Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Revisão judicial dos Reajustes de Planos de Saúde no Tribunal de Justiça de São Paulo: Entre a Livre Negociação e a Regulação do Preço
No full textPrice increase in health insurance premiums is an important topic as it puts a financial strain on family budgets and makes private health insurance less accessible. Yet, legal claims challenging price hikes in insurance premiums are an under researched topic. Based on a sample of decisions from the São Paulo State Court of Appeal (TJSP), this paper aims to analyze the rulings issued by the TJSP in cases where individuals challenge annual increases in their group contract´s premiums. The data reveals that in 61% of these cases, the price increases were reviewed by the TJSP, with the most common argument for such revision being the lack of transparency on how premiums are calculated or proper justification for the price increase. When the TJSP reviews the premium increase, it often replaces the disputed amount with the percentage adopted by the National Agency of Supplementary Health (ANS) to cap price increases in individual/family contracts. This blurs the line that legislation and regulation have created between group contracts, which have prices determined through the free negotiation between the parties involved, and individual/family contracts, which have premium increase rates capped by the ANS. While these decisions benefit individual claimants, they do not address the problem of rising healthcare costs and may even lead to larger premium hikes, to be paid by the other members of the insurance pool who share the financial risks in healthcare.As ações que questionam reajustes nas mensalidades dos planos de saúde, que pressionam o orçamento de famílias e tornam planos de saúde menos acessíveis, são um aspecto pouco estudado da judicialização da saúde. A presente pesquisa busca analisar um aspecto dessa questão: as decisões proferidas no Tribunal de Justiça de São Paulo em casos em que indivíduos questionam aumentos anuais em seus planos coletivos. Os dados mostram que em 60% dos casos esse aumento foi revisto pelo TJSP. O argumento mais suscitado para justificar essa revisão é o fato de o cálculo usado para o reajuste não ser transparente ou não estar devidamente justificado. Quando o TJSP revê o reajuste, ele comumente acaba substituindo o valor questionado pelo índice adotado pela ANS para planos individuais/familiares, afastando a diferença que a legislação e a regulação criaram entre planos coletivos, cujo preço é determinado pela livre negociação entre as partes, e planos individuais/familiares, cujos reajustes são limitados pelo índice da ANS. Ainda que essas decisões beneficiem os indivíduos autores das ações, elas não resolvem o problema coletivo de aumento dos custos da saúde e ainda podem levar a reajustes ainda maiores nos planos, a serem custeados pelos outros membros da carteira que compartilham os riscos financeiros em saúde
A Aplicabilidade Da Resolução n° 22 De Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Tribunais Brasileiros
Get PDFEste trabalho traz o seguinte problema de pesquisa: como os tribunais nacionais, em especial o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, têm exercido o controle de convencionalidade em relação à aplicabilidade da Resolução n° 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos? A hipótese defendida é que o Judiciário doméstico, sobretudo o TJRJ, não está realizando o controle de convencionalidade em relação à Resolução, pois não há um consenso acerca da sua aplicação, prevalecendo uma ausência de diálogo entre o Judiciário doméstico e os órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, o que pode ensejar uma eventual responsabilização internacional do Brasil. O estudo apresenta os seguintes objetivos: a) analisar o histórico da Corte, seus princípios, funcionamento, competência e jurisdição; b) traçar um panorama da jurisprudência da Corte sobre condições degradantes no cárcere em cotejo com a Resolução n° 22 e o caso que ensejou sua edição; c) debater o controle de convencionalidade a partir da aplicação da Resolução, em especial no TJRJ. Utiliza-se o método indutivo (GUSTIN, DIAS, 2002) em uma pesquisa de natureza qualitativa e exploratória, realizada por uma abordagem bibliográfica e documental (LAKATOS; MARCONI, 2017) e de levantamento de decisões. Realizou-se consulta à jurisprudência em mecanismo de busca do sítio eletrônico do TJRJ, catalogando processos de 2018 a 2022 com as seguintes palavras-chave: “Resolução da Corte IDH”, “22/11/2018” e “cômputo em dobro”. Apenas a segunda instância faz parte da análise, por ser responsável pela estabilização do entendimento dentro do TJRJ.
PALAVRAS-CHAVE: Convenção Americana de Direitos Humanos; Aplicabilidade; Resolução n° 22 de novembro de 2018; Instituto Plácido de Sá Carvalho; Controle de Convencionalidade
Propriedade Comunal: A Essencialidade Enquanto Critério Decisório À Luz Das Particularidades Do Instituto E Da Jurisprudência Nacional E Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos
Get PDFO artigo tem por objeto o instituto da propriedade comunal, seu tratamento pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de utilização do paradigma da essencialidade como critério decisório em casos que envolvam esta temática. O problema indaga se é possível a adoção da essencialidade como critério decisório judicial em causas que envolvam a propriedade comunal, notadamente pelas particularidades do instituto quando comparado às concepções tradicionais de propriedade e patrimônio. Tem-se por objetivo demonstrar como o maior peso existencial da propriedade comunal autoriza a aplicação do paradigma da essencialidade como critério decisório. Metodologicamente, utiliza-se o método hipotético-dedutivo; a pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica; a abordagem qualitativa; e a técnica do estudo de caso. Entre os resultados estão: a demonstração das similitudes e diferenças entre a propriedade tradicional e a comunal; o levantamento do tratamento conferido pela Corte Interamericana à propriedade comunal; e a ilustração de diferentes posicionamentos adotados pelo Judiciário brasileiro ao tratar da matéria, ora se aproximando, ora se distanciando dos standars interamericanos. Conclui-se que a propriedade comunal merece tratamento mais cuidadoso quando se fizer objeto de litígio, ponderando-se o maior peso existencial que apresenta, sendo recomendada a aplicação do paradigma da essencialidade como critério decisório pelo Judiciário brasileiro em casos inerentes à matéria
O Papel dos Movimentos Sociais na Concretização Dos Direitos Dos Refugiados: Análise Do Caso Venezuelano a Partir Da Decisão do STF na ACO 3121/Rr
Get PDFThis article addresses human rights issues in light of the increased flow of Venezuelan migrants to the Brazilian state of Roraima, where a humanitarian crisis led to a request to the Supreme Federal Court for the temporary closure of the border with Venezuela in that state. The first chapter briefly discusses sociological aspects of migration and the evolution of the concept of refugees in international law, including its adaptation to various crisis situations and emphasizing the importance of humanitarian assistance. The second chapter specifically focuses on Civil Original Action 3121, initiated by Roraima, which includes the aforementioned request for the temporary border closure. The decision issued by the Supreme Court is analyzed in terms of the relevance of human rights, human dignity, and the obligation to provide humanitarian assistance. In the third chapter, the need to actualize the rights of refugees is emphasized, going beyond mere legal recognition, even for irregular migrants. In the case of Venezuelan refugees, the concentration in Roraima posed challenges, including healthcare, social assistance, and integration into the job market. Social movements played a crucial role not only in providing humanitarian assistance to these refugees but also in facilitating their dispersal to various regions of Brazil, enabling better integration of Venezuelans into Brazilian society as a whole.O presente artigo aborda o papel dos movimentos sociais em relação a questões de direitos humanos, diante da intensificação do fluxo de migrantes venezuelanos para o Brasil no Estado de Roraima, a partir da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Ordinária 3121. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira seção traz questões sociológicas a respeito do fenômeno da migração e a evolução do conceito de refugiado no direito internacional, incluindo sua adaptação a diversas situações de crise e enfatizando a importância da acolhida humanitária. A segunda seção traz especificamente a ACO 3121, em que o Estado de Roraima postulou pelo fechamento temporário de sua fronteira. A decisão prolatada pelo STF é analisada em aspectos sobre relevância dos direitos humanos, dignidade da pessoa humana e obrigação de acolhimento humanitário. Na terceira seção, enfatiza-se a necessidade de se efetivarem os direitos dos refugiados, para além do mero reconhecimento legal, mesmo para estrangeiros em situação irregular. No caso dos refugiados venezuelanos, a concentração em Roraima gerou desafios, incluindo saúde, assistência social e integração no mercado de trabalho. Apesar da ineficácia dos direitos fundamentais ser cada vez mais complexa de diagnosticar, movimentos sociais desempenharam um papel crucial não só na acolhida humanitária a esses refugiados, mas na interiorização deles para todas as regiões do Brasil, permitindo uma melhor integração dos venezuelanos na sociedade brasileira como um todo, garantindo-lhes saúde, assistência social e emprego
Uma Análise Neoinstitucional das Medidas Provisionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo Prisional do Curado
Get PDFO presente artigo se propõe a desenvolver uma análise neoinstitucional das medidas provisionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o complexo prisional do Curado com a finalidade de se compreender a origem da medida mais concreta do cômputo em dobro da pena e os desafios de sua implementação por parte dos atores institucionais no âmbito nacional. Para tanto, foi utilizado o framework analítico do neoinstitucionalismo no direito, em que as instituições reais são compreendidas como “regras do jogo”. Assim, o marco teórico que acompanha toda a análise desta pesquisa foram as construções sobre fortalecimento e fragilidade institucional de Daniel Brinks, Steven Levitsky e Maria Murillo para a América Latina. Além da pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial, foram coletados dados primários na cidade de Recife de 2016-2023, com atuações dos pesquisadores como observadores participantes do Fórum de Monitoramento local sobre as decisões da Corte IDH, visita técnica ao complexo prisional, atividades acadêmicas com peticionários das vítimas, Conselho Nacional de Justiça e Universidade. Como resultado da análise neoinstitucional, foi desvelado que a imposição da contagem em dobro de pena foi uma reação da Corte IDH ao cumprimento aparente das medidas anteriores. Conclui-se que essa medida provisional do cômputo em dobro e a construção de uma comunidade de prática entre os órgãos do Estado e a Clínica de Direitos Humanos - Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos - da Universidade Federal de Pernambuco potencializa pavimentar caminhos para um maior fortalecimento institucional dos direitos das pessoas privadas de liberdade do Curado.
PALAVRAS-CHAVE: Corte Interamericana; Direitos Humanos; Sistema Prisional; Cômputo em Dobro; Análise neoinstitucional
Pelas Mãos do Tabelião: Os Institutos Jurídicos das Escrituras de Aforamento da Vila de Santa Cruz do Aracati (1781-1784)
Get PDFThis article deals with the institute of emphyteusis, which consisted of granting useful ownership of land to individuals, as long as pre-established conditions were met, considering that the territory of the Vilas was under royal domain, administered by the Senate of the Chamber. Thus, the objective is to better understand tenure, from a legal perspective, based on deeds and terms drawn up by clerks in the 18th century, in the village of Santa Cruz do Aracati, in the Captaincy of Ceará, due to its rapid expansion and allocation of land for salted meat workshops and cattle breeding. Methodologically, notarial books are analyzed, in which there are 14 deeds, to understand how the emphyteusis happened in practice and which legal institutes are related to it, starting from a local perspective. Furthermore, the Philippine Ordinances and books of doctrine were also used to understand the legal treatment of the period. As a result, concepts such as emphyteusis, laudêmio, right of prelation, useful domain, direct lordship, condition of tenure and chapel bond present in the deeds were identified, in addition to the possibility of tax exemption from chartering and sale of foreign land. It is concluded that emphyteusis was another mechanism to be used by agents of the Crown, due to their power over the land and its formalized use, guaranteeing the realization of their interests and monetary collection for the Royal Treasury.Este artículo trata del instituto de la enfiteusis, que consistía en otorgar la propiedad útil de la tierra a particulares, siempre que se cumplieran las condiciones preestablecidas, considerando que el territorio de las Vilas estaba bajo dominio real, administrado por el Senado de la Cámara. Así, el objetivo es comprender mejor la tenencia, desde una perspectiva jurídica, a partir de escrituras y términos redactados por escribanos en el siglo XVIII, en la aldea de Santa Cruz do Aracati, en la Capitanía de Ceará, debido a su rápida expansión y asignación de terrenos para talleres de salazones y cría de ganado. Metodológicamente se analizan los libros notariales, en los que constan 14 escrituras, para comprender cómo se produjo en la práctica la enfiteusis y qué instituciones jurídicas se relacionan con ella, partiendo de una perspectiva local. Además, también se utilizaron las ordenanzas y libros de doctrina de Filipinas para comprender el tratamiento jurídico de la época. Como resultado, se identificaron conceptos como enfiteusis, laudêmio, derecho de prelación, dominio útil, señorío directo, condición de tenencia y vínculo de capilla presentes en las escrituras, además de la posibilidad de exención de impuestos por fletamento y venta de tierras extranjeras. Se concluye que la enfiteusis fue otro mecanismo a utilizar por los agentes de la Corona, debido a su poder sobre las tierras y su uso formalizado, garantizando la realización de sus intereses y la recaudación monetaria para la Hacienda Real.O presente artigo trata do instituto do aforamento, o qual consistia na concessão do domínio útil de terras para particulares, desde que alcançadas condições pré-estabelecidas, tendo em vista que o território das Vilas era de domínio real, administrado pelo Senado da Câmara. Assim, objetiva-se a melhor compreensão do aforamento, sob uma perspectiva jurídica, a partir de escrituras e termos elaborados por escrivães no século XVIII, na vila de Santa Cruz do Aracati, na Capitania do Ceará, a qual foi escolhida como espaço desta pesquisa, em razão da sua rápida expansão e da destinação de terras para oficinas de charqueadas e criação de gado. Metodologicamente, analisam-se livros notariais, nos quais estão 14 escrituras, para entender como o aforamento acontecia na prática e quais institutos jurídicos se relacionam a ele, partindo de uma perspectiva local. Ademais, utilizaram-se também as Ordenações Filipinas e livros de doutrina para compreender o tratamento jurídico do período. Como resultado, foram identificados conceitos como enfiteuse, laudêmio, direito de prelação, domínio útil, direta senhoria, condição do aforamento e vínculo capelar presente nas escrituras, além da possibilidade de isenção de tributo do aforamento e venda de terras foreiras. Conclui-se que o aforamento era mais um mecanismo a ser utilizado por agentes do Senado da Câmara, em razão do seu poder sobre a terra e sobre seu uso formalizado, garantindo a realização de seus interesses e a arrecadação monetária para a Fazenda Real.
PALAVRAS-CHAVE: Escrituras de Aforamento; Institutos jurídicos; Senado da Câmara; Vila de Santa Cruz do Aracati
Impossibilidades Multiculturais em Três Decadas de Constitucionalismo na Colômbia
Get PDFThree decades of constitutional grammar are reviewed and questioned about minorities, differential groups, indigenous peoples, black peoples, Afro-descendants, Raizales, Palenqueros (NARP), Rrom (gypsies) or referred to as ethnic groups, the progressiveness of the recognition of their rights and the judicial and institutional inconsistencies of their main demands in the face of the sociocultural story of the best way to live (living tasty) of these populations as subjects of a multicultural approach that continues trapped in a conservative circle of respect for the traditional legal status quo, for legal universalism , and the ineffectiveness of decisions at different levels of the State, such as persistent inequality, racism, and the lack of material concreteness of territorial collective rights, prior consultation and the participation of these so-called minorities in the decision-making of the societal life.Três décadas de gramática constitucional são revistas e questionadas no que diz respeito às minorias, grupos diferenciados, povos indígenas, povos negros, afrodescendentes, raizales, palenqueros (NARP), Rrom (ciganos) ou referenciados como grupos étnicos, a progressividade do reconhecimento dos seus direitos e as inconsistências judiciais e institucionais das suas principais reivindicações face à narrativa sociocultural do viver melhor (vivir sabroso) destas populações como sujeitos de uma abordagem multicultural que continua presa num círculo conservador de respeito pelo status quo jurídico tradicional, a ineficácia das decisões a diferentes níveis do Estado, como a persistência da desigualdade, do racismo e da falta de concretização material dos direitos territoriais coletivos, da consulta prévia e da participação destas chamadas minorias no processo de decisão da vida social
Racionalidade Argumentativa no Supremo Tribunal Federal Durante a Pandemia de Covid-19
Get PDFEste artigo expõe os resultados e conclusões extraídos de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, que investigou o grau de racionalidade das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre direito à saúde durante o primeiro ano da pandemia de COVID-19. A investigação justifica-se pelo dever de fundamentação racional do Judiciário cuja legitimidade é argumentativa no Estado Democrático de Direito. Na primeira seção do artigo, é apresentada a tipologia argumentativa adotada, fundamentada no pensamento de Alexy e sua base em Habermas. Esta tipologia distingue os argumentos institucionais (leis, precedentes, doutrina), práticos gerais (pragmáticos, éticos, morais) e empíricos (relativos a fatos concretos e dados científicos). Na segunda seção, discorre-se sobre os tipos de racionalidade (lógica, substancial e discursiva) e seus respectivos critérios de satisfação (correção linguística, consistência, coerência e respeito às regras do discurso), com base no pensamento de Alexy, MacCormick, Aarnio, Peczenik e Atienza. Por fim, na terceira seção, apresentam-se os resultados da pesquisa empírica que avalia o grau de racionalidade das decisões do STF. Para esta avaliação examinaram-se a justificação interna e externa das decisões, os tipos de argumentos empregados e o grau de satisfação dos critérios avaliativos e dos tipos de racionalidade. Concluiu-se pela satisfação do dever de fundamentação racional nas decisões
Public Health Policy: Legal Diferences in Formulation and Implementation
Get PDFThe public policy cycle comprises several phases. The formulation and implementation phases in health are particularly critical and generate the most significant legal considerations. This study aims to understand the importance and legal differences associated with the formulation and implementation phases of public health policies in Portugal, drawing parallels with Brazil wherever applicable. The method employed was a literature review and an analysis of legislation governing health in Portugal. In the first phase, this study addresses the theoretical issue of public policy, the second phase investigates the concrete legal differences between the formulation and implementation phases in health, and the third phase offers a parallel with the reality of health policy in Brazil. The findings suggest that the public policy cycle is dynamic. Although the phases analyzed have specificities, they complement each other. However, challenges in implementation, often due to funding dependence or actions of the Ministry of Health, can result in incomplete processes despite well-formulated and legislated assumptions.O ciclo de políticas públicas possui diversas fases. Contudo, em saúde, as fases mais sensíveis e que geram mais questões jurídicas são as da formulação e implementação. Assim, o presente estudo tem como objetivo compreender a importância e as diferenças jurídicas associadas às fases de formulação e implementação das políticas públicas de saúde em Portugal estabelecendo-se, sempre que possível, um paralelismo com o Brasil. Como método, recorre-se à revisão da literatura e à análise dos diplomas legais que regem a saúde em Portugal. Numa primeira fase aborda-se a questão teórica do ciclo das políticas públicas, numa segunda fase a questão concreta das diferenças jurídicas entre as fases de formulação e implementação na área da saúde e numa terceira fase o paralelismo com a realidade da política de saúde do Brasil. Concluímos que o ciclo de políticas públicas é dinâmico. Ainda que as fases analisadas tenham especificidades, acabam por se complementar, embora a implementação dependa dos meios financeiros disponíveis no Ministério da Saúde. Deste modo, esta fase pode conduzir a um processo incompleto ainda que possua pressupostos bem formulados na lei