación arrojó resultados que reflejan la necesidad de incorporar una interpretación normativa plural al ámbito estatal, así como la consideración de los precedentes en pie de igualdad con el contenido establecido en el ámbito del derecho interno.O presente artigo analisa a categoria de propriedade ancestral, explorando-se as sentenças dos casos Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai, Comunidade Indígena Sawhoyamaxa vs. Paraguai e Xákmok Kásek vs. Paraguai na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A partir do aporte dos estudos decoloniais, utilizando-se ideias legadas por Aníbal Quijano, Boaventura de Sousa Santos, Catherine Walsh, Enrique Dussel e Santiago Castro-Gómez, buscou-se problematizar a dinâmica de trabalho das instituições jurídicas paraguaias, que reproduziam camadas do chamado pensamento abissal, bem como confrontar o modelo de interpretação nacionalista com a tendência internacionalista construída pela CIDH. Tal investigação levou a resultados que refletem a necessidade de incorporação no âmbito estatal dos mecanismos plurais de interpretação normativa, bem como da consideração de precedentes em patamar de igualdade com o conteúdo positivado em âmbito de direito interno, elucidando também os desafios ainda existentes para se vislumbrar práticas sociais interculturais no que tange à participação indígena nas decisões referentes às suas demandas.
PALAVRAS-CHAVE: Propriedade ancestral; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direitos Indígenas; Paraguai; Decolonialidad