Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil: A Mora do Estado Brasileiro no Cumprimento das Medidas de não Repetição e a Relação Com a Discriminação Estrutural de Raça E De Gênero no Uso das Forças Policiais no Âmbito das Favelas Brasileiras
Get PDFThe violence resulting from the use of police forces in Brazilian favelas illustrates a scenario of serious human rights violations, as in the Favela Nova Brasília vs. Brazil Case, in which Brazil was condemned by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR). Against this backdrop, the research seeks to answer the following research problem: what measures are still pending compliance by Brazil and how do they relate to structural racial and gender discrimination in the use of police forces in Brazilian favelas? To this end, a deductive approach is adopted and the method of procedure is analytical. Finally, the research concludes that the state\u27s failure to comply with non-repetition measures affirms a stereotype of marginalization of the favelas, resulting in inequalities and structural vulnerability.A violência resultante do uso das forças policiais nas favelas brasileiras ilustra um cenário de grave violação de direitos humanos, como no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, no qual o Brasil restou condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Diante desse cenário, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: quais medidas ainda estão pendentes de cumprimento pelo Brasil e de que forma elas se relacionam à discriminação estrutural racial e de gênero no uso das forças policiais no âmbito das favelas brasileiras? Para tanto, adota-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento adotado é o analítico. Por fim, conclui-se que a mora do Estado em cumprir com as medidas de não repetição afirma um estereótipo de marginalização das favelas, resultando em desigualdades e vulnerabilidade estrutural
Saúde Mental e Direitos Humanos: Fragilidades e Provisões Necessárias para o Sistema Interamericano
Get PDFThis work, with an inductive approach, explores how the Inter-American Human Rights System deals with the concrete demands for reforms in mental health. It starts from the hypothesis that this system is obsolete and needs to be agreed on the non-institutionalization of people with psychosocial disabilities. The first topic confirms the insufficiency and weaknesses of the protection framework for these subjects in the inter-American context. The second points out the challenges for the effectiveness of the right to mental health due to trends towards institutionalization in American countries. It is concluded that a minimum normative support is essential for the understanding of the non-asylum approach and the implementation of serious and effective policies.Este trabalho, com abordagem indutiva, explora como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos lida com as exigências concretas para as reformas em saúde mental. Parte-se da hipótese de que esse sistema está obsoleto e precisa de que seja convencionada a não institucionalização de pessoas com deficiência psicossocial. O primeiro tópico confirma a insuficiência e fragilidades do arcabouço de proteção desses sujeitos no âmbito interamericano. O segundo aponta os desafios para a efetividade do direito à saúde mental devido às tendências à institucionalização nos países americanos. Conclui-se que um respaldo normativo mínimo é imprescindível para a compreensão da abordagem não manicomial e a implementação de políticas sérias e efetivas.
PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Damião Ximenes Lopes; Pessoas com Deficiência; Reforma Psiquiátrica
Los Sentidos de La Espiritualidad Indígena Y Su Aplicación Por La Corte Interamericana De Derechos Humanos
Get PDFSpirituality does not only play a central role in determining a place as indigenous territory, but also in the daily lives of indigenous communities. Practices considered trivial by Western cultures are imbued with spiritual and often sacred meaning for these communities. Furthermore, certain conduct, such as the removal of a community or the prohibition of access to a sacred or fishing site, constitutes spiritual harm that can also result in violation of various human rights. Seeking to approach a concept for indigenous spirituality and identifying how International Law deals with this issue, this article analyzes how the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights treats damage to spirituality as a form of violation of different human rights provided for in the American Convention . Recognizing the cognitive limitations of those who do not live the culture they intend to understand, the authors of this article rely on a bibliographical review to approach the concept of spirituality and, in addition, on a documentary review to analyze the legal treatment of the topic and the jurisprudence of the Inter-American Court. The article concludes that, when it comes to indigenous peoples, the Inter-American Court takes into account the spiritual component of several Convention rights and, at times, considers that damage to spirituality constitutes a violation of certain rights. On the other hand, the Court did not recognize spirituality as an autonomous indigenous human right, although there is room to go further.La espiritualidad no desempeña un papel central solo en la determinación de un lugar como territorio indígena, sino también en la vida cotidiana de las comunidades indígenas. Prácticas consideradas triviales por las culturas occidentales están impregnadas de un significado espiritual y, a menudo, son sagradas para estas comunidades. Además, ciertas acciones, como la eliminación de una comunidad o la prohibición de acceso a un lugar sagrado, constituyen daños espirituales que también pueden implicar violaciones a varios derechos humanos. Buscando acercarse a un concepto de espiritualidad indígena e identificando su previsión en el Derecho Internacional, este artículo analiza cómo la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos trata los daños a la espiritualidad como una forma de violación de diferentes derechos humanos establecidos en la Convención Americana. Reconociendo las limitaciones cognitivas propias de aquellos que no viven la cultura que intentan comprender, las autoras de este artículo se basan en una revisión bibliográfica para aproximarse al concepto de espiritualidad y, además, en una revisión documental para analizar el tratamiento jurídico del tema y la jurisprudencia de la Corte IDH. El artículo concluye que, cuando se trata de pueblos indígenas, la Corte IDH tiene en cuenta el componente espiritual de varios derechos de la Convención y, en ocasiones, considera que el daño a la espiritualidad constituye una violación de ciertos derechos. Por otro lado, la Corte aún no ha llegado a reconocer la espiritualidad como un derecho humano indígena autónomo, aunque hay espacio para este avance.A espiritualidade não joga um papel central apenas na determinação de um local como território indígena, mas também no cotidiano de comunidades indígenas. Práticas consideradas triviais por culturas ocidentais são impregnadas de significado espiritual e, muitas vezes, sagrado para essas comunidades. Além disso, certas condutas, como a remoção de uma comunidade ou a interdição de acesso a um local sagrado, consubstanciam danos espirituais que podem importar também em violação de vários direitos humanos. Procurando aproximar-se de um conceito de espiritualidade indígena e identificando a sua previsão no Direito Internacional, este artigo analisa como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos trata os danos à espiritualidade como forma de violação de diferentes direitos humanos previstos na Convenção Americana. Reconhecendo as limitações cognitivas próprias de quem não vive a cultura que pretende compreender, as autoras deste artigo baseiam-se em revisão bibliográfica para aproximar-se do conceito de espiritualidade e, além dessa, em revisão documental para analisar o tratamento legal do tema e a jurisprudência da Corte IDH. O artigo conclui que, quando se trata de povos indígenas, a Corte IDH leva em conta o componente espiritual de diversos direitos da Convenção e, por vezes, considera que o dano à espiritualidade configura violação a certos direitos. Por outro lado, a Corte não chegou a reconhecer a espiritualidade como um direito humano indígena autônomo, embora haja espaço para esse avanço
What Makes a Smart Bank: The Case of Brde, a Last-Mile Subnational Development Bank in Brazil: THE CASE OF BRDE, A LAST-MILE SUBNATIONAL DEVELOPMENT BANK IN BRAZIL
No full textDevelopment banks are considered mission-oriented financial institutions that must act to fill gaps and market failures, supporting innovation with long-term financing in order to play a fundamental role in smoothing the risks associated with boom and bust cycles. . The existence and role of public development banks have been discussed for more than a century. Thus, this work proposes a case study with the analysis of the Subnational Development Bank - BRDE, in which there is a reference based on authors who discuss regional development and, subsequently, the case of BRDE, with the aim of describing the operation of a small bank in an emerging economy, its strengths and challenges. Therefore, it was possible to conclude that banks that have, at the same time, clarity of vision and mission and alignment of programs, flexibility to adjust to economic and social reality, solid financial results, robust governance attributes and autonomy - professional and collegial governance multilevel that increases the costs of both undue political pressure and bad credit decisions. From a financing point of view, the bank stands out for its technical capacity, which are critical but are important institutions to reinforce that its capillarity and knowledge of the context and local markets are useful for development. Thus, these banks provide financial instruments to expand financing at local and micro-regional levels, directly or through commercial banks and cooperatives.Development banks are considered mission-oriented financial institutions that must act to fill gaps and market failures, supporting innovation with long-term financing in order to play a fundamental role in smoothing the risks associated with boom and bust cycles. . The existence and role of public development banks have been discussed for more than a century. Thus, this work proposes a case study with the analysis of the Subnational Development Bank - BRDE, in which there is a reference based on authors who discuss regional development and, subsequently, the case of BRDE, with the aim of describing the operation of a small bank in an emerging economy, its strengths and challenges. Therefore, it was possible to conclude that banks that have, at the same time, clarity of vision and mission and alignment of programs, flexibility to adjust to economic and social reality, solid financial results, robust governance attributes and autonomy - professional and collegial governance multilevel that increases the costs of both undue political pressure and bad credit decisions. From a financing point of view, the bank stands out for its technical capacity, which are critical but are important institutions to reinforce that its capillarity and knowledge of the context and local markets are useful for development. Thus, these banks provide financial instruments to expand financing at local and micro-regional levels, directly or through commercial banks and cooperatives.
KEYWORDS: Regional development, banks, financial institutions, BRDE
STS 72/2018, de 9 de Fevereiro: Há Uma Virada De 180 Graus Na Restrição Penal Do Direito À Liberdade De Expressão? : STS 488/2022, de 19 de Maio
Get PDFA nova redação do artigo 510.1, após a reforma introduzida no Código Penal espanhol pela LO 1/2015, de 30 de março, dá-lhe um conteúdo que reabre a antiga controvérsia sobre a legitimidade do direito penal para limitar o exercício do direito à liberdade de expressão. Na Exposição de Motivos desta lei, o nosso legislador fundamenta a nova redação deste preceito na necessidade de ajustar a nossa regulamentação penal aos requisitos da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, que, no seu entender, não tinha sido adequadamente transposta. Entretanto, o legislador foi muito além das exigências dessa Decisão-Quadro, desnecessariamente e, o que é pior, sem respeitar as interpretações doutrinárias restritivas e os pronunciamentos jurisprudenciais anteriores relacionados às condutas nela incriminadas. A conduta de "provocação ao ódio", até agora localizada no que era o parágrafo 1º do anterior Artigo 510 Cp, foi agora realocada, ainda que com modificações, para a letra a) do mesmo artigo. Além disso, algumas das modificações nele incorporadas parecem impedir categoricamente as interpretações restritivas anteriores. E isso é assumido por nossa Suprema Corte em sua decisão 72/2018, de 9 de fevereiro. O objetivo deste trabalho é analisar se a nova redação da alínea a) do n.º 1 do artigo 510.º do Cp deve conduzir a uma alteração da linha interpretativa refletida nesse acórdão.
Palavras-chave: Discurso de ódio; Discriminação; Direitos humanos; Artigo 510.1.a) do Código de Processo Penal Espanhol; Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselh
Políticas Constitucionais para a Proteção do Patrimônio Cultural Imaterial: A Indicação Geográfica como Mecanismo Auxiliar e Impulso para o Desenvolvimento Sustentável
Get PDFConstitutional policies for the protection of intangible cultural heritage can be enhanced through various areas of law and legal institutes, involving efforts in both the public and private spheres, actions of the state and society, as an instrument and value for the life in community. Among these institutes, this article highlights geographical indication as a potential auxiliary instrument for the protection of intangible cultural heritage. The central question sat by the research problem is: What is the contribution of Geographical Indication to the safeguarding of intangible cultural heritage? To answer this question, the deductive method will be applied in the analysis of the two institutes contextualized in the Brazilian constitutional legal system. As a result of bibliographic research and document analysis, within the methodological perspective of the study of law as constitutional policy, the aim of this article is to emphasize the importance of Geographical Indication as an auxiliary instrument for the protection of intangible cultural heritage, as well as implement for the strengthening of multisectoral partnerships focused on sustainable development.As políticas constitucionais para a proteção do patrimônio cultural imaterial podem ser potencializadas através de diversos âmbitos do Direito e institutos jurídicos, envolvendo esforços no âmbito público e privado, ações do Estado e da sociedade, como instrumento e valor para a vida em comunidade. Dentre estes institutos, este artigo destaca a indicação geográfica como potencial instrumento auxiliar para a proteção do patrimônio cultural imaterial. O questionamento central em que se coloca o problema de pesquisa é: qual a contribuição da Indicação Geográfica para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial? Para responder a este questionamento, foi aplicado o método dedutivo na análise dos dois institutos contextualizados no sistema jurídico-constitucional brasileiro. Resultado de pesquisas bibliográficas e de documentos, na perspectiva metodológica do estudo do Direito como política constitucional, o objetivo deste artigo enfatizar a importância da indicação geográfica como instrumento auxiliar para a proteção do patrimônio cultural imaterial, bem como para o fortalecimento de parcerias multisetoriais voltadas ao desenvolvimento sustentável
Justiça Distributiva em Conflitos de Energia Eólica: Análise de Decisões Judiciais sobre Impactos de Parques no Ceará
Get PDFConflicts in wind energy projects highlight the dynamics of land use and appropriation, balancing, on one hand, social relations and material and symbolic ties, and on the other, commodification for industrial purposes. In Ceará, the sustainable energy transition agenda, focused on renewable sources, has been strongly promoted. However, transition policies that disregard local realities can create inconsistencies in promoting the right to an ecologically balanced environment for affected populations and fail to ensure the right to energy broadly and accessibly. This study analyzes the positive and negative impacts of wind farms in 81 judicial processes from the Ceará Court of Justice (TJCE) over the past 20 years, identifying the affected actors. The results indicate that power relations and institutional choices asymmetrically distribute the burdens and benefits of wind farms in the state, providing minimal and unpredictable benefits to local communities. Consequently, distributive justice is not fully realized by the judiciary, which, often restrained by the principle of "public utility," limits itself to compensating for damages already suffered without effectively redistributing positive and negative impacts. Additionally, the scarcity of collective demands prevents the consideration of broader environmental, cultural, and socioeconomic damages, contributing to the maintenance of deprivations among affected social groups.Os conflitos em projetos de energia eólica destacam as dinâmicas de uso e apropriação dos territórios, equilibrando, de um lado, relações sociais e vínculos materiais e simbólicos, e de outro, a mercantilização para fins industriais. No Ceará, a agenda de transição energética sustentável, focada em fontes renováveis, tem sido fortemente promovida. No entanto, políticas de transição que desconsideram realidades locais podem gerar incoerências na promoção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado para populações afetadas e falhar na garantia do direito à energia de forma ampla e acessível. Este estudo analisa os impactos positivos e negativos de parques eólicos em 81 processos judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nos últimos 20 anos, identificando os atores afetados. Os resultados indicam que as relações de poder e escolhas institucionais distribuem assimetricamente os ônus e bônus dos parques eólicos implantados no estado, proporcionando benefícios mínimos e imprevisíveis para as comunidades locais. Consequentemente, a justiça distributiva não é plenamente realizada pelo judiciário, que muitas vezes refreado pelo fundamento da “utilidade pública”, se limita a compensar danos já sofridos sem redistribuir efetivamente os impactos positivos e negativos. Além disso, a escassez de demandas coletivas impede a consideração de danos ambientais, culturais e socioeconômicos mais amplos, colaborando para a manutenção de privações entre grupos sociais afetados
Compras Públicas Sustentáveis Em Uma Instituição De Ensino Superior: Um Estudo De Caso Na Universidade Da Integração Internacional Da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
Get PDFAs compras públicas sustentáveis são vitais para o desenvolvimento sustentável, incorporando critérios socioambientais nos processos de bens e serviços. As universidades públicas, em suas funções regulatórias, como ensino e pesquisa, promovem o cumprimento da legislação e das boas práticas, incluindo compras públicas sustentáveis. Neste contexto, este estudo tem como objetivo geral analisar o processo das compras públicas sustentáveis em uma instituição pública de ensino superior. Para tanto, adotou-se uma abordagem de pesquisa qualitativa, mediante método de estudo de caso, realizado na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). Em termos de resultados, destaca-se que o processo utilizado está estruturado com base na divisão de trabalho entre subunidades, garantindo que os processos de contratação e aquisição transcorram de modo eficiente e em consonância com as diretrizes estabelecidas. Contudo, embora critérios de sustentabilidade sejam incluídos nos processos de licitação, as práticas ainda são percebidas como superficiais, e seu impacto na sustentabilidade é questionado. Tal percepção pode estar relacionada ao fato da universidade ainda não contar com um setor estratégico que propicie a implementação de uma gestão estratégica em compras públicas sustentáveis, alinhada às três dimensões da sustentabilidade: econômica, social e ambiental
