Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Inovação e transformação digital em gestão de pessoas no governo federal: caso SouGov.br
Get PDFEsta pesquisa tem como objetivo investigar os efeitos percebidos pelos usuários do SouGov.br no uso da plataforma. Para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade, o Governo Federal estabeleceu a Inovação e a Transformação Digital em Gestão de Pessoas como uma política estratégica do Ministério da Economia, materializada em instrumentos de governança voltados aos servidores públicos federais. Desta maneira, foi formulada a pergunta de pesquisa: Com a implantação do SouGov.br, quais foram os efeitos e o ganho de valor à sociedade identificados a partir da percepção dos usuários, sejam eles gestores de pessoas ou usuários finais? O estudo foi do tipo exploratório e qualitativo, utilizando-se do estudo de caso como forma de detalhamento das temáticas, em dois módulos do SouGov.br: o Atestado em Saúde, utilizado por servidores efetivos, e o Prova de Vida, voltado aos aposentados e pensionistas. A pesquisa indicou os parâmetros necessários à aplicação das entrevistas aos gestores da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) e do questionário aos usuários gestores das unidades vinculadas à SGP. Os resultados revelaram que existem vários ganhos, que é necessário constante aprimoramento nessas políticas e que é primordial a atenção às pessoas, gerando real valor público e bem-estar à sociedade
Variáveis que influenciam o uso de iniciativas de e-gov pela população: uma análise da literatura
Get PDFEste artigo tem como objetivo identificar quais variáveis são motivadoras/habilitadoras e/ou barreiras para o uso das ferramentas de governo eletrônico (e-gov), pela perspectiva do usuário. Para isso, foi realizada uma revisão sistemática de literatura que selecionou 138 artigos, em 101 revistas, publicados entre 2013 e 2023. A partir da amostra, foram apuradas e elencadas 192 variáveis presentes nos artigos analisados. Os resultados apontam que os aspectos mais citados como barreiras são competência na internet, risco, idade, escolaridade e gênero; enquanto os motivadores/habilitadores mais citados são confiança, qualidade da informação, usabilidade, facilidade e expectativa. Além disso, foi possível reunir as variáveis em três grupos: (1) fatores individuais, (2) fatores contextuais, e (3) fatores relacionados especificamente à iniciativa de e-gov. Esse resultado evidencia e reforça a importância de serem considerados diversos aspectos quando da implementação de iniciativas de e-gov. Esta pesquisa contribui para a sumarização do conhecimento produzido sobre as variáveis e aspectos que podem influenciar o uso do e-gov até o momento, e pode apoiar a construção de soluções digitais que priorizem a perspectiva do usuário / cidadão
Um Estudo Exploratório Sobre o Método Quantitativo em Casos de Abuso Sexual Infanto-Juvenil
Get PDFThe research seeks to analyze the (in)accessibility to justice for children and adolescents who are victims of child and adolescent sexual abuse in the Judiciary. The study aims to investigate the profile of judicial responses in the districts of the Court of Justice of the State of São Paulo on child sexual abuse between 2010 and 2020 and the impact of access to justice for these responses. For this, we determined as a general objective the analysis, from models of access to justice, of the results obtained through the statistical study of the variables indicated by the literature as important to understand the sexual abuse of children and adolescents. Empirical methodology was adopted for the analysis centered on the study of variables to be carried out through statistical regression in three stages: presentation of the normative and theoretical framework, formulation of the conceptual map and jurimetric analysis. As a result, we found that the average number of convictions is impacted to a greater degree, although not statistically significant, by the child development stage, female gender in intrafamilial cases. The degree of urbanization and the number of specialized services did not indicate a relevant impact on understanding the average number of convictions in the districts. The conclusion of the study indicates the need to implement specialized service for children and adolescents in the interior regions with expertise to deal with female child victims, in addition to the need for a non-departmentalized critical understanding of child and adolescent sexual abuse due to the predominance of intrafamily cases.La investigación busca analizar la (in)accesibilidad a la justicia de los niños, niñas y adolescentes víctimas de abuso sexual infantil y adolescente en el Poder Judicial. El trabajo buscará investigar el perfil de las respuestas judiciales en los distritos del Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo sobre abuso sexual infantil entre 2010 y 2020 y el impacto del acceso a la justicia para estas respuestas. Para ello, determinamos como objetivo general el análisis, a partir de modelos de acceso a la justicia, de los resultados obtenidos mediante el estudio estadístico de las variables señaladas por la literatura como importantes para comprender el abuso sexual de niños, niñas y adolescentes. Para el análisis se adoptó una metodología empírica centrada en el estudio de variables a ser realizado a través de regresión estadística en tres etapas: presentación del marco normativo y teórico, formulación del mapa conceptual y análisis jurimétrico. Como resultado, encontramos que el promedio de condenas se ve impactado en mayor medida, aunque no estadísticamente significativa, por la etapa de desarrollo infantil, género femenino en los casos intrafamiliares. El grado de urbanización y el número de servicios especializados no indicaron un impacto relevante para comprender el promedio de condenas en los distritos. La conclusión del estudio indica la necesidad de implementar una atención especializada a niños, niñas y adolescentes de las regiones del interior con experiencia para atender a las niñas víctimas, además de la necesidad de una comprensión crítica no departamentalizada del abuso sexual infantil y adolescente debido a lo predominio de casos intrafamiliares.A pesquisa busca analisar a (in)acessibilidade à justiça para crianças e adolescente vítimas do abuso sexual infanto-juvenil no Poder Judiciário. O trabalho buscará investigar o perfil das respostas judiciais nas comarcas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre abuso sexual infanto-juvenil entre 2010 e 2020 e o impacto do acesso à justiça para essas respostas. Para isso, determinamos como objetivo geral a análise, a partir de modelos de acesso à justiça, dos resultados obtidos por meio do estudo estatístico das variáveis indicadas pela literatura como importantes para entender o abuso sexual infanto-juvenil. Foi adotada a metodologia empírica pela análise centrada no estudo de variáveis a ser realizado por meio de regressão estatística em três etapas: apresentação do marco normativo e teórico, formulação do mapa conceitual e análise jurimétrica. Como resultado verificamos que a média de condenações é impactada em maior grau, ainda que de forma não significante estatisticamente, pela fase de desenvolvimento criança, gênero feminino em casos intrafamiliares. O grau de urbanização e o número de serviços especializados não indicaram impacto relevante para entender a média de condenações das comarcas. A conclusão do estudo indica a necessidade de implementação de atendimento especializados para crianças e adolescentes nas comarcas do interior com expertise para lidar com vítimas crianças do gênero feminino, além da necessidade do entendimento crítico não departamentalizado sobre o abuso sexual infanto-juvenil pela predominância de casos intrafamiliares.
PALAVRAS-CHAVE: Abuso Sexual; Crianças e Adolescentes; Acesso à Justiça; Jurimetri
Pelos Olhos Da Suprema Corte: Seletividade Penal e Interseccionalidade entre Raça e Classe Social No Julgamento da Liminar da ADPF/635
Get PDFO objeto de estudo da presente pesquisa reside na análise da liminar proferida na ADPF 635/RJ, visto que se trata de importante ação para a contenção de injustiças e promoção dos direitos humanos em face da população que sobrevive nas favelas do Rio de Janeiro. Para explorar tal questão, pretende-se responder: Quais reflexões são possíveis extrair do julgamento da liminar da “ADPF das Favelas”? E ainda, o que as diversas “favelas” representam no polo ativo da demanda? Acerca disso, objetiva investigar os fundamentos apresentados na liminar deferida e desenvolver reflexões acerca das discussões que envolvem a seletividade penal e a teoria da interseccionalidade entre racismo e pobreza. Além do mais, visa demonstrar o que o ingresso de diversos atores da sociedade civil, como amicus curiae, representa à demanda. O método utilizado foi o dedutivo, com uma abordagem baseada na análise descritiva e exploratória, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados indicaram que a decisão liminar pode adjetivar a segurança pública nacional como “eficiente”, contudo as medidas ainda precisam ser mais bem implementadas e estendidas aos quatro cantos do país. Afinal, pessoas periféricas, pobres e negras, não são vítimas da violência policial apenas no Rio de Janeiro. Dessa forma, conclui-se que a ADPF 635, é uma importante ferramenta para resolução do conflito estudado e a esperança para construção de um futuro melhor.
 
Carta Editorial - Dossiê "Desigualdades e Direitos Humanos: Desafios nos Sistemas de Proteção Constitucional e Transnacional"
No full text¿Cómo Pensar La Tierra Y La Propiedad Más Allá De Las Dicotomías?: Palabras, Cuerpos Y Espíritus En El Mundo Ibérico (1500-1800)
Get PDFEste artículo busca un lenguaje diferente, para repensar el problema del acceso a la tierra. En primer lugar, presentaré cómo el estudio de la tierra y la propiedad en el mundo ibérico ha solido recurrir a diferentes tipos de dicotomías. Las tres secciones que siguen pretenden presentar un marco referencial diferente, que intenta reorientar las formas de entender el acceso y la distribución de la tierra, pensando la regulación y las normas a partir de las palabras, los cuerpos y los espíritus. Esto significa, respectivamente, a) centrarse en cómo se nombran las diferentes instituciones o tierras en las fuentes y destacar tanto su lugar en el marco imperial como su especificidad local; b) destacar la estructura corporativa, las jerarquías y las posiciones sociales que determinaban el acceso a la tierra; y, por último, c) tomar en serio las diferentes agencias espirituales y no-humanas que se consideraban relevantes para las formas en que las diferentes poblaciones podían habitar o utilizar la tierra. En última instancia, se busca remecer los marcos de referencia y generar nuevas asociaciones que guíen la investigación sobre tierra y propiedad en el mundo ibérico.
PALABRAS CLAVE: Tierra; Propiedad; Derecho; Mundo Ibérico; América Latina
Poteri Sostitutivi Statali, Piani Di Rientro e Vincoli di Bilancio in Materia Sanitaria. tra Disuguaglianze e Tentativi di Emarginazione della Decisione Politica
Get PDFLa tutela della salute, stretta tra vincoli di bilancio e piani di rientro, ha subito diverse restrizioni in tempi di crisi economica e finanziaria. I commissariamenti delle Regioni in deficit hanno consentito solo l’erogazione dei LEA, peraltro non sufficienti a garantire un ripristino dell’uguaglianza nelle Regioni più disagiate. Inoltre, il ruolo del commissario del governo, sul quale il legislatore e il giudice costituzionale hanno assunto posizioni ambigue e contraddittorie, lascia aperto il problema della decisione tecnica o politica in tema di scelte volte a risanare i deficit regionali.
Parole chiave: Salute; Disuguaglianza; Decisioni politich
O Ordenamento Jurídico Italiano enquanto Laboratório de Combate aos Movimentos Neofascistas: Experiências na Construção de Mecanismos de Proteção da Ordem Democrática (1948-2023)
No full textDemonstrations that bring together elements that constitute the crime of “apology for fascism” foreseen within the Italian legal system have been carried out with increasing frequency in the cities of the old peninsula. Indirectly, through the prohibition of conduct aimed at the reorganization of the fascist party present in the XII Transitional Provision of the Constitution of the Italian Republic, promulgated on January 1, 1948, the criminalization of such conduct – which may also represent an attack against the democratic order and the Rule of Law – is the subject of analysis in this article. The proposal is to verify the contours in which this crime was originally drawn and the successive process of expanding the criminal framework given to the conduct that forms the core of the expression “apology for fascism” since the promulgation of the 1948 Constitution. To this end, the analysis will cover the normative and jurisprudential itineraries that the institutions of the Italian Republic have developed in the last 75 years – as well as, subsidiarily, examining their impact on the local and European press –, with the aim of generating assumptions and consolidating the application of combat mechanisms to neo-fascist movements and movements in defense of the democratic system.En las ciudades de la antigua península se han llevado a cabo con creciente frecuencia manifestaciones que reúnen elementos que constituyen el delito de “apología del fascismo” previsto en el ordenamiento jurídico italiano. Indirectamente, a través de la prohibición de conductas encaminadas a la reorganización del partido fascista presente en la XII Disposición Transitoria de la Constitución de la República Italiana, promulgada el 1 de enero de 1948, la criminalización de tales conductas –que también pueden representar un ataque contra la orden democrático y Estado de derecho – es el tema de análisis en este artículo. La propuesta es verificar los contornos en los que tal delito fue concebido originalmente y el sucesivo proceso de ampliación del marco penal dado a las conductas que forman el núcleo duro de la expresión “apología del fascismo” desde la promulgación de la Constitución de 1948. Para ello, el análisis abarcará los itinerarios normativos y jurisprudenciales que las instituciones de la República Italiana han desarrollado en los últimos 75 años –además de, subsidiariamente, examinar su impacto en la prensa local y europea–, con el objetivo de generar supuestos y consolidar la aplicación de mecanismos de combate a los movimientos neofascistas y de defensa del sistema democrático.Manifestações que reúnem elementos que constituem o crime de “apologia ao fascismo” previsto no interior do ordenamento jurídico italiano têm sido realizadas com cada vez mais frequência nas cidades da velha península. De modo indireto, por meio da proibição de condutas visando a reorganização do partido fascista presente na XII Disposição Transitória da Constituição da República Italiana, promulgada em 1. de janeiro de 1948, a criminalização de tais condutas – que podem representar também um atentado contra a ordem democrática e o Estado de Direito –, é objeto de análise nesse artigo. A proposta é de verificar os contornos nos quais foi originalmente concebido tal crime e o sucessivo processo de expansão do enquadramento penal dado às condutas que formam o núcleo duro da expressão “apologia ao fascismo” a partir da promulgação da Constituição de 1948. Para isso, a análise vai percorrer os itinerários normativos e jurisprudenciais que as instituições da República Italiana elaboraram nos últimos 75 anos – assim como, subsidiariamente examinar o impacto desses na imprensa local e europeia –, no intuito de gerar os pressupostos e consolidar a aplicação de mecanismos de combate aos movimentos neofascistas e de defesa do sistema democrático
Teoria da Agência e descentralização no setor de energia elétrica: Os casos de São Paulo e Rio de Janeiro
Get PDFThe decentralization of public services in unequal and centralized federations involves the establishment of cooperation arrangements and trust relationships. In Brazil, decentralization has not led to a decrease in the responsibilities of the federal government or a reduction in its scope of action. On the contrary, the effectiveness of decentralization has been directly linked to coordination by the central government. Furthermore, several scholars argue that since the mid-1990s, the federal government has gradually increased its capacity for revenue collection and regulation of spending decisions by subnational governments. In the sphere of regulatory agencies, the National Electric Energy Agency (ANEEL) has delegated inspection and ombudsman activities to the states since its inception. Based on Agency Theory, this article utilized semi-structured interviews and document analysis to examine two case studies of how relationships between the federal agency and the state agencies of São Paulo and Rio de Janeiro have developed. A high level of heterogeneity was observed among the state agencies studied, alongside a centralizing stance by the federal agency.A descentralização de serviços públicos em federações desiguais e centralizadas implica o estabelecimento de arranjos de cooperação e relações de confiança. No Brasil, a descentralização não levou à diminuição das responsabilidades do governo federal ou à redução de sua esfera de atuação. Pelo contrário, a eficácia da descentralização esteve diretamente ligada à coordenação pelo governo central. Além disso, diversos estudiosos argumentam que, a partir da metade dos anos 1990, o governo federal tem aumentado gradualmente sua capacidade de arrecadação e de regulamentação das decisões de gastos dos governos subnacionais. Na esfera das agências reguladoras, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) delega atividades de fiscalização e ouvidoria aos estados desde sua criação. A partir da Teoria da Agência, esse artigo utilizou-se de entrevistas semiestruturadas e análise documental para compreender dois estudos de caso de como se desenvolveram as relações entre a agência federal e as agências estaduais de São Paulo e Rio de Janeiro. Observou-se elevada heterogeneidade entre as agências estaduais pesquisadas e uma postura de centralização da agência federal.
PALAVRAS-CHAVE: Federalismo; descentralização; agências reguladoras; energia elétrica; Brasil.