Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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De Olho na Privacidade: Um Comparativo do Grau de Aderência dos Tribunais de Contas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Get PDFCom a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2020, tornou-se crucial que os órgãos públicos se adaptem às novas regras e garantam a segurança e privacidade das informações pessoais de cidadãos. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo analisar o grau de aderência dos Tribunais de Contas à LGPD. Para isso, foi realizada uma pesquisa e análise bibliográfica e documental, coletando informações em sites oficiais das 33 (trinta e três) Cortes de Contas brasileiras. A pesquisa tem abordagem qualitativa e foram empregados os métodos descritivo e analítico. Os resultados revelam que, apesar de alguns Tribunais de Contas estarem em conformidade quase integral com a LGPD, muitos ainda carecem de medidas efetivas de proteção de dados pessoais, demonstrando a necessidade de aprimoramento das políticas de proteção de dados nos órgãos públicos. Os achados deste estudo podem ser úteis para gestores públicos e tomadores de decisão no sentido de aprimorar as políticas de proteção de dados pessoais, garantindo maior segurança e transparência no uso de informações pessoais por essas instituições.
PALAVRAS-CHAVE: privacidade; proteção de dados pessoais; LGPD; Tribunais de Contas
DESPESAS OBRIGATÓRIAS E DISCRICIONÁRIAS NO BRASIL
Get PDFEste artigo propõe-se a abordar sucintamente a temática relacionada às despesas obrigatórias e discricionárias no país. É importante frisar que o orçamento brasileiro possui despesas obrigatórias, aquelas estabelecidas na legislação e que o governo não pode deixar de executar; e despesas discricionárias, aquelas que o governo tem certa liberdade de decisão, conforme bem conceitua o guia de conceitos básicos do ENAP. As primeiras, entretanto, representam quase a totalidade das despesas do governo e estão em crescimento constante.As despesas obrigatórias são aquelas que decorrem de alguma imposição constitucional ou dispositivos legais competentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta todos os anos, em seu anexo V, uma lista de despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União, e, ainda, uma relação de despesas ressalvadas, nos termos § 2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
INSTITUIÇÕES DE MERCADO E COMPETIÇÃO INTERJURISDICIONAL: BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A GUERRA FISCAL DO ICMS
Get PDFEste artigo busca interpretar, a partir dos cânones da teoria econômica, o fenômeno da guerra fiscal do ICMS como uma manifestação das leis de mercado aplicadas nas relações interjurisdicionais no âmbito da federação brasileira. A análise é precedida de uma breve revisão da literatura sobre os conceitos de instituições, mercado e federalismo fiscal. A seguir, é realizada uma análise das condições institucionais e econômicas que propiciaram a competição fiscal entre os estados brasileiros sobre o ICMS, após a segunda metade da década de 1990, assim como a avaliação de alguns resultados decorrentes dessa prática. Por fim, encaminham-se algumas reflexões sobre as perspectivas da competição fiscal no Brasil e as dificuldades em relação a propostas de reformas tributárias que buscam mitigar a autonomia dos entes subnacionais sobre a definição de suas bases tributárias
DETERMINANTES DOS FLUXOS COMERCIAIS DE BENS DE CAPITAIS NAS ECONOMIAS DESENVOLVIDAS
Get PDFThe purpose of this article is to determine the impacts of bilateral and multilateral resistance on the trade of capital goods between developed countries (with per capita income greater than US 12,615 em 2012). A investigação sobre os determinantes do comércio de bens de capital é relevante, porque a expansão da oferta desses bens tem efeitos positivos sobre crescimento da produtividade e do produto e existe uma lacuna de estudos sobre o tema. Aplicando os desenvolvimentos teóricos e empíricos recentes do modelo gravitacional, constatou-se, principalmente, os efeitos positivos dos acordos regionais e os efeitos negativos das barreiras tarifárias para o comércio de bens de capital entre os países desenvolvidos. Os resultados sinalizam que políticas comerciais que promovam acordos regionais de comércio e a redução tarifaria tem efeitos positivos sobre os fluxos comerciais desses bens e podem estimular a economia via aumento da produtividade e acumulação de capital
A SEPARAÇÃO ENTRE A JORNADA DE TRABALHO E VIVÊNCIA DO LAR NA PANDEMIA DA COVID-19: PERCEPÇÕES DE COLABORADORES DE UMA EMPRESA PRIVADA DO SETOR DE MOBILIDADE
Get PDFMany organizations needed to adjust their way of working in an agile and assertive way due to the new coronavirus pandemic. Few already practiced or planned to join the home office modality before the Covid-19 outbreak. With the transmission of the virus spreading rapidly, the home office has become the best alternative for many companies. This article aimed to describe the perception of employees of a private company in the mobility sector about the separation between the working time and the experience of home during the covid-19 pandemic. Regarding the method, the research was classified as quantitative and descriptive, using an online questionnaire for data collection and descriptive statistics for analysis. As a result, it can be concluded that the quality of life, saving time and money are some of the main advantages of the home office according to the respondents. The difficulty of separating home routines from work and less interaction with the rest of the employees were disadvantages raised by some participants. Despite the negative points mentioned, the home office was an excellent choice for the organization to overcome the crisis and the covid-19, in addition to being very well accepted by employees.Muitas organizações precisaram ajustar a forma de trabalho de maneira ágil e assertiva devido a pandemia do novo Coronavírus. Poucas já praticavam ou planejavam aderir a modalidade de trabalho home office antes do surto de Covid-19. Com a transmissão do vírus se propagando rapidamente, o home office tornou-se a melhor alternativa para muitas empresas. Este artigo objetivou descrever a percepção de colaboradores de uma empresa privada do setor de mobilidade sobre a separação entre a jornada de trabalho e a vivência do lar durante a pandemia da Covid-19. Em relação ao método, a pesquisa foi classificada como quantitativa e descritiva, utilizando questionário online para coleta dos dados e estatística descritiva para análise. Como resultados, pode-se concluir que a qualidade de vida, economia de tempo e dinheiro são algumas das principais vantagens do home office de acordo com os respondentes. Já a dificuldade de separar as rotinas de casa com a do trabalho e menor interação com o restante dos colaboradores foram desvantagens levantadas por alguns participantes. Apesar dos pontos negativos citados, o home office foi uma excelente escolha pela organização como forma de contorno da crise e pandemia, além de ser muito bem aceito pelos colaboradores
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: UMA ANÁLISE SOBRE A REINCIDÊNCIA INFRACIONAL NO BRASIL
Get PDFO debate acerca do endurecimento da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei tem, cada vez mais, ganhado espaço no âmbito institucional e em diferentes arranjos sociais. O senso comum tem declarado que o Sinase é excessivamente protetivo e que as medidas socioeducativas não consistem em penas satisfatoriamente rígidas. Soma-se a isso a falta de uma cultura efetiva de planejamento e avaliação das políticas e dos programas de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no Brasil, bem como a carência de instrumentos que possam oferecer informações relevantes e estratégicas tanto para os tomadores de decisão quanto para outros atores envolvidos nessa área. Esta pesquisa buscou, portanto, analisar os índices de reincidência infracional no Brasil, sobretudo como um indicador de efetividade do trabalho socioeducativo. Para tanto, o estudo focou informações quantitativas atualizadas sobre o fenômeno, assim como os diferentes conceitos e parâmetros nacionais e internacionais acerca do tema, sendo possível, ao final, propor uma delimitação metodológica e conceitual de reincidência infracional. Os dados foram solicitados aos gestores estaduais e coletados entre 1o/1/2021 e 30/12/2021
MATURIDADE E EFETIVIDADE NO MONITORAMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO
Get PDFA maturidade e efetividade do monitoramento do orçamento público é importante para alcançar os resultados dos programas de governo. Assim, com objetivo de avaliar a efetividade do monitoramento da execução orçamentária dos programas sociais do municipio de Aripuanã, buscou-se aferir o grau de maturidade dos controles internos no Sistema de Planejamento e Orçamento, com vista a compreender a problemática central da pesquisa que é entender qual tem sido a efetividade desse monitoramento para os programas de governo da área social em Aripuanã (MT). Referencialmente abordou a evolução do orçamento público e avaliação e monitoramento dos programas de governo. A metodologia adotada é quantitativa e qualitativa, utilizando estudo de caso para a coleta e análise de dados dos programas sociais. Empregando técnica de aplicação do Questionário de Avaliação dos Controles Internos (QACI) e elaboração da matriz de achados. Os resultados da pesquisa confirmaram as hipóteses testadas, concluindo que o monitoramento do orçamento público enfrenta desafios necessitando de aprimoramento. Como contribuição para futuras pesquisas, recomenda-se a condução de estudos de avaliação de impacto para mensurar os resultados alcançados pelos programas de governo
TETO DE GASTOS: SOLUÇÕES PARA MITIGAR RISCOS DE SEU DESCUMPRIMENTO EM CONTEXTO DE ALTA INFLAÇÃO NO PÓS-PANDEMIA
Get PDFO presente trabalho busca analisar como o novo cenário pós-pandemia se comporta no cumprimento do teto de gastos. Sendo assim, o texto propõe verificar não somente o desempenho do índice oficial aplicado (IPCA), como também a possibilidade de simular alternativas de indexadores de inflação e comparar o comportamento de cada um dos índices desde a criação do Regime Fiscal em 2016 até o contexto atual. Vislumbra-se trazer contribuição inédita, com possibilidade de implicação na política pública, testando cenários alternativos com os índices INPC (IBGE), IGP-M (FGV), IGP-DI (FGV) e IPC-Brasil (FGV)
TAMANHO DAS FIRMAS E CRESCIMENTO ECONÔMICO NO BRASIL DURANTE O PERÍODO DE 1996 A 2021: UMA INVESTIGAÇÃO EMPÍRICA USANDO ECONOMETRIA DE SÉRIES TEMPORAIS
Get PDFO objetivo geral desse estudo é analisar a relação entre tamanho das firmas e crescimento econômico no Brasil no período de 1996 a 2021. Usando técnicas de econometria de séries temporais, os resultados obtidos indicam a existência de uma relação negativa e estatisticamente significativa entre micro e pequenas empresas e crescimento econômico, corroborando os argumentos de que essas empresas se caracterizam, em média, por empreendedorismo de necessidade, que não agrega inovação e qualificação do capital humano empregado. No caso das empresas de médio porte e as empresas de grande porte, as evidências obtidas corroboram os argumentos de empreendedorismo por oportunidade
RESPOSTA DOS LEILÕES DE TÍTULOS PÚBLICOS A CHOQUES DE INCERTEZA NO BRASIL: UMA ANÁLISE QUANTITATIVA DO MERCADO PRIMÁRIO UTILIZANDO MODELOS VAR
Get PDFEste trabalho tem como objetivo investigar o comportamento dos leilões de títulos públicos em períodos de incerteza econômica. Para isso, são considerados dados de 2003 a 2022 das ofertas primárias dos títulos públicos LFT, LTN, NTN-F e NTN-B de longo prazo e de medidas de incerteza como volatilidade a mensal do índice Ibovespa, desvio padrão mensal das expectativas da atividade econômica e índice de incerteza de política econômica. Assim, são construídos modelos de vetores autorregressivos (VAR) e geradas funções impulso reposta com choque de incerteza. Os resultados mostram que os choques de incerteza tendem a apresentar um efeito rebote, indicando que a incerteza afeta as quantidades demandadas e a ofertadas apenas temporariamente. Analisando individualmente cada título, verificou-se que os títulos LFT apresentaram menor sensibilidade aos choques, os LTN apresentaram o maior rebote após o choque, os NTN-Fs apresentaram uma queda com uma seguinte normalização, enquanto os NTN-Bs apresentaram a maior queda e o menor retorno da demanda após o choque