Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Sociedad Civil Y Entidades Del Tercer Sector: ¿Democratización De Políticas Públicas O Evasión De Atribuciones Estatales? : democracy of public policies or evasion of state duties?
No full textIn history, social, legal, political and economic order has been attributed to State. However, it´s not possible to State answered the demands of this 21st century on its own, especially in crisis revealed by the COVID-19 Pandemic. Therefore, open to opportunity for the performance of the third sector in areas that were only a state monopoly. Thus, by the logical-deductive method, the article problematizes the Brazilian legislation to reduce the role of the State in the provision of public services, with important attributions to the non-state public sector, especially in the health and social assistance areas.En la historia, la regulación de la orden social, política y económica se ha atribuido al Estado. Sin embargo, las demandas de este siglo XXI ya no pueden ser respondidas sólo por la acción estatal, especialmente después de la crisis generada por la pandemia Covid-19. Por lo tanto, se abre espacio para desempeño del tercer sector en áreas que eran sólo un monopolio estatal. Así, por el método lógico-deductivo, el artículo problematiza la marcha de la legislación brasileña para reducir el papel del Estado en la prestación de servicios públicos, especialmente en las áreas de salud y asistencia social.En la historia, la regulación de la orden social, política y económica se ha atribuido al Estado. Sin embargo, las demandas de este siglo XXI ya no pueden ser respondidas sólo por la acción estatal, especialmente después de la crisis generada por la pandemia Covid-19. Por lo tanto, se abre espacio para desempeño del tercer sector en áreas que eran sólo un monopolio estatal. Así, por el método lógico-deductivo y dialéctico fenomenológico, el artículo problematiza la marcha de la legislación brasileña para reducir el papel del Estado en la prestación de servicios públicos, especialmente en las áreas de salud y asistencia social
Sustentar o Centro: Sobre o Pensamento Constitucional de Dieter Grimm
Get PDFTendo em mente o famoso poema de William Yeats O Segundo Advento, pode talvez dizer-se que Dieter Grimm é um teórico constitucional que mais esforços tem desenvolvidos para sustentar o centro. Isto significa essencialmente, e sem pretensões de ser exaustivo, os seguintes aspetos: (i) uma visão equilibrada da relação entre justiça social e democracia; (ii) uma defesa matizada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que é uma das principais inovações da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão; (iii) um justo equilíbrio entre as reivindicações da democracia e do controlo jurisdicional; (iv) a consciência dos processos de globalização e, ao mesmo tempo, a afirmação da essencialidade do Estado-Nação para a vida constitucional de um povo, apresentando-se Grimm como um defensor da Europa, mas também da soberania do Estado alemão, bem como de outros Estados-Membros da União Europeia; (v) finalmente, a defesa do constitucionalismo europeu tanto contra a visão americana do constitucionalismo como constrangimento como contra algumas visões extremas do constitucionalismo transformador.
PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalismo; dimensão objetiva dos direitos fundamentais; controlo jurisdicional; relação entre constituições nacionais e direito da União Europeia; Tribunal Constitucional alemão; Dieter Grimm
Inovação Regulatória na Transição Energética: Cientificidade do Direito e Políticas Públicas
Get PDFRESUMO: A carta editorial apresenta o tema da inovação regulatória na transição energética no contexto do dossiê intitulado: Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: impactos da Transição Energética. Analisa o Direito, de forma breve, em duas perspectivas, quais sejam, na sua cientificidade e na dimensão das políticas públicas. Considera as fragilidades da ciência jurídica e sublinha a dimensão crítica como exemplar do campo. Avança na afirmação das políticas públicas como alternativas à promoção da dignidade humana e da justiça social. Por meio do método analítico, avalia distintos textos e reafirma o sentido do campo jurídico como essencial para a resolução de problemas na sociedade. Apresenta os textos do dossiê de forma breve, enfatizando a dimensão crítica dos autores e enfatizando a afirmação da justiça social.
PALAVRAS-CHAVE: Direito; Inovação regulatória; Políticas Públicas; Transição energétic
POLÍTICA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA
Get PDFA lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, surgiu para possibilitar a punição de pessoas jurídicas pelo cometimento de ilícitos, buscando dirimir as robustas falhas de mercado causadas pela corrupção em um ambiente em que não se verificou que o próprio mercado pudesse responder de modo suficiente às práticas ilícitas recorrentemente cometidas no país
EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DO CAPÍTULO VI DO PLS Nº 1459 DE 2022
Get PDFVerifica-se que a lógica mercadológica da indústria de agrotóxicos no Brasil, embora nem sempre trazida ao debate de maneira transparente com base em dados está, atualmente, disponível, por meio de consulta aos dados e informações tornadas públicas pelos órgãos federais envolvidos no registro. A análise do problema demonstra que a falha de mercado identificada tem reclamado solução regulatória, no mínimo, há mais de 12 anos no país, conforme se analisa da propositura do PL nº 88/2011 que originou o art. 35 do PL nº 1459/2022
Análise das condições de coordenação das transferências voluntárias da União sob a responsabilidade dos órgãos da administração pública federal direta
Get PDFEste artigo tem o objetivo de analisar a estrutura organizacional dos Ministérios que tratam de Transferências Voluntárias do Governo Federal, com o propósito de identificar o desenho, o contexto e a coordenação em que elas estão inseridas. A justificativa para essa iniciativa é a relevância que as estruturas organizacionais relacionadas às Transferências Voluntárias exercem nos procedimentos que acompanham e monitoram a descentralização desses recursos e pelo fato de terem sido pouco analisadas. A metodologia consta da elaboração de diagnóstico para compreender a situação em que se encontram as áreas de Transferências Voluntárias da Administração Pública Federal Direta. Nessa perspectiva, realizou-se o mapeamento das diversas formas e a complexidade que envolvem as estruturas organizacionais que utilizam os instrumentos de Transferências Voluntárias. Além disso, levantou-se a quantidade e o volume de recursos descentralizados, as modalidades e a situação desses instrumentos, no período de 2011 a 2021. Essas informações estão disponibilizadas nos bancos de dados da plataforma +Brasil do Ministério da Economia. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam que nos últimos anos mudanças relevantes vêm acontecendo nas normas, rotinas e procedimentos que acompanham e monitoram a descentralização dos recursos por meio das Transferências Voluntárias, assim como a integração de sistemas tem possibilitado maior transparência, monitoramento e controle. A principal conclusão com base no diagnóstico levantado é que a implementação do Sistema Estruturador de Transferências Voluntárias seria uma ferramenta importante para avançar nessa agenda de coordenação
Análise de prioridades na definição das agendas de políticas públicas dos governadores do Distrito Federal
Get PDFO presente trabalho objetiva analisar comparativamente as Mensagens de abertura das últimas sete legislaturas encaminhadas pelos governadores à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em atendimento à exigência da Lei Orgânica distrital. Busca-se verificar se existem diferenças expressivas entre os temas de políticas públicas retratados nas agendas de prioridades dos governadores do Distrito Federal no período de 1999 a 2023 além de avaliar os aspectos relacionados à capacidade e diversidade dos temas tratados para averiguar se a mudança de governo é um fator determinante para o direcionamento da política pública. A ferramenta metodológica utilizada para analisar as Mensagens foi a codificação proposta pelo Comparative Agendas Project (CAP). Os resultados e discussões decorrentes da análise desse documento ao longo dos anos comprovam o fato de que tanto a reeleição quanto as janelas de oportunidade são responsáveis pela manutenção de políticas públicas. Foi possível verificar também que o macrocódigo 20 Governo e Administração Pública é um tema que ao longo dos anos passou a ocupar lugar de destaque nos documentos Mensagem