Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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A FASE INTERNA DOS PREGÕES ELETRÔNICOS DE DEFESA CIBERNÉTICA: ESTUDO DE CASO À LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DE GOVERNANÇA PÚBLICA DO TCU
Get PDFEste artigo investigou as dificuldades e necessidades dos processos licitatórios de Defesa Cibernética na administração pública federal, focando nas compras de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O objetivo principal foi identificar os obstáculos e propor soluções práticas para aprimorar esses procedimentos, seguindo as recomendações do Acórdão nº 2622/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Instrução Normativa SGD/ME nº 1 de 2019. Utilizou-se uma abordagem metodológica baseada em revisão de normativos, entrevistas com gestores e análise de processos licitatórios. Os resultados apontam desafios como a capacitação insuficiente, problemas na pesquisa de preços e gerenciamento de riscos incipiente. Propõe-se a capacitação contínua das equipes, a criação de um banco de dados de soluções de TIC, a implementação de ferramentas de pesquisa de preços e o fortalecimento da comunicação interna através de metodologias ágeis. As conclusões destacam a importância da atualização constante de conhecimentos técnicos e legais, bem como a adoção de práticas colaborativas para garantir a eficácia e a integridade dos processos licitatórios de TIC
Comissões de Ética de empresas estatais no contexto de integridade pública: uma análise sobre mudanças em suas funções
Get PDFAs novas diretrizes e exigências legais sobre governança e integridade pública refletiram na atuação das comissões de ética de empresas estatais, importantes agentes de promoção da ética em seus contextos institucionais. Esta pesquisa tem por objetivo identificar os efeitos da implementação do programa de integridade nas funções das referidas comissões. Para viabilizá-la, utilizou-se de metodologia qualitativa, por meio de análise de documentos normativos que regem o assunto. Os resultados apontam que a comissão passou de elemento central e autônomo de um sistema específico, a componente de um sistema maior (integridade), no qual a ética se caracteriza como tema transversal, e que ocorreram modificações nas funções educativa e preventiva, reguladora, investigativa e representativa. Em relação às duas primeiras, observou-se que os resultados obtidos convergem com as conclusões de estudos que destacam a importância da função educativa e do aprimoramento de códigos normativos para o desenvolvimento da cultura ética. Para pesquisas futuras, sugere-se ampliar esta forma de análise para identificar desafios na incorporação das diretrizes de integridade pelas comissões de ética das empresas estatais, formular proposições de mitigação de riscos e prevenção de problemas, visando melhor integrá-las ao sistema de integridade, do qual passaram a fazer parte
Capacidade de implementação de políticas públicas de transporte: estudo de caso do Programa de Transportes Urbanos do Distrito Federal
Get PDFEste artigo tem por objetivo apresentar os resultados da pesquisa que abordou deficiências na gestão do Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal. O objetivo geral foi analisar por que as ações de fortalecimento institucional foram eliminadas do Programa e como esse fato interferiu nos seus resultados. O estudo utilizou o método de Process Tracing para identificar os mecanismos causais que afetaram a implementação do programa e suas consequências. A pesquisa gerou insights sobre os desafios na implementação da política e a importância do fortalecimento institucional para a sustentabilidade dos sistemas públicos de transportes urbanos. Mudanças nas prioridades políticas interferiram na estratégia do Programa, gerando restrições orçamentárias e desafios na implementação das ações planejadas, que agiram como elementos motivadores da eliminação das ações de fortalecimento institucional. Como o fortalecimento institucional era o elemento essencial para criar as condições necessárias à gestão eficaz do sistema de transporte público coletivo, o programa não alcançou os resultados planejados, refletindo, consequentemente, no sistema de transportes públicos coletivos
O Desenvolvimento Tecnológico no Brasil: Desafios e Oportunidades que a Lei do Bem Gera para as Empresas
No full textEsta pesquisa aborda a influência da inovação tecnológica no desenvolvimento econômico e social, com foco especial na Lei doBem no contexto brasileiro. Inicialmente, foi destacado a importância da inovação como catalisadora do progresso humano, evidenciando seu papel nas esferas econômica, social e científica. Citações deespecialistas e dados recentes do Índice Global de Inovaçãocontextualizam a posição do Brasil nesse cenário, apontando desafios e áreas de destaque.
A Lei do Bem, representada pela Lei nº 11.196/2005, surge como uma estratégia brasileira para fomentar a inovação. Foiexplorado seus requisitos, definições e benefícios, destacando aimportância da inovação tecnológica como pilar central nas estratégias de crescimento dos países. A legislação, ao promover benefícios fiscais, diferenciação de concorrentes e maximização de lucros, além de melhorias nos processos internos e eficiência operacional, cria um ambiente propício para parcerias estratégicas e colaborações entre empresas, instituições de pesquisa e universidades.
No entanto, a implementação da Lei do Bem enfrenta desafios significativos, revelados por meio de entrevistas com especialistas e uma pesquisa junto a gestores de inovação. Alguns dos desafios identificados foram a complexidade legislativa, falta de divulgação eorganização na comprovação da lei.
As reflexões da entrevista com a especialista indicam estratégiaspara aprimorar a implementação da legislação, destacando a importância da conscientização e divulgação eficaz.
Em última análise, esta pesquisa proporciona uma visão abrangente sobre a Lei do Bem e seu impacto no cenário da inovação no Brasil, destacando áreas de sucesso, desafios e oportunidades para aprimorar o aproveitamento dos benefícios dessa legislação vital para o fomento da inovação no país
O Federalismo e a Difusão de Políticas Públicas de Acessibilidade e Inclusão nas Constituições Estaduais Brasileiras
Get PDFThis paper seeks to analyze Brazilian federalism regarding the constitutionalization of public policies on accessibility and inclusion, as well as to provide an empirical database on the diffusion of public policies in state constitutions, in order to stimulate research on state constitutionalism and the rights of persons with disabilities. Therefore, empirical comparative research was conducted to study the diffusion of constitutional norms of accessibility and inclusion, going through quantitative and qualitative aspects, on the content of the Federal Constitution, the Constitutions of the Member States and the Organic Law of the Federal District. In terms of length, the State Constitutions tend to have more normative devices than the Federal Constitution. However, in terms of the number of characters per device, the Federal Constitution comes first. In qualitative terms, we identified that the States that gave special treatment to these rights by creating specific sections, chapters, or titles, on average, made amendments more quickly than the other States, suggesting a relationship between the specialization of treatment and the effective exercise of the derived constituent power. State legislative activity regarding such norms does not depend on whether the population of people with disabilities is significant in the state\u27s territory, indicating that the concern with protecting these rights is not linked to a utilitarian idea of the norm. At last, the availability of the empirical database can foster future research, like establishing a temporal connection on the norm status, responding to whether it is created constitutional or whether it is constitutionalized later.Este artículo busca analizar el federalismo brasileño en lo que respecta a la constitucionalización de las políticas públicas de accesibilidad e inclusión, así como proporcionar una base de datos empírica sobre la difusión de las políticas públicas en las constituciones de los estados con el fin de estimular la investigación sobre el constitucionalismo estatal y los derechos de las personas con discapacidad. Para eso, se realizó una investigación empírica, de carácter comparativo, para estudiar la difusión de las normas constitucionales de accesibilidad e inclusión, pasando por aspectos cuantitativos y cualitativos, sobre el contenido de la Constitución Federal, las Constituciones de los Estados Miembros y la Ley Orgánica del Distrito Federal. En términos de longitud, las Constituciones de los Estados tienden a tener más dispositivos normativos que la Constitución Federal. Sin embargo, en cuanto al número de caracteres por dispositivo, la Constitución Federal ocupa el primer lugar. En términos cualitativos, se identificó que los Estados que dieron un tratamiento especial a estos derechos mediante la creación de secciones, capítulos o títulos específicos, en promedio, realizaron las enmiendas más rápidamente que los demás Estados, lo que sugiere una relación entre la especialización del tratamiento y el ejercicio efectivo del poder constituyente derivado. La actividad legislativa estatal relativa a estas normas no depende de que la población de personas con discapacidad sea significativa en el territorio del Estado, lo que indica que la preocupación por la protección de estos derechos no está vinculada a una idea utilitaria de positivización de la norma. Por fin, la disponibilidad de la base de datos empírica puede propiciar futuras investigaciones, como establecer una conexión temporal sobre el estatus de la norma, respondiendo a la pregunta de si ya nace constitucional o si se constitucionaliza a posteriori.Este artigo analisa o federalismo brasileiro quanto à constitucionalização de políticas públicas de acessibilidade e inclusão, bem como fornece uma base de dados empírica sobre sua difusão em constituições estaduais, a fim de estimular as pesquisas sobre o constitucionalismo estadual e os direitos das pessoas com deficiência. Para tanto, realizou-se uma pesquisa empírica, de cunho comparativo, para estudar a difusão de normas constitucionais de acessibilidade e inclusão, perpassando aspectos quantitativos e qualitativos, sobre o conteúdo da Constituição Federal, das Constituições dos Estados-membros e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Em termos de extensão, as Constituições Estaduais tendem a possuir mais dispositivos normativos do que a Constituição Federal. Porém, em termos de quantidade de caracteres por dispositivo, a Constituição Federal aparece em primeiro lugar. Em termos qualitativos, identificou-se que os Estados que deram tratamento especial a esses direitos, criando seções, capítulos ou títulos específicos, em média, fizeram emendas mais rapidamente do que os outros Estados, sugerindo relação entre a especialização do tratamento e o efetivo exercício do poder constituinte decorrente. A atividade legislativa estadual referente a tais normas independe de a população de pessoas com deficiência ser significativa no território do Estado, indicando que a preocupação com a tutela desses direitos não está ligada a uma ideia utilitarista da positivação da norma. Por fim, a disponibilização da base empírica de dados pode fomentar pesquisas futuras, como estabelecer conexões temporais sobre o status da norma, respondendo à pergunta se ela já surge constitucional ou se é constitucionalizada a posteriori
O Combate às Desigualdades Sociais para o Alcance de uma Cidade Sustentável
Get PDFThe problem of this work arose before the verification of the need to understand the importance that should be given to combating social inequalities in order to achieve a sustainable city. The research is part of the research line of PPCJ Environmental law, transnationality and sustainability and the research project technological contributions of smart cities to the consolidation of sustainable cities.The themes related to sustainability are vital for us to continue life on the planet and in this area lies the importance of the theme that deals with sustainable cities. This sustainability must be based on social, environmental and economic dimensions. In this context, the general objective is to analyze, based on the doctrine, the concept of social inequality, what is its relationship with poverty and what is its impact on achieving a sustainable city, behold, sustainability aims at achieving the social rights of citizens. Extracting, in the end, the consideration of the need to combat social inequalities to achieve a city that is effectively sustainable. Regarding the methodology, the inductive method was used and the techniques of the referent, the category, the operational concepts, the bibliographical research and the filing were triggered.A problemática deste trabalho surgiu ante a verificação da necessidade de se entender qual a importância que deve ser dada ao combate das desigualdades sociais para que se possa alcançar uma cidade sustentável. A pesquisa está inserida na linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica (PPCJ – Univali) “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” e no projeto de pesquisa “Aportes tecnológicos das smart cities à consolidação de cidades sustentáveis”. As temáticas ligadas a sustentabilidade são vitais para que possamos dar continuidade a vida no planeta e nessa seara reside a importância do tema que trata de cidades sustentáveis. Essa sustentabilidade que deve ser alicerçada dentro das dimensões social, ambiental e econômica. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar a partir da doutrina o conceito de desigualdade social, qual a relação desta com a pobreza e qual o seu impacto para o alcance de uma cidade sustentável. Extraindo-se, ao final, a consideração da necessidade de combate às desigualdades sociais para o alcance de uma cidade que seja efetivamente sustentável, eis que a sustentabilidade visa o alcance dos direitos sociais dos cidadãos. Quanto à metodologia foi utilizado o método indutivo e acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento
Fake News, Financiamento e Regulação das Redes: Em Busca de uma Harmonização
Get PDF: Tendo presente a profusão de notícias falsas que permeiam o debate público brasileiro, notadamente por meio das redes sociais e aplicativos de conversas instantâneas, este artigo se propõe a contribuir para o debate sobre a regulação das fake news no Brasil, de modo que objetiva analisar o modelo negocial de financiamento da desinformação sob enfoque que leva em especial consideração a sua efetiva base fenomenológica. Para além da técnica da ponderação com contravalores que se anteponham ao seu exercício ilimitado, como a preservação da saúde pública, buscar-se-á um parâmetro categórico que permita concluir se o caso é ou não de limitação à liberdade. Far-se-á o presente estudo através do método qualitativo por meio de revisão bibliográfica e documental, lançando-se mão das abordagens racional argumentativa e racional especulativa como fios condutores ao atingimento do objetivo proposto
Desmantelando Estereótipos: A Prática Interseccional da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Get PDFWhat role does a regional human rights court have in addressing stereotypes? This work aims to analyze how the Inter-American Court of Human Rights has incorporated, over the years, intersectionality as a theoretical and methodological tool in the construction of its decisions when situations of structural inequality are posed in which stereotypes were decisive for rights to be violated. The main argument presented is that, by identifying and recognizing stereotypes, the court seeks to dismantle them, promoting justice as anti-subordination and emancipation. In short, by identifying confluent power systems that function as social sites of oppression for certain groups, the intersectional perspective provides elements for the production of decisions committed to the idea of social justice that is only possible when it does not denigrate any segment of society.Qual é o papel que um tribunal regional de direitos humanos possui no enfrentamento dos estereótipos? Com base nessa indagação, o objetivo deste trabalho é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem incorporado, ao longo dos anos, a interseccionalidade enquanto ferramenta teórica e metodológica na construção de suas decisões quando estão postas situações de desigualdade estrutural em que os estereótipos foram decisivos para que direitos fossem violados. O principal argumento apresentado é de que, ao identificar e reconhecer os estereótipos, o tribunal busca desmantelá-los, promovendo justiça como antissubordinação e emancipação. Em suma, ao desvelar sistemas de poder confluentes que produzem locais sociais de opressão para determinados grupos, a perspectiva interseccional fornece elementos para a produção de decisões comprometidas com a ideia de uma justiça social que só é possível quando não amesquinha nenhum segmento da sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Estereótipos; Interseccionalidade; Perspectiva de Gênero; Corte Interamericana de Direitos Humanos