Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
Not a member yet
2717 research outputs found
Sort by
Direitos Autorais e o Direito de Acesso à Cultura: Elementos de um conflito entre direitos
Get PDFA partir de uma análise da legislação brasileira que rege o sistema de proteção às obras autorais, e considerando o contexto socioeconômico em que estamos inseridos, pudemos investigar as diferentes concepções do que configura o acesso à cultura e as tensões entre este direito e a proteção de direitos autorais. Assim, com apoio em jurisprudências recentes, doutrina especializada em direito da propriedade intelectual e direito da arte, bem como do direito comparado, especialmente com os Estados Unidos, a Inglaterra e Estados da União Europeia, pudemos apontar alguns dos problemas enfrentados por instituições culturais no desempenho de sua função social e identificar barreiras que a própria legislação impõe para a concretização do acesso à cultura. A partir da pesquisa realizada e do retrato fático da sociedade que apresenta marcante desigualdade na possibilidade de acesso à cultura a depender não apenas de níveis socioeconômicos, mas geográficos, sugerimos algumas mudanças necessárias no tocante ao direito autoral que deve, enquanto resguarda o autor de obras criativas, permitir o acesso do restante da população a elas.
PALAVRAS-CHAVE: direito autoral; direito à cultura; copyright; função social da propriedade; instituições culturai
Recursos nos tribunais superiores: o impacto do filtro de relevância na admissibilidade do Recurso Especial
Get PDFApós uma década de tramitação, o texto definitivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2021, intitulada de “PEC da relevância”, foi aprovada em dois turnos de votação na Câmera dos Deputados. A PEC objetivou e introduziu um novo requisito de admissibilidade recursal, visando à otimização dos trabalhos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), semelhante aos requisitos da repercussão geral já existentes e implementados no recurso extraordinário, bem como a transcendência no recurso de revista. Como resultado, em 15 de julho de 2022 foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 125, a qual altera o art. 105 da Constituição para instituir, também no recurso especial, a necessidade de cumprir o requisito de relevância das questões de direito federal em matéria infraconstitucional. Assim, propõe-se analisar a implementação do filtro da relevância como um requisito de admissibilidade do REsp sob a ótica de que o Superior Tribunal de Justiça busca agora atuar como uma "Corte de precedentes", e não mais como "outra instância" do Poder Judiciário. Em suma, foi traçado um quadro fático da origem desse mecanismo, delineando suas implicações básicas, os limites para sua aplicação, e o histórico de aplicação no Superior Tribunal de Justiça, para que, ao final, se delimite os mecanismos pelos quais o filtro de relevância adentrará — de forma prática — no ordenamento jurídico pátrio
O Resgate do Valor Constitucional do Recurso Extraordinário Pela Repercussão Geral: : Prática, Inovação e Análise a Partir dos Dados
Get PDFO presente trabalho apresenta a sistemática da repercussão geral e seu potencial transformador, dentro da jurisdição constitucional, aponta sua imprescindibilidade para o resgate do valor constitucional do recurso extraordinário na apreciação das questões apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.Além disso, o estudo detalha os dados dos casos já apreciados, em repercussão geral, faz uma leitura do volume processual, nos 17 anos de vigência desse regime, e do papel da inovação para sua efetiva aplicação
Mais Justiça, Menos Justiça: Ampliação ou Manutenção do Poder Judiciário Federal Brasileiro
Get PDFEste artigo analisa a criação e aprovação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Congresso Nacional. O TRF 6 é criado a partir do desmembramento do TRF 1, tendo jurisdição em Minas Gerais. A proposta fora encaminhada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Congresso Nacional. Os resultados dos dados textuais apontaram ausência de correlação entre aumento orçamentário e a criação de Tribunal. Os dados estatísticos serviram para verificar as justificativas utilizadas pelo Parlamento sobre o volume processual de Minas Gerais. Os resultados sugerem a necessidade de reestruturação da Justiça Federal, considerada a conjuntura processual de outros estados, não apenas de Minas Gerais. A pesquisa busca colaborar com o debate sobre a estrutura do Poder Judiciário e processo decisório para a criação de órgãos públicos
Os Engenhos de Açúcar como Territórios de Autonomia Jurídica (1889-1930): : A Ordem Doméstica no Romance de José Lins do Rego
Get PDFThis work investigates the domestic order of sugarcane farms in the First Brazilian Republic. José Lins do Rego\u27s novels are the main source used, although they are compared, among others, with iconographies, legal doctrines, social and political treaties, legislation and works on oeconomics. Two methodological reasons influenced the decision to search a legal history of the sugarcane farms domestic order in literary texts. Firstly, the expropriation of autonomous powers operationalized by modern legalism deprived the legitimacy of non-state legal experiments. Therefore, when state or doctrinal sources portrayed the domestic order, they normally assumed its illegality, which omitted or obscured many of its characteristics. Furthermore, the literature of Rego, who lived on his grandfather\u27s plantation, has a striking memorialistic characteristic, which can reveal specificities of a legal system that was quite intimate. It is concluded that sugarcane farms, in addition to being commercial enterprises, were places where the social life of hundreds or, sometimes, thousands of people, took place on a daily basis. Customary rules regulated coexistence in a relatively autonomous manner in relation to the state legal order. The landlord, a kind of community pater familia, was entrusted with the task of ensuring justice among the residents of his land. Although historiography has extensively studied the arbitrary and bossy aspects of the landlord, the domestic order also exercised important judicial functions, which are little explored: it protected important values for the community and prevented private revenge within the plantation lands.Este trabalho investiga a ordem doméstica dos engenhos de açúcar da Primeira República brasileira. Romances de José Lins do Rego são a principal fonte de época utilizada, embora sejam cotejados, entre outros, com iconografias, doutrinas jurídicas, tratados sociais e políticos, legislações e obras de oeconomia. Duas razões metodológicas influenciaram a decisão de buscar em textos literários uma história jurídica da ordem doméstica dos engenhos. Primeiramente, a expropriação de poderes autônomos operacionalizada pelo legalismo moderno cassou a legitimidade de experiências jurídicas não estatais. Por isso, quando fontes estatais ou doutrinárias retratavam a ordem doméstica dos engenhos, normalmente, partiam do pressuposto de sua ilegalidade, o que omitia ou obscurecia muitas de suas características. Além disso, a literatura de Rego, que viveu no engenho de seu avô, possui uma característica memorialística marcante, capaz de revelar especificidades de um ordenamento jurídico bastante intimista. Conclui-se que os engenhos, além de empreendimentos mercantis, eram locais em que a vida social de centenas ou, às vezes, milhares de pessoas, se passava cotidianamente. Regras costumeiras regulamentavam a convivência de maneira relativamente autônoma em relação à ordem jurídica estatal. Ao senhor do engenho, uma espécie de pater familias daquela comunidade, incumbia a tarefa de administrar a justiça entre os moradores, impedindo a vingança privada dentro das terras do engenho. Embora, frequentemente, o fizesse de modo arbitrário, o senhor se vinculava aos costumes domésticos, que limitavam o seu mandonismo, atribuíam protagonismo aos moradores na criação do direito e resguardavam valores importantes para a comunidade.
PALAVRAS-CHAVE: Pluralismo jurídico; Ordem doméstica; Patriarcalismo; Literatura regionalista; História do direito.
El Deber De Cuidado. Cosas Y Personas Abandonadas En El Léxico Constitucional Y En Las Prácticas De Justicia Del Antiguo Régimen
Get PDFBasándose en un análisis de las fuentes normativas y los procedimientos judiciales de la Monarquía Española del Antiguo Régimen, este artículo propone una interpretación paralela de la gestión de cosas y personas abandonadas, partiendo de un principio fundamental que parece ser compartido en esta sociedad europea organizada bajo un principio corporativo: cada relación social conlleva una responsabilidad, entendida como el deber de responder ante algo o alguien, asumir la responsabilidad y cuidar cosas y personas. Desde esta ideología constitucional, en la que todo padre, dueño o administrador tenía la obligación de cuidar de sus posesiones y familiares, el soberano ‘supremo administrador y tutor’ podía reclamar una tutela universal sobre todas las personas y cosas dentro de su reino, asegurando que nadie quedara solo, aislado o estéril, y legitimando así su intervención como garante de la protección y reproducción del orden.
PALABRAS LLAVE: Soberano tutor, responsabilidad, cuidado, cosas y personas abandonadas
A judicialização da política nos casos de impeachment sob a análise do presidencialismo de coalizão.
Get PDFA Constituição da República Federalista do Brasil de 1988 consagrou diversos princípios e diretrizes, dentre eles o Princípio da Separação dos Poderes. A partir dele, se determina que os três poderes devem ser separados mas harmônicos entre si. Acerca disso, duas matérias centrais são debatidas no presente trabalho: o procedimento do impeachment e o fenômeno da judicialização.
O impeachment é fundamentado no cometimento de crimes de responsabilidade por determinado agente e, no caso do Presidente da República, pode ser influenciado pela inexistência ou existência de uma fraca coalizão. Esta é característica do movimento do “Presidencialismo de Coalizão”, conceito formulado por Sérgio Abranches, e igualmente fundamento de estudo.
Já a judicialização ocorre com o pedido de análise para o Judiciário de uma matéria que, inicialmente, não era de sua competência. O fenômeno existe em diversas áreas, sendo a do presente estudo a judicialização da política.
A partir do desencadeamento de toda crise política no processo de impeachment, se analisa a possibilidade de apreciação do Poder Judiciário sob a matéria, haja vista a competência do Senado Federal para tanto, conforme CRFB/88, e com base no Princípio da Separação dos Poderes e no Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Para Além do Machismo Legal: Reconstruindo o Pensamento Jurídico com Base na Ética da Libertação de Dussel
Get PDFEste estudo busca identificar a persistência de um paradigma androcêntrico presente nos programas de estudo de Direito nas instituições acadêmicas brasileiras. Através da lente da Ética da Libertação de Enrique Dussel, o objetivo é ressaltar a importância de desenvolver uma abordagem jurídica renovada dentro do ambiente acadêmico. Essa abordagem se torna crucial para a formação de profissionais do Direito com capacidades aprimoradas, capazes de enfrentar de maneira eficaz as questões relacionadas aos direitos das minorias, com especial ênfase nos indivíduos homossexuais. A análise se concentra na necessidade de desafiar o paradigma androcêntrico, que tem sido historicamente prevalente nos cursos de Direito, favorecendo perspectivas e narrativas masculinas em detrimento de outras vozes e experiências. Utilizando os princípios da Ética da Libertação de Dussel, busca-se catalisar uma mudança no cenário jurídico acadêmico, destacando a urgência de uma prática jurídica mais inclusiva e sensível à diversidade. Nesse contexto, emerge a necessidade de uma práxis jurídica transformadora que possa contribuir para a criação de um ambiente mais igualitário e respeitoso para todos os grupos sociais, especialmente os homossexuais, que frequentemente enfrentam discriminação e marginalização. A Ética da Libertação de Dussel proporciona uma estrutura conceitual valiosa para a redefinição das abordagens pedagógicas e práticas no ensino jurídico, a fim de capacitar futuros profissionais a lidar de maneira eficaz com as complexidades das questões de justiça social e direitos humanos. Consequentemente, este trabalho visa incentivar uma nova direção na educação jurídica, promovendo a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente das diversas necessidades da comunidade LGBTQ+ e de outras minorias