Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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O Populismo-Nacionalista e o Backlash a Cortes Internacionais de Direitos Humanos
Get PDFDoes the rise of populist governments represent a threat to international human rights courts? Is the nationalist vein more threatening to courts than other types of populism? Assuming that populist governments put the functionalities of international institutions at risk, the role of backlash is highlighted as a strategy of government resistance to international human rights courts. With a time frame from 1990 to 2020, two existing databases are combined and analyzed together to classify the presence of populism in cases of resistance and backlash to the courts. Regarding the promotion of these backlashes, we can see that populist and non-populist governments don\u27t differ in quantity, but populist react more to mega-politics criticism, and non-populist react to domestic interference. Another point of distinction is in the type of backlashes used; while the non-populists are more incisive in exiting, the populists diversify their backlash. About nationalist-populism, we couldn\u27t find a greater threat to the courts.A ascensão de governos populistas representa uma ameaça às cortes internacionais de direitos humanos? O viés nacionalista é mais ameaçador às cortes que outros tipos de populismo? Partindo do pressuposto que governos populistas colocam em risco as funcionalidades de instituições internacionais, destaca-se o papel do backlash como estratégia de resistência de governos às cortes internacionais de direitos humanos. Com recorte temporal de 1990 até 2020, dois bancos de dados já existentes são combinados e analisados conjuntamente para classificar a presença do populismo nos casos de resistência e backlash às cortes. No que tange à promoção desses backlashes, foi observado que governos populistas e não populistas não se diferenciam em quantidade, mas populistas reagem mais a críticas de mega-política, e não populistas reagem a interferências domésticas. Outro ponto de distinção está no tipo de backlash utilizado; enquanto os não populistas são mais incisivos na saída, os populistas diversificam. Com relação ao populismo-nacionalista, não se constatou maior ameaça às cortes.
PALAVRAS-CHAVE: Populismo; Nacionalismo; Backlash; Cortes Internacionais; Direitos Humanos
Regulação Flexível para Avançar a Eletrificação do Transporte Público:: O Papel do Sandbox Regulatório
Get PDFThe decarbonization of transport necessarily involves the electrification of urban bus fleets. However, there are several challenges to advancing this agenda, including the need for proposing flexible and efficient regulation that facilitates the transition to sustainable public transport. To accelerate the promotion of electric buses in Brazilian cities, this paper presents and discusses the use of regulatory sandboxes. Already adopted in sectors such as information technology and fintechs, regulatory sandboxes allow for the testing of new regulations, business models, and technologies in a controlled environment. For instance, the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL) is conducting a tariff sandbox to experiment with new tariffs. The objective of this paper is to propose the expansion of this sandbox to include two significant bottlenecks in the electrification of public transport: business models and public contracts. Supported by a descriptive and qualitative research methodology, the paper presents the sandbox tool and its relationship with the necessary regulatory flexibility to promote technological innovations. The research highlights the importance of an adaptive regulatory environment to improve the balance between the negative and positive externalities of new sustainable technologies, given that in Brazil, the divisions of constitutional competencies and market resistance are significant challenges. The paper concludes that regulatory sandboxes can accelerate the implementation of technological innovations, positively influencing public policy formulation and the development of a regulatory framework for electric mobility that overcomes barriers to the electrification of public transportation.A descarbonização dos meios de transporte passa, necessariamente, pela eletrificação das frotas de ônibus urbanos. Entretanto, são diversos os desafios para avançar nesta agenda, dentre os quais está a necessidade de propor uma regulação flexível e eficiente que facilite a transição para um transporte público sustentável. Para que seja possível acelerar a promoção dos ônibus elétricos nas cidades brasileiras, este artigo apresenta e discute o uso do sandbox regulatório. Já adotados em setores como tecnologia da informação e fintechs, os sandboxes regulatórios permitem testar novas normas, modelos de negócios e tecnologias em um ambiente controlado. A ANEEL, por exemplo, está conduzindo o sandbox tarifário para experimentação de novas tarifas. O objetivo deste artigo é propor a ampliação deste sandbox a fim de incluir dois importantes gargalos da eletrificação do transporte público: modelos de negócios e contratos públicos. Apoiado em uma metodologia de pesquisa descritiva e qualitativa, o artigo apresenta a ferramenta do sandbox e a sua relação com a flexibilidade normativa necessária para promover inovações tecnológicas. A pesquisa destaca a importância de um ambiente regulatório adaptativo para melhorar a relação entre externalidades negativas e positivas das novas tecnologias sustentáveis, haja vista que no Brasil as divisões de competências constitucionais e as resistências do mercado são desafios significativos. Conclui-se que os sandboxes regulatórios podem acelerar a implementação de inovações tecnológicas, influenciando positivamente a formulação de políticas públicas e o desenvolvimento de um marco regulatório para a mobilidade elétrica que permita superar barreiras na eletrificação do transporte público.
PALAVRAS-CHAVE: Sandbox Regulatório; Política Pública; Mobilidade Elétrica; Transição Energética
A REGULAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET E O CRESCIMENTO DO E-COMMERCE NO BRASIL
Get PDFO Marco Civil da Internet foi aprovado em 2014, estabelecendo um marco regulatório que abordava questões fundamentais para o ambiente digital brasileiro. A partir da sua implementação, a legislação teve impactos significativos na economia do país, influenciando a atuação dos provedores de serviços, a inovação tecnológica e as oportunidades de negócios relacionadas à Internet. Ao longo deste paper, exploraremos os principais aspectos econômicos resultantes da aprovação e implementação do Marco Civil da Internet no Brasil
CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA NA LEI Nº 14.182/2021: ANÁLISE DE IMPACTO LEGISLATIVO
Get PDFEste artigo visa explorar essas questões sob a perspectiva da análise econômica do direito, buscando ampliar a compreensão das implicações econômicas, sociais e ambientais decorrentes desses dispositivos, especificamente determinantes da contratação de 8.000 MW de geração de termelétricas a gás natural. Para isso, serão verificados os elementos essenciais no escopo de uma análise de impacto legislativo, em um levantamento retrospectivo que pode subsidiar os debates correntes e futuros sobre a implementação dessas medidas
Análise de eficiência entre custo e tempo de internação em pacientes urológicos no hospital e pronto socorro municipal de Cuiabá – MT.
Get PDFEste artigo trata da análise da eficiência da política pública de saúde, por intermédio de estudo do caso do setor de urologia do Hospital e Pronto Socorro do Município de Cuiabá (HPSMC). Avalia-se a relação entre o excesso de tempo de internação e o custo decorrente desse excedente como possível indicativo de ineficiência na gestão de recursos públicos escassos. A metodologia empregada foi estudo de caso, elaborado com análise de 2.797 atendimentos, ocorridos entre 2016 e 2019, em que 1.253 resultaram em internação do paciente. O tempo de internação efetivo foi calculado no intervalo entre a data de internação e a data de saída do paciente, que pode decorrer de alta, transferência, evasão ou óbito. Por meio da avaliação estatística realizada, verificou-se a ocorrência de expressivo excesso do tempo de internação dos pacientes, quando comparados à média extraída do sistema SIGTAP-DATASUS. Os custos médios de internação foram coletados do sistema TABNET-DATASUS. Como resultado dessa pesquisa, verificou-se que o tempo de internação e seus custos podem ser reduzidos mediante melhorias na implementação de políticas públicas de saúde, especialmente ao avaliar os custos inerentes
Fatores Críticos de Sucesso e Impactos Inerentes ao Processo de Aquisições do Comando Logístico (COLOG) do Exército Brasileiro
Get PDFO objetivo deste artigo é o de analisar o processo de aquisição do COLOG do Exército Brasileiro, a fim de identificar etapas, fragilidades, impactos e oportunidades de aprimoramento, notadamente sobre vícios de concepção e implicações no prazo, na ampla concorrência e na eficiência de gastos. Para tanto, foi utilizada como estratégia de investigação o Estudo de Caso, envolvendo a abordagem de múltiplas fontes de evidência, tais como os registros em arquivos, as entrevistas em profundidade e o levantamento por meio de questionários para se possibilitar a triangulação e a convergência de dados. Como resultado, pode-se destacar que as fragilidades mapeadas se relacionam a: i) falhas no gerenciamento dos gestores de contratos; ii) à burocracia advinda da legislação vigente; iii) à morosidade da análise de material. Além disso, a pesquisa possibilitou a identificação de aprimoramentos relacionados à profissionalização de gestores contratuais e à criação de equipes de trabalho em caráter permanente dotada de especialistas por classe de material e com notório conhecimento sobre o processo de aquisição e de pagamento, colaborando com a redução do processo de pagamento e permitindo maior concorrência entre as empresa
Como Schumpeter poderia nos auxiliar a compreender o atual mercado da advocacia?
Get PDFEste texto objetiva discutir, ainda que superficialmente, alguns impactos que o mercado da advocacia tem experimentado nos últimos anos, notadamente a partir dos crescentes influxos tecnológicos. As reflexões partem da compreensão do pensamento de Joseph Schumpeter acerca da teoria dos ciclos econômicos de inovação e dos fenômenos inventivos transformadores. Em seguida, são analisadas práticas contemporâneas relacionadas à prestação de serviços advocatícios e à compreensão dos desafios de mercado relativos aos custos da atividade, à liberalização da do exercício da advocacia e da crescente interação tecnológica. Por fim, instiga-se o profissional inserido no mercado da advocacia a desenvolver novas habilidades que o permitam ser relevante no e para a área jurídica da advocacia
Diagnóstico e Plano de Ação Para a Implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ): PROSPECÇÃO EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS
Get PDFA implementação de um Sistema de Gestão de Qualidade – SGQ, inspirado na norma ABNT NBR ISO 9001, é uma excelente opção para que empresas privadas e públicas gerenciem e monitorem seus processos de trabalho, não obstante, poucas organizações o utilizam. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é identificar os elementos basilares para a implementação de um SGQ sustentável, fornecendo aos gestores empresariais subsídios mínimos para iniciar sua implementação. Para auxiliar a alta direção organizacional, foi criado um método inédito de diagnóstico da qualidade, com o auxílio de um questionário capaz de atribuir pontuações aos quesitos que constam nas normas ABNT NBR ISO 9000, ISO 9001 e ISO 9004. Após submetido o questionário e computado o resultado, a empresa será classificada em apta, parcialmente apta ou inapta. O principal produto desse artigo é o Manual de Diagnóstico e de Plano de Ação para medir a maturidade de cada empresa em relação aos requisitos basilares da qualidade
Reforma Tributária como Catalisador da Harmonização Tributária no Mercosul: A CONSTRUÇÃO DE UM INTERESSE SUL-AMERICANO
Get PDFO objetivo do artigo é discutir a reforma tributária e seus efeitos na harmonização tributária na construção da “autonomia regional” e os efeitos no interesse comum construído no bloco Mercosul, que chamamos de “interesses sul-americanos”, por meio de análise doutrinária e da legislação. Para isso, compara as estruturas tributárias dos países do Mercosul; descreve alguns dos objetivos e desafios de harmonização fiscal enfrentados pelos países deste grupo econômico; e menciona o impacto da recente reforma tributária do Brasil no processo de harmonização tributária. Pode-se constatar que cada Estado-Membro do Mercosul mantém o seu próprio sistema fiscal, e a harmonização fiscal tem-se revelado difícil devido às diferenças nas estruturas econômicas, nas considerações políticas e nos níveis de desenvolvimento dos Estados-Membros. No entanto, observou que tem havido discussões e esforços para harmonizar certos aspectos da tributação, como no contexto da recente reforma fiscal do Brasil, para facilitar o comércio e a cooperação económica dentro do bloco
A Atuação do STF frente ao racismo institucional contra populações indígenas durante a Pandemia da COVID-19
Get PDFO presente trabalho busca abordar o fenômeno do racismo institucional no contexto das populações indígenas no Brasil, especialmente durante a pandemia de COVID-19, destacada a relevância da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709 como um marco na busca pela proteção dos direitos desses povos. O estudo visa analisar o impacto do racismo institucional nas políticas governamentais e examinar como o Supremo Tribunal Federal (STF) atuou para enfrentar essa problemática, bem como sempre atuou na questão em períodos anteriores. Além disso, busca entender como a ADPF 709 influenciou a construção de políticas de combate ao racismo e a interpretação jurídica de racismo institucional. A pesquisa pretende contribuir para o entendimento do papel do judiciário na promoção da igualdade racial e na proteção dos direitos de grupos racialmente discriminados no Brasil