Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Discriminação Algorítmica no Brasil: Uma Análise da Pesquisa Jurídica e suas Perspectivas para a Compreensão do Fenômeno
Get PDFThis article aims to analyze the approach of academic research on algorithmic discrimination in the field of Law in Brazil, providing a description of the current stage of this discussion. Based on a scope review of legal literature, the areas of Human Rights and Administrative Law were identified as having the main concentrations of studies on the subject. The research was conducted through a systematic search in journals indexed in Scopus, Web of Science (WoS), SciELO, and Google Scholar (GS), as well as publications from the International Congress on Law and Artificial Intelligence (CIDIA). The initial hypothesis that research on algorithmic discrimination in Law in Brazil is in an early stage was confirmed, but with the identification of strong growth potential. The conclusions also indicated that the field of Law shows a concentration of studies on similar discriminatory cases, as well as the identification of similar objects of analysis and issues. On the other hand, sub-areas of Law such as civil law, labor law, and criminal procedural law lack further investigation. The research and its conclusions are justified considering the importance of interdisciplinary approaches in order to obtain a comprehensive and up-to-date understanding of the phenomenon of algorithmic discrimination, enabling the development of more efficient regulatory solutions for new technologies.Este artigo tem como objetivo analisar a abordagem da pesquisa acadêmica sobre a discriminação algorítmica no campo do Direito no Brasil, fornecendo uma descrição do estágio atual dessa discussão. Com base em uma revisão de escopo da literatura jurídica, foram identificadas as áreas de Direitos Humanos e Direito Administrativo como aquelas que possuem as principais concentrações de estudos sobre o tema. Por outro lado, subáreas do Direito, como Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual Penal, estão em desenvolvimento. A pesquisa foi realizada por meio de uma busca sistemática em periódicos indexados na Scopus, Web of Science, SciELO e Google Scholar, além de publicações no Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial. A hipótese inicial de que a pesquisa sobre a discriminação algorítmica no Direito no Brasil estaria em estágio inicial foi confirmada, porém com identificação de forte potencial de crescimento. As conclusões também apontaram, na área do Direito, uma concentração de estudos em casos discriminatórios semelhantes, bem como a identificação de objetos de análise e problemáticas similares. A pesquisa e suas conclusões se justificam considerando-se a importância de abordagens interdisciplinares a fim de ser obtida uma compreensão abrangente e atualizada do fenômeno da discriminação algorítmica, possibilitando o desenvolvimento de soluções regulatórias mais eficientes para as novas tecnologias
Desocupações forçadas na encruzilhada: a pandemia de Covid-19 como conjuntura crítica
Get PDFThe violation of human rights in execution of forced evictions in Brazil were noticed by experts, but largely ignored by the courts. The Covid-19 pandemic, by subjecting a large contingent of the population to the risk of eviction and repossession, may change this decision-making pattern. Using conceptual tools from neo-institutionalism, this article examines whether we are currently experiencing a critical juncture in which rapid and effective change in the way forced evictions are carried out is possible. This, however, depends on permissive and productive conditions for institutional reform. In this sense, the article argues that the Covid-19 pandemic is a permissive condition, as it raised an alert in society about the serious violations of rights that can occur in forced evictions. The productive conditions, on the other hand, consist of Recommendation 90/2021 of Conselho Nacional de Justiça, the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 and Law n. 14216/2021. The combination of these conditions does not guarantee the reform we need, but it paves the way for the effectiveness of the right to housing.
Las violaciones de derechos humanos en la ejecución de desalojos forzosos en Brasil han sido reconocidas por expertos, pero ampliamente ignoradas por los tribunales. La pandemia de Covid-19, al someter a un gran contingente de la población al riesgo de desalojo y reintegraciones de posesión, puede alterar este patrón de decisión. A partir de herramientas conceptuales del neoinstitucionalismo, este artículo examina si vivimos actualmente una coyuntura crítica en la que es posible un cambio rápido y efectivo en la forma en que se realizan los desalojos forzosos. Sin embargo, esto depende de condiciones permisivas y productivas para la reforma institucional. En este sentido, el artículo sostiene que la pandemia de Covid-19 es una condición permisiva, ya que ha encendido en la sociedad la alerta sobre las graves violaciones de derechos que pueden ocurrir en los desalojos forzosos. Las condiciones productivas, por otro lado, consisten en la Recomendación 90/2021 del Consejo Nacional de Justicia, en la Argución de Incumplimiento de Precepto Fundamental 828 y en la Ley n.14.216/2021. La combinación de estas condiciones no garantiza la reforma que necesitamos, pero allana el camino para la efectividad del derecho a la vivienda digna.
As violações de direitos humanos na execução de desocupações forçadas no Brasil foram percebidas por especialistas, mas largamente ignoradas pelos tribunais. A pandemia de Covid-19, ao sujeitar grande contingente da população ao risco de despejo e reintegrações de posse, pode alterar esse padrão decisório. A partir de ferramentas conceituais do neoinstitucionalismo, esse artigo examina se vivemos atualmente uma conjuntura crítica na qual é possível a mudança rápida e efetiva no modo como as desocupações forçadas são realizadas. Isso, no entanto, depende de condições permissivas e produtivas para reforma institucional. Nesse sentido, o artigo sustenta que a pandemia de Covid-19 é condição permissiva, pois acendeu na sociedade o alerta sobre as graves violações de direitos que podem ocorrer nas desocupações forçadas. As condições produtivas, por outro lado, consistem na Recomendação 90/2021 do Conselho Nacional de Justiça, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828 e na Lei n.14.216/2021. A combinação dessas condições não garante a reforma de que precisamos, mas pavimenta o caminho para a efetividade do direito à moradia digna.
 
Dar o Peixe Ou Ensinar a Pescar: O Falso Impasse Sobre a “Porta De Saída” do Programa Bolsa Família
Get PDFCritics of income redistribution programs such as Bolsa Família usually build their arguments based on the supposed opposition between “giving the fish” and “teaching how to fish”. This false impasse has multiple problems, with emphasis on two. The first concerns the simplistic perspective that there is a necessary choice between removing a person from poverty or extreme poverty and enabling their insertion into the job market. The second concerns the prejudiced view, even if veil, that poor people are lazy and that, if they benefit from this type of policy, they will not want to work. The present study aims to present how Bolsa Família, which has just completed 20 years of existence, contributed to the “exit door” of the Cadastro Único (CadÚnico) for some of its beneficiaries. The research problem derives from the possible false impasse over Bolsa Família, pointed out by its critics. The hypothesis supported is that the program has encouraged beneficiaries to leave CadÚnico, acting as an instrument for realizing socioeconomic rights. To this end, bibliographical research was carried out, surveying the positive consequences of the program in reducing inequalities and guaranteeing minimum conditions for the exercise of political citizenship. In addition to academic texts, opinion/journalistic articles and conclusions from empirical and official data about the program were also presented. It was possible to conclude that the program was successful in enabling the “exit door”, especially when linked to other public policies.Os críticos de programas de redistribuição de renda como o Bolsa Família costumam construir seus argumentos a partir da suposta oposição entre “dar o peixe” e “ensinar a pescar”. Esse falso impasse tem múltiplos problemas, com destaque para dois. O primeiro diz respeito à perspectiva simplista de que há uma escolha necessária entre retirar a pessoa da pobreza ou da extrema pobreza e viabilizar a sua inserção no mercado de trabalho. O segundo diz respeito à visão preconceituosa, mesmo que velada, de que as pessoas pobres são preguiçosas e que se usufruírem desse tipo de política, não vão querer trabalhar. O presente estudo tem como objetivo apresentar como o Bolsa Família, que acaba de completar 20 anos de existência, contribuiu para “porta de saída” do Cadastro Único (CadÚnico) de parte de seus beneficiários. O problema de pesquisa deriva do possível falso impasse sobre o Bolsa Família, apontado pelos seus críticos. A hipótese sustentada é a de que o programa tem estimulado que pessoas beneficiadas saiam do CadÚnico, atuando como instrumento de concretização de direitos socioeconômicos. Para tanto, adotou-se metodologia de natureza teórica, com base em pesquisa bibliográfica e documental, fazendo uso de fontes primárias e secundárias, levantando os desdobramentos positivos do programa na redução das desigualdades e na garantia de condições mínimas para o exercício da cidadania política e socioeconômica. Além de textos acadêmicos, também foram apresentados artigos de opinião/jornalísticos e conclusões de estudos empíricos e dados oficiais sobre o programa. Foi possível concluir que o programa obteve êxito na viabilização da “porta de saída”, especialmente quando articulado a outras políticas públicas.
PALAVRAS-CHAVE: Bolsa Família; PBF; Cadastro Único; Porta de saída; Constituição de 1988; Direitos socioeconômicos
O Trilema das Águas na Experiência Jurídica Brasileira: Entre Mercadoria, Recurso Hídrico e Bem Comum Não-Apropriável
Get PDFThis article analyzes some concerns about the legal regulation of water in Brazil, based on the existence of a contemporary process of "water enclosure". This process inevitably involves the way in which the Brazilian state regulates the management, use and enjoyment of this essential asset for the material and symbolic reproduction of human and non-human life. In our research, we value both the theoretical-political keys of Latin American thought (especially political ecology and community studies) and historical-dialectical materialism. The research is bibliographical and documentation based. We start from the hypothesis that water, even though it is legally presented as "public-state" in Brazil, is subject to the most essential determinations of the commodity, taking the form of a resource that inverts legal priorities: although human supply should be the priority of management (and in some situations it is), it always has to "fight" with the legal determination of "multiple uses", derived from a process of capitalist rationalization, which makes it difficult - sometimes made impossible - to recognize it as a commons. We therefore propose the urgency of incorporating other experiences of disciplining, managament and use of water in Brazil based on a critical understanding of non-market common goods, which have the analytical capacity to counter the enclosure process.Este artigo busca aprofundar analiticamente algumas inquietações sobre o processo de regulamentação jurídica das águas no Brasil, partindo da existência de um processo contemporâneo de “cercamento das águas”. Este processo passa inexoravelmente pela forma como o Estado brasileiro disciplina a gestão, o uso e a fruição deste bem essencial à reprodução material e simbólica das vidas humanas e não-humanas. Na investigação, valorizamos tanto as chaves teórico-políticas do pensamento latino-americano (em especial da ecologia política e dos estudos comunitários) quanto do materialismo histórico-dialético. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental. Partimos da hipótese de que as águas, mesmo que juridicamente se apresentem pela sua natureza “público-estatal” no Brasil se submetem às determinações mais essenciais da mercadoria, assumindo a forma de um recurso que inverte as prioridades legais: o abastecimento humano, embora deva ser a prioridade da gestão (e em parte das situações efetivamente é), precisa sempre “competir” com a determinação legal sobre os “usos múltiplos”, derivados de um processo de racionalização capitalista, o que dificulta – às vezes inviabiliza – o seu reconhecimento como bem comum. Propomos, pois, a urgência de incorporar outras experiências de disciplinamento, gestão e uso das águas no Brasil pautadas na compreensão crítica sobre os bens comuns não-mercantis, que tenham capacidade analítica de se contrapor ao processo de cercamento
Towards a constitutional sociology of property rights:: The social production of structural exclusion in postcolonial Brazil
Get PDFThe article examines the emergence of modern social structures of property rights and their constitutional implications during the formation of world society. While European history has addressed this topic regionally, the process of modernization in colonial and postcolonial contexts, along with its global connections, remains underexplored. This work combines theoretical reflections from the literature on the sociology of constitutions with historiographical research on the formation of modern property rights in Europe and its colonies. It argues that the property structure of colonial Brazil is decisive for social cleavages and the social reproduction of exclusion in the later period. Due to the role land played in the constitution of power and privileges in the colonial times, postcolonial elites remain tied to the land. This results in no considerable and powerful sectors within postcolonial elites, unlike the European context, being interested (and strong enough) to break with the exclusionary social hierarchies inherited from the old regime. The old elite tied to land was also the new elite of independent Brazil.El artículo examina la aparición de estructuras sociales modernas de derechos de propiedad y sus implicaciones constitucionales durante el periodo formativo de la sociedad contemporánea. Mientras que la historia europea ha abordado este tema de forma regional, el proceso de modernización en contextos coloniales y poscoloniales y sus conexiones globales siguen estando poco explorados. Este artículo combina reflexiones teóricas de la sociología de las constituciones con investigaciones historiográficas sobre la formación de los derechos de propiedad modernos en Europa y sus colonias, y argumenta que la estructura de la propiedad del Brasil colonial es decisiva para los clivajes sociales y la reproducción social de la exclusión social en el período posterior. Gracias al papel que desempeñó la tierra en la constitución de poderes y privilegios, las élites poscoloniales siguen vinculadas a ella. Esto significa que, a diferencia del contexto europeo, no hay suficientes sectores amplios y poderosos de las élites poscoloniales que tengan interés en romper con las jerarquías sociales excluyentes heredadas del antiguo régimen. Las nuevas élites poscoloniales eran también las antiguas élites coloniales.The article examines the emergence of modern social structures of property rights and their constitutional implications during the formation of world society. While European history has addressed this topic regionally, the process of modernization in colonial and postcolonial contexts, along with its global connections, remains underexplored. This work combines theoretical reflections from the literature on the sociology of constitutions with historiographical research on the formation of modern property rights in Europe and its colonies. It argues that the property structure of colonial Brazil is decisive for social cleavages and the social reproduction of exclusion in the later period. Due to the role land played in the constitution of power and privileges in the colonial times, postcolonial elites remain tied to the land. This results in no considerable and powerful sectors within postcolonial elites, unlike the Central and Northern European context, being interested (and strong enough) to break with the exclusionary social hierarchies inherited from the old regime. The old elite tied to land was also the new elite of independent Brazil
[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro
No full textO artigo, inicialmente, procura registrar a necessidade de um tratamento sistêmico dos direitos fundamentais ao superar a visão dicotômica entre os direitos de liberdade (individuais) e os direitos sociais. Além disso, o artigo devota-se a examinar a existência do princípio constitucional da proibição de retrocesso social, ao ter por finalidade a promoção da justiça social, mediante a vedação da supressão, pela ação do legislador, da regulamentação legal de direitos fundamentais sociais sem que haja, ao menos, o estabelecimento de disciplina substitutiva ou compensatória, ou, ainda, por meio da proibição de redução arbitrária do nível de concretização legislativa de tal categoria de direitos fundamentais.
PALAVRAS-CHAVE: Estado constitucional; direitos fundamentais; direitos sociais; princípio da proibição de retrocesso social
Constitución Y Realidad: Un Problema Capital
Get PDFThe Constitution is a complex object in the world with four parts: composition, environment, mechanisms and structure. Being an eminently normative instrument, it presents a sort of double face: the problems related to the existence of the rules and the problems linked to their effectiveness. The nature and scope of these problems, i.e., between the normativity and the factuality of the Constitution, have already been highlighted since the end of the eighteenth century, with mentions in the previous century. The studies were maintained since then and up to the present day and are a constant concern of constitutional theory, universal or particular. For these reasons, the normative force of the Constitution constitutes an elementary affirmation, inasmuch as all anti-normative realizations carried out, especially by public servants, should be non-existent. To affirm, then, the normative force of the Constitution means that there is a positive law of the Constitution that has been created to be complied with and a conscience of a citizenry that desires and aspires to live and coexist based on rules of law.
La Constitución es un objeto complejo que se encuentra en el mundo y que posee cuatro piezas: composición, entorno, mecanismos y estructura. Al tratarse de un instrumento eminentemente normativo presenta una suerte de doble rostro: los problemas relacionados con la existencia de las reglas y los problemas vinculados con la eficacia de las mismas. La naturaleza y alcance de esos problemas, es decir, entre la normatividad y la facticidad de la Constitución ya fueron alertados desde fines del siglo XVIII, con menciones en el siglo anterior. Los estudios se mantuvieron desde entonces y hasta la actualidad y son una preocupación constante de la teoría constitucional, universal o particular. Por tales razones, la fuerza normativa de la Constitución constituye una afirmación elemental, en tanto todas las realizaciones antinormativas llevadas a cabo, en especial, por los servidores públicos, deberían carecer de existencia. Afirmar, pues, la fuerza normativa de la Constitución significa que hay un Derecho positivo de la Constitución que ha sido creado para ser cumplido y una conciencia de una ciudadanía que desea y aspirar a vivir y coexistir con base en reglas de Derecho. La Constitución es un objeto complejo que se encuentra en el mundo y que posee cuatro piezas: composición, entorno, mecanismos y estructura. Al tratarse de un instrumento eminentemente normativo presenta una suerte de doble rostro: los problemas relacionados con la existencia de las reglas y los problemas vinculados con la eficacia de las mismas. La naturaleza y alcance de esos problemas, es decir, entre la normatividad y la facticidad de la Constitución ya fueron alertados desde fines del siglo XVIII, con menciones en el siglo anterior. Los estudios se mantuvieron desde entonces y hasta la actualidad y son una preocupación constante de la teoría constitucional, universal o particular. Por tales razones, la fuerza normativa de la Constitución constituye una afirmación elemental, en tanto todas las realizaciones antinormativas llevadas a cabo, en especial, por los servidores públicos, deberían carecer de existencia. Afirmar, pues, la fuerza normativa de la Constitución significa que hay un Derecho positivo de la Constitución que ha sido creado para ser cumplido y una conciencia de una ciudadanía que desea y aspirar a vivir y coexistir con base en reglas de Derecho.
A Lei 13.465/17 de Regularização Fundiária Urbana como acesso ao Direito à moradia e de prorpiedade
Get PDFA escassez de moradias adequadas, a ocupação desordenada do espaço urbano e as questões relacionadas à propriedade têm um impacto direto no bem-estar da população. Diante dessa realidade enfrentada por milhões de brasileiros e considerando a estrutura institucional atual, a regularização fundiária urbana emerge como uma política pública voltada para proporcionar acesso à moradia e à propriedade para comunidades que residem em áreas urbanas ocupadas de forma informal. Ao legalizar e titularizar essas ocupações, concedendo aos moradores segurança habitacional, a regularização fundiária contribui para a inclusão social e econômica dessas comunidades. Ao garantir esses direitos, ela também colabora para a redução da desigualdade social, o fortalecimento da coesão comunitária e a promoção de melhorias nas condições de vida. Além disso, desempenha um papel crucial na promoção da sustentabilidade urbana, possibilitando a implementação de políticas eficazes de planejamento urbano e o fornecimento adequado de serviços básicos. Instituída pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, este estudo se propõe a analisar como as ferramentas contidas nessa política pública podem representar um ponto de inflexão na democratização da moradia e da propriedade, gerando externalidades positivas em diversas áreas