Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O Permissivo Genérico À Elaboração De Acordos Substitutivos No Processo Administrativo Disciplinar Em Detrimento Da Pena De Demissão
Get PDFDesde a redemocratização do Brasil o Direito Administrativo sofreu diversas alterações para viabilizar uma nova forma de gestão administrativa, pautada na busca por eficiência fazendo- se necessária a adoção de medidas mais gerenciais, como a resolução consensual de conflitos.
A implementação do novo modelo de gestão, a consensualidade firmou-se como técnica de desenvolvimento das atividades administrativas, por vezes preferíveis às tradicionais.
Com o objetivo de estabelecer um permissivo genérico à celebração de acordos por todos os entes da Federação, a Lei 13.655/2018 alterou o Decreto – Lei nº 4.657 de 1945 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro- LINDB) para estabelecer um novo regime jurídico que autoriza a Administração Pública negociar acordos e compromissos com particulares objetivando o fim de irregularidades, de incertezas jurídicas e de situações contenciosas.
O objetivo desse artigo é analisar a aplicabilidade do acordo substitutivo regulamentado pelo artigo 26 da LINDB no âmbito do processo administrativo disciplinar cujo pena é a demissão a bem do serviço público.
A metodologia da pesquisa utilizada é a qualitativa. A técnica é de natureza bibliográfica, pois busca na doutrina, artigos, legislação dentre outras fontes a compreensão do tema.
Como conclusão, evidenciou-se a possibilidade de solver processos administrativos disciplinares de situações que ensejam a pena de demissão a bem do serviço público por meio do acordo substitutivo, desde que o órgão jurídico seja consultado e a quebra do vínculo efetivo torne-se mais danosa à prestação do serviço público.
PALAVRAS CHAVES: Sanção; Poder discricionário; Interesse Público; Processo Administrativo Disciplinar
Empresa do Setor Elétrico em Insolvência: Cláusula Compromissória de Mediação e Arbitragem Firmada em Convensão Permanece Válida?
Get PDFO objetivo deste artigo é examinar julgados do Superior Tribunal de Justiça com decisões sobre a validade das cláusulas compromissórias firmadas em convenção da qual participam agentes e players do setor elétrico brasileiro, mesmo em situação de recuperação judicial. Muito já se debateu sobre a resolução de conflitos empresariais por meios consensuais, sendo uma realidade crescente nas disputas envolvendo agentes do setor elétrico no mundo e, mais recentemente, no Brasil. Os casos solucionados demonstram uma grande aceitabilidade de métodos autocompositivos, como os institutos de mediação e arbitragem. Dentro dessa discussão, outro assunto tem sido objeto de debate, a validade de cláusula compromissória para a solução de controvérsias envolvendo agentes e players do setor elétrico que caíram em insolvência após terem firmado convenção de mediação e arbitragem. A jurisprudência tem sido favorável ao princípio da Kompetenz-Kompetenz (Competência-Competência). Como também, está pacificado que o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autorizam o administrador judicial a recusar a eficácia da mediação e arbitragem estabelecida em convenção. Isso não impede a instauração do procedimento arbitral nem a sua suspensão. Também não subtrai do juiz o seu poder de apreciação concedido pela lei
A autocomposição em processos judiciais e a administração pública como parte
Get PDFO ordenamento jurídico brasileiro, principalmente por meio da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, tem incentivado a resolução de conflitos por autocomposição. No entanto, não se encontram de forma expressa nas leis supracitadas menções a respeito dos métodos autocompositivos em litígios judiciais que envolvem a Administração Pública como parte. Observa-se ainda que a Fazenda Pública tem ocupado grande parte dos polos de processos judicias no Brasil. Assim, fez-se relevante um estudo para analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar autocomposição em demandas judiciais. O objetivo geral consistiu em identificar a possibilidade de utilização de métodos autocompositivos em processos judiciais em que a Administração Pública seja parte. Os objetivos específicos consistiram em: indicar o panorama de jurisprudências quanto à aplicação de métodos autocompositivos em processos judiciais; e analisar o entendimento dos tribunais a respeito da utilização de autocomposições em demandas judiciais nas quais a Administração Pública atue como parte. Optou-se por realizar uma pesquisa qualitativa. O trabalho se desenvolveu a partir da revisão bibliográfica sobre a temática e da coleta e análise documental de decisões jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos estados de Pernambuco e Minas Gerais. Os objetivos foram alcançados e os resultados demonstraram que, em regra, métodos autocompositivos podem ser utilizados na seara de demandas judicias nas quais a Administração Pública seja parte. No entanto existem ressalvas, por exemplo, quando o objeto processual for direito indisponível, e foram identificadas algumas limitações, como a ausência de legislações dos entes federativos para procuradores atuarem em autocomposições ou que autorizem a realização de autocomposição pela Administração Pública
Liberdade de expressão dos agente públicos e seus deveres funcionais: Um debate necessário
Get PDFA liberdade de expressão é um direito consagrado por nossa Constituição da República e essencial para uma sociedade democrática, tendo em vista que proporciona o livre intercâmbio de ideias e o debate público. No entanto, quando se trata de agentes públicos, essa liberdade pode ser um pouco mais limitada e restringida devido aos deveres funcionais que lhes são impostos. Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar a interligação entre a liberdade de expressão do agente público e seus deveres funcionais, com fundamento na legislação, na jurisprudência e na doutrina especializada. Serão explorados os limites impostos à liberdade de expressão do agente público, as justificativas para tais restrições e a importância de se garantir a eficiência e a imparcialidade no desempenho das funções públicas. Neste estudo, utilizaremos a metodologia de pesquisa de caráter bibliográfico, dedutivo, descritivo e qualitativo
Direito Internacional Descolonial: Diálogo entre as TWAIL e o pensamento descolonial
Get PDFThe conditions of social vulnerability and subalternization generated by colonialism and imperialism, perpetuated in contemporary times by coloniality and imperiality, allowing International Law to be not only unequal, but also a hierarchical right. Motivated by studies referring to decolonial theories and Third World Approaches to International Law (TWAIL), the present research seeks to verify the contributions of the dialogue between these theoretical currents so that International Law can break with its hierarchical structure, that is, it seeks to verify if a Decolonial International Law is possible. The present work is built from a hypothetical-deductive approach. With regard to the analysis of objectives, this was achieved in an exploratory, descriptive and critical way, since a bibliographic survey was carried out, describing the proposed alternative, which was conjectured from the theoretical frameworks adopted. Bibliographic and documentary tools were used as procedures.Las condiciones de vulnerabilidad y subalternización social generadas por el colonialismo y el imperialismo, perpetuadas en la contemporaneidad por la colonialidad y el imperialismo, permiten que el Derecho Internacional sea no sólo desigual, sino también un derecho jerárquico. Motivada por estudios referentes a las teorías decoloniales y Third World Approaches to International Law (TWAIL), la presente investigación busca verificar los aportes del diálogo entre estas corrientes teóricas para que el Derecho Internacional pueda romper con su estructura jerárquica, es decir, busca verificar si es posible un Derecho Internacional Descolonial. El presente trabajo se construye desde un enfoque hipotético-deductivo. En cuanto al análisis de objetivos, este se logró de forma exploratoria, descriptiva y crítica, ya que se realizó un levantamiento bibliográfico, describiendo la alternativa propuesta, la cual se conjeturó a partir de los marcos teóricos adoptados. Se utilizaron como procedimientos herramientas bibliográficas y documentales.As condições de vulnerabilidade social e subalternização geradas pelo colonialismo e pelo imperialismo, perpetuadas na contemporaneidade pela colonialidade e pela imperialidade, permitem que o Direito Internacional seja um direito não apenas desigual, mas hierarquizado. Motivada pelos estudos referentes às teorias descoloniais e as Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (Third World Approaches to International Law) – TWAIL, a presente pesquisa busca verificar as contribuições do diálogo entre as referidas correntes teóricas para que o Direito Internacional possa romper com sua estrutura de hierarquização, ou seja, busca verificar se um Direito Internacional Descolonial é possível. Em outras palavras, a presente pesquisa tem como problema investigar quais são as contribuições das teorias descoloniais e das TWAIL para a criação de um Direito Internacional Descolonial. O presente trabalho é construído a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva. No que se refere à análise de objetivos, esta foi alcançada de forma exploratória, descritiva e crítica, uma vez que se realizou um levantamento bibliográfico, descrevendo-se a alternativa proposta, que foi conjeturada a partir dos referenciais teóricos adotados. Foram utilizadas como procedimentos as ferramentas bibliográfica e documental. Considera-se que a ideia de opção descolonial possibilita repensar o Direito Internacional por meio das perspectivas fornecidas pelas TWAIL, visto que estas são direcionadas à própria construção normativa do direito internacional, de onde deve surgir, de tal modo um Direito Internacional Descolonial
Eficácia jurídica racialmente estratificada da proteção integral: análise de obstáculos à fruição adequada do direito à infância e adolescência no Brasil em 2019 e 2020
Get PDFThe paper carries out an empirical analysis of aspects of childhood and adolescence law, not however informed by a generic approach to legal efficacy pertaining to an abstract universal subject, but rather with a racialized approach to legal efficacy, taking into account racial cleavages. The seeks to answer whether, and in what degree, racial strata are relevant to the fruition of the right to childhood and adolescence through variables which relate to aspects that undermine integral protection, such as: homicides, deaths by incidents, deaths caused by accidental firearm discharges, deaths of persons under one year of age, low-birth weight, notifications of neglect and abandonment, of physical and sexual violence; of sexual harassment and exploitation against children and adolescents, and of child pornography. The methodology is quantitative in nature and focused on descriptive statistics. The research timespan encompasses the years of 2019 and 2020, and the data is referred to Brazil. The main finding is that race/color of children and adolescents mattered to the fruition of the right to integral protection. Better levels of fruition corresponded to the white stratum of race/color, while black and indigenous strata accounted for worse positioning. Another important finding is that homicides of persons under 19 years old and deaths caused by accidental firearm discharges were the most race-sensitive variables, while low-birth weight had the lowest racial bias among the variables encompassed in the research. The results challenge characterizations of de-racialized childhood and adolescence in Brazil.El artículo analiza los aspectos empíricos del derecho a la infancia y la adolescencia, no desde una concepción genérica de la eficacia y referida a un sujeto universal abstracto, sino con un enfoque racializado de la eficacia que tiene en cuenta los clivajes raciales existentes. El estudio cuestiona si, y en qué medida, los estratos raciales son relevantes para la fructificación empírica del derecho a la infancia y a la adolescencia a partir de variables correlacionadas con elementos atenuantes de la protección integral, como los homicidios, las muertes por ocurrencia, las muertes accidentales por arma de fuego, las muertes de niños menores de un año, los nacimientos con bajo peso, las notificaciones de negligencia y abandono, la violencia física y sexual, el acoso y la explotación sexual contra niños y adolescentes, y la pornografía infantil. La metodología es cuantitativa y se centra en la estadística descriptiva. El corte temporal de la investigación consiste en los años 2019 y 2020, y los datos están referidos a Brasil. La principal conclusión fue que la raza/color del niño y del adolescente importaba para la fructificación del derecho a la plena protección. Los mejores niveles de fructificación correspondieron al estrato de raza/color blanco, y los peores a los negros e indígenas. Se descubrió que los homicidios de menores de 19 años y las muertes accidentales por arma de fuego eran las variables más sensibles desde el punto de vista racial, mientras que los nacidos vivos con bajo peso al nacer eran la variable con menor sesgo racial. Los resultados desafían las caracterizaciones de la infancia y la adolescencia desracionalizadas en Brasil.O artigo analisa aspectos empíricos do direito à infância e adolescência, não a partir de uma concepção genérica de eficácia e referida a um sujeito universal abstrato, mas com uma abordagem racializada da eficácia, que leve em conta as clivagens raciais existentes. O estudo questiona se, e em que dimensão, os estratos raciais são relevantes para a fruição empírica do direito à infância e adolescência a partir de variáveis correlatas a elementos mitigadores da proteção integral, como homicídios, óbitos por ocorrências, óbitos acidentais por armas de fogo, óbitos de menores de um ano de idade, nascidos com baixo peso, notificações de negligência e abandono, de violência física e sexual, de assédio e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e de pornografia infantil. A metodologia é quantitativa e centrada em estatística descritiva. O recorte temporal da pesquisa consiste nos anos de 2019 e 2020, e os dados são referidos ao Brasil. A principal constatação foi a de que a raça/cor da criança e do adolescente importaram para a fruição do direito à proteção integral. Melhores patamares de fruição corresponderam ao estrato de raça/cor branca, e os piores a negros e indígenas. Constatou-se que homicídios de menores de 19 anos e óbitos acidentais por arma de fogo foram as variáveis mais sensíveis à raça, ao passo que nascidos vivos com baixo peso ao nascer foi a variável com menor viés racial. Os resultados contestam caracterizações de infância e adolescência desracializadas no Brasil
La Ética Pública como Deber de Priorizar Las Razones Públicas: Una Solución A La Corrupción Por Vía Democrática
Get PDFA partir del estudio del caso argentino, argumentamos que la noción de la ética pública predominante se centra en la corrupción, entendida como enriquecimiento de la persona que ejerce la función pública. Frente a esta noción limitada de la ética pública, proponemos entenderla como el deber de ejercer la función estatal conforme a razones públicas. De esta noción más amplia, derivamos tres propuestas para asegurar una función pública ética. Por un lado, una regulación abarcadora y precisa de los conflictos de intereses en el ejercicio de la función pública. Por otro lado, la implementación de mecanismos de participación social en la configuración y control de las decisiones públicas. Por último, nuestro proyecto exige una autoridad de aplicación independiente, autónoma y autárquica
Desregulação e Reconfiguração do Mundo do Trabalho: Desafios a Enfrentar no Limiar do Século 21
Get PDFThe insertion of the labor force in the production system in order to reach full employment and the reduction of the unemployment rate are among Brazil\u27s greatest challenges, since high unemployment rates disable part of the population from consuming, with effects on private investments, creating a spiral of economic decline-unemployment-poverty-recession. Brazil\u27s decline in the world GDP and the centrality of farming and mining in the export agenda have worsened working conditions, given the condition of subordination and dependence. With the lowering of salaries associated with high unemployment, a large part of the population is unable to consume goods and services, pressuring the State to make compensations through constitutional transfers. More than 58% of the population in the formal labor market earns an income of up to two minimum wages (RAIS / STRAB-MTP). This article aims to analyze the configuration of the labor market, after the set of changes in labor protection legislation, without losing sight of its position in the international market and the role of the State in redefining a development project with better allocation of resources and fairer income distribution. The research is based on data from RAIS and IBGE/PNADC, in addition to essential theoretical references for understanding the working class journey since the emergence of wage labor.
A inserção da força de trabalho no sistema de produção com vistas a alcançar o pleno emprego e a redução da taxa de desalentados estão entre os maiores desafios do Brasil, posto que elevadas taxas de desemprego desabilitam parte da população ao consumo com reflexos sobre os investimentos privados, criando uma espiral de descenso econômico-desemprego-pobreza-recessão. O rebaixamento do Brasil no PIB mundial e a centralidade da agropecuária e da mineração na pauta de exportação agravaram as condições de trabalho, dada a condição de subordinação e dependência. Com o rebaixamento salarial associado à elevada taxa de desemprego, grande parte da população está desabilitada ao consumo de bens e serviços, pressionando o Estado a fazer compensações através de transferências constitucionais. Mais de 58% da população inserida no mercado de trabalho formal aufere rendimento de até 2 salários mínimos (RAIS / STRAB-MTP). Este artigo tem por objetivo analisar a configuração do mercado de trabalho, após o conjunto de alterações na legislação de proteção ao trabalho, sem perder de vista sua posição no mercado internacional e o papel do Estado na redefinição de um projeto de desenvolvimento com melhor alocação de recursos e distribuição mais justa de renda. A pesquisa se apoia nos dados da RAIS e do IBGE/PNADC, além de referenciais teóricos imprescindíveis à compreensão da jornada da classe trabalhadora, desde o surgimento do trabalho assalariado.
Palavras-chave: Novo padrão regulação; Desemprego estrutural; Precarização do trabalho; Escravização moderna.
BREVES APONTAMENTOS SOBRE O METAVERSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Get PDFAbstract: the years of 2021 and 2022 have been presenting a new platform foi doing business, entertainment and offering public services, the Metaverse. Large cities around the world, such as Seul, in South Korea, have been encouraging the provision of public services and the financing of large projects using this technology, in the search for a more efficient and shorter execution time to meet the interests of its citizens. In Brazil, the metaverse has been studied so that public services are used by its citizens with greater efficiency, agility and speed. It so happens that public entities must observe the provisions of the Federal Constitution of 1988 and lower legislation to guarantee the principles linked to public services in general and the rights of users of these services, such as the protection of personal data, integrity in the management of the public treasury, universalition, isonomy, equality and efficiency.Resumo: os anos de 2021 e 2022 vêm apresentando uma nova plataforma para a realização de negócios, entretenimento e oferta de serviços públicos, o Metaverso. Cidades grandes ao redor do mundo, como Seul, na Coreia do Sul, vêm incentivando a prestação de serviços públicos e o financiamento de grandes projetos com a utilização dessa tecnologia, na busca de um meio mais eficiente com menor tempo de execução para atender aos interesses de seus cidadãos. No Brasil, o metaverso vem sendo estudado para que os serviços públicos sejam utilizados por seus cidadãos com maior eficiência, agilidade e rapidez. Ocorre que os entes públicos devem observar o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e legislações inferiores para a garantia dos princípios atrelados aos serviços públicos de forma geral e dos direitos dos usuários desses serviços, como a proteção de dados pessoais, a integridade no manejo do erário público, a universalização, a isonomia, a igualdade e a eficiência