Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Os Módulos Executivos em Demandas Contra a Fazenda Pública:: Reflexões Necessárias
Get PDFNo pretende texto pretendo enfrentar aspectos ligados às múltiplas decisões judiciais que podem ser proferidas em desfavor da Fazenda Pública, bem como seus reflexos no sistema de cumprimento e na fluência do prazo prescricional
A Visão do STJ Sobre o Cabimento da Condenação em Honorários de Sucumbência no Cumprimento de Sentença Originado de Mandado de Segurança
Get PDFNeste artigo foi analisada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em julgados proferidos pela Primeira e Segunda Turmas, a partir de março de 2022 - quando a Primeira Seção da Corte Superior julgou a Execução em Mandado de Segurança (ExeMS) 15.254, em que restou decidido que a aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 estaria restrita à fase de conhecimento -, a maio de 2024, com intuito de identificar os argumentos favoráveis e desfavoráveis utilizados como fundamentação pela Corte Superior a respeito da possibilidade do cabimento de condenação em honorários de sucumbência em cumprimento de sentença originado de decisão prolatada no âmbito de mandado de segurança, considerando a afetação da matéria sob o Tema 1232 da sistemática dos recursos repetitivos. A partir da análise jurisprudencial conclui-se que a Corte tem proferido entendimentos divergentes sobre o tema, inclusive na mesma Turma, com a mesma composição, sendo difícil identificar a ratio decidendi, mostrando, portanto, imprescindível que a Corte consolide um posicionamento claro sobre a matéri
Teoria Materialista do Estado e da Forma Política como Vetor Epistemológico para Análise da Violência Doméstica e Familiar
Get PDFThis article seeks to highlight the relevance of the dialectical epistemological vector developed by the Materialist Theory of the State for the study of domestic and family violence against women, contributing to the reelaboration of a critical epistemology that is attentive to the contradictions of the State in its relationship with society. Thus, the objectives of this article are: a) to express briefly the main contours of the Materialist Theory of the State and Political Form; b) to verify if there is coherence between the epistemological vector discussed, which is Marxist in nature, and the commitment to the Democratic State of Law; c) to substantiate the relevance of the category Political Form within gender studies. To achieve these goals, the research was based on a dialectical approach and on bibliographic and documental research techniques. The scientific path followed culminated in the confirmation of the initial hypothesis: the epistemological vector of the theoretical framework studied corresponds to a coherent epistemological path for understanding the dynamics between the State and domestic and family violence.
Keywords: Materialist State Theory; Political Form; Epistemological Vector; Domestic and Family Violence.O presente artigo busca destacar a relevância do vetor epistemológico dialético elaborado a partir da Teoria Materialista do Estado para a compreensão da violência doméstica e familiar contra a mulher, contribuindo para reelaboração de uma epistemologia crítica e atenta as contradições internas entre o Estado e suas relações com a sociedade. Assim, são objetivos deste artigo: a) sistematizar os principais elementos da Teoria Materialista do Estado e da Forma Política; b) verificar se há coerência entre o vetor epistemológico discutido, de cunho marxista, e o compromisso com o Estado Democrático de Direito; c) fundamentar a pertinência da categoria Forma Política dentro dos estudos de gênero. Para concretizar tais fins, a elaboração da pesquisa pautou-se na abordagem dialética e em técnicas de pesquisa de natureza bibliográfica e documental. O caminho científico traçado culminou na confirmação da hipótese inicial: o vetor epistemológico do marco teórico estudado corresponde a um caminho epistemológico coerente para compreensão das dinâmicas entre o Estado e a violência doméstica e familiar
Política de Prevenção, Inovação Tecnológica ou Gestão Penal dos Indesejáveis? Reflexões Criminológicas sobre Tornozeleiras Eletrônicas e Controle Social
Get PDFEste artigo tem por objetivo analisar a produção científica brasileira a respeito das tornozeleiras eletrônicas, de modo a problematizar como os discursos sobre o controle social exercido pelo sistema penal comparecem nos estudos selecionados. O método consistiu numa revisão sistemática de literatura sobre monitoração eletrônica no contexto da política criminal brasileira, publicados em revistas brasileiras e na língua portuguesa entre 2010 e 2021, e realizada a partir de pesquisas em seis bases de dados. Foram analisados 45 artigos considerados relevantes para a discussão sobre controle social. A partir dos estudos selecionados, observa-se que a questão do controle social tem sido tratada sob duas perspectivas: a legitimação do controle social operado pelas tornozeleiras eletrônicas e a denúncia de sua atuação como instrumentos de expansão e atualização tecnológica do sistema punitivo. Ademais, materiais de ambas as vertentes apontam a estigmatização causada pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Analisa-se que expressões como “eficiência” e “utilidade”, bem como ideias de inovação tecnológica, redução de gastos e experiência internacional bem-sucedida, são abstratamente invocadas para legitimar o controle social empreendido pelas tornozeleiras eletrônicas, mesmo quando desacompanhadas de dados que sustentem referidas afirmações. Aponta-se que os dados sobre o sistema prisional brasileiro demonstram que a política de monitoração eletrônica tem se expandido concomitantemente ao crescimento da população carcerária. Conclui-se que há um esquema de complementaridade entre o controle das tornozeleiras e o controle exercido no espaço fisicamente delimitado da prisão e que as tornozeleiras têm operado como instrumentos eficazes para a expansão e atualização tecnológica do controle penal
Autodefesa e Contra-Ataques: o STF, seus Ministros e o Bolsonarismo no Caso Silveira
Get PDFA key part of the academic literature on judicial behavior maps the recent relationship between supreme courts and authoritarian or autocratic legalist regimes as ambiguous. In fact, supreme courts seem to give the seal of constitutionality to economic measures supported by the liberal discourse and, concurrently, to block authoritarian movements stemming from the head of the government. The behavior of the Brazilian Supreme Court during Bolsonaro’s administration demonstrates this ambiguity, but gaging Bolsonaro\u27s offensives depth and breadth and detailing the Court’s reactions remain to be better examined. By using the qualitative methodology of the decision discourse analysis and the case study technique, the present article assesses the STF’s behavior when judging the former congressman Daniel Silveira. The research focuses on evaluating the Criminal Action 1.044, derived from Inquiry 4.781, in which the then federal deputy Silveira was convicted, as well as the Court\u27s reaction to the Presidential Decree of April 21, 2022, by which the then President granted an individual pardon to the mentioned federal representative. By observing the attacks directed to the STF, which includes the issuing of the cited Presidential Decree, the text finds that the movements and the institutional backlashes of the Brazilian Supreme Court may be categorized as either self-defense or counterattack strategies, constituting, ultimately, the defense of the 1988 constitutional regime itself. The article concludes that Bolsonaro and Silveira sought to exploit the inefficiencies of a democratic, institutional arrangement to corrupt the bases of democratic constitutionalism, illustrating the parasitic using of political-legal forms of authoritarianism by individuals and institutions in fragile normative structures realities.Parte importante da literatura sobre o comportamento judicial mapeia as recentes relações entre cortes supremas e regimes autoritários ou legalista-autocráticos como ambíguas. Enquanto medidas econômicas parecem obter chancela de constitucionalidade, atitudes autoritárias da chefia do governo parecem encontrar uma barreira nas cortes supremas. O comportamento do Supremo Tribunal Federal durante os anos do governo Bolsonaro constitui evidência desta ambiguidade. Contudo, permanece pendente de aprofundamento conceitual a abrangência das ofensivas bolsonaristas e as reações específicas do STF, enfocando o artigo, assim, âmbitos político-institucionais de tal relacionamento. Para tanto, empregando-se a metodologia qualitativa de análise do discurso decisório e a técnica do estudo de caso, o presente artigo oferece avaliação do comportamento do STF em relação ao caso do ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira. A pesquisa se concentra na avaliação da Ação Penal 1.044, derivada do inquérito 4.781, em que o então deputado Silveira foi condenado, bem como na reação do Tribunal ao Decreto Presidencial de 21 de abril 2022, ato pelo qual o então Presidente concedeu indulto individual ao ex-deputado. A partir da observação dos ataques ao STF, que incluíram a edição de Decreto Presidencial, o texto afirma que as ações e reações da Suprema Corte brasileira podem ser categorizadas ora como estratégias de autodefesa, ora como de contra-ataque, o que se constituiria na defesa do regime constitucional de 1988. Afirma-se, ainda, que Bolsonaro e Silveira buscaram explorar as ineficiências do arranjo institucional democrático para corromper as bases do constitucionalismo democrático, o que evidencia o uso parasitário de formas político-jurídicas do autoritarismo por indivíduos e instituições em realidades de estruturas normativas frágeis
Sujeitas de Direito: Interseccionalidades de Mulheres Venezuelanas Imigrantes Em Manaus Frente À Xenofobia E À Violência De Gênero
Get PDFABSTRACT: This article will portray the problem of the double vulnerability suffered by women as subjects of law and autonomous immigrants in the process of displacement from Venezuela to Manaus. Thus, the stigma suffered by women as immigrants will be addressed, as well as the historical gender oppression, in which women are diminished due to their condition of being women. A Venezuelan immigrant woman permeated by carising from xenophobia and gender violence is studied in order to answer the following problem: to what extent do xenophony and gender violence change the perspective of migration of Venezuelan women as mechanisms of inequality and oppression? For this, the descriptive method is used, identifying the existence of xenophony and gender violence in the context of Venezuelan migrations, especially in Manaus. As a research technique, bibliographical research was applied, with a theoretical review on the themes of migration and gender, in order to understand the reality of female immigration in Manaus and the mechanisms of inequality and oppression structured in the established heteronormative paradigm.No presente artigo será tratada a problemática da dupla vulnerabilização sofrida pela mulher enquanto sujeita de direito e imigrante autônoma do processo de deslocamento da Venezuela até Manaus. Nesse viés, será abordado o estigma sofrido pela mulher como imigrante, bem como a histórica opressão de gênero, em que a mulher é diminuída por sua condição de ser mulher. Estuda-se a mulher imigrante venezuelana perpassada pelas interseccionalidades oriundas da xenofobia e da violência de gênero para o fim de responder a seguinte problemática: em que medida a xenofobia e a violência de gênero alteram a perspectiva da migração de mulheres venezuelanas enquanto mecanismos de desigualdade e opressão? Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa bibliográfica, realizando-se a identificação da existência da xenofobia e violência de gênero no contexto das migrações venezuelanas, em especial em Manaus. As técnicas de pesquisa utilizadas são revisão bibliográfica e documental, com revisão teórica sobre as temáticas de migração e gênero, de forma a compreender a realidade da imigração feminina em Manaus e os mecanismos de desigualdade e opressão estruturados no paradigma heteronormativo estabelecido
O movimento negro e a luta pela Constituição de 1988: Da Assembleia Nacional Constituinte à jurisdição constitucional
Get PDFThe article analyzes the role of the Brazilian black movement in process of formation and transformation tof he 1988 Constitution, starting from its drafting by the National Constituent Assembly, through its implementation in political and legal spheres. The discussion surrounding affirmative actions is employed to illustrate that since 1986, the black movement has been articulating a demand for the constitutionalization of specific rights in defense of black individuals, either formally through their inclusion in the constitutional text or through infra-constitutional or interpretative means. To understand this engagement, the concept of struggle for the constitution is applied, understood as the process by which social groups seek, in different spaces, to crystallize their belonging to the constitutional community and to enshrine their claims as fundamental rights. In conclusion, it is asserted that the black movement\u27s engagement since the 1980s has allowed it to deploy a series of strategies enabling the realization of various forms of struggles for the 1988 Constitution on the streets, in institutional politics, and before judicial instances.O artigo analisa a atuação do movimento negro brasileiro no processo de formação e transformação da Constituição de 1988, desde sua elaboração pela Assembleia Nacional Constituinte, passando pela sua concretização nas esferas políticas e jurídicas. A discussão em torno das ações afirmativas é utilizada para demonstrar que desde 1986 o movimento negro vem articulando a reivindicação pela constitucionalização de direitos específicos em defesa de pessoas negras, seja formalmente pela sua inclusão no texto constitucional, seja pela via infraconstitucional ou interpretativa. Para compreender essa atuação, aplica-se ao caso o conceito de luta pela constituição, compreendido como o processo pelo qual grupos sociais buscam, em diferentes espaços, cristalizar seu pertencimento à comunidade constitucional e consagrar suas reivindicações como direitos fundamentais. Ao final, conclui-se que a atuação do movimento negro desde a década de 1980 permitiu-lhe somar uma série de estratégias que viabiliza a realização de diferentes formas de lutar pela constituição de 1988 nas ruas, na política institucional e perante as instâncias judiciais.
PALAVRAS-CHAVE: movimentos sociais; luta pela constituição; jurisdição constitucional; ações afirmativas; racismo; movimento negr