Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Samba e Identidade Constitucional: Cultura Negra, Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo
Get PDFO presente artigo busca analisar a maneira como o samba, gênero musical popular, representa uma poderosa forma de resistência e de afirmação da cultura afro-brasileira, capaz de moldar pedagogicamente a identidade constitucional brasileira, de maneira a combater o racismo e (re)educar a sociedade, tendo o samba-enredo da Mangueira de 2019 como foco. Neste sentido, a pesquisa reforça que o samba é muito mais do que uma expressão cultural, mas é também um instrumento significativo de expressão política e social, capaz de dar voz a comunidades marginalizadas, promovendo uma sociedade antirracista. O samba é apresentado como um pensamento social que reflete críticas, saberes e práticas relacionadas à cultura afro-diaspórica. Conclui-se, portanto, que o samba, como parte integrante da identidade constitucional do Brasil, destaca a importância de reconhecer e valorizar as diversas vozes e histórias que compõem a nação, conforme exercem as escolas de samba através de seus desfiles, que disputam o espaço central na reconstrução da identidade nacional
Pena Restritiva de Direitos - Limitação de Fim de Semana
Get PDFO presente estudo tem como objeto a pena de limitação de fim de semana, em virtude das poucas palavras oferecidas a ela comumente nos livros de Direito Penal. Entendeu-se necessário e oportuno seu aprofundamento por meio desta produção. Esforça-se em responder a origem histórica, sua conformação no texto legal e sua aplicabilidade. Para atingir tais propostas, foram consultadas notícias, doutrina, jurisprudência e bancos de dados públicos. Ao final, espera-se que o estudo seja capaz de contribuir para uma compreensão mais abrangente de uma das penas restritivas de direito
O processo de construção do Currículo em Movimento do Distrito Federal a partir da criação da Base Nacional Comum Curricular
Get PDFApesar de muitos estudos indicarem que os currículos estaduais foram revistos a partir da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), poucos analisam profundamente como se deu o processo de reformulação dos currículos e quão alinhados eles estão de fato à BNCC. Este artigo visa analisar o processo de revisão da segunda edição do Currículo em Movimento do Distrito Federal (2018), especificamente na parte de Língua Portuguesa para os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, conforme estabelecido pela BNCC. Foi realizada uma pesquisa documental com base na análise da BNCC e dos documentos curriculares do Distrito Federal. Os resultados revelam que houve poucas mudanças entre as duas edições do Currículo em Movimento no que se refere à Língua Portuguesa para os 1º e 2º anos do Ensino Fundamental. Os preceitos teóricos e filosóficos do currículo distrital permaneceram praticamente inalterados pela BNCC. Essa baixa adequação pode ser atribuída a uma possível resistência dos principais atores educacionais do Distrito Federal em relação à BNCC. Este estudo evidencia que, no caso do Distrito Federal, um mecanismo crucial para a implementação da BNCC – o currículo – não foi significativamente alterado para se adaptar à Base, o que compromete a promoção de uma maior equidade na aprendizagem dos estudantes brasileiros. 
Do Indigenismo Integracionista aos Protocolos Autônomos de Consulta: A América Latina nos Caminhos do Protagonismo dos Povos Indígenas
Get PDFMechanisms such as the consultation procedure allow the participatory integration of indigenous peoples to the decision-making processes on the issues that involve them, especially regarding the realization of large enterprises in their lands, historically decided against the impacted peoples. However, despite being widely recognized, the law still faces obstacles to its optimal realization. Coming up against both restrictive interpretations of the law and its effective disregard for who should promote it. Thus, this article focuses on the issue of self-determination of indigenous peoples from the perspective of the potential emancipator of the right to consultation, achieved from a strong interpretation of the law that privileges the role of indigenous peoples over their lives, lands and resources. To this end, a historical contextualization will be made about the speeches and narratives that justified the reproduction of an oppressive indigenous policy of forced acculturation and how this model was reformulated based on the articulation of indigenous movements and their supporters, and how such transformations were consolidated before important forums and organizations to the point of promoting a wide-ranging review of the international regulatory framework, with direct reflections on the regulations of Latin American countries.O objetivo de “civilizar” e “integrar” o indígena mais do que uma ideologia juridicamente consolidada constituiu-se em uma política pública institucionalizada e oficialmente destinada aos povos indígenas pela grande maioria dos países do continente latino-americano. Com respaldo na pressuposta incapacidade civil do indígena, a política integracionista legitimou a marginalização dos povos e a apropriação de suas terras e recursos. Partindo dessas bases históricas, através de uma pesquisa explicativa e exploratória, o presente trabalho abordará a transformação ideológica ocorrida nos debates internacionais das últimas décadas, voltada à superação do paradigma integracionista e fortalecimento da diversidade e do protagonismo dos povos. Investigará como os movimentos indígenas do continente se articularam na busca por alternativas que privilegiassem sua autonomia e o respeito a sua identidade. Para tanto, coletou dados através da documentação indireta, a partir da pesquisa bibliográfica e documental e dos métodos histórico e comparativo. As pesquisas evoluíram de modo a indicar que ações de iniciativa dos próprios povos indígenas, como a elaboração dos protocolos de consulta, revelaria um grande potencial emancipador. Além de colocar cada povo na centralidade dos processos de tomada de decisões, o respeito a cada protocolo pode significar a redução de conflitos. Diferentes experiências na elaboração de protocolos indígenas também foram estudadas. Como conclusão percebe-se que a grande dificuldade em colocar em prática um real processo de escuta está justamente nos governos dos estados nacionais, que asseguram abstratamente direitos aos povos indígenas sem, contudo, reconhece-los e engendrá-los na prática
O Processo e a Terra: Lutas Indígenas em Torno à Citação Judicial (Aldeia de São Pedro De Cabo Frio, 1838-1851)
Get PDFDurante o primeiro século da independência política do Brasil, os conflitos de terra entre indígenas e colonos alcançaram novos matizes do ponto de vista jurídico. Parte desses matizes derivou da emergência progressiva de uma ideia de propriedade privada em sua forma moderna. Isso implicava, entre outros fatores, uma legislação restritiva em relação às terras de uso comum. Por outro lado, se intensificou o debate sobre os critérios para considerar as pessoas indígenas como “civilizadas”. Nesse contexto, algumas terras que tinham sido dadas em sesmaria a comunidades indígenas durante o período colonial foram alvo de interesses comerciais e de ocupação, com a anuência das autoridades designadas para tutelar os chamados “bens dos índios”. Neste trabalho, utilizei um processo ocorrido em São Pedro de Cabo Frio (1839-1850) como fio condutor para mostrar como as reformas do século XIX afetaram o acesso às terras indígenas. Esse conflito chegou até o Tribunal da Relação, estando todo o processo arquivado no Arquivo Nacional. O caso é interesante porque coincidiu temporalmente com algumas reformas importantes dos primeiros anos do imperio. Entre elas, a eliminação das Ouvidorias em materia civel, o aparecimento dos juízes de paz, e a aprovação, em 1845, do Regulamento das Missões. Cruzando os debates do processo judicial com outras fontes do período, como jornais, relatos particulares, relatórios dos presidentes da provincia e a doutrina jurídica coetânea, mostro algumas das estratégias juridicamente possíveis para os indígenas aldeados, destacando, ao mesmo tempo, as limitações que a circunstancia de ser considerado “índio” lhes impunha.
PALAVRAS-CHAVE: citação, indígenas, demarcação, aldeia, impéri
Famílias Negras como Conceito Analítico para a Criminologia:: Reflexões sobre os Impactos Ampliados da Atuação do Sistema de Justiça Criminal
Get PDFThis article discusses how the notion of black families as an analytical concept in criminological studies can be useful in understanding the production of punishment and its social impacts carried out by the Criminal Justice System in Brazil. To this end, a theoretical discussion is carried out based on the notions of family in its relationship with the State for Sociology and brazilian Criminology from a perspective that reflects class, race relations and gender. Thus, the concept of black families will be discussed in relation to the identities of family members of prisoners and family members of victims of state terrorism, to discuss how their organizations, actions and incidences have challenged state racial violence and claimed political and legal spaces. as subjects of rights and political subjects, despite the criminalizing aim. Furthermore, it discusses how the concept of black families can be incorporated as an element of analysis to measure the social impacts of mass incarceration and lethalities caused by state agencies that produce criminalization and punishment.Este artigo discute como a noção de famílias negras enquanto conceito analítico nos estudos criminológicos pode ser útil na compreensão da produção da punição e seus impactos sociais realizados pelo Sistema de Justiça Criminal no Brasil. Para tanto, é realizada uma discussão teórica a partir das noções de família em sua relação com o Estado para a Sociologia e Criminologia brasileira numa perspectiva que reflita classe, relações raciais e gênero. Assim, se discutirá o conceito de famílias negras relacionado às identidades de familiares de pessoas presas e familiares de vítimas de terrorismo do Estado, a fim de discutir como as suas organizações, ações e incidências têm desafiado a violência racial estatal e reivindicado espaços políticos e jurídicos enquanto sujeitas de direitos e sujeitas políticas, a despeito da mira criminalizadora. Ademais, discutimos como o conceito de famílias negras pode ser incorporado como elemento de análise para mensurar os impactos sociais do encarceramento em massa e letalidades provocadas pelas agências estatais produtoras de criminalização e de punição
Terra do Sol e da Renda: O Programa “Renda Do Sol” como Política Pública para o Desenvolvimento Sustentável Cearense
Get PDFIn Brazil, the public policy of universalizing access to electricity has achieved significant progress; however, energy poverty persists, especially in the semi-arid region. Changing this reality through sustainable public policies is a current challenge for the economic and social development of the region. This study aims to present the policy of universalizing access to electricity in Brazil, with a focus on the "Renda do Sol" Program in the State of Ceará, in the context of the persistence of energy poverty, especially in rural areas. The methodology used includes a bibliographic and documentary review of academic and governmental sources, as well as consultations with legislation related to the policies of universalizing the production, access, distribution, and use of electricity. The results indicate that, despite the progress, challenges in implementing a sustainable and inclusive energy matrix remain. The Ceará program, aligned with the Sustainable Development Goals (SDGs) to promote sustainable and equitable development, seeks to reduce poverty in rural communities through the microgeneration of solar energy and to train young people to work in the renewable energy sector. It is concluded that the transition to a diversified and sustainable energy matrix, combined with effective public policies, is crucial for balanced and inclusive development in Brazil.RESUMO: No Brasil, a política pública de universalização do acesso à energia elétrica obteve avanços significativos; entretanto, a pobreza energética ainda persiste, especialmente na região do semiárido. Alterar essa realidade, por meio de políticas públicas sustentáveis, é um desafio atual para o desenvolvimento econômico e social da região. Este estudo tem como objetivo apresentar a política de universalização do acesso à energia elétrica no Brasil, com destaque para o Programa “Renda do Sol” no Estado do Ceará, no contexto da persistência da pobreza energética, especialmente em áreas rurais. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e documental de fontes acadêmicas e governamentais, além de consultas a legislação relacionadas às políticas de universalização da produção, acesso, distribuição e uso da energia elétrica. Os resultados indicam que, apesar dos avanços, os desafios na implementação de uma matriz energética sustentável e inclusiva permanecem. Conclui-se que o programa cearense, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para promover um desenvolvimento sustentável e equitativo, busca reduzir a pobreza em comunidades rurais por meio da microgeração de energia solar, além de capacitar jovens para atuarem no setor de energias renováveis.
PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética; Desenvolvimento Sustentável; Energia Renovável; Microgeração; Política Pública
Pobreza Energética do Cidadão e sua Vulnerabilidade Diante de uma Necessária Transição Energética
Get PDFGiven the growing need to provide citizens with clean and accessible energy in the digital world and its relationship with new forms of poverty and inequality, this study focuses on the intersection of the concepts of energy poverty, multidimensional poverty, energy transition, and vulnerability, and their impact on the legal aspect of current multidisciplinary studies on access to energy. The overall objective of the work was to understand the concepts of poverty from a multidimensional perspective, energy poverty, vulnerability, and energy transition and their possible intersections. Specifically, this study aimed to analyze this possible intersection in light of the citizen\u27s right to choose and to evaluate the impacts of this intersection on the quality of the energy source used, the risk to health, and the impact on greenhouse gas (GHG) emissions. The hypothesis that was proven is that it is not only possible to draw an intersection between the studied concepts, but it is also necessary for this intersection to occur for a better understanding of the concepts, especially concerning their projection in the legal reality. Methodologically, bibliographic and documentary analysis procedures were used, promoting an investigation of the concepts studied in the specialized bibliography and in legal documents such as the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. A review of indicators used to measure some of the studied concepts was also carried out.Diante da crescente necessidade de disponibilizar energias limpas e acessíveis aos cidadãos no mundo digital e da relação dessas energias com novas formas de pobreza e desigualdade, o presente estudo tem como objetivo analisar a interseção entre os conceitos de pobreza energética, pobreza multidimensional, transição energética e vulnerabilidade, e seu impacto jurídico nos estudos multidisciplinares sobre o acesso à energia. O objetivo geral é compreender, num primeiro momento, a pobreza sob a perspectiva multidimensional. A partir dessa base, o trabalho explora a pobreza energética, a vulnerabilidade e a transição energética, destacando suas possíveis intersecções. Esse estudo também adota uma abordagem dialógica com a transição energética, à medida que a necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa surge como uma oportunidade para mitigar situações de vulnerabilidade, especialmente entre os grupos mais afetados pelas mudanças climáticas. No entanto, o foco principal é demonstrar a articulação entre a transição energética e a interpretação jurídica e regulatória, visando a construção de políticas que reduzam a pobreza energética. Metodologicamente, o trabalho parte de uma revisão bibliográfica para delimitar os conceitos de pobreza energética e realizar uma análise crítica, relacionando-os aos objetivos da Constituição Federal e à formulação de políticas públicas. Além disso, revisa-se os indicadores utilizados para medir os conceitos abordados, com ênfase na pobreza energética. Os referenciais teóricos incluem as obras de Sen (2000), bem como o trabalho de Day, Walker e Simcock (2016).
PALAVRAS-CHAVE: Pobreza Energética do Cidadão; Pobreza Multidimensional; Transição Energética; Vulnerabilidade; Políticas Públicas
AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO: MP 1.175/2023
Get PDFA Medida Provisória 1.175/2023 dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis para carros, ônibus e caminhões com o objetivo estimular a indústria automobilística, renovar a frota de caminhões e ônibus do país e reduzir emissões de carbono e outros poluentes emitidos por veículos, além de buscar impulsionar o crescimento econômico do país.
O presente ensaio analisa A MP 1.175 com base na Teoria Econômica. A relevância de tal estudo reside na necessidade crescente de analisar os impactos de novas leis de uma forma mais pragmática, avaliando de fato os custos e os benefícios de cada uma delas. Para tanto são apresentadas as principais características da MP e em seguida é feita uma análise qualitativa e uma análise quantitativa preliminar, sendo analisados os dados disponíveis mais recentes
ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA: UM ENFOQUE NOS INDEXADORES DOS JUROS, COMPOSIÇÃO INTERNA/EXTERNA, E DURATION DA DÍVIDA
Get PDFA dívida pública e a sua relação com a credibilidade do governo representa um elemento central e recorrente nos debates acadêmicos e políticos atuais no campo da economia. É notório que a dívida pública, como indicador do nível de endividamento governamental e, por consequente, do grau de risco daquele país, está ganhando uma crescente proeminência nos quadros fiscais tanto nacionais quanto supranacionais. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a analisar, comparar e contrastar os aspectos centrais da dívida pública brasileira em relação aos padrões observados na Europa e nos Estados Unidos, concentrando-se nos três pilares de análise: composição da dívida por índice de juros, divisão entre dívida interna e externa, e duration da dívida