Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Empreendedorismo Sênior por Oportunidade: fatores relevantes em países da América Latina
Full text linkMantido o resumo origina
BANCOS MULTILATERAIS E CAPACIDADES INSTITUCIONAIS DOS MUNICÍPIOS: EVIDÊNCIAS PARA PREFEITURAS BRASILEIRAS
Full text linkEsta dissertação analisa o impacto da atuação dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento no ganho de eficiência na gestão pública dos municípios brasileiros. Foram analisados municípios que acessaram operações de crédito entre 2010 e 2022. Utilizando métodos como Propensity Score Matching e Análise de Envoltória de Dados o estudo compara municípios que receberam financiamentos multilaterais com um grupo controle de municípios semelhantes, avaliando um indicadores de eficiência administrativa. Os resultados mostram que os municípios tratados apresentaram evolução superior na eficiência, tanto técnica quanto de escala, sugerindo que o apoio dos BMDs vai além do financiamento de projetos, promovendo disseminação de boas práticas, fortalecimento institucional e melhorias na governança.
Palavras-chave: eficiência pública; capacidade institucional; bancos multilaterais de desenvolvimento; DEA; PSM
Convergências e Divergências entre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores à Luz do Direito e da Aplicação Orçamentária
Full text linkO presente artigo analisa a conformação normativa dos institutos orçamentários restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, de modo a reconhecer suas qualidades constitutivas, com objetivo de alcançar a compreensão sobre a possibilidade de convergência dos institutos diante de uma situação concreta. Para tal alcance, além do estudo dos institutos, o princípio da anualidade orçamentária é examinado, e, no âmbito da aplicabilidade, o estudo de caso sobre abono salarial, em razão de sua repercussão. Também se realiza uma pesquisa qualitativa com os coordenadores de orçamento dos ministérios, a fim de colher a percepção sobre a viabilidade de convergência dos institutos. Por fim, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores apresentam regramento específico; entretanto, em situações concretas, verifica-se a possibilidade de despesas de exercícios anteriores serem inscritas em restos a pagar, caracterizando como única direção respaldada pelo direito financeiro, não sendo possível, assim, restos a pagar serem reconhecidos como despesas de exercícios anteriores
Contrato Rasgado:: Um Estudo sobre as Rescisões no Ministério da Educação
Full text linkA rescisão de contratos administrativos constitui uma falha crítica no ciclo de compras públicas, gerando significativos impactos financeiros e operacionais. Este estudo analisou o perfil das rescisões no Ministério da Educação e de suas autarquias durante a transição entre as Leis 8.666/1993 e 14.133/2021, preenchendo uma lacuna de estudos empíricos no setor educacional. A pesquisa quantitativa e descritiva examinou 323 extratos de rescisão e de formalização dos contratos, publicados no Diário Oficial da União, entre julho de 2024 e julho de 2025, submetendo os dados à análise estatística descritiva. Os resultados revelaram alta concentração em poucas unidades gestoras e predomínio de rescisões unilaterais pela Administração, intensificado sob a nova lei. O inadimplemento contratual emergiu como causa principal, contudo, observou-se que a alta incidência de registros com motivação ausente ou imprecisa viola o princípio da transparência. Conclui-se que as falhas das contratadas permanecem centrais, mas a nova legislação alterou o padrão das rescisões. A falta de transparência limita a compreensão do fenômeno e demanda capacitação de gestores e a realização de estudos futuros sobre os efeitos definitivos da nova lei, visando aprimorar a gestão contratual e mitigar os riscos da terceirização
AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM POLÍTICAS AMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM PRESTAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – 2020 A 2022
Full text linkEste estudo teve como objetivo avaliar a eficiência dos municípios brasileiros nos quais os serviços de água e esgoto são prestados integralmente pela administração pública direta, quanto à aplicação de recursos direcionados às políticas públicas ambientais, relacionando as despesas empregadas na função Gestão Ambiental com os resultados na prestação de serviços essenciais (abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos) no período de 2020 a 2022. A hipótese central foi a de que municípios com maiores recursos não são necessariamente os mais eficientes, ressaltando a importância da qualidade da gestão. Empregou-se a Análise Envoltória de Dados (DEA) em dois estágios, utilizando o modelo de Retornos Variáveis de Escala (VRS) orientado a inputs, em uma amostra de 140 municípios após tratamento de outliers pelo método jackstrap. A hipótese do trabalho foi confirmada, demonstrando que o volume de despesas não determina por si só a eficiência. Esse resultado evidencia a centralidade da qualidade da gestão sobre o mero dispêndio orçamentário. Os fatores contextuais de arrecadação tributária própria, extensão territorial e densidade demográfica mostraram-se estatisticamente significativos e positivamente associados à eficiência, apontando para a influência de características estruturais. A conclusão principal é que a eficiência na gestão ambiental municipal é um fenômeno multifatorial, que transcende a mera execução orçamentária. A busca pela excelência depende fundamentalmente da qualidade da gestão pública local, mas também é influenciada pelo contexto socioeconômico e territorial. Os achados reforçam a necessidade de se aprimorar a governança e os processos de alocação de recursos, especialmente diante das fragilidades do arranjo federativo ambiental brasileiro e da escassez de dados padronizados, que limitam a avaliação e a accountability
Tema Repetitivo 1.137 do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros de Aplicação e Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal de Justiça das Medidas Executivas Atípicas
Full text linkResumo: O artigo analisa a constitucionalidade, os limites e os critérios de aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, à luz da sistematização jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.137. Parte-se do diagnóstico de uma crise estrutural da execução civil brasileira, marcada pela recorrente frustração da tutela jurisdicional na fase satisfativa, o que motivou a superação do paradigma da tipicidade estrita dos meios executivos. O estudo demonstra que a cláusula geral executiva possui fundamento direto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos direitos fundamentais de acesso à justiça, duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF. Em seguida, reconstrói-se a evolução legislativa e dogmática que conduziu à adoção da atipicidade executiva, destacando-se sua função de enfrentar estratégias contemporâneas de inadimplemento e blindagem patrimonial. O núcleo do trabalho concentra-se na análise dos parâmetros vinculantes fixados pelo STJ, que condicionam a aplicação das medidas atípicas à fundamentação concreta, à proporcionalidade, à subsidiariedade em relação aos meios típicos, ao contraditório substancial e à finalidade estritamente satisfativa. Conclui-se que as medidas executivas atípicas são constitucionais e indispensáveis para a efetividade do sistema, desde que aplicadas dentro de uma moldura hermenêutica rigorosa, capaz de equilibrar a tutela do crédito com a preservação dos direitos fundamentais do executado
Framing de Perfil de Investidor: Evidência Experimental em API Bancária
Full text linkO presente estudo investiga o efeito causal do framing textual (enquadramento da informação por meio da formulação das perguntas) na classificação de risco da Análise de Perfil do Investidor (API) no Brasil. Partindo da premissa de que instrumentos de suitability (adequação de produtos ao perfil do investidor), baseados no autorrelato são suscetíveis a vieses, o objetivo foi testar se a formulação das perguntas altera o perfil de risco identificado. Para isso, conduzimos um experimento controlado randomizado (RCT) com 900 adultos brasileiros, designados a três versões do questionário: Neutra (controle), Positiva (foco em ganhos) e Negativa (foco em perdas). Os resultados, analisados por regressão logística linear e ordinal, revelam um forte efeito causal: o framing Negativo aumenta significativamente a probabilidade de o indivíduo ser classificado como Conservador, enquanto o framing Positivo desloca a classificação para perfis de maior risco (Arrojado/Agressivo). Essa constatação sugere que a forma de apresentação da informação pode alterar não apenas a percepção de risco, mas também a consistência da autodeclaração do investidor, indicando que vieses cognitivos podem atuar como substitutos parciais da neutralidade presumida dos instrumentos de avaliação nas instituições financeiras
O ENDIVIDAMENTO PÚBLICO NOS ESTADOS BRASILEIROS E NO DISTRITO FEDERAL: ENFOQUE DAS DÍVIDAS E A CAPACIDADE DE PAGAMENTO (CAPAG): ENDIVIDAMENTO PÚBLICO NOS ESTADOS BRASILEIROS E NO DISTRITO FEDERAL
No full textEste estudo analisa o endividamento público dos estados brasileiros e do Distrito Federal, com ênfase na relação entre a Capacidade de Pagamento (CAPAG) — indicador fiscal utilizado pelo Tesouro Nacional — e a competitividade estadual. A sustentabilidade das finanças públicas subnacionais é determinante para a provisão de serviços essenciais, a realização de investimentos e a estabilidade do federalismo fiscal brasileiro. Nesse contexto, compreender como endividamento, liquidez e poupança corrente influenciam tanto a classificação fiscal quanto o desempenho competitivo dos estados torna-se crucial para orientar políticas públicas.
A pesquisa utiliza dados do Siconfi/STN e do Ranking de Competitividade dos Estados (CLP), empregando um conjunto de métodos estatísticos e econométricos complementares. Para analisar a CAPAG, recorre-se ao modelo Ordered Probit, adequado à natureza ordinal das notas A, B, C e D. Para investigar o efeito dos indicadores fiscais sobre o desempenho competitivo, estimam-se Modelos de Regressão Linear (OLS) com erros robustos e Modelos Aditivos Generalizados (GAM), que permitem identificar relações não lineares. Além disso, as correlações de Pearson e Spearman são aplicadas para avaliar associações lineares e monotônicas entre os indicadores fiscais e a competitividade. Os resultados demonstram que o endividamento é o principal fator associado à deterioração fiscal, reduzindo significativamente a probabilidade de obtenção da nota CAPAG A. Nos modelos linear e suavizado (OLS e GAM), o endividamento mantém relação negativa com o desempenho competitivo, enquanto a liquidez se destaca como o indicador de melhor desempenho, apresentando efeitos positivos e consistentes nos diferentes modelos. A poupança corrente, por sua vez, apresenta impacto reduzido e menos estável, sugerindo influência indireta ou condicionada por fatores estruturais, como rigidez orçamentária ou capacidade de arrecadação. As análises de correlação reforçam esses achados ao indicar associações moderadas entre solvência, liquidez e competitividade, enquanto a poupança corrente revela correlações fracas. Esses resultados mostram que melhores condições fiscais — especialmente maior liquidez e menor endividamento — contribuem para um ambiente institucional mais estável e favorável ao desenvolvimento competitivo dos estados. Em conjunto, a dissertação oferece evidências empíricas relevantes para o debate sobre sustentabilidade fiscal e governança pública, destacando a importância de políticas voltadas ao controle do endividamento e ao fortalecimento da liquidez como mecanismos para ampliar a capacidade de investimento e promover desenvolvimento regional sustentável
