Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Marcas de Posição: Uma Análise Acerca dos Critérios de Distintividade Marcária no INPI Sob a Ótica do Branding
Get PDFEste trabalho objetiva analisar o exame do INPI acerca da distintividade marcária e a registrabilidade das marcas de posição no Brasil, se fundamentando em questões primordiais, tais como o significado de uma marca, seu valor no mercado, outras implicações relacionadas e como esses aspectos se manifestam na prática, buscando, por fim, responder a seguinte pergunta: Os critérios de avaliação das marcas de posição adotados pelo INPI condizem com a complexidade e relevância dessa nova modalidade no mercado? Nesse sentido, o estudo se divide em duas perspectivas principais: (1) uma análise do valor e função das marcas sob a ótica do branding, principalmente a teoria de Brand Equity de Aaker, e (2) uma análise técnica com base em fundamentos do Direito, considerando a teoria do secondary meaning e estudos de caso das marcas Osklen e Christian Louboutin. Foi utilizada a metodologia dedutiva, por meio de uma extensa pesquisa bibliográfica, bem como uma abordagem qualitativa acerca de casos recentes e emblemáticos no âmbito do registro de marcas de posição no direito brasileiro. Concluiu-se que os critérios adotados revelam-se excessivamente vagos e limitados, negligenciando o caráter dual e a complexidade dessas marcas no mercado. Assim, a fim de garantir uma aplicação justa e coerente, torna-se imperativo realizar uma análise abrangente da integralidade do conjunto marcário, incluindo também a possibilidade de constatação do secondary meaning à luz dos preceitos do Brand Equity
Controle dos Precedentes em Matéria Trabalhista:: Contornos da Reclamação Constitucional e Desafios Para Garantir a Integridade do Sistema
Get PDFo presente artigo busca analisar quais são os maiores desafios para atingir a integridade do sistema, calcada em sua unidade, coerência, e isonomia, no âmbito das Reclamações Constitucionais ligadas aos precedentes em matéria trabalhista. Analisando a evolução do instituto, bem como as suas nuances e tendências atuais na análise e interpretação dos precedentes em matéria trabalhista, intenta-se indicar pontos de atenção para a identificação dos efeitos de tais características atuais na busca do acesso à justiça real
A LEGALIZAÇÃO DE CASSINOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DO PLS Nº 186/2014
Get PDFO objetivo deste artigo é examinar as implicações econômicas e sociais da legalização de cassinos no Brasil, tendo como referência o PLS 186/2014. Serão abordados os aspectos positivos, como a geração de empregos, o desenvolvimento econômico e a arrecadação de impostos, bem como os aspectos negativos, como os riscos de vício em jogos de azar e a possibilidade de aumento da lavagem de dinheiro e corrupção
Mapeamento dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário: um ponto de partida para um Judiciário inovador?
Get PDFO objetivo deste artigo é mapear o processo de criação dos laboratórios de inovação no Poder Judiciário considerando a Resolução CNJ nº 395, de 07 de junho de 2021, que instituiu a Política de Inovação no Poder Judiciário e determinou a criação de laboratórios de inovação nos órgãos desse poder. Acredita-se que a inovação pode ser um meio para a melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados e, portanto, analisar esse processo permite explorar o caminho que deve ser percorrido para se ter um judiciário inovador. Para tanto, foram utilizados os dados secundários do painel Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e informações dos portais dos órgãos do judiciário e diários oficiais eletrônicos. Além disso, foram realizadas onze entrevistas com servidores públicos ligados aos laboratórios de inovação do Judiciário. Como resultado, foi possível concluir que a Resolução do CNJ foi eficaz em seu aspecto formal, visto que 96,77% dos órgãos sob a competência do Conselho criaram seus laboratórios. Verificou-se ainda que o período de maior criação de laboratórios ocorreu no prazo determinado pela Resolução, comprovando-se a sua influência perante os órgãos. Conclui-se também pela evidente importância do CNJ no papel de coordenar a política de inovação do Judiciário. Ao mesmo tempo, deve-se refletir sobre a possibilidade de um acompanhamento mais próximo dos laboratórios pelo CNJ e a viabilidade da instituição de metas não somente quantitativas, mas qualitativas, como um meio para que os órgãos possam ampliar as suas práticas de inovação. Também são apresentadas sugestões de pesquisas futuras
Inovação no pagamento de benefícios sociais: estudo de caso da Caixa Econômica Federal no pagamento do auxílio emergencial
Get PDFA crise decorrente da pandemia de coronavírus alcançou maiores proporções no Brasil em março de 2020, projetando cenários desafiadores do ponto de vista sanitário e político-econômico. No mês subsequente foi criado o Auxílio Emergencial, além de uma série de medidas temporárias com o intuito de suprir as necessidades dos cidadãos e continuar movimentando a economia do país. A Caixa Econômica Federal foi escolhida como o banco responsável pela operacionalização dos pagamentos aos beneficiários. A necessidade de isolamento social levou a Instituição a criar uma plataforma de movimentação de contas sociais digitais, administrada dentro do aplicativo Caixa Tem, no qual os beneficiários poderiam realizar uma série de transações financeiras. Diante deste contexto, este artigo tem como objetivo avaliar a implementação do Caixa Tem sob a perspectiva da inovação na prestação do serviço público. A pesquisa se deu através de um levantamento documental e de entrevistas, demonstrando que o aplicativo possibilitou que o atendimento aos beneficiários fosse realizado de forma digital, viabilizando também o atendimento presencial necessário aos que não tinham acesso à tecnologia. O principal achado dessa pesquisa sugere que a Caixa apresentou uma relevante inovação na prestação do serviço de pagamentos de benefícios emergenciais, destacando-se a operação digital bem sucedida e relevante contribuição para o processo de bancarização de parcela da população brasileira até então desassistida pelo mercado financeiro
A Previsão de Evasão em Cursos de Graduação Utilizando Machine Learning: Uma Análise com Alunos de uma Instituição de Ensino Superior particular
No full textResumo
O objetivo central deste artigo é explorar a aplicação efetiva de técnicas de Machine Learning, aliadas ao poder analítico do Business Intelligence (BI), para prever a evasão em cursos de graduação. Os dados são obtidos através de um formulário desenvolvido pelos alunos e fornecidos pela instituição de ensino IDP. Baseando-se em padrões identificados em pesquisas correlatas, o estudo busca identificar e analisar relações entre os principais atributos acadêmicos e sociais dos alunos. A finalidade é construir um modelo preditivo capaz de antecipar possíveis situações de evasão acadêmica, utilizando tanto as técnicas avançadas de Machine Learning quanto as capacidades analíticas do BI. Essa abordagem visa proporcionar entendimentos estratégicos para a tomada de decisões e intervenções proativas na gestão acadêmica.
 
Direito Processual ou Direito Processual de Grupos Sociais? Um Diálogo Entre Carús Guedes, Ronald Dworkin e François Rigaux
No full textO presente artigo aborda o tema dos “direitos processuais” desde a única vez em que Ronald Dworkin tratou propriamente do tema processo/procedimento, submetendo suas reflexões a um diálogo com o pensamento de François Rigaux e Jefferson Carús Guedes, na perspectiva não apenas taxonômica sobre a existência de um direito processual social ou de um direito processual de grupos sociais, tendo por objeto de reflexão as premissas e conclusões dos autores em diálogo, objetivando aproximar suas ideias de uma possibilidade dialética de reflexão sobre a filosofia do processo, e, se por um lado um dos autores (Rigaux) se relaciona a uma tradição do direito legislado, o outro (Dworkin) está inserido no contexto filosófico do direito comum, criado pelos juízes desde o ideário do procedente, e o terceiro (Carús Guedes) num modelo misto, se com isso compreendermos a história das ideias no século XIX e sua influencia aos dias atuais, sendo possível articulação mínima das premissas possíveis, preservadas, a todo momento as fronteiras metodológicas existentes entre tradições herdeiras de matrizes distintas; como metodologia, percorreu-se a senda da revisão bibliográfica, com recurso ao estilo ensaístico desde os marcos da dialética, obtendo como resultados e conclusões a possibilidade de diálogo inicial entre Jefferson Carús Guedes, Ronald Dworkin e François Rigaux sobre temas de direito processual, bem entendido, especulações teóricofilosóficas e taxonômicas do processo, sugerindo-se futuras abordagens em continuaçã
O Que Vem Depois do Fim da História: Francis Fukuyama e os Modelos de Gestão Estatal num Mundo de Crise Capitalista
Get PDFO presente artigo trata do descontentamento que recai sobre as democracias liberais contemporâneas, as quais, em função das suas próprias contradições, já não se apresentam comoo modelo triunfante propagado por Francis Fukuyama, em seu artigo “O Fim da História?”, de 1989. O objetivo do estudo é apresentar o pensamento original de Fukuyama a respeito da universalização da democracia liberal do Ocidente como última forma de governo do homem e, a partir daí, demonstrar os problemas enfrentados por sociedades de base capitalista na atualidade, apresentando, ao final, formas alternativas de gestão pública e do bem público. A abordagem utilizada neste estudo fundamenta-se no método qualitativo, por meio de revisão bibliográfica. O estudo conclui que o “fim da História” não ocorreu, que as disputas ideológicas persistem e que é necessário continuar pensando sobre formas democráticas e sustentáveis de governo, não apenas no nível local, como também no global
Crime e Vulnerabilidade Social: Impactos do Ensino Jurídico Brasileiro na Formação de Profissionais com Atuação na Área Criminal
Get PDFTrata-se de estudo descritivo transversal, com abordagem de dados qualitativa, cujo objetivo foi compreender a percepção de profissionais que atuam na justiça criminal sobre o enfoque atribuído à vulnerabilidade social no ensino jurídico. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais que atuam na justiça criminal (policiais civis e militares), juízes, promotores de justiça e defensores públicos. A análise de conteúdo das entrevistas permitiu identificar duas categorias temáticas, sendo elas “Percepções dos profissionais da justiça criminal sobre sua atuação em relação às situações de vulnerabilidade social” e “Da formação jurídica no Brasil: estágio atual e possibilidades de evolução”. Os profissionais da justiça criminal têm consciência da realidade de vulnerabilidade social e dos contextos de vida das pessoas criminalizadas que estão nessa situação, mas reconhecem que a formação em direito está apartada da realidade social do país, assentando-se no dogmatismo da lei e com isso criando um abismo entre teoria e prática profissional, razões pelas quais o ensino jurídico deve ser reestruturado