Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A Pobreza como Fundamento para Condenar o Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: Uma Análise do Passivo no Brasil na Corte Interamericana
Get PDFSocial inequality is one of the structural challenges facing Latin America (and, consequently, Brazil). Poverty on the continent (and in the Brazilian State) is multidimensional and directly affects the human dignity of those affected, being an obstacle to the realization of human rights in the region. Adopting a multilevel perspective, the Inter-American Court of Human Rights System is one of the actors that works to protect victims of major violations of rights in Latin America and Caribbean countries that have adopted its jurisdiction. This article presents the results of a research that looked at all the cases in which Brazil has already been convicted in the Inter-American Court of Human Rights in order to find out if in any of them poverty was present in the condemnnatory arguments. Documentary analysis of decisions was used as a research methodology. The result of the analysis pointed, among other things, to a low number of cases in which the Inter-American Court considered the poverty of the victim(s) as a fator of vulnerability and responsibility of the State and, also, that, for the Inter-American System of Human Rights (or, simply, IAHRS) poverty is an integral parto f the right to anti-discrimination. The critical analysis of the results is detailed in the conclusions of the work.A desigualdade social é um dos desafios estruturais que atravessam a América Latina (e, por consequência o Brasil). A pobreza no continente (e no Estado brasileiro) é multidimensional e afeta diretamente a dignidade humana dos atingidos, sendo um óbice à concretização dos direitos humanos na região. Adotada a perspectiva multinível, A Corte Interamericana de Direitos Humanos (ou, simplesmente, Corte IDH) é um dos atores que atuam na salvaguarda das vítimas das grandes violações de direitos nos países latino-americanos e caribenhos que tenham adotado sua jurisdição. Este artigo apresenta os resultados de pesquisa que olhou para todos os casos que o Brasil já foi condenado na Corte IDH com o intuito de descobrir se em algum/alguns dele/deles a pobreza esteve presente na argumentação condenatória. Utilizou-se a análise documental das decisões como metodologia de pesquisa. O resultado da análise apontou, entre outras coisas, para um baixo número de casos em que a Corte IDH considerou a pobreza da(s) vítima(s) como fator de vulnerabilidade e responsabilidade do Estado e, ainda, que, para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (ou, simplesmente, SIDH) a pobreza é parte integrante do direito à antidiscriminação. A análise crítica dos resultados está esmiuçada mais detidamente nas conclusões do trabalho
Pobreza Multidimensional e Encarceramento Feminino:: Um Círculo Vicioso no Contexto Neoliberal
Get PDFPoverty is a recurring social and economic problem in brazilian history and we have advanced, especially in recent decades, in understanding poverty as a multidimensional reality. In this sense, we seek to establish a common thread that demonstrates the relationship between multidimensional poverty, the feminization of poverty and the increase in female incarceration in Brazil. We aim to demonstrate that only by breaking with the paradigm of the subordination of women is it possible to overcome multidimensional poverty in the country. To this end, we carried out a review of current and specialized literature and analyzed data on the labor market and salary in the light of the reality of women. We realize that the increase in female incarceration dialogue inexorably with this scenario of historical subjugation and that the anti-drug policy subjects women to penalties that go beyond incarceration.La pobreza es un mal social y económico recurrente en la historia de Brasil y hemos avanzado, especialmente en las últimas décadas, en la comprensión de la pobreza como una realidad multidimensional. A partir de eso, buscamos establecer un hilo conductor que demuestre la relación entre la pobreza multidimensional, la feminización de la pobreza y el aumento del encarcelamiento femenino en Brasil. Pretendemos demostrar que solo rompiendo con el paradigma de la subordinación de las mujeres es posible superar la pobreza multidimensional en el país. Para ello, realizamos una revisión de la literatura especializada y actual y analizamos datos sobre el mercado laboral y el salario a la luz de la realidad de las mujeres penas que van más allá del encarcelamiento.
A pobreza é uma mazela social e econômica recorrente na história do Brasil e temos avançado, especialmente, nas últimas décadas na compreensão da pobreza como uma realidade multidimensional. A partir disso, buscamos estabelecer um fio condutor que demonstra a relação entre pobreza multidimensional, feminização da pobreza e aumento do encarceramento feminino no Brasil. Objetivamos demonstrar que apenas rompendo com o paradigma da subalternização das mulheres é possível superar a pobreza multidimensional no País. Para tanto, realizamos revisão de literatura atual e especializada e analisamos dados sobre o mercado de trabalho e salário à luz da realidade das mulheres.Percebemos que o aumento do encarceramento feminino diálogo inexoravelmente com esse cenário de subjugação histórica e que a política antidrogas submete as mulheres a penas que ultrapassam o encarceramento. 
Direito Humano à Água Potável e Pobreza dos Povos Indígenas no Brasil: Uma Análise Crítica Interseccional
Get PDFThis paperaims to assess the tension between competing social markers of difference, specifically ethnicity and poverty, by adopting intersectionality as a critical analysis lens for human rights to evaluate whether a one-dimensional approach may contribute to a violation of human dignity. This qualitative research is undertaken by deductive method and is carried out through bibliographic study and document analysis. The paper dwelves on the issues raised by the "Human rights to drinking water and sanitation for indigenous peoples: situation and lessons from ancestral cultures" report, prepared by Pedro Arrojo Agudo and presented before the UN General Assembly, to analyze the context of Brazil\u27s guarantees of access to drinking water for indigenous peoples as a public policy aimed at eradicating poverty in the country. It concludes that such right, since it is already recognized internationally, must also be introduced into the Brazilian legal order in order to create positive obligations for the Executive Branch to act towards its fulfillment. Nevertheless, it is also considered at the end that, within the current administration, the right to water would hardly be affirmed due to the (negative) government\u27s position towards indigenous rights and the protection of the environment.A presente pesquisa tem como objetivo analisar a tensão entre concorrentes marcadores sociais da diferença, especificamente raça-etnia e pobreza, a partir da adoção da interseccionalidade como lente crítico-analítica para os direitos humanos, sobretudo quando reveladora de violação à efetividade da dignidade humana decorrente de uma perspectiva unidimensional. De caráter qualitativo e a partir de uma análise bibliográfica e documental, a investigação toma como ponto central o relatório "Direitos humanos à água potável e ao saneamento de povos indígenas: situação e lições de culturas ancestrais", elaborado por Pedro Arrojo Agudo e apresentado perante a Assembleia Geral da ONU, para analisar o contexto de garantia de acesso à água potável aos povos indígenas por parte do Estado brasileiro enquanto política pública voltada à erradicação da pobreza no país.Conclui-se, ao final, que tal direito, uma vez que já reconhecido internacionalmente, também deve ser introduzido no ordenamento jurídico doméstico para criar obrigações positivas para o Poder Executivo atuar em seu cumprimento. No entanto, também se considera que, em virtude do posicionamento da atual gestão, o direito à água dificilmente seria positivado devido à posição (negativa) do governo em relação aos direitos dos povos indígenas e à própria proteção do meio ambiente. 
De volta ao Estado: Uma análise da antropologia da burocracia estatal
Get PDFThis article constitutes a doxography of the field of anthropology of state bureaucracy, also known as political anthropology, anthropology of the State, of public power, of public institutions or of organizations. We return to the State, a subject dear to Law, with the objective of outlining the main contributions of the anthropology of state bureaucracy to legal research in Brazil. The research method for this theoretical exploration consisted of literature analysis of the anthropology of state bureaucracy. The article delimits the field of studies; discusses the concept of "bureaucracy"; and presents the main contributions of the field of anthropology of bureaucracy to legal research by rendering the concepts of State and Law less normative, homogeneous and univocal. It concludes that it is necessary to have an interdisciplinary approach to studies on the State and its institutions.Este artigo constitui uma doxografia do campo da antropologia da burocracia estatal, também chamado de antropologia política, do Estado, do poder público, das instituições ou organizações públicas. Faz-se o caminho de volta ao Estado, tema caro ao Direito, com o objetivo de apresentar o campo da antropologia da burocracia estatal ao público geral de estudantes e pesquisadores em Direito. O método empregado para a pesquisa teórica foi a análise de literatura produzida sobre o tema, com base em fontes secundárias tais como livros, artigos e ementas de disciplinas de pós-graduação. O artigo delimita o campo de estudos; discute o conceito de “burocracia”; e apresenta as principais contribuições do campo da antropologia da burocracia para a compreensão do fenômeno jurídico, ao tornar menos normativos, homogêneos e unívocos os conceitos de Estado e direito. Conclui-se pela necessária abertura interdisciplinar dos estudos sobre o Estado e suas instituições.
PALAVRAS-CHAVE: antropologia jurídica; antropologia da burocracia; antropologia do Estado; antropologia das instituições; burocracia
A Lei n. 12.711/2012 e Ações Afirmativas de Acesso ao Ensino Superior de Negros e Não-Negros
Get PDFThis article aims to analyze the implementation of Law n. 12,711/2012, which deals with the Affirmative Action Policy, with regard to its applicability, obstacles and limits. This is a qualitative bibliographical research based on studies by Minayo (2008) supported by the Critical Theory of Race (CRT) and by the theoretical framework of black intellectuals who study racial issues. The chosen method for data analysis articulates hermeneutics and dialectics, which allowed us both to interpret the meanings of the elaborated discourses (hermeneutics) and to understand their meanings, through contradiction, of the historical and social context in which they were constituted (dialectics). The results point to a certain institutional resistance to the adoption of affirmative actions within the scope of educational public policies, while they are unaware of and/or resist understanding the historical and social processes that preceded their creation, as well as measuring their importance for the education of the black population, Brazilian society and the University itself. The data also reveal signs of incipient administrative controls. The Policy\u27s social controls indicate a low approximation between the Institution and the community in which it is inserted, above all, with the Brazilian Black Movement.O presente artigo tem por objetivo analisar a implementação da Lei n. 12.711/2012, que trata da Política de Ações Afirmativas no que tange à sua aplicabilidade, entraves e seus limites. Trata-se de uma pesquisa qualitativa bibliográfica a partir dos estudos de Minayo (2008), apoiada na Teoria Crítica da Raça (TCR) e pelo referencial teórico de intelectuais negras e negros que estudam a temática racial. O método eleito para a análise de dados articula hermenêutica e dialética que nos permitiu tanto interpretar os sentidos dos discursos elaborados (hermenêutica), quanto lhes compreender os sentidos através da contradição, do contexto histórico e social em que foram constituídos (dialética). Os resultados apontam para uma postura institucional refratária à adoção das ações afirmativas no âmbito das políticas públicas educacionais, ao mesmo tempo, essas instituições desconhecem e/ou resistem em compreender os processos históricos e sociais que precederam sua criação, bem como mensurar sua importância para a educação da população negra, da sociedade brasileira e da própria Universidade. Os dados revelam ainda indícios de incipientes controles administrativos. Os controles sociais da Política indicam baixa aproximação entre a Instituição e a comunidade a qual se encontra inserida, sobretudo com o Movimento Negro Brasileiro
Educação em Direitos Humanos e a Formação de Professores/as: Entre a Universidade e a Escola Pública Básica
Get PDFConsidering the scenario of democratic weakening in Brazil and its impacts and setbacks on education - in addition to the transnational influences in this area - some perspectives based on Human Rights Education are presented in this work, which involve a public university and two public Basic Education schools . They are proposals conceived and narrated by different actors in this process, in their confluences, based on a central proposal that sought: a) approximation, awareness, intervention and mutual learning through/in Human Rights Education and b) observation, intervention and analysis of/in educational contexts, in relation to some related government proposals and the main challenges for such implementation as public policies. There is, in this set, a teaching perspective of Higher Education and that of two Mathematics undergraduates, with the objective of explaining and detailing their interventions that configure case studies, of a qualitative nature. The main set of data was produced by recording the actions and narratives of students who participated in these formative courses, in addition to observations and interventions by the referred students, as part of the requirements of the discipline. In general, the proposals reveal some obstacles in the school curricula of the referred institutions for engaged and decolonial pedagogies, in the mentalities of several involved and also challenges in the effectiveness of HRE as a centrality of public policies and government proposals. On the other hand, they indicate some openings for the necessary confrontations in these contexts of counter-hegemonic, dialogic teaching that needs to count on the active participation and protagonist of the students.Considerando o cenário de enfraquecimento democrático no Brasil e seus impactos e retrocessos na educação - para além das influências transnacionais nesse âmbito - são apresentadas neste trabalho algumas perspectivas fundamentadas na Educação em Direitos Humanos, que envolvem uma universidade pública e duas escolas da Educação Básica também públicas. São propostas concebidas e narradas por diferentes agentes desse processo, em suas confluências, a partir de uma proposta central que buscou: a) aproximação, sensibilização, intervenção e aprendizados mútuos pela/na Educação em Direitos Humanos (EDH) e b) observação, intervenção e análise dos/nos contextos educativos, na relação com algumas propostas governamentais afins e dos principais desafios para tal efetivação como políticas públicas. Há, nesse conjunto, uma perspectiva docente do Ensino Superior e a de dois licenciandos do curso de Matemática, com objetivo de explicitação e detalhamento de suas intervenções que configuram estudos de caso, de cunho qualitativo. O principal conjunto de dados foi produzido através do registro de ações e narrativas de estudantes que participaram desses percursos formativos, além de observações e intervenções dos referidos licenciandos, como parte das exigências da disciplina. De modo geral, as propostas revelam alguns entraves nos currículos escolares das referidas instituições para as pedagogias engajadas e decoloniais, nas mentalidades de vários/as envolvidos/as e também desafios na efetivação da EDH como centralidade de políticas públicas e propostas governamentais. Por outro lado, indicam algumas aberturas para os enfrentamentos necessários nesses contextos do fazer docente e institucional contra hegemônico, dialógico e que necessita contar com a participação ativa e protagonista dos/as estudantes
Law 11.947/2009. The National School Food Program Reviseted
Get PDFThe aim of this work is to unveil the importance of the Brazilian National School Food Program towards solving the problems of hunger, malnutrition, food sovereignty, food culture (regional), as well as to assert to the new challenges imposed by covid-19 and the recent attempts to change this policy regulation. The changes provided by the law 11.947/2009 are both in accordance with the Brazilian 1988 Constitution and to the UN Sustainable Development Goals numbers 1, 2, 3 and 4. In order to analyze this major public policy, it was used legislative interpretation as well as official data on resources destined to the program. Another method was the revision of the literature regarding this policy in order to perceive its effectiveness. The results show democratic governance decreasing during the last few years, aggravated by the covid-19 crises, the federal government gave a slow response to it, what generated uncertainty both for the states and municipalities and put at risk the program continuity, the food security of many school age population, as well as the producers. Therefore, the program should be seen as a world example of success and must be preserved on national grounds
Resignificar el Derecho a La Educación Y Resignificar lo Humano
Get PDFEn este ensayo teórico se aborda la cuestión del sentido que tiene el derecho a la educación en las declaratorias de organismos oficiales y la necesidad de resignificar su sentido estratégico fundamental para el real ejercicio de los demás derechos. El objeto de estudió es el sentido del derecho a la educación en relación con el cumplimiento los demás derechos humanos. El objetivo de este trabajo es poner en cuestión el rol del derecho a la educación para resignificarlo como el derecho que conduce al ejercicio de los demás derechos humanos. En lo metodológico, se recurrió a la revisión de fuentes bibliográficas, principalmente, de Naciones Unidas y organismos relaciones y otras posturas que contribuyen al análisis crítico de la noción y el rol del derecho a la educación de cara a la Agenda 2030 y los Objetivos de Desarrollo Sostenible centrando el foco de atención en el Objetivo 4, Educación de calidad. Entre los principales resultados están la correlación entre el derecho a la educación y los demás derechos humanos y la necesidad de resignificar el derecho a la educación como uno objetivo estratégico de cara a la Agenda 2030. Se arribó a las siguientes conclusiones, a) el derecho humano a la educación debe ser resignificado como un derecho superlativo en cuanto vía al logro de los demás derechos humanos en un mundo cada vez más deshumanizado y b) para ir de las declaratorias a la cotidianidad de la vida humana, los compromisos deben ser vinculantes para los Estados.
PALABRAS CLAVE: compromisos vinculantes, educación de calidad como derecho superlativo, resignificar el derecho a la educación.
 
Dessencializar para Pluralizar: O Conceito de Mulher para o Cistema de Justiça Criminal
Get PDFThe current study seeks to analyze how the concept of woman is applied to the criminal justice system, especially from the Femicide Law which, founded on a biological matrix (female gender), brings up the following question: Does the hermeneutics of femicide allow a large interpretation, including transsexual women and transvestites within the scope of protection of the norm? A decolonial feminist methodology was used, based on a bibliographical study in dialogue with transfeminisms, to outline the contours of concepts of woman, gender and trans identity. Supported by the decolonial view, through the analysis of two judgments of the Superior Court of Justice, the perception of the justice system on the subject was revealed. It was concluded that it is necessary to break with the cisgender nature of the justice system, which condones colonial, racist, cis-sexist practices, which does not bring a gender perspective to the debate and reaffirms the androcentric and patriarchal inclination of Law. By decolonizing femicide, giving an extensive interpretation to the woman category, we guarantee the application of the Law to transsexual and transvestite women.O presente estudo busca analisar como se dá a aplicação do conceito de mulher para o sistema de justiça criminal, especialmente a partir da Lei do Feminicídio que, fundada em uma matriz biológica (sexo feminino) traz à tona a seguinte questão: A hermenêutica sobre feminicídio permite uma interpretação extensiva, incluindo as mulheres transexuais e travestis no âmbito de proteção da norma? Foi utilizada uma metodologia feminista decolonial, mediante o estudo bibliográfico em diálogo com os transfeminismos, para delinear os contornos sobre conceitos de mulher, gênero e identidades trans. Com suporte no olhar decolonial, por meio da análise de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se a percepção do sistema de justiça sobre a temática. Concluiu-se que é preciso romper com a cisgeneridade de um sistema de justiça que compactua com práticas coloniais, racistas, cissexistas, que não traz a perspectiva de gênero para o debate e reafirma o viés androcêntrico e patriarcal do Direito. Ao descolonizar o feminicídio, dando interpretação extensiva à categoria mulher, garantimos a aplicação da Lei às mulheres transexuais e às travestis.
Palavras-chave: Feminicídio; Mulher; Sistema de justiça criminal; Feminismo Decolonial
A Liberdade Religiosa e o Uso de Véu no Ambiente Laboral:: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Get PDFThis paper addresses the issue of religious freedom and the wearing of the veil in the workplace, based on the analysis of the judgment of the Court of Justice of the European Union of July 15, 2021, in joined cases C-804/18 and C-341/19. The theme is in the spotlight of current discussions due to the multi-ethnic European society, marked by the diversity of religions in the same space. In this context, this research aims to investigate the controversies between the right to religious freedom and the right to freedom of enterprise, in this case focusing on the issue of wearing the veil. To this end, the qualitative method is used, searching the doctrine and jurisprudence of the CJEU for guiding elements to analyze whether religious freedom has been subject to (dis)proportional limitations in the European community. A brief analysis of the results shows that the jurisprudence of the CJEU has been moving in the direction of establishing cohesive and guiding parameters for national courts, by attempting to make the right to religious freedom and the freedom to conduct a business compatible in practice.O presente artigo versa sobre o tema da liberdade religiosa e o uso de véu no ambiente de trabalho a partir da análise do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15 de julho de 2021, nos processos apensos C‑804/18 e C‑341/19. A temática se apresenta nos holofotes das discussões em razão da sociedade europeia multiétnica, marcada pela diversidade de religiões em um mesmo espaço. Neste contexto, pretende-se com a investigação averiguar as controvérsias entre o direito à liberdade religiosa e o direito à liberdade de empresa, no caso centrando-se na questão do uso do véu. Para tal, utiliza-se o método qualitativo, buscando na doutrina e jurisprudência do TJUE elementos balizadores para a análise se a liberdade religiosa tem sido objeto de limitações desproporcionais no espaço comunitário europeu. Com uma análise resumida dos resultados, constata-se que a jurisprudência do TJUE tem caminhado no sentido de sedimentar parâmetros coesos e norteadores às cortes nacionais, por meio da tentativa de compatibilização prática do direito à liberdade religiosa e à liberdade de empresa.
PALAVRAS-CHAVE: Liberdade religiosa; Uso de véu; Ambiente de trabalho; Jurisprudência; TJU